637 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
- NO JULGAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 566.471 (TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL), O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL CONSIGNOU QUE «A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE MEDICAMENTO NAS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS (RENAME, RESME, REMUME, ENTRE OUTRAS) IMPEDE, COMO REGRA GERAL, O FORNECIMENTO DO FÁRMACO POR DECISÃO JUDICIAL, INDEPENDENTEMENTE DO CUSTO», EDITANDO, AINDA, O ENUNCIADO 61 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA VINCULANTE, QUE DISPÕE QUE «A CONCESSÃO JUDICIAL DE MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, MAS NÃO INCORPORADO ÀS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, DEVE OBSERVAR AS TESES FIRMADAS NO JULGAMENTO DO TEMA 6 DA REPERCUSSÃO GERAL (RE 566.471).»
- AUSENTE A DEMONSTRAÇÃO DO ATENDIMENTO DOS REQUISITOS ESTABELECIDOS NO MENCIONADO PRECEDENTE VINCULANTE, DEVE PREVALECER A REGRA GERAL NELE DETERMINADA, SEGUNDO A QUAL A AUSÊNCIA DE INCLUSÃO DE MEDICAMENTO NAS LISTAS DE DISPENSAÇÃO DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS IMPEDE A ORDEM DE SEU FORNECIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL.
VV. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FORNECIMENTO DE PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL E TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PARA PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. PROBABILIDADE DO DIREITO E RISCO DE DANO IRREPARÁVEL. TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.
I. CASO EM EXAME
1. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE DA COMARCA DE MONTES CLAROS QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA FORNECIMENTO DO PRODUTO CANABIDIOL CANNFLY BROAD SPECTRUM 6.000MG E PARA REALIZAÇÃO
DE TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR PELO MÉTODO ABA/DENVER, REQUERIDO EM AÇÃO MOVIDA CONTRA O MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS E O ESTADO DE MINAS GERAIS.
2. O RECORRENTE, DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (NÍVEL 3 DE SUPORTE - CID10 F84.0), APRESENTA GRAVE COMPROMETIMENTO DA INTERAÇÃO SOCIAL, AGITAÇÃO, AGRESSIVIDADE E AUSÊNCIA DE RESPOSTA TERAPÊUTICA AOS MEDICAMENTOS FORNECIDOS PELO SUS. O PEDIDO FUNDAMENTA-SE NA IMPRESCINDIBILIDADE DO PRODUTO E DO TRATAMENTO ESPECIALIZADO PARA EVITAR COMPROMETIMENTOS COGNITIVOS E NEUROLÓGICOS IRREVERSÍVEIS.
3. O MINISTÉRIO PÚBLICO MANIFESTOU-SE PELO PROVIMENTO DO RECURSO, E AS PARTES FORAM INTIMADAS A SE MANIFESTAREM SOBRE A INCIDÊNCIA DOS TEMAS 6 E 1.234 DO STF, TENDO APENAS A PARTE AUTORA APRESENTADO MANIFESTAÇÃO.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
4. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O PODER PÚBLICO DEVE FORNECER O PRODUTO À BASE DE CANABIDIOL, CUJA IMPORTAÇÃO É AUTORIZADA PELA ANVISA, MAS SEM REGISTRO SANITÁRIO; E (II) ESTABELECER SE OS ENTES FEDERATIVOS SÃO OBRIGADOS A CUSTEAR O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR ESPECIALIZADO PARA O PACIENTE.
III. RAZÕES DE DECIDIR
5. O STF, NO JULGAMENTO DO TEMA 1.234, EXCEPCIONOU A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA AÇÕES ANTERIORES A SETEMBRO DE 2024, QUANDO AJUIZADAS NA JUSTIÇA ESTADUAL, EM RESPEITO À SOLIDARIEDADE DEFINIDA NO TEMA 793. COMO A AÇÃO FOI AJUIZADA EM MARÇO DE 2024, A COMPETÊNCIA PERMANECE NA JUSTIÇA ESTADUAL.
6. O CANABIDIOL CANNFLY BROAD SPECTRUM NÃO É CONSIDERADO MEDICAMENTO PELA ANVISA, MAS SIM UM PRODUTO COM IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PARA USO PRÓPRIO MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA, CONFORME NOTA TÉCNICA 2/2025/SEI/COCIC/GPCON/DIRE5/ANVISA.
7. O FORNECIMENTO DE PRODUTOS SEM REGISTRO NA ANVISA É POSSÍVEL EM CARÁTER EXCEPCIONAL, CONFORME DECIDIDO NO RE 657.718 (TEMA 500 DO STF), DESDE QUE COMPROVADOS A IMPRESCINDIBILIDADE CLÍNICA DO TRATAMENTO, A INCAPACIDADE ECONÔMICA DO PACIENTE E A INEXISTÊNCIA DE SUBSTITUTO TERAPÊUTICO DISPONÍVEL NO SUS.
8. A PROV
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