Sistema Unico De Saude Sus | Jurisprudência Selecionada

Doc. 436.3602.4448.2587

401 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO - SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD - DIREITO À SAÚDE - OBRIGAÇÃO DO ESTADO - Lei 10.216/2001 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - OBRIGAÇÃO MANTIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSOS VOLUNTÁRIOS DESPROVIDOS - SENTENÇA CONFIRMADA. -

Devem ser articuladas as atuações do Sistema Único de Saúde - SUS e do Sistema Nacional e Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD, de âmbito mais restrito, cujo objetivo é o de promover o atendimento público específico ao dependente químico. - As redes dos serviços de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são solidariamente responsáveis pelo desenvolvimento de programas de atenção ao usuário e ao dependente de drogas, nos termos da Lei 11.343/200... ()

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Doc. 250.2280.1874.8826

402 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Tema afetado. Sistemática dos recursos repetitivos. Sobrestamento.

1 - Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material. 2 - Nos casos em que há discussão acerca de matéria submetida à sistemática do julgamento repetitivo ou da repercussão geral, o recurso integrativo deve ser acolhido para que, atribuindo-se-lhe efeitos modificativos, seja anulado o acórdão embargado e determinada a remessa dos autos à instância de origem, a fim de que se viabilize o juízo de conform... ()

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Doc. 162.1740.2004.2700

403 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 2. Esta Corte admite o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessid... ()

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Doc. 250.4011.0730.4446

404 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-Financeiro do contrato. Tabela do sus. Afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (REsp 2.176.897/df, REsp 2.176.896/df, REsp 2.184.221/df e REsp 2.182.157/df). Tema 1.305/STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, com a devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - As matérias trazidas no recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem foram afetadas pela Primeira Seção do STJ (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, relatora a Ministra Regina Helena Costa), passando a constituir o Tema 1.305 desta Corte Superior, com fim de definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único... ()

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Doc. 250.4011.0406.7185

405 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico-Financeiro do contrato. Tabela do sus. Afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (REsp 2.176.897/df, REsp 2.176.896/df, REsp 2.184.221/df e REsp 2.182.157/df). Tema 1.305/STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, com a devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - As matérias trazidas no recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem foram afetadas pela Primeira Seção do STJ (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, relatora a Ministra Regina Helena Costa), passando a constituir o Tema 1.305 desta Corte Superior, com fim de definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único... ()

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Doc. 250.4290.6256.2267

406 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico- Financeiro do contrato. Tabela do sus. Afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (REsp 2.176.897/df, REsp 2.176.896/df, REsp 2.184.221/df e REsp 2.182.157/df). Tema 1.305/STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, com a devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - As matérias trazidas no recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem foram afetadas pela Primeira Seção do STJ (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, relatora a Ministra Regina Helena Costa), passando a constituir o Tema 1.305 desta Corte Superior, com fim de definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Únic... ()

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Doc. 250.4290.6875.4101

407 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Saúde complementar. Reequilíbrio econômico- Financeiro do contrato. Tabela do sus. Afetação da controvérsia ao regime dos recursos repetitivos (REsp 2.176.897/df, REsp 2.176.896/df, REsp 2.184.221/df e REsp 2.182.157/df). Tema 1.305/STJ. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, com a devolução dos autos ao tribunal de origem.

1 - As matérias trazidas no recurso especial inadmitido pelo Tribunal de origem foram afetadas pela Primeira Seção do STJ (REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ, REsp. Acórdão/STJ e REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Regina Helena Costa), passando a constituir o Tema 1.305 desta Corte Superior, com fim de definir: a) se a União deve figurar no polo passivo de demanda em que se pretende a revisão da Tabela de Procedimentos Ambulatoriais e Hospitalares do Sistema Único d... ()

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Doc. 905.1931.5889.2668

408 - TJSP. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - PRETENSÃO AO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO NOS ATOS NORMATIVOS DO SISTEMA ÚNICO DE SÁUDE (SUS) - DOENÇAS GRAVES - HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - DEFERIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - PRETENSÃO RECURSAL DA PARTE CORRÉ FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL À REVOGAÇÃO DA REFERIDA MEDIDA EXCEPCIONAL - POSSIBILIDADE PARCIAL - PRETENSÃO RECURSAL SUBSIDIÁRIA DA MESMA PARTE LITIGANTE À DILAÇÃO DO PRAZO PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente: a) legitimidade da autoridade Estadual, para participar do polo passivo da lide, objetivando o fornecimento e a disponibilização de medicamentos, insumos, equipamentos e tratamentos, tendo em vista o reconhecimento da solidariedade dos entes públicos, pelo C. STF, por ocasião do julgamento do Tema 793; b) impossibilidade, por ora, de inclusão da União Federal no polo passivo da lide, conforme a r. decisão proferida pelo Relator, o I. Min. Gilmar Mendes, no RE 1.366.243 (Tema... ()

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Doc. 162.1740.2004.5100

409 - STJ. Administrativo e processual civil. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Medicamento não constante da lista do sus. Matéria constitucional competência da suprema corte. CPC/1973, art. 20, § 4º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso a medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 2. A controvérsia acerca do fornecimento de medicamento não inserido na lista do SUS foi solvida pela instância a quo sob o enfoque exclusivamente constituciona... ()

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Doc. 392.5890.8154.5760

410 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - REMESSA NECESSÁRIA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - INTERNAÇÃO COMPULSÓRIA - TRATAMENTO DE DEPENDENTE QUÍMICO - SISTEMA NACIONAL DE POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE DROGAS - SISNAD - DIREITO À SAÚDE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ESTADO E DOS MUNICÍPIOS - Lei 10.216/2001 - REQUISITOS - PREENCHIMENTO - OBRIGAÇÃO MANTIDA - PROCEDÊNCIA DO PEDIDO INICIAL - RECURSOS VOLUNTÁRIOS PROVIDOS - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE. -

