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Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

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Resultado da pesquisa por: tortura

Doc. 241.0310.7888.1730

251 - STJ. Habeas corpus. Tortura. Alegada insuficiência de provas. Pretendida absolvição. Exigência de exame aprofundado de provas. Inviabilidade na via estreita do writ. Não conhecimento nesse ponto.

1 - Tendo a Corte originária indicado precisamente os elementos em que se fundava para chegar à conclusão condenatória quanto ao delito de tortura, inviável, em sede de habeas corpus, proclamar-se a absolvição do paciente por esse ilícito, dada a alegada insuficiência de provas, pois necessário o revolvimento de todo o elenco probatório amealhado nos autos principais, providência vedada na via estreita do remédio constitucional. PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. SUBSTITUIÇÃO POR RESTRI... ()

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Doc. 220.8150.1234.9413

252 - STJ. agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial. Tortura. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Agravo regimental não conhcido.

A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atrai a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 180.8495.8004.0200

253 - STJ. Processual penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - É inviável o agravo que deixa de atacar os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 190.1601.1008.1300

254 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Ausência de intenção de causar sofrimento físico ou mental ou de aplicar castigo pessoal á vítima. Negativa de vigência ao Lei 9.455/1997, art. 1º, II, c/c o § 4º, II. Não ocorrência. Alteração do julgado. Necessidade de reexame do material fático e probatório do autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Tribunal a quo, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios dos autos, concluiu não existirem provas capazes de conduzir à certeza do propósito de causar sofrimento físico ou moral à vítima, ou seja, não ficou demonstrado o dolo específico necessário à caracterização do crime de tortura. 2 - Nesse contexto, a alteração do julgado, para o fim de condenar o réu pela prática do crime de tortura previsto no Lei 9.455/1997, art. 1º, II, c/c § 3º, implicari... ()

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Doc. 210.8200.9809.6750

255 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Organização criminosa e tortura. Excesso de prazo. Não ocorrência. Prisão preventiva. Suposto integrante de organização criminosa. Modus operandi. Motivação idônea. Medidas cautelares menos gravosas. Insuficiência. Recomendação CNJ 62/2020. Supressão de instância. Ausência de constrangimento ilegal.

1 - O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificável, o que não se perfaz na hipótese, em que a complexidade do feito, evidenciada na pluralidade de réus (sete denunciados), patrocinados por diferentes defensores, bem como na pluralidade de crimes (organização criminosa, tráfico de drogas e tortura), afasta a idéia de paralisação ou demora indevida na formação da culpa. 2 - Apresentada fundamentação válida para a prisão c... ()

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Doc. 210.7131.0480.5867

256 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Crime de tortura. Perda do cargo público. Conduta praticada fora do exercício da função pública. Ausência de impugnação de todos os fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - A Corte local considerou irrelevante o fato de o Acusado estar de folga no dia da prática delitiva para o fim de determinar a sorte da pena acessória de perda do cargo público, porque, além de o comportamento do Réu ser incompatível com o que se espera dos profissionais responsáveis pela segurança da sociedade em geral, considerou o Recorrente inadequado às exigências inerentes ao cargo de policial militar em razão da existência de outros processos em andamento junto à Justiça ... ()

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Doc. 787.8623.6736.1340

257 - TJSP. Habeas Corpus. Acusação de sequestro/cárcere privado, tortura e organização criminosa. Prisão preventiva motivada. Impossibilidade de revolvimento fático probatório na via eleita. Necessidade de acautelamento da ordem pública. Insuficiência de medidas mais brandas. Ordem denegada

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Doc. 828.2638.0158.6530

258 - TJSP. Tortura. Inexistência de um «sofrimento físico ou mental". Hipótese de desclassificação para o crime de lesões corporais. Absolvição. Dúvida sobre a responsabilidade do ferimento apontado no laudo pericial. Fortes indicadores de retorsão imediata. Apelo provido

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Doc. 211.0130.8178.5678

259 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Disparo de arma de fogo. Furto qualificado. Tortura. Corrupção de menores. Associação criminosa. Prisão preventiva. Garantia da ordem pública. Gravidade concreta. Medidas cautelares diversas. Impossibilidade.

1 - Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de constrangimento ilegal. 2 - In casu, a prisão foi decretada em decorrência do modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da periculosidade do acusado, consistente na prática, em tese, do crime de «tortura qualificada, a fim de buscar a punição privada da vítima, mediante re... ()

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Doc. 193.3264.2009.0700

260 - STJ. Habeas corpus. Tortura e homicídio qualificado. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Gravidade dos fatos. Paciente que respondeu à maior parte da instrução criminal em liberdade. Fato novo na sentença à segregação cautelar. Inexistência. Habeas corpus concedido.

«1 - Apresentada na sentença condenatória fundamentação idônea para a negativa de recorrer em liberdade, com esteio na garantia da ordem pública diante da gravidade dos fatos praticados - homicídio qualificado e tortura - , mas, no entanto, respondendo o paciente em liberdade à maior parte da instrução criminal, justifica-se a concessão do writ. 2 - O paciente foi preso preventivamente em 5/5/2017, sendo que tal custódia foi revogada em 30/11/2017, com a aplicação de medidas ca... ()

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Doc. 103.1674.7336.0300

261 - TJMG. Competência. Tortura. Crime comum. Policial Militar. Competência da Justiça Comum e não da Justiça Militar. Lei 9.455/97. CF/88, art. 124.

«... Preliminarmente, sustenta a defesa que «o juízo comum não é competente para julgar o presente processo, eis que os apelantes foram acionados para intervirem numa briga, estando de serviço, agiram nos termos do CPM, art. 42, inciso III». Destarte, «admitindo hipoteticamente a ocorrência de delitos praticados pelos apelantes, quanto à vítima Edmilson, o delito seria o constante do CPM, art. 213, denominado 'maus tratos'. E quanto à vítima, seria o previsto no CPM, art. 216, injú... ()

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Doc. 145.4862.9009.9700

262 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus. Crime de tortura. Decretação da prisão preventiva. Alegação de constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. Improcedência. Tramitação regular. Alegação de ausência de fundamentação do Decreto constritivo. Imporcedência. Paciente foragido. Gravidade concreta do crime. Tortura contra criança de menos de 01 ano de idade. Periculosidade evidenciada. Constrangimento ilegal não demonstrado. Ordem denegada.

«1. O impetrante aduz que resta configurado constrangimento ilegal decorrente de excesso de prazo para conclusão da instrução processual. 2. Os prazos, em processo penal, não são peremptórios, podendo ser dilatados em face de determinadas peculiaridades, e desde que nos limites da razoabilidade. 3. Não demonstrada qualquer sorte de desídia estatal na tramitação da ação penal objeto da impetração do presente writ. 4. A crueldade da infração penal em questão, aliada ao m... ()

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Doc. 231.0110.8116.4115

263 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tortura e abuso de autoridadade por parte do juízo de primeiro grau. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A matéria aventada não foi debatida na instância ordinária, circunstância que impede o pronunciamento desta Corte Superior a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 138.0724.5003.4400

264 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Tortura (Lei 9.455/1997, art. 1º, II, §§ 3º e 4º). Alegada falta de comprovação da materialidade delitiva. Laudos periciais. Vítima que faleceu em decorrência de traumatismo crânio-encefálico. Comprovação da materialidade.

