Tortura | Jurisprudência Selecionada

Doc. 356.9886.0665.3629

201 - TJSP. Apelação. Tortura (acusados Rodrigo e Daniel) e tortura na modalidade omissiva (réu Fábio). Preliminar de inversão de rito processual quanto à apresentação dos memorias ministeriais posteriormente ao defensivo. Não reconhecimento. Ausência de comprovação de prejuízo. Processo digital com vistas simultâneas às partes. Possibilidade de se manifestar acerca das alegações finais do Parquet concedida. Deixando a defesa de fazê-lo, houve preclusão consumativa. Preliminar afastada. Mérito. Autoria e materialidade demonstradas. Prática de tortura inconteste nos autos. Acusado Fábio que tinha dever de evitar e apurar as condutas praticadas pelos demais corréus, mas deixou de fazê-lo. Vítimas categóricas quanto ao sofrimento físico e mental causados enquanto internos em clínica de reabilitação para dependentes químicos. Declarações corroboradas pelos depoimentos das testemunhas e prova material colhida. Dolo demonstrado. Desclassificação para o crime de maus tratos. Impossibilidade. Situações extremadas que atraem o tipo penal mais grave pelo qual restaram condenados. Condenações mantidas. Dosimetria. Penas-bases fixadas nos mínimos legais. Continuidade delitiva específica corretamente reconhecida. Manutenção da fração de 4/3 imposta. Regimes fechado, para os crimes apenados com reclusão, e semiaberto, quanto ao crime apenado com detenção, mantidos. Substituição por restritivas de direito. Impossibilidade. Recursos improvidos

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Doc. 182.3951.9004.1900

202 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º, II). Desclassificação para o crime de lesão corporal (CP, art. 129). Constrangimento ilegal (CP, art. 146) e absorção pelo crime de tortura. Aplicação do princípio da consunção. Denunciação caluniosa (CP, art. 339). Concurso formal entre os delitos. Teses defensivas não discutidas no r. Acórdão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Dosimetria da pena. Prescrição da pretensão punitiva. Declaração de ofício.

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Doc. 231.0021.0238.6644

203 - STJ. Agravo em recurso especial. Tortura. Acórdão impugnado que concluiu no sentido da inexistência de prova para a condenação. Recurso que almeja a condenação. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Parecer acolhido.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.8200.9343.9407

204 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Improcedência da qualificadora óbice da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

1 - A análise acerca da procedência ou não das qualificadoras implica o reexame do material fático probatório dos autos, providência inadmissível na via do recurso especial. Óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 212.2642.6004.3300

205 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Inobservância de regra de prevenção. Nulidade relativa. Súmula 706/STF. Inexistência de irregularidade no julgamento monocrático do feito. Tipo da Lei 9.455/1997, art. 1º, I, «a". Crime comum. Entendimento desta corte superior. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 211.1101.0669.9881

206 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Acórdão condenatório devidamente fundamentado. Absolvição. Incidência da Súmula 7/STJ. Pena-base. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo regimental não provido.

1 - O Tribunal a quo, ao analisar os elementos presentes nos autos, decidiu pela condenação dos acusados pelo crime de tortura. Ora, rever os fundamentos utilizados pela Corte de origem, para concluir pela absolvição dos envolvidos pela prática do crime do , I, «a», § 4º, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria fático probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ. 2 - A tese acerca da redução da pena-base n... ()

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Doc. 230.9041.0916.9112

207 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas e porte de arma de fogo de uso permitido. Nulidade da prisão em flagrante. Alegação de emprego de tortura pelos policiais. Incursão probatória. Providência vedada em sede de recurso em habeas corpus. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos. 2 - É inadmissível, na via estreita do habeas corpus e do respectivo recurso ordinário o enfrentamento da tese de prática de tortura pelos policiais que efetuaram a prisão em flagrante, tendo em vista a necessária incursão probatória. 3 - A manutenção da custódia preventiva não impede o Juízo processante de apurar a veracidade da alegada prática de tortura contra o agravante... ()

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Doc. 103.2110.5012.7700

208 - TRF1. Responsabilidade civil do Estado. Erro judiciário. Confissão de homicídio obtido na polícia mediante tortura. Fato que levou à condenação do autor e à sua prisão por mais de seis anos. Indenização devida. Procedência. CF/88, art. 5º, LXXV. (Considerações doutrinárias).

