Sistema Unico De Saude Sus | Jurisprudência Selecionada

Doc. 146.1364.3000.5100

551 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Alegada violação aos arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Sustentada ilegalidade do ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus com base nos valores contidos na tabela única nacional de equivalência de procedimentos (tunep). Interpretação de cláusulas contratuais. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não cabe falar em ofensa aos arts. 128, 131, 165, 458, 460 e 535 do CPC/1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 2. A análise da tese de que os ressarcimentos indicados só poderiam ser cobrados caso os serviços estejam previstos em contrato, demandaria, necessariamente, interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do acervo fático-prob... ()

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Doc. 651.6211.3169.7111

552 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER -

Autor portador de incontinência urinária pós-prostatectomia, com recomendação de cirurgia eletiva - Impossibilidade de inclusão da União no feito - Recurso Extraordinário 1.366.243 (Tema 1.234) - Implantação de esfíncter urinário artificial não incorporada no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) - Incontinência urinária grave, que é refratária a tratamentos conservadores e não invasivos - Preenchimento dos requisitos para intervenção cirúrgica - Direito à vida - Dever ... ()

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Doc. 138.4434.3000.5000

553 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. No julgamento do RMS 38.746/RO, em 24.4.2013 (acórdão pendente de publicação), pela Primeira Seção do STJ, foi reconhecida a legitimidade ... ()

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Doc. 138.4434.3000.5500

554 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. No julgamento do RMS 38.746/RO, em 24.4.2013 (acórdão pendente de publicação), pela Primeira Seção do STJ, foi reconhecida a legitimid... ()

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Doc. 138.5820.9001.9600

555 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. No julgamento do RMS 38.746/RO, em 24.4.2013, pela Primeira Seção do STJ, foi reconhecida a legitimidade passiva do Secretário de Estado ... ()

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Doc. 138.5820.9002.0800

556 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. No julgamento do RMS 38.746/RO, em 24.4.2013, pela Primeira Seção do STJ, foi reconhecida a legitimidade passiva do Secretário de Estado ... ()

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Doc. 141.5993.0001.7000

557 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. No julgamento do RMS 38.746/RO, em 24.4.2013, pela Primeira Seção do STJ, foi reconhecida a legitimidade passiva do Secretário de Estado de ... ()

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Doc. 144.3330.3000.5500

558 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. No julgamento do RMS 38.746/RO, em 24.4.2013, pela Primeira Seção do STJ, foi reconhecida a legitimidade passiva do Secretário de Estado... ()

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Doc. 142.3903.1001.4100

559 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. No julgamento do RMS 38.746/RO, em 24.4.2013, pela Primeira Seção do STJ, foi reconhecida a legitimidade passiva do Secretário de Estado de ... ()

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Doc. 150.1400.8000.3400

560 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. No julgamento do RMS 38.746/RO, em 24.4.2013, pela Primeira Seção do STJ, foi reconhecida a legitimidade passiva do Secretário de Estado... ()

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Doc. 138.4434.3000.5700

561 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. No julgamento do RMS 38.746/RO, em 24.4.2013, pela Primeira Seção do STJ, foi reconhecida a legitimidade passiva do Secretário de Estado de ... ()

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Doc. 138.4434.3000.5300

562 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. No julgamento do RMS 38.746/RO, em 24.4.2013, pela Primeira Seção do STJ, foi reconhecida a legitimidade passiva do Secretário de Estado de ... ()

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Doc. 163.5981.5597.5923

563 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Fornecimento de insumo - Mandado de segurança - Diagnóstico de paralisia cerebral - Quadro de incontinência urinária e fecal - Prescrição médica de fraldas descartáveis - Sentença de concessão da segurança - Inconformismo da Autarquia Municipal de Saúde - Não cabimento - Preliminares de inépcia da inicial e carência da ação rejeitadas - Mérito - Imprescindibilidade do insumo prescrito ao paciente suficientemente assentada no laudo médico - Dever do Poder Público de fornecer a... ()

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Doc. 163.1350.5002.5000

564 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Fornecimento de medicamento. Solidariedade dos entes federados. Súmula 83/STJ.