«1. Conquanto o laudo pericial não tenha sido conclusivo no sentido de que a vítima teria morrido em decorrência das agressões, tampouco excluído a possibilidade de haver sofrido trauma na cabeça decorrente de uma queda, o certo é que evidenciou que apresentaria diversas lesões traumáticas que, aliadas aos demais elementos de convicção produzidos no curso do inquérito policial, são aptas a comprovar, ao menos neste momento processual, a materialidade do delito imputado aos recorren... ()

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Doc. 435.8994.0911.1294

265 - TJSP. HABEAS CORPUS - SEQUESTRO E TORTURA - PRETENSÃO À REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - INADMISSIBILIDADE - DECISÃO LEGAL E NÃO TERATOLÓGICA - PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS PREVISTOS NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312 - DESCABIDA MEDIDA CAUTELAR MAIS BRANDA - ORDEM DENEGADA

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Doc. 143.1810.0000.8600

266 - STJ. Processual civil. Administrado. Ação de reparação de danos. Perseguição política e tortura durante o regime militar. Imprescritibilidade de pretensão indenizatória decorrente de violação de direitos humanos fundamentais durante o período de exceção. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Ajuizamento de ação indenizatória pelos herdeiros. Possibilidade. Transmissibilidade do direito. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Conforme jurisprudência do STJ, são imprescritíveis as ações de reparação por danos morais, ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar, transmitindo-se aos herdeiros a legitimidade ativa para ajuizamento da indenizatória. Precedentes. 2. «Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida.» Agravo regimental improvido.»

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Doc. 206.2322.7010.8300

267 - STJ. Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura. Embargos declaratórios. Prazo. Dois dias. Intempestividade.

«1 - Publicado o acórdão recorrido em 11/5/2020, o prazo de dois dias, previsto no CPP, art. 619, esgotou-se em 13/5/2020. Assim, são intempestivos os embargos de declaração protocolados somente em 18/5/2020. 2 - Embargos declaratórios não conhecidos.»

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Doc. 136.8045.7005.8600

268 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. Crime de tortura. Alegação de omissão e contradição. Não ocorrência. Alegado bis in idem decorrente da incidência da causa de aumento prevista no Lei 9455/1997, art. 1º, § 4º, inciso I. Questão não apreciada pelo tribunal de origem. Súmula 211/STJ.

«1. A despeito de o Tribunal de origem ter se manifestado acerca da fração adotada em razão da aplicação da causa de aumento prevista no Lei 9455/1997, art. 1º, § 4º, inciso I (tortura cometida por servidor público), a tese ora aventada, no sentido de que a referida causa de aumento caracterizaria bis in idem, não foi objeto de decisão no acórdão ora impugnado. 2. O juízo de admissibilidade do recurso especial efetuado pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de... ()

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Doc. 241.2021.1931.6923

269 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no habeas corpus. Tentativa de homicídio qualificado e tortura. Pronúncia decorrente de testemunho indireto judicializado e provas produzidas em sede inquisitorial. Violação ao CPP, art. 155. Ilegalidade afastada. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação da sentença condenatória, sendo que as dúvidas devem ser dirimidas pelo Conselho de Sentença. 2 - O Tribunal local, soberano na análise do conjunto fático probatório, confirmando a sentença de pronúncia, concluiu pela presença de eleme... ()

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Doc. 162.4193.5009.2600

270 - STJ. Penal e processual penal. Recurso em habeas corpus. Tortura. Prisão preventiva. Fundamentação concreta. Ilegalidade. Ausência.

«1. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato de o crime ter sido praticado contra a filha menor, o que exaspera a sua gravidade, além de valer-se de relatos de tratar-se o recorrente de pessoa agressiva, razão pela qual pode oferecer risco à vítima e às testemunhas caso posto em liberdade, não há que se falar em ilegalidade do decreto de prisão preventiva. 2. Recurso em habeas corpus improvido.»

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Doc. 151.5810.7008.0700

271 - STJ. Habeas corpus. Penal. Apelação. Tortura. Policial civil. Materialidade e autoria comprovadas. Pena privativa de liberdade. Erro material. Inexistência.

«1. A materialidade e a autoria estão demasiadamente demonstradas nos autos. Não há comprovação quanto ao alegado erro material na sentença, relativo ao exame das provas dos autos e ao somatório da pena. O Tribunal estadual enfrentou, com suficiente fundamentação, as teses suscitadas na origem, não ficando evidenciado nenhum vício ou nulidade que justificasse a concessão da ordem pleiteada. 2. Habeas corpus denegado.»