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Doc. 212.2653.8007.6300

209 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de tortura qualificada. Pretensão de redução da pena. Alegação de fundamentação com elementos próprios do tipo penal. Análise desfavorável das circunstâncias judiciais do CP, art. 59 com concreta motivação. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - A vítima permaneceu mais de dois meses sem poder trabalhar, pelas mais variadas agressões por todo o corpo e pelo sofrimento mental por que passou, atingindo, ainda, seus familiares e muitas outras pessoas da comunidade. Não se trata aqui de um critério único de que o delito de tortura já traz tudo isso incluído no cálculo da pena-base, uma vez que o Magistrado entendeu por ser de fato excessivo e além da normalidade. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 692.5435.6899.4165

210 - TJSP. APELAÇÕES CRIMINAIS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO, TORTURA, CÁRCERE PRIVADO

e COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO - Crimes cuja competência foi estabelecida ao Egrégio Tribunal do Júri pela vis atractiva - Decisão dos jurados que pode ser extraída dos autos, sem ser considerada manifestamente contrária - Sistema da íntima convicção - Acusado como membro de facção criminosa - Acusada ex-companheira que desferiu cabeçada e facadas no ofendido, sob a coordenação do acusado - Restrição da liberdade da vítima por tempo considerável e com grave sofrimento físico ... ()

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Doc. 160.1822.0004.0200

211 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo do recurso próprio. 1. Crime de tortura com resultado morte. Incongruência entre motivação e édito condenatório. Não verificação. Ausência de nulidade. 2. Habeas corpus não conhecido.

«1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e ambas as turmas que compõem a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. 2. Não se verifica hipótese de nulidade do acórdão impugnado por... ()

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Doc. 146.4212.2003.7100

212 - TJSP. Pena. Fixação. Crime de tortura. Afastamento do concurso material. Reconhecida a continuidade delitiva. Ausentes quaisquer atenuantes ou agravantes. Redução da dosimetria penal. Cabimento. Recurso ministerial não provido e defensivo provido em parte.

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Doc. 182.7761.4004.3200

213 - STF. Habeas corpus. Alegação de vício na coleta de confissão extrajudicial, supostamente obtida mediante tortura do paciente. Indeferimento de diligências requeridas na fase do CPP, art. 499. Violação à garantia da ampla defesa. Inocorrência. Direito de apelar condicionado ao recolhimento à prisão. Inadmissibilidade.

«Descabida a alegação de que o não-reconhecimento da prática de tortura contra o ora paciente significa ofensa ao direito constitucional de defesa, mormente quando permitida a produção de provas. A insatisfação com a conclusão do julgador não é de ser confundida com violação ao direito à ampla defesa. Não há que se reconhecer ofensa ao princípio da ampla defesa pelo indeferimento de pedido de diligência à Polícia para localizar testemunha. Cabe à defesa obter e fornecer ao ... ()

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Doc. 250.4011.0240.8895

214 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável e tortura. Writ utilizado como substitutivo de recurso próprio. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 153.5605.2002.2500

215 - STJ. Processual civil. Administrativo. Perseguição política e tortura durante o regime militar. Imprescritibilidade de pretensão indenizatória. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 83/STJ. Configuração do dano e revisão do valor arbitrado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se aplica a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 às ações de reparação de danos sofridos em razão de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, afirmando a sua imprescritibilidade, incidindo, no caso, o enunciado da Súmula 83/STJ. 2. Segundo entendimento desta Corte, não é possível revisar a decisão do Tribunal de origem que fixa o valor de indenização por danos mo... ()

