STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tortura. Comprovação do dolo. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação específica de fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes.
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