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Doc. 166.2981.1003.6900

272 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadequação. Tráfico de drogas. Nulidade da condenação obtenção de provas ilícitas mediante tortura. Necessidade de revolvimento do conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de revisão criminal e de recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a justificar a concessão da ordem, de ofício. 2. O habeas corpus é ação de índole constitucional, marcado por cognição sumária e rito célere, que tem com... ()

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Doc. 196.6163.2004.1400

273 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Tortura perpetrada por policiais civis do estado da paraíba. Danos morais. Pretendida redução do quantum indenizatório. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, movida por Reginaldo Batista da Silva em face do Estado da Paraíba, alegando o autor ter sido vítima de tortura, praticada por policiais civis do Estado da Paraíba. O Tribunal de origem manteve a sentença que julgara parcialmente procedente a ação, para obrigar o Estado da Paraíba ... ()

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Doc. 187.9565.5000.9100

274 - STF. Direito penal. Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Crime de tortura. Controvérsia decidida com base na legislação infraconstitucional e no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 279/STF. Perda do cargo. Pena acessória. Aplicação automática. Ausência de violação ao CF/88, art. 93, IX.

«1 - As partes recorrentes se limitam a postular a análise da legislação infraconstitucional pertinente (Lei 9.455/1997) e uma nova apreciação dos fatos e do material probatório constante dos autos, o que não é possível nesta fase processual. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. 2 - «A tortura, tipificada pela Lei 9.455/1997, é considerada crime comum, mesmo quando praticada por militar, tendo por efeito necessário e automático da condenação ... ()

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Doc. 148.2491.5003.4000

275 - STJ. Penal e processual. Agravo regimental. Crime de tortura. Autoria. Reexame de provas. Impossibilidade.

«1. A valoração da prova no âmbito do recurso especial, conforme reiterada jurisprudência desta Corte de Justiça, pressupõe contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo probatório. 2. No caso, ao contrário do alegado, a inversão do decidido, na instância de origem, demanda o reexame do conjunto fático-probatório, providência sabidamente incompatível com a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimen... ()

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Doc. 250.2280.1790.8512

276 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Desclassificação. Exasperação das penas-Base. Regime e substituição. Insurgências já analisadas em habeas corpus impetrado anteriormente. Mera reiteração. Agravo improvido.

1 - Hipótese em que a presente impetração constitui mera reiteração do pedido já analisado no HC 816.807/SP, o que constitui óbice ao seu conhecimento. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 150.5244.7012.1500

277 - TJRS. Direito criminal. Maus tratos. Configuração. Crime menor potencial ofensivo. Súmula 337/STJ. Apelação. Pedido do Ministério Público de condenação pelo crime de tortura. Prova demonstrativa de maus tratos. Improvimento do apelo ministerial. Delito de menor potencial ofensivo. Remessa ao juizado especial criminal. Súmula 337/STJ.

«Diversamente do que entende o Ministério Público, que postula a condenação do réu pelo crime de tortura (art. 1.º, inc. II, e § 4.º, inc. II, da Lei 9.455/97) , há provas no sentido de que o acusado praticou o crime previsto no CP, art. 136, § 3.º. É sabido que o limite entre a configuração da tortura e dos maus tratos é tênue, distinguindo-se os dois pelo elemento subjetivo. Se o fato é praticado para fins de correção, censura ou penalização, havendo abuso, trata-se de mau... ()

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Doc. 230.7030.9586.3930

278 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Desclassificação. Maus tratos. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Na hipótese, o recorrente foi condenado, como incurso no art. 1º, II, c/c o § 4º, II, da Lei 9.455/1997, pois, de acordo com as narrativas das vítimas e testemunhas, as agressões causaram grande sofrimento físico e mental às vítimas, «demonstrando a intenção do acusado em imprimir um sofrimento que extrapola qualquer intenção de correção na relação familiar, não havendo dúvida sobre as torturas". 2 - Para acolher a tese defensiva de desclassificação da conduta para ma... ()

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Doc. 230.3050.5160.0945

279 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura qualificada. Súmula 691/STF. Prisão preventiva. Gravidade concreta da conduta. Fundamentação idônea. Medidas cautelares diversas da prisão. Não cabimento.