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Doc. 153.5605.2002.4200

216 - STJ. Processual civil. Administrativo. Perseguição política e tortura durante o regime militar. Imprescritibilidade de pretensão indenizatória. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Súmula 83/STJ. Configuração do dano e revisão do valor arbitrado. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que não se aplica a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 às ações de reparação de danos sofridos em razão de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, afirmando a sua imprescritibilidade, incidindo, no caso, o enunciado da Súmula 83/STJ. 2. Segundo entendimento desta Corte, não é possível revisar a decisão do Tribunal de origem que fixa o valor de indenização por danos mo... ()

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Doc. 154.6521.0002.7400

217 - STJ. Roubo circunstanciado, receptação e corrupção ativa. Ilicitude da prova que embasou a ação penal. Confissão obtida sob tortura. Ausência de provas de que os policiais militares responsáveis pela prisão em flagrante teriam espancado os acusados. Coação ilegal inexistente.

«1. Não há nos autos qualquer evidência de que os policiais militares responsáveis pelo flagrante teriam torturado os réus para que admitissem o cometimento dos delitos de roubo e receptação, o que afasta a alegada ilicitude das provas que deram ensejo à ação penal.»

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Doc. 863.1901.8705.8411

218 - TJRJ. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. TORTURA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. ACOLHIMENTO DA INSURGÊNCIA MINISTERIAL. 1.

No caso em análise, a vítima foi categórica em afirmar em sede policial que sofreu durante quatro horas diversas agressões por parte de seu companheiro, violência praticada com o objetivo de fazer a vítima confessar um eventual relacionamento extraconjugal. Ocorre que em juízo a vítima modificou sua versão dos fatos, tentando atenuar a responsabilidade criminal do acusado. No entanto, o exame de lesão corporal realizado na vítima, que atestou a presença de inúmeras e variadas lesõe... ()

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Doc. 432.9801.6530.1881

219 - TJRJ. APELAÇÃO DEFENSIVA. art. 1º, I, ALÍNEA ¿A¿, DA LEI 9.455/97 E CODIGO PENAL, art. 216-B. DELITOS DE TORTURA E DE REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL. MÉRITO. DECRETO CONDENATÓRIO. ESCORREITO. CRIMES DE TORTURA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA QUE DESCREVEU DETALHADAMENTE OS SUPLÍCIOS A QUE FOI SUBMETIDA. INTENÇÃO DE OBTER DA OFENDIDA INFORMAÇÕES SOBRE SEUS ANTIGOS RELACIONAMENTOS. DEPOIMENTO CORROBORADO PELO DE TESTEMUNHA. FOTOGRAFIAS QUE EVIDENCIAM A GRAVIDADE DA VIOLÊNCIA SOFRIDA. LAUDO DE EXAME DE CORPO DELITO DE LESÃO CORPORAL QUE CONSTATOU A EXISTÊNCIA DE MÚLTIPLAS LESÕES. CRIME DE REGISTRO NÃO AUTORIZADO DA INTIMIDADE SEXUAL. MATERIALIDADE E AUTORIA DEMONSTRADAS. DEPOIMENTO DA OFENDIDA. VÍTIMA QUE HAVIA ACABADO DE SER SUBMETIDA A ATOS DE TORTURA PELO ACUSADO E NÃO SE ÔPOS NO MOMENTO A REALIZAR OS REGISTROS POR TEMER PELA PRÓPRIA VIDA. EVIDENCIADA A AUSÊNCIA DE CONSENTIMENTO. PROCESSO DOSIMÉTRICO. AJUSTES. REDUÇÃO DA FRAÇÃO DE AUMENTO DA PENA-BASE EM RAZÃO DAS VETORIAIS NEGATIVAS PARA 1/2 (METADE). ABRANDAMENTO PARA O REGIME SEMIABERTO. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO DEFENSIVO. DOS CRIMES DE TORTURA.

