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Doc. ADM Direito 220.5051.2756.0804

Tema 1147 Leading case
1 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.147/STJ - . Proposta de afetação acolhida. Recurso especial representativo da controvérsia. Processual civil. Recurso especial. Rito dos recursos especiais repetitivos. Art. 256-I, c/c o art. 256-E, do RISTJ, na redação da Emenda Regimental 24, de 28/9/2016. Lei 9.656/1998, art. 32. Demanda de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS. Prescrição. Prazo prescricional aplicável. Decreto 20.910/1932, art. 1º (prazo quinquenal). CCB/2002, art. 206, § 3º, do Código Civil (prazo trienal). Definição do termo inicial da contagem do prazo prescricional. Multiplicidade de processos. Abrangência da suspensão. Proposta de afetação acolhida. Lei 9.656/1998, art. 32. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.147/STJ - Questão submetida a julgamento para Definir:
1) qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese da Lei 9.656/1998, art. 32: se é aplicável o prazo quinquenal previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º ou o prazo trienal prescrito no CCB/2002, art. 206, § 3º do Código Civil;
2) qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: se começa a correr com a internação do paciente, com a alta do hospital, ou a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos.
Anotações NUGEPNAC: - Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/3/2022 e finalizada em 22/3/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 398/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no 1STJ - cujos objetos coincidam com o da matéria afetada - devendo-se adotar, no último caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ.» ... ()

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Doc. ADM Direito 250.6020.1518.1402

Tema 1147 Leading case
2 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.147/1STJ. Julgamento do mérito. Recurso especial representativo de controvérsia de natureza repetitiva. Demanda de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde - SUS. Prazo prescricional aplicável. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Notificação da decisão administrativa. Administrativo. Processual civil. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido. Lei 9.656/1998, art. 32, § 3º. Decreto 20.910/32, art. 1º. CCB/2002, art. 206, § 3º. Lei 4.320/1964, art. 11, §1º e §4º. Lei 4.320/1964, art. 39. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 987. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.147/STJ - Questão submetida a julgamento: - Definir: 1) qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que envolva pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde na hipótese da Lei 9.656/1998, art. 32: se é aplicável o prazo quinquenal previsto na Decreto 20.910/1932, art. 1º, ou o prazo trienal prescrito no CCB/2002, art. 206, §3º do Código Civil; 2) qual o termo inicial da contagem do prazo prescricional: se começa a correr com a internação do paciente, com a alta do hospital, ou a partir da notificação da decisão do processo administrativo que apura os valores a serem ressarcidos.
Tese jurídica fixada: - Nas ações com pedido de ressarcimento ao Sistema Único de Saúde de que trata a Lei 9.656/1998, art. 32 é aplicável o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932, art. 1º contado a partir da notificação da decisão administrativa que apurou os valores.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 16/3/2022 e finalizada em 22/3/2022 (Primeira Seção).
Vide Controvérsia 398/STJ.
Informações Complementares: - Há determinação da suspensão dos recursos especiais e agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda instância ou em tramitação no 1STJ - cujos objetos coincidam com o da matéria afetada - devendo-se adotar, no último caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ.» ... ()

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Doc. ADM Direito 250.8301.2535.4850

Tema 1147 Leading case
3 - STJ R interes.. Federacao nacional de saude suplementar. "amicus curiae» advogados. Gustavo binenbojm. Df058607 rafael lorenzo fernandez koatz. Df046142 andré rodrigues cyrino. Df058605 jeaninny de souza teixeira. Rj236245 mateus nunes dos santos ferreira dias. Df072999 alice bernardo voronoff. Df058608 interes.. Unimed do brasil confederacao nac das cooperativas med. "amicus curiae» advogado. Antonio eduardo gonçalves de rueda. Pe016983 interes.. Unidas. Uniao nacional das instituicoes de autogestao em saude. "amicus curiae» advogados. Jose luiz toro da silva. Sp076996 vania de araujo lima toro da silva. Sp181164 bruna ariane duque. Sp369029 ludmila macedo de oliveira. Sp409234 rafael dias da cunha. Sp460028 ementa administrativo e processual civil. Embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1147. Recursos repetitivos. Demanda de ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Prazo prescricional aplicável. Decreto 20.910/1932, art. 1º. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Notificação da decisão administrativa. CPC, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para esclarecer obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão existente no julgado, além de corrigir erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()

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Doc. ADM Direito 941.0847.4261.2977

Tema 1147 Leading case
4 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial representativo da controvérsia. Tema 1147. Recursos repetitivos. Demanda de ressarcimento ao sistema único de saúde - sus. Termo inicial da contagem do prazo prescricional. Notificação da decisão administrativa. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Contradição. Obscuridade. Erro material. Ausência. Modificação do julgado. Mero inconformismo. Embargos de declaração rejeitados.

1. Nos termos do CPC, art. 1.022, os embargos de declaração têm o objetivo de introduzir o estritamente necessário para eliminar a obscuridade, a contradição ou suprir a omissão existente no julgado, além da correção de erro material, não permitindo em seu bojo a rediscussão da matéria.... ()

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