1 - Nos termos da Súmula 691/STF, em regra, não se admite a impetração de habeas corpus contra decisão que indefere a liminar na origem, sob pena de indevida supressão de instância, ressalvadas as hipóteses em que evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de fundamentação, o que não ocorreu in casu. 2 - Presente fundamentação idônea à decretação da custódia cautelar diante da gravidade concreta da conduta atribuída ao réu, ora agravante, o qual, acusad... ()

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Doc. 210.7051.1235.4811

280 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tortura. Quadrilha. Nulidades na ação penal. Impossibilidade de análise. Apelação pendente. Supressão de instância. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - Não constitui constrangimento ilegal a não análise, na via do habeas corpus, de matérias apontadas na apelação, enquanto pendente de julgamento no Tribunal de origem o recurso próprio. Precedentes. 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.0431.1003.0900

281 - STJ. Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Omissão. Crime de tortura. Ausência de conduta dirigida a obter declaração da vítima. Exame sobre a necessidade de violência física. Desnecessidade. Acórdão suficientemente fundamentado. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do CPP, art. 619. 2 - In casu, o acórdão embargado asseverou que o crime de tortura foi afastado, uma vez que não restou comprovado, por parte dos agentes, o móvel de obter informação, declaração ou confissão da vítima, de modo que a pretensão de rever esse entendimento, com base na extensão do sofrimento físico causado às vítimas, ensejou a aplicação... ()

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Doc. 208.5305.4004.6900

282 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Tortura com resultado morte. Fraude processual. Autoria e materialidade delitivas. Condenação. Revisão. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dosimetria. Pena-base. Fundamentação concreta. Majoração adequada. Agravo regimental desprovido.

«1 - A revisão das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias acerca da autoria e da materialidade delitivas, com o objetivo de absolver os Agravantes, exigiria amplo e aprofundado reexame do conjunto fático probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula 7/STJ. 2 - O ligeiro aumento nas penas-bases dos Agravantes está suficientemente fundamentado, pois as instâncias ordinárias destacaram que os crimes de tortura com resultado morte e d... ()

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Doc. 163.9273.9011.6100

283 - TJSP. Tortura. Violência. Guardas civis. Absolvição por insuficiência probatória. Desacolhimento. Laudo de exame de corpo de delito que atesta as lesões suportadas pelo ofendido. Agentes que agiram com «animus» de provocar intenso sofrimento físico e mental no ofendido. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 210.8150.7546.0984

284 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Admissibilidade. Súmula 283/STF. Súmula 7/STJ.

1 - Incabível o recurso especial, nos termos da Súmula 283/STF, que deixa de impugnar fundamento autônomo do acórdão recorrido que, por si só, mantém o entendimento nele firmado. 2 - Não se presta o recurso especial ao revolvimento do material fático probatório. Desse modo, a pretensão de evidenciar a prática de crime único esbarra, no caso concreto, na Súmula 7/STJ. 3 - Agravo Regimental desprovido.

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Doc. 210.7090.2635.1130

285 - STJ. Habeas corpus. Tortura, sequestro, cárcere privado, furto e associação criminosa. Prisão preventiva. Gravidade concreta. Modus operandi. Fundamentação idônea. Inexistência de constrangimento ilegal

1 - De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção. 2 - A decisão que decretou a prisão preventiva do paciente está idoneamente motivada na gravidade concreta dos crimes de tortura, sequestro, cárcere privado, furto e ass... ()

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Doc. 145.9661.5005.1700

286 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Crime de tortura. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1. O agravo regimental não impugnou o fundamento da decisão agravada, incidindo o enunciado 182 da Súmula/STJ. 2. Agravo regimental não conhecido.»