A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, pois evidenciado pela palavra da ofendida e da testemunha, em Juízo, bem como prova documental, que a vítima foi submetida, em dois momentos distintos, a agressões físicas e sofrimento psicológico perpetrados pelo acusado, seu companheiro nas datas dos fatos, com o objetivo de obter informações sobre seus ex-parceiros, pois a) interrogada, obsessivamente, pelo réu enquanto recebia tapas no rosto e era coagida, sob a ... ()

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Doc. 231.0260.9815.9494

220 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Homicídio tentado. Tráfico de drogas internacional. Nulidade. Devassa em aparelho celular mediante tortura. Irresignação a destempo. Ausência de flagrante teratologia. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.2280.1995.6155

221 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Sequestro e tortura. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Modus operandi. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares diversas. Insuficiência. Ausência de flagrante ilegalidade da segregação cautelar. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que negou provimento a recurso em habeas corpus, mantendo a prisão preventiva do recorrente, denunciado por sequestro e tortura. O agravante reitera alegações no sentido de ausência de fundamentação concreta para a prisão preventiva, destacando possuir residência fixa e ocupação lícita, e pleiteia a revogação da prisão com ou sem aplicação de medidas cautelares alternativas. II - Questão em discuss... ()

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Doc. 203.5442.5011.6500

222 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tortura. Sequestro e cárcere privado. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública e conveniência da instrução. Gravidade concreta. Modus operandi. Ameaças a vítimas e testemunhas. Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que a impôs delineou o modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade da paciente, consistente na prática, em tese, de crime de tortura, sequestro e cár... ()

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Doc. 211.0185.7003.0100

223 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Incidência.

«A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial atrai, in casu, a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 757.2061.5064.5488

224 - TJMG. HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - NULIDADE DO FEITO EM RAZÃO DE TORTURA - INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA - JUÍZO DA EXECUÇÃO - SALVO CONDUTO - NÃO CONHECIMENTO DA ORDEM.

O habeas corpus não é a via adequada para a discussão de matérias afetas à execução penal, pois há instrumento recursal próprio.

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Doc. 221.2120.7944.2189

225 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de tortura (Lei 9.455/1997) . Incompetência relativa. Remessa do feito ao juízo competente. Aproveitamento dos atos instrutórios. Princípio da identidade física do juiz. Não absoluto. Ausência de ilegalidade. Agravo não provido.

1 - Consoante jurisprudência desta Corte Superior, a superveniente modificação de competência não invalida automaticamente os atos processuais praticados anteriormente por autoridade judicial, cabendo ao novo juiz a decisão sobre a ratificação ou não. Precedentes. 2 - Na hipótese, após verificação de mutatio libelli, os fatos antes denunciados como crime maus tratos foram enquadrados no delito de tortura, motivo pelo qual o magistrado determinou a remessa do feito a uma das varas ... ()

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Doc. 230.8170.2444.0593

226 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de tortura e ameaça. Absolvição. Inviável revolvimento fático probatório. Regime mais gravoso. Circunstância judicial negativa e reincidência. Fundamentação idônea. Decisão mantida.

1 - Considerando o princípio do livre convencimento motivado, e tendo em vista que as conclusões lançadas no acórdão foram embasadas no conteúdo fático probatório dos autos, desconstituir o entendimento do Tribunal de origem, quanto à caracterização do crime de tortura praticado pelo recorrente, exige o reexame do conjunto fático probatório, inviável na via estreita do habeas corpus. 2 - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o disposto no , §... ()

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Doc. 240.3081.2473.3365

227 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial não atacado (ausência de prequestionamento).

1 - É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar o fundamento da decisão que inadmitiu o apelo nobre, incidindo, na espécie, o teor da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 141.6054.3003.4900

228 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Prisão, tortura e perseguição. Regime militar. Ausência de omissão no acórdão. Danos morais. Prescrição quinquenal. Termo inicial dos juros de mora. Evento danoso. Acórdão recorrido em consonância com jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Divergência jurisprudencial não conhecida.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não se aplica a prescrição quinquenal do Decreto 20.910/1932 às ações de reparação de danos sofridos em razão de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar, afirmando a sua imprescritibilidade. 2. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, no sentido de que os juros moratórios, em caso de responsabilidade extracontratual, devem incidir a partir da data d... ()

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Doc. 192.3694.3000.1500

229 - STJ. Recurso especial. Penal. Latrocínio. Consumação. Tentativa de subtração. Homicídio consumado. Súmula 610/STF. Pena. Regime integralmente fechado. Inaplicável a lei de tortura. Súmula 698/STF. Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º. CP, art. 14. CP, art. 157, § 3º. Lei 9.455/1997, art. 1º, § 7º.

«1. Caracterizado que o escopo dos acusados era subtrair coisa alheia móvel, mediante violência ou grave ameaça, sendo impedidos de realizar a subtração e disparando arma de fogo em desfavor da vítima que faleceu, resta consumado o crime de latrocínio. Inteligência da Súmula 610/STF. 2. Não se estende aos demais crimes hediondos a admissibilidade de progressão no regime de execução da pena aplicada ao crime de tortura, nos termos da Súmula 698/STF, devendo a pena pelo crime de ... ()

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Doc. 184.2641.1006.8800

230 - STJ. Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Crime de tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º, II). Ausência de vigilância ou de mando entre agravante e as vítimas. Tese defensiva não discutida no r. Acórdão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF.

«A tese defensiva de «ausência de vigilância mando entre o agravante e as vítimas», como a finalidade de demonstrar a atipicidade da conduta ou desclassificação do delito de tortura, não foi objeto de debate pelas instâncias ordinárias. Também não foram opostos embargos de declaração com vistas a suprir esta omissão. Desse modo, diante da ausência do indispensável prequestionamento, não há como proceder à análise do pedido, neste ponto, sob pena de supressão indevida de um... ()

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Doc. 220.6270.1506.0868

231 - STJ. agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura probatória (art. 1º, I, a, §§ 3º e 4º, I, da Lei 9.455/1997) . Condenação confirmada pelo tribunal a quo. Alegação de ausência do especial fim de agir. Improcedência. Adequação típica demonstrada pela corte local. Agravo regimental desprovido.

1 - Para configuração do crime de tortura probatória, «[b]asta que a conduta haja sido praticada com o fim de obter informação, declaração ou confissão da vítima ou de terceira pessoa e que haja causado sofrimento físico ou mental» (REsp 1.580.470/PA, relator Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 03/09/2018.), o que ficou caracterizado no caso, consoante análise do conjunto probatório pela Corte local. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 474.9773.5307.2356

232 - TJSP. Embargos de declaração. Alegação de omissão e contradição no v. Acórdão que negou provimento ao recurso defensivo. Irresignação do embargante quanto a configuração o crime de tortura, por entender que os laudos periciais trazem informação em sentido contrário ao decido no v. acórdão. Omissão e contradição. Inexistente. V. acórdão embargado que se manifestou a respeito da questão suscitada, entendendo que restou suficientemente demonstrada a configuração do crime de tortura, diante da versão apresentada pelas vítimas que foi corroborada pelo depoimento do corréu, Rogério Albano de Camargo, que confirmou as agressões desferidas pelo embargante à vítima João. Recurso que, ainda que com finalidade de prequestionamento, deve se ater às disposições do CPP, art. 619. Embargos rejeitados.

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Doc. 241.1090.3884.5193

233 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Extorsão mediante sequestro e tortura. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade demonstrada pelo modus operandi. Periculosidade concreta dos acusados. Fundamentação idônea que recomenda a medida constritiva. Condições pessoais favoráveis e apresentação espontânea. Irrelevância.

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Doc. 210.6241.1397.9881

234 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão agravada. Impugnação suficiente. Reconsideração. Tortura (quatro vezes). Tortura com resultado de lesão grave. Tortura majorada praticada em face de adolescentes (seis vezes). Exercício arbitrário das próprias razões (onze vezes). Condenação devidamente fundamentada. Desclassificação para lesão corporal. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Causa de diminuição. Participação de menor importância. Fração de 1/6. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade. Ausência. Súmula 83/STJ. Recurso provido para conhecer do agravo mas negar-lhe provimento.

