STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Condenação transitada em julgado. Writ como sucedâneo de revisão criminal. Usurpação de competência. Agravo regimental desprovido.
1 - Decisão agravada foi proferida nos termos da jurisprudência pacificada desta Corte, no sentido de que há usurpação de competência do Tribunal de origem se a pretensão envolve aspectos da condenação transitada em julgado e já foi ajuizada a revisão criminal.
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