«1. O STJ fixou entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para ocupar o polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. 2. Esta Corte admite o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito. 3. Agravo... ()

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Doc. 106.8612.8000.4700

565 - TJSP. Responsabilidade civil do Estado. Dano moral e material. Saúde. Direito à saúde. Alegação da autora de que o seu pai, com problemas pulmonares aos 68 anos de idade, não logrou vaga em hospital público, o que a obrigou a interná-lo em hospital particular. Pedido improcedente. CF/88, arts. 5º, V e X, 6º e 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.

«A impossibilidade momentânea de atendimento de pessoas sem condições de arcar com as despesas em hospitais públicos, conveniados ou afim, ou pertencentes ao Sistema Único de Saúde — SUS, não caracteriza omissão culposa, falta ou falha do serviço que possam impor ao Poder Público a responsabilidade por dano moral ou mesmo por dano material.»

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Doc. 582.7662.2624.7175

566 - TJSP. APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS. DUPILUMABE.

Ação de obrigação de fazer ajuizada em face do Município objetivando o fornecimento de medicamento para tratamento de rinossinusite crônica com polipose nasossinusal (CID J-32.8 e J-33). A matéria devolvida para reexame pelo tribunal gravita em torno do direito ao recebimento do remédio. Superveniência dos Temas 6 e 1234 com a edição das Súmulas Vinculantes 60 e 61 pelo STF. Hipótese de medicamento não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS. Não ... ()

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Doc. 547.2103.7031.5856

567 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Direito à saúde - Paciente portadora de fibrose pulmonar idiopática (FPI) - Pretensão ao fornecimento do medicamento «Nintedanibe», não incorporado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) - Decisão que deferiu a tutela de urgência, para determinar o fornecimento do medicamento pelos entes públicos - Insurgência do Município de São Paulo - Cabimento - Superveniência dos Temas 6 e 1.234, e das Súmulas Vinculantes 60 e 61 do STF, que fixam critérios para concessão excepcional de medica... ()

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Doc. 527.6117.8559.4361

568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Procedimento Comum Cível - Pretensão autoral de compelir o ente público a custear tratamento multidisciplinar para autismo - Decisão recorrida que indeferiu a tutela provisória de urgência - Insurgência - Descabimento - Lei 13.146/15, que instituiu a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência), que assegura, em seu art. 18, caput, assistência integral à saúde da pessoa com deficiência, por intermédio do Sistema Único de Saúde - SUS -... ()

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Doc. 200.4981.6006.1500

569 - STJ. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Processual civil e administrativo. Fornecimento de medicamentos. Direito à saúde. Substituição do fármaco. Mesma enfermidade. Adequação ao tratamento. Relativização da coisa julgada. Situação excepcionalíssima. Possibilidade. CF/88, art. 6º. CF/88, art. 196. CPC/1973, art. 467 (Coisa julgada. Conceito). Decreto-lei 4.657/1942, art. 6º, § 3º (LINDB. Coisa julgada). CF/88, art. 5º, XXVI (Ato jurídico, direito adquirido e coisa julgada).

«1 - O STJ tem entendimento no sentido de que, «considerando o bem jurídico pleiteado no presente caso, - garantia do direito constitucional à saúde () - , bem como os princípios da celeridade processual e instrumentalidade das formas, não há que falar em ofensa à coisa julgada quando a parte autora pleiteia a substituição ou complemento de fármaco diverso do descrito na exordial, desde que relativo à mesma enfermidade, para fins de mera adequação do tratamento. Ora... ()

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Doc. 936.5283.6683.5594

570 - TJSP. DIREITO À SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE DETERMINADA MARCA. INDEFERIMENTO. EXISTÊNCIA DE GENÉRICO DISPONIBILIZADO PELO SUS. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que denegou a segurança em mandamus impetrado contra ato do Diretor do Departamento Regional de Saúde de Santos, o qual indeferiu o fornecimento do medicamento «Leponex (Clozapina) 10 mg» da marca requerida. O impetrante sustenta que o medicamento disponibilizado pelo SUS, Pinazan (genérico), não corresponde ao prescrito e requereu a concessão da segurança para garantir o fornecimento da medicação específica. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A... ()