1 - Uma vez impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser reformado o decisum que não conheceu do agravo. 2 - A condenação encontra-se devidamente fundamentada, pois as condutas descritas, referentes a despir, chicotear com uma corrente, dar socos e chutes, ameaçar mediante o uso arma de fogo e restrição da liberdade dos ofendidos, para obter uma confissão sobre o responsável pelo fornecimento de comandas falsas para o consumo no estabelecimento com... ()

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Doc. 230.3050.5955.5936

235 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Narrativa fática insuficiente na denúncia. Desclassificação para abuso de autoridade no ato de recebimento da inicial acusatória. Excepcionalidade que autoriza a emendatio libelli. Agravo regimental provido.

1 - A descrição fática feita na denúncia não traz todas as circunstâncias necessárias para configurar o delito previsto no, II da . 2 - O tipo penal em questão, definido pela doutrina como tortura-pena ou tortura-castigo, a qual requer intenso sofrimento físico ou mental, além do objetivo de aplicar castigo pessoal ou medida de caráter preventivo. 3 - Na hipótese dos autos, a denúncia é clara ao evidenciar que o intuito dos acusados era de conter a rebel... ()

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Doc. 157.6215.9003.1800

236 - STJ. Processual civil. Administrativo. Perseguição política e tortura durante o regime militar. Imprescritibilidade de pretensão indenizatória. Violação de direitos humanos fundamentais durante o período de exceção. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º.

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Doc. 155.7562.4001.7600

237 - STJ. Processual civil. Administrativo. Perseguição política e tortura durante o regime militar. Imprescritibilidade de pretensão indenizatória. Violação de direitos humanos fundamentais durante o período de exceção. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º.

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Doc. 140.4041.5004.7400

238 - STJ. Processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Tortura. Absolvição ou desclassificação para o delito de abuso de autoridade. Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.

«1. A valoração da prova, no âmbito do recurso especial, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório, ou mesmo à negativa de norma legal nessa área. Tal situação não se confunde com o livre convencimento do Juiz realizado no exame das provas carreadas nos autos para firmar o juízo de valor sobre a existência ou não de determinado fato (AgRg no AREsp 160.862/PE, Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 28/2/2013). 2. No caso, as instâncias... ()

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Doc. 220.6100.1634.1760

239 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Crime de roubo e tortura. Condutas autônomas. Inaplicabilidade do princípio da consunção. Revisão do julgado. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Entendimento do STJ. Decisão mantida.

1 - Ainda que inadequada a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal ou ao recurso constitucional próprio, diante do disposto no , § 2º, o STJ considera passível de correção de ofício o flagrante constrangimento ilegal. 2 - Somente se aplica o princípio da consunção quando ficar evidente relação de subordinação ou de dependência entre as condutas criminosas. 3 - Constatado que os crimes de roubo e de tortura foram autônomos, mormente po... ()

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Doc. 145.8423.6009.5100

240 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Pedido de desclassificação. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo desprovido.

«- A análise da pretensão recursal exigiria, necessariamente, incursão na matéria fática-probatória da lide, o que é defeso em recurso especial, a teor do enunciado 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 201.7863.5008.8000

241 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Ausência de impugnação específica e integral dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ.

«1 - O agravante deixou de impugnar integralmente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a aplicação do óbice previsto na Súmula 182/STJ. Precedentes. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 250.1061.0171.7317

242 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Homicídio qualificado, tortura e ocultação de cadáver. Decisão de pronúncia mantida pelo tribunal de origem. Materialidade e indícios de autoria reconhecidos. Impossibilidade de nova incursão no conjunto fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Tendo o Tribunal de origem consignado que « presentes elementos suficientes para a comprovação da materialidade delitiva e existindo indícios satisfatórios da autoria do crime de homicídio qualificado, tortura e ocultação de cadáver, deve ser mantida a sentença de pronúncia «, desconstituir as premissas adotadas na origem para acolher as teses suscitadas no apelo nobre demandaria nova incursão no conjunto fático probatório carreado aos autos, o que é vedado em sede de recurso... ()