As atuações do Sistema Único de Saúde - SUS e do Sistema Nacional e Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD devem ser articuladas, cujo objetivo é o de promover o atendimento público específico ao dependente químico. - As redes dos serviços de saúde da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios são solidariamente responsáveis pelo desenvolvimento de programas de atenção ao usuário e ao dependente de drogas, nos termos da . - A medida de... ()

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Doc. 208.0061.1000.1100

411 - STJ. Agravo regimental em conflito de competência. Ação penal. Fraude em licitação municipal para compra de material médico-hospitalar. Desvio de verbas do sistema único de saúde. Sus. Interesse da União. Fiscalização pelo Tribunal de Contas da União. Súmula 208/STJ. Competência federal. Negado provimento.

«1 - Esta Corte Superior consolidou entendimento de que, por estarem sujeitas à fiscalização dos órgãos de controle interno do Poder Executivo Federal, bem como do Tribunal de Contas da União, as verbas repassadas pelo Sistema Único de Saúde - inclusive na modalidade de transferência «fundo a fundo» - ostentam interesse da União em sua aplicação e destinação. Eventual desvio atrai a competência da Justiça Federal para conhecer da matéria, nos termos da , IV. Pr... ()

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Doc. 779.9742.3187.8424

412 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE - REJEITADA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - ERRO MÉDICO - MÉDICO QUE LABOROU EM PROL DO SUS - FUNÇÃO DE AGENTE PÚBLICO - EQUIPARAÇÃO - PRECEDENTES DO STF - DECISÃO REFORMADA. - O

princípio da dialeticidade exige a apresentação dos motivos do inconformismo de forma congruente à fundamentação da decisão, sendo suficiente a exposição de fatos e direitos que impugnam especificamente. - Conforme o entendimento firmado no tema 940 do Supremo Tribunal Federal, «a teor do disposto no , § 6º, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público, sendo pa... ()

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Doc. 220.2170.1819.9164

413 - STJ. Processual civil. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Prequestionamento para fins de interposição de recurso extraordinário. Inviabilidade. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

1 - Inexiste óbice ao julgamento do recurso, uma vez que o RESP 1.144.382/AL, submetido ao regime representativo da controvérsia, foi desafetado em 12.12.2012. 2 - Ademais, conforme orientação firmada na QO no REsp 1.002.932/SP, não é necessário que a Primeira Seção do STJ paralise análise de tema que vem sendo enfrentado pelo Supremo Tribunal Federal, com repercussão geral. 3 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, estados-me... ()

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Doc. 134.3333.5003.1400

414 - STJ. Embargos de declaração. CPC/1973, art. 535. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Administrativo. Sistema único de saúde. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União.

«1. Hipótese em que se negou provimento ao recurso ante o entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo da demanda que objetive a garantia de acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. 2. Inicialmente, a questio iuris dos autos foi submetida ao rito do ... ()

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Doc. 173.0575.1000.4800

415 - STJ. Processual civil e administrativo. Direito à saúde. Princípio da colegialidade. Ausência de violação. Medicamento não credenciado pelo sistema único de saúde (sus). Fornecimento. Possibilidade. Necessidade do fármaco. Comprovação. Súmula 7/STJ. Incidência. Ofensa ao princípio da separação dos poderes. Inexistência.

«1. Preliminar de desrespeito ao princípio da colegialidade afastada, porquanto o CPC, , caputautorizava o relator a julgar monocraticamente o recurso especial, nas hipóteses ali descritas, comando previsto agora no , c/c o art. 255, I, II e III, do RISTJ. 2. O Estado (as três esferas de Governo) tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos arts. 1º, 5º, cap... ()

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Doc. 240.6100.1121.7122

416 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração na reclamação. Fornecimento de medicamento não incorporado ao sus. Descumprimento das diretrizes estabelecidas no julgamento do iac 14/STJ. Procedência da reclamação. Agravo interno improvido.

1 - Nos termos da , I, f, c/c o ; e do art. 187 do RISTJ, compete a esta Corte processar e julgar, originariamente, a reclamação para a preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas decisões, assim como para garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas ou de Incidente de Assunção de Competência. 2 - No caso, ao declinar de sua competência, em ação que busca o fornec... ()

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Doc. 174.1454.6002.3700

417 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde (sus). Direito à saúde. Fornecimento de medicamento. Medicamento não constante em protocolo clínico. Acórdão com fundamento constitucional. Impossibilidade de revisão. Multa diária (astreinte). Redução de valor. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada.

«1. Preliminarmente, constato que não se configura a ofensa ao - Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou a lide e solucionou integralmente a controvérsia. 2. As instâncias inferiores dirimiram a questão relativa à necessidade de o medicamento requerido estar prescrito nos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas com fundamento eminentemente constitucional. Descabe, pois, ao STJ examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa us... ()

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Doc. 831.1151.0501.1021

418 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

Fornecimento de medicamento padronizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) - Impetrante que objetiva a continuidade do seu tratamento com fármaco Adalimumabe 40mg - Impetrante que teve o pedido de fornecimento do medicamento autorizado no Componente Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF) - Desabastecimento - Direito à vida - Dever constitucional do Estado - - Comprovação da necessidade do tratamento - Sentença mantida - Reexame necessário e recursos voluntário... ()

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Doc. 913.0415.0122.9242

419 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. DISPENSAÇÃO DO MEDICAMENTO DENOMINADO «ABIRATERONA» A PORTADOR DE ADENOCARCINOMA DE PRÓSTATA. DECISÃO RECORRIDA QUE INDEFERIU A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. AUSENTE A PROBABILIDADE DO DIREