DOC. 148.0321.7002.4200

STJ. Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Crime de tortura. (1) prescrição. Não incidência. (2) suspensão condicional da pena. Aplicação. Impossibilidade. Pena definitiva superior a 2 anos. (3) regime inicial fechado. Imposição. Fundamentação idônea. Ausência de constrangimento ilegal. (4) recurso não provido.

«1. Não há falar em incidência de prescrição da pretensão punitiva, uma vez que a pena do recorrente repousou em 3 (três) anos e 6 (seis) meses de reclusão, sendo que entre o recebimento da denúncia (5.3.2004) e a publicação da sentença condenatória (25/11/2008), cujo trânsito em julgado ocorreu em 1º.10.2012, houve o transcurso de lapso inferior a 8 (oito) anos (CP, art. 109, IV,).

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