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Doc. 196.4994.6001.1300

243 - STJ. Processo penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Cárcere privado. Tortura. Organização criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Cárcere privado. Organização criminosa. Tortura. Primeiro comando da capital (pcc). Condições favoráveis. Irrelevância in casu. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

«1 - A validade da segregação cautelar está condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no , Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a demonstração de em que consiste o periculum libertatis. 2 - No caso, a prisão preventiva está justificada, pois o ora recorrente seria membro da organização criminosa Primeiro Comando da Capital - PCC, tendo participado de «Tribunal do Crime» em que 5 integrantes do grupo m... ()

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Doc. 230.3200.8574.6995

244 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Trancamento da ação penal. Alegação de tortura. Reexame probatório. Inadmissível. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamento idôneo. Garantia da ordem pública. Cautelares. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A análise do fato de o paciente ter sido vítima de tortura enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus. 2 - A prisão preventiva, nos termos do , poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de autoria. 3 - No caso, segundo se ... ()

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Doc. 157.7010.4000.5900

245 - STJ. Processual civil e administrativo. Perseguição política e tortura durante o regime militar. Imprescritibilidade de pretensão indenizatória. Violação de direitos humanos fundamentais durante o período de exceção. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º.

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Doc. 201.5224.0001.5000

246 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegação de violação ao CPP, CPP, art. 619. Não ocorrência. Crime de tortura. Perda do cargo. Efeito automático.

«1 - «De acordo com o entendimento jurisprudencial remansoso neste Superior Tribunal de Justiça, os julgadores não estão obrigados a responder todas as questões e teses deduzidas em juízo, sendo suficiente que exponham os fundamentos que embasam a decisão» (EDcl no AREsp. 4Acórdão/STJ, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016). 2 - Hipótese na qual o Tribunal de origem dirimiu a controvérsia de maneira clara e fundamentada, ... ()

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Doc. 208.5330.7002.3700

247 - STJ. Habeas corpus. Tortura. Vítima portadora de deficiência. Gravidade concreta do delito. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Excesso de prazo. Instrução criminal encerrada. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal ausente.

«1 - A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos do 2 - In casu, a custódia cautelar está devidamente fundamentada garantia da ordem pública, dada a gravidade concreta do delito, pois o crime de tortura foi praticado com violência exacerbada - tapas e socos rosto e com golpes de cabo de madeira perna, ... ()

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Doc. 250.4290.6964.2814

248 - STJ. Agravo regimental em recurso em. Habeas corpus tortura. Maus- Tratos. Prisão preventiva. Revogação. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do atacado. Incidência do entendimento da súmula 182 decisum /STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 177.3153.7005.1200

249 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Tortura. Violação a dispositivos constitucionais. Impossibilidade em âmbito de recurso especial.

«1. Ao STJ é vedada a análise de violação a dispositivos constitucionais, uma vez que essa competência é exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o , III, pela via do recurso extraordinário. E, no caso, o exame da irresignação ministerial perpassa, necessariamente, pela interpretação do , § 4º. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 155.7473.4010.4600

250 - STJ. Processo penal. Habeas corpus. Tortura com resultado morte. Crime cometido por agente público. Ocultação de cadáver. Associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta do delito. Modus operandi. Intensa reprovabilidade. Motivação idônea. Elementos concretos a justificar a medida. Motivação idônea. Ordem denegada.

«1. A necessidade da custódia cautelar restou demonstrada, com espeque em dados concretos dos autos, conforme recomenda a jurisprudência desta Corte. 2. Na hipótese, a decisão proferida na origem está alicerçada na gravidade in concreto dos fatos delituosos, cujo modus operandi evidencia maior reprovabilidade da conduta, destacando-se que os delitos imputados foram cometidos por policiais integrantes de Unidades de Polícia Pacificadora, acusados do delito de tortura com resultado mort... ()

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