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Doc. 200.5720.9003.4800

571 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de atos administrativos, bem como de nulidade de débito referente ao ressarcimento do Sistema Único de Saúde - SUS, previsto na . Na sentença, julgou-se improcedente os pedidos. No Tribunal, a sentença foi mantida, negando-se provimento também ao agravo regimental interposto. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices de: Súmula 83/STJ, ausência de similitude fática e Súmula 7... ()

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Doc. 900.2766.8952.6607

572 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - AÇÃO JULGADA PROCEDENTE COM O TRÂNSITO EM JULGADO - PARTE VENCEDORA BENEFICIÁRIA DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DETERMINAÇÃO ÀS CORRÉS PARA O ADIMPLEMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS NÃO ADIANTADAS PELA PARTE AUTORA NA ETAPA DE CONHECIMENTO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE CORRÉ (FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO) À DISPENSA DE RECOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE.

1. O art. 6º da Lei Estadual 11.608/03 prevê a isenção tributária da Fazenda Estadual, no tocante à Taxa Judiciária. 2. Cada parte litigante deve adiantar o pagamento das despesas referentes aos respectivos atos processuais. 3. A vencida na lide, ante o princípio da sucumbência, deve ressarcir as despesas adiantadas pela vencedora, ou então, adimplir as não adiantadas. 4. Inteligência dos arts. 82, «caput», § 2º e 91 do CPC/2015. 5. Aplicação, ao caso concreto, do item 10, do C... ()

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Doc. 474.7500.6333.0703

573 - TJSP. AGRAVO INTERNO.

Decisão monocrática que negou seguimento ao recurso extraordinário. - A questão referente às despesas médicas do hospital particular que, por ordem judicial, prestou serviços em favor de paciente que não conseguiu vaga em unidade do Sistema Único de Saúde (SUS) devem ser pagas pela unidade federada pertinente segundo o preço arbitrado pelo prestador do serviço ou de acordo com a tabela do SUS, é idêntica à matéria examinada pela Suprema Corte no leading case TEMA 1033 - RE 666.... ()

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Doc. 567.7654.9916.7505

574 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - DIREITO À SAÚDE - PACIENTE COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) - DISPONIBILIZAÇÃO DE MEDICAMENTO À BASE DE CANABIDIOL - TEMAS 1.234 E 06 DA REPERCUSSÃO GERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO - DESCABIMENTO - REQUISITOS PARA O FORNECIMENTO DA MEDICAÇÃO - PREENCHIMENTO - OMISSÃO DE FORNECIMENTO PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) - IMPORTAÇÃO AUTORIZADA PELA ANVISA - SEGURANÇA E EFICÁCIA - DEMONSTRAÇÃO - PEDIDO JULGADO PROCEDENTE - RECURSO DESPROVIDO. 1 -

Em se tratando de ação ajuizada anteriormente ao julgamento do Tema 1.234 da repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, não se aplica a tese fixada no tocante à modificação de competência para o fornecimento do medicamento não incorporado ao Sistema Único de Saúde, diante da modulação de efeitos. 2 - Conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal nos Temas 6 e 1.234 de repercussão geral, na análise judicial de fornecimento de fármaco não incorporado ao SUS, efetuada ... ()

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Doc. 176.3474.0001.5100

575 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Sistema único de saúde. Sus. Fornecimento de medicamentos. Mandado de segurança. Inadequação da via eleita. Súmula 7/STJ. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Incidência da Súmula 568/STJ. Fornecimento de medicamento que não consta na lista do sus. Eficácia do medicamento. Conclusão do acórdão. Fatos e provas. Juízo de valor. Revisão. Súmula 7/STJ. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de que a análise da existência de direito líquido e certo e a impropriedade da via mandamental por ausência de prova pré-constituída, a autorizar o conhecimento do Mandado de Segurança, implicam reexame ... ()