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Doc. 231.2131.2661.7555

287 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tortura. Sequestro e cárcere privado. Prisão preventiva. Reclamo contra decisão que indefere a liminar. Não cabimento. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência do STJ - STJ é pacífica no sentido de que não é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de relator que motivadamente defere ou indefere liminar em habeas corpus. Precedentes 2. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 160.7764.9003.3100

288 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Pleito de absolvição por alegada insuficiência probatória. Inviabilidade. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«Se a condenação encontra-se lastreada em amplo arcabouço probatório, a pretensão de absolvição, além de insubsistente, implica o reexame de matéria fático-probatória dos autos, impossível de ser satisfeita na via especial, em face do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 180.8510.0006.2600

289 - STJ. Processual penal e penal. Habeas corpus. Prisão preventiva. Violação de domicílio, constrangimento ilegal, tortura e organização criminosa. Fundamentação idônea. Ilegalidade. Ausência. Habeas corpus denegado.

«1 - Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão preventiva, evidenciada na periculosidade dos acusados, consistente na reiteração delitiva, bem como na anormal violência praticada, não há que se falar em ilegalidade a justificar a concessão da ordem de habeas corpus. 2 - Habeas corpus denegado.»

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Doc. 202.3170.3000.8200

290 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Matéria criminal. Crime de tortura. Perda do cargo militar como efeito da condenação. Justiça comum. Competência. Prescrição. Inviabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1 - A Justiça Comum é competente para declarar a perda do cargo de militar como efeito da condenação pela prática de crime comum. Precedentes. 2 - Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 162.0774.6015.2100

291 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tortura. Decisão de admissibilidade negativa. Fundamentos. Ausência de impugnação. Súmula 182/STJ. Incidência confirmada. Agravo regimental improvido.

«1. Nos termos da Súmula 182/STJ, é manifestamente inadmissível o agravo em recurso especial que não impugna, especificamente, todos os fundamentos da decisão confrontada. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 230.5150.9606.9712

292 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Tortura. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo improvido.

1 - Consta do decreto prisional que, «em diligências empreendidas no bojo de investigação criminal que apura supostos crimes de roubo e estupro, em tese ocorridos em 21/10/2022, tomou conhecimento de que os suspeitos teriam sido submetidos a sessões de tortura, por populares, em razão daqueles fatos, e essas agressões foram inclusive registradas em vídeos, que circularam na internet". 2 - A prisão preventiva impõe-se pela gravidade concreta da prática criminosa, causadora de grande ... ()

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Doc. 196.1101.6005.7400

293 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental recurso especial. Comportamento da vítima. Tema não suscitado nas razões ao recurso especial nem examinado pela corte de origem. Inovação recursal. Circunstâncias do crime. Fatos que não se confundem com elementares do tipo. Exasperação da pena. Possibilidade. Crime de tortura. Delito que pode ser praticado por qualquer pessoa. Causa de aumento. Incidência. Agravo não provido.

«1 - Teses omissas nas razões ao recurso especial não podem ser conhecidas em sede de agravo regimental, por configurar inovação recursal. 2 - O decreto condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de tortura, portanto, as circunstâncias não se confundem com as elementares do tipo, legitimando a majoração da pena. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 250.2280.1450.9859

294 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso em habeas corpus. Prisão preventiva. Tortura imprópria. Pena de detenção. Desproporcionalidade. Substituição por cautelares alternativas. Desprovimento do agravo do Ministério Público.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão monocrática que deu parcial provimento ao recurso em habeas corpus, determinando a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares alternativas. 2 - A parte agravante sustenta que a prisão preventiva é justificada pela gravidade concreta da conduta praticada, se fazendo presentes os requisitos legais previstos no CP, art. 312. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão co... ()