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Doc. 700.5793.9512.3275

576 - TJMG. REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MEDICAMENTO INCORPORADO - SAÚDE - GARANTIA CONSTITUCIONAL - SENTENÇA CONFIRMADA. - O

fornecimento do medicamento adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do estado, sendo responsabilidade solidária dos entes federados, podendo figurar no polo passivo qualquer um deles em conjunto ou isoladamente. - A PORTARIA SCTIE/MS 49, DE 1º DE JUNHO DE 2022 tornou pública a decisão de incorporar, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS, a sildenafila e bosentana em uso associado para o tratamento de pacientes com hipertensão arterial pulmonar, conforme protocolo clí... ()

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Doc. 491.1095.5871.4025

577 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MENOR - TEA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CANABIDIOL) NÃO INCORPORADO PELO SUS - REQUISITOS FIXADOS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS

Nºs 6 E 1234) - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. I - Para fins de antecipação da tutela de urgência, além da reversibilidade da medida, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora". II - Na aferição do deslocamento da competência para Justiça Federal à luz do RE 1.366.243 (Tema 1234 / STF), imprescindível considerar que, modulando os efeitos desse seu qualificado precedente «unicamente quanto ao deslocamento de competência», nossa Corte C... ()

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Doc. 158.1762.0003.5700

578 - STJ. Administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o acesso à med... ()

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Doc. 161.5533.0002.4300

579 - STJ. Administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o acesso à medic... ()

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Doc. 156.4705.5005.4400

580 - STJ. Administrativo. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o acesso à med... ()

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Doc. 250.2280.1628.6483

581 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Desvio de verbas do sistema único de saúde. Sus. Interesse da União. Fiscalização pelo Tribunal de Contas da União. Súmula 208/STJ. Stj. Competência federal. Crime da Lei 8.666/93, art. 96. Competência em razão do local. Agravo regimental desprovido.

1 - O entendimento do STJ e do STF é no sentido da competência da Justiça Federal nos casos de desvio de recursos do Sistema Único de Saúde - em face da fiscalização e controle por órgãos federais -, sendo irrelevante que os valores tenham, ou não, sido incorporados ao ente municipal. 2 - No caso, a partir da detida análise dos documentos de prova acostados aos autos - a Informação 255/2017-DPF/XAP/SC3, a Autorização de Fornecimento 3878/2016, da SMS de Cordilheira Alta - SC, dat... ()

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Doc. 141.5993.0002.6400

582 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de prótese. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Honorários advocatícios. Condenação exclusiva da parte vencida.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia de acesso a prótese para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedente. 2. A parte que litigou e sucumbiu no processo deve ser onerada exclusivamente com o pagamento dos honorários advocatícios. Inviável que tal condenação... ()

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Doc. 597.5962.1765.9289

583 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Obrigação de fazer - Fornecimento de medicamentos - Impossibilidade de inclusão da União no feito, diante do entendimento fixado pelo C. Supremo Tribunal Federal quando do deferimento da tutela provisória no âmbito do Recurso Extraordinário 1.366.243 (Tema 1.234) - Aplicação do Recurso Especial Acórdão/STJ (Tema 106) - Inadequação aos requisitos delineados pelo C. STJ - Medicamente «saxenda», 3mg, não incorporado ao Sistema Único de Saúde (SUS) conforme Portaria SECTIS/MS 60... ()

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Doc. 148.1011.1008.7300

584 - TJPE. Recurso de agravo. Processo civil e constitucional. Direito à saude e à vida digna. Dever constitucional do poder público. Paciente portador de retocolite ulceritiva crônica. Fornecimento de medicamento com o mesmo princípio ativo. Recurso de agravo parcialmente provido.

«1. O Ministério Público possui legitimidade para defesa dos direitos individuais indisponíveis, mesmo quando a ação vise à tutela de pessoa individualmente considerada. É patente a legitimidade ministerial na defesa de típico direito individual homogêneo, por meio da Ação Civil Pública. 2. À vista de sua íntima ligação com o direito à vida e com a dignidade da pessoa humana, a saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover condições indispensávei... ()

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Doc. 221.1071.0367.7289

585 - STJ. Processual civil e administrativo. Conflito de competência. Fornecimento de medicamento que, a despeito de não constar no Rename/SUS, possui registro na Anvisa. Competência da Justiça Estadual. Precedentes. Juízo de retratação rejeitado.

1 - Retornam os autos, em juízo de retratação, para averiguação de suposta violação ao Tema 793/STF, uma vez que, no caso concreto, o medicamente pretendido não estaria incorporado à política do SUS. 2 - Verifica-se, entretanto, que o acórdão recorrido proferido em Agravo Interno no Conflito de Competência deve ser mantido. Não há violação ao Tema 793/STF, pois o medicamento, embora não se encontre na lista Rename, nem seja fornecido no âmbito do Sistema Único de Saúde - S... ()

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Doc. 406.0028.4532.7750

586 - TJSP. Apelação Cível - Ação de obrigação de fazer - Paciente portadora de asma grave - Pretensão à obtenção de medicamento não padronizado «dupilumabe» - Tese acerca da necessidade de inclusão da União no polo passivo da demanda, com o redirecionamento para a Justiça Federal, que deve ser rejeitada - O dever de assistência à saúde é comum aos entes da Federação - Tema 793 do STF que corrobora tal entendimento - Observância dos parâmetros estabelecidos na decisão monocrática, posteriormente referendada pelo Tribunal Pleno, do Exmo. Ministro Relator do RE 1.366.243 SC, representativo do Tema 1.234, cuja questão controvertida é a «Legitimidade passiva da União e competência da Justiça Federal, nas demandas que versem sobre fornecimento de medicamentos registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA, mas não padronizados no Sistema Único de Saúde - SUS» - Dever de assistência à saúde - Inteligência da CF/88, art. 196 - Ação ajuizada após fixação de tese no tema 106 pelo C. STJ - Documentos médicos que comprovam a imprescindibilidade do fármaco postulado, bem como a ineficácia das opções terapêuticas fornecidas pelo SUS - Incapacidade financeira de arcar com o custo do tratamento e registro na ANVISA que também se verificam - Sentença mantida em relação ao mérito propriamente dito - Recurso do réu desprovido. Honorários advocatícios - Não recolhimento das custas recursais em dobro pelo patrono da autora - Deserção, na forma do art. 1.007, §4º do CPC - Recurso não conhecido. Remessa necessária e apelação da parte autora não conhecidos, desprovido o recurso do Estado de São Paulo

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Doc. 298.0020.5878.5643

587 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO INTERNO. DIREITO À SAÚDE. ESTADO DO RIO DE JANEIRO E MUNICÍPIO DE QUEIMADOS. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO. TUTELA DE URGÊNCIA. DECISÃO AGRAVADA DE DEFERIMENTO. IRRESIGNAÇÃO DO ESTADO. MEDICAMENTO COM REGISTRO NA ANVISA, CONSTANDO NA LISTA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE SUS, CONTUDO NÃO PREVISTO NO PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS-PCDT DO MINISTÉRIO DA SAÚDE PARA TRATAR A MUTAÇÃO DA DOENÇA DA AUTORA. ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO, DEFINIDO NO TEMA 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL DO STF. NÃO INCIDÊNCIA, NO MOMENTO, DA SÚMULA VINCULANTE 61 E DO TEMA 06 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE VERSAM SOBRE REGRAS DE INSTRUÇÃO DO PROCESSO. REGRA DE NATUREZA PROCESSUAL COM ALTERAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, A QUAL POSSUI APLICAÇÃO IMEDIATA, RESPEITADOS OS ATOS PROCESSUAIS JÁ REALIZADOS. SÚMULA VINCULANTE 61 PUBLICADA EM 03/10/2024. REGRAS DE INSTRUÇÃO QUE SOMENTE PODEM SER EXIGIDAS EM PROCESSO, CUJA FASE INSTRUTÓRIA SE INICIOU APÓS DIA 03/10/2024. DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO EM DATA ANTERIOR. PROCESSO QUE AINDA NÃO CHEGOU NA FASE INSTRUTÓRIA. CASO CONCRETO QUE DEMANDA A OBSERVÂNCIA DA TESE 106 DO STJ. AUTORA QUE DEMONSTRA PREENCHER TAIS REQUISITOS. DECISÃO, MANTIDA. RECURSOS, AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO.

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Doc. 721.4767.1303.8449

588 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer. Medicamento Nabix 10.000 mg, à base de canabidiol + tetrahidrocanabidinol. Decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência. Manutenção. Conforme entendimento consolidado na jurisprudência do STJ, o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. A... ()

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Doc. 200.4981.6005.7200

589 - STJ. Saúde. Sistema Único de Saúde - SUS. Administrativo e processual civil. Responsabilidade solidária no fornecimento de medicamentos. Necessidade do tratamento prescrito. Falta parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. CF/88, art. 196. CF/88, art. 198, § 1º.

«1 - A indicada afronta a e ao não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 2... ()

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Doc. 240.6240.9579.2898

590 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Sistema único de saúde (sus). Ação de revisão dos valores da tabela de procedimentos ambulatoriais e hospitalares. Contrato administrativo ou convênio com entidade privada para prestação de serviços em caráter complementar. Desiquilíbrio econômico- financeiro. Necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário entre a união e o ente federativo contratante. Uniformização jurisprudencial da Primeira Seção do STJ. Aplicabilidade da Súmula 168/STJ. Negativa de provimento ao agravo interno.

1 - Nas demandas que versam sobre alegação de desequilíbrio econômico-financeiro em contratos ou convênios firmados entre hospitais particulares e o setor público para a prestação de serviços de saúde de maneira complementar, é imperativa a formação de litisconsórcio passivo necessário entre a União e o ente federativo contratante, conforme estabelecido pela jurisprudência consolidada da Primeira Seção do STJ. 2 - Este entendimento visa garantir a adequada responsabilização... ()

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Doc. 240.8201.2856.0597

591 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Efeitos infringentes. Óbice da Súmula 182/STJ afastado. Entidade privada. Sus. Tabela tunep. Defasagem. Ente federal contratante. Litisconsórcio passivo necessário. Exigência.

1 - A atribuição de efeitos infringentes aos Embargos de Declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. Presente essa situação excepcional, deve-se acolher os Aclaratórios com atribuição de efeitos infringentes como forma de manter a jurisprudência consolidada nesta Corte. 2 - Cuida-se, na... ()

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Doc. 189.5416.2748.4585

592 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - PLEITO DE FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO NA MODALIDADE HOME CARE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS ENTES FEDERADOS - TRATAMENTO DE CUSTO ELEVADO - RESPONSABILIDADE DO ESTADO - RECURSO NÃO PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. -

Eventual distribuição interna de competências do Sistema Único de Saúde - SUS não afasta a solidariedade dos entes federativos na prestação dos serviços de saúde, podendo o usuário, assim, demandar qualquer um deles, visando ao atendimento de sua pretensão. - Cabe ao Estado o custeio de tratamento médico de elevado custo, por angariar receitas substancialmente superiores às do Município, a quem compete, precipuamente, o atendimento básico da rede pública de saúde.

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Doc. 322.4511.9203.5341

593 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO -

Fornecimento de insumo - Diagnóstico de Paralisia Cerebral - Prescrição médica para fornecimento de cadeira de rodas adaptada - Sentença de procedência - Inconformismo do Estado de São Paulo - Não cabimento - Preliminares de ilegitimidade passiva e ausência de interesse processual afastadas - Mérito - Imprescindibilidade do insumo prescrito ao paciente suficientemente assentada no laudo médico - Dever do Poder Público de fornecer ao hipossuficiente financeiro os insumos necessários ... ()

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Doc. 190.5190.5001.6000

594 - STJ. Administrativo. Agravo interno. Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Tutela provisória deferida. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1 - O Superior Tribunal de Justiça, em reiterados precedentes, tem decidido que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. 2 - A decisão agravada que determinou, alternativamente, que a União, o Estado do Rio Grande do Norte e o Município de Natal realizem o depósito da ... ()

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Doc. 138.4460.3002.8500

595 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que ficou consignado que o funcionamento do Sistema Único de Saúde. SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 2. A Turma desproveu o apelo com base em fundamento claro e suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no... ()

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Doc. 231.2180.6197.6530

596 - STJ. Processual civil. Administrativo. Tabela do sus. Correção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - A controvérsia tem origem no cumprimento da sentença proferida na Ação Civil Pública 1999.71.021045-6/RS, na qual se reconheceu direito a diferenças relativas a pagamentos feitos pela União a profissionais que prestaram serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS), no período de agosto a novembro de 1999. A Santa Casa interpôs agravo de instrumento contra decisão que determinou a elaboração de cálculos segundo os índices de correção monetária e as taxas de juros que indicava.... ()

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Doc. 483.7883.7849.2976

597 - TJSP. DIREITO DA SAÚDE. MANDADO DE SEGURANÇA. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. ACOLHIMENTO PARCIAL DA REMESSA NECESSÁRIA. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Secretário de Saúde do Município de Jaguariúna, visando ao fornecimento da vacina «Qdenga», medicamento imunobiológico, e do fármaco «Minilax» para tratamento de «Transtorno do Espectro Autista Grave". A sentença confirmou a liminar e concedeu a segurança para fornecimento da vacina e do medicamento, extinguindo o processo com resolução do mérito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em d... ()

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Doc. 210.7020.6358.7386

598 - STJ. processual civil. Agravo interno no conflito negativo de competência. Ação ordinária. Sus. Fornecimento de exame médico. Ausência de interesse jurídico da União. Súmula 150/STJ. Competência do Juízo Estadual, ora suscitante.

1 - Trata-se de conflito negativo de competência suscitado nos autos da ação ordinária ajuizada em desfavor do Estado de Santa Catarina e do Município de São Miguel do Oeste/SC, objetivando provimento jurisdicional no sentido de condenar os réus a providenciarem à parte autora o exame RM Enterorressonância (Ressonância Nuclear Magnética de pelve e abdômen), por meio do Sistema Único de Saúde (SUS) ou, alternativamente, na rede particular de saúde. 2 - Tendo o Juízo Federal deci... ()

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Doc. 141.1843.2000.1400

599 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sistema único de saúde. Sus. Ressarcimento de despesas. Lei 9.656/1998, art. 32. Arts. De Lei apontados como malferidos não prequestionados. Incidência da Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido fundamentado em matéria eminentemente constitucional. Impossibilidade de apreciação em sede de recurso especial. Competência do STF. Aplicação da tabela tunep. Necessidade do reexame de matéria fático-probatória. Óbice da Súmula 7/STJ. Óbices que inviabilizam o seguimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional.

«1. O recurso especial não há de ser conhecido quanto à suposta afronta aos artigos 131, 165, 273, I, 333, I e II, e 458, II e III , uma vez que esses dispositivos não foram prequestionados no Tribunal de origem. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ. 2. O acórdão recorrido, em suas razões de decidir, baseou-se na declaração de inconstitucionalidade do pelo STF, ou seja, apreciou a questão sob enfoque eminentemente constitucional. Assim, configura-se inadeq... ()

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Doc. 234.4679.1124.6996

600 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - SAÚDE - MENOR - TEA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO (CANABIDIOL) NÃO INCORPORADO PELO SUS - REQUISITOS FIXADOS EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMAS 6 E 1234) - AUSÊNCIA - RECURSO PROVIDO. I -

Para fins de antecipação da tutela de urgência, além da reversibilidade da medida, imprescindível a presença dos requisitos do «fumus boni iuris» e do «periculum in mora". II - Na aferição do deslocamento da competência para Justiça Federal à luz do RE 1.366.243 (Tema 1234 / STF), imprescindível considerar que, modulando os efeitos desse seu qualificado precedente «unicamente quanto ao deslocamento de competência», nossa Corte Constitucional estabeleceu que os efeitos do delibe... ()

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