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Doc. 152.1951.5001.7100

295 - STJ. Processual civil. Administrado. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Ação de reparação de danos. Perseguição política e tortura durante o regime militar. Imprescritibilidade de pretensão indenizatória decorrente de violação de direitos humanos fundamentais durante o período de exceção. Inaplicabilidade do Decreto 20.910/1932, art. 1º. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. O agravo regimental do União limita-se a impugnar a questão da prescrição, de modo que incide o teor da Súmula 182/STJ sobre as questões adjacentes (violação do CPC/1973, art. 535 e carência de ação). 2. Conforme jurisprudência do STJ, são imprescritíveis as ações de reparação por danos morais ajuizadas em decorrência de perseguição, tortura e prisão, por motivos políticos, durante o Regime Militar. Inúmeros precedentes. 3. Incidência da Súmula 83/STJ: «Não... ()

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Doc. 230.9130.6924.5999

296 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de tortura cometido contra menor de 14 anos (filha). Art. 1º, II, c/c § 4º, II, da Lei 9.455/1997, na forma do CP, art. 71, caput. CP. Pleito de impronúncia. Necessidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Considerando que a instância ordinária constatou a presença da materialidade delitiva e indícios suficientes da autoria do crime de tortura cometido contra men or de 14 anos (filha), atribuído a ora agravante, com fundamento nas provas produzidas nos autos, a revisão do aludido entendimento, a fim de acolher o pleito de impronúncia demanda, necessariamente, o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental desprovido. ... ()

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Doc. 155.7491.5009.1100

297 - STJ. Penal. Três petições de agravos regimentais em agravos em recurso especial. Dois recursos da mesma parte. Unirrecorribilidade. Análise do primeiro recurso e não conhecimento do segundo recurso. Furto triplamente qualificado. Quadrilha. Arrombamento. Caixas eletrônicos. Nulidade de interceptações telefônicas. Alegação de tortura no inquérito. Conjunto probatório. Súmula 7/STJ. Regime de cumprimento da pena semiaberto. Reincidência. Possibilidade. Súmula 269/STJ.

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Doc. 210.8200.9120.3782

298 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Prisão preventiva devidamente fundamentada. Garantia da ordem pública. Periculosidade do recorrente, membro de grupo destinado ao tráfico ilícito de entorpecentes. Suposto envolvimento em delitos de tortura, sequestro e cárcere privado. Utilização de menores em pontos de venda (bocas de fumo). Gravidade concreta dos delitos. Necessidade de se cessar a atividade criminosa. Recurso não provido.- a prisão preventiva foi devidamente decretada para a garantia da ordem pública, tendo em vista a periculosidade do recorrente, a gravidade concreta dos delitos e a necessidade de se cessar as atividades do grupo (ao qual o recorrente é parte integrante) destinado ao tráfico ilícito de entorpecentes, com a utilização de menores nos pontos de venda (bocas de fumo), tendo havido, inclusive, vasta tortura em adolescente namorada de membro do grupo criminoso rival.recurso não provido.

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Doc. 167.2795.5001.9500

299 - STJ. Processual penal e penal. Recurso em habeas corpus. Proibição de recurso em liberdade. Lesão corporal e tortura. Violência doméstica. Fundamentação concreta. Desproporcionalidade da prisão preventiva ante a pena imposta. Ilegalidade. Presença. Recurso em habeas corpus provido.

«1. Não se apresenta proporcional a medida cautelar de prisão preventiva quando o paciente encontra-se preso em período próximo à metade da pena determinada em sentença, e o regime estabelecido para o cumprimento desta é o semiaberto. 2. Recurso em habeas corpus provido para a soltura do paciente, o que não prejudica a decretação de medidas cautelares diversas de prisão por decisão fundamentada.»

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Doc. 146.6920.6003.0100

300 - STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Duplo homicídio qualificado, tortura e ocultação de cadáver. Alegação de excesso de prazo na formação da culpa. Inocorrência. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.

«- É pacífico o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que a verificação da ocorrência de excesso de prazo para formação da culpa não decorre da simples soma dos prazos processuais, devendo ser examinadas as peculiaridades de cada caso, sempre observado o princípio da razoabilidade. - Na hipóatese, não há como se considerar a possibilidade de relaxamento da prisão, tendo em consideração as especificidades do caso em exame, pois se trata de feito em que é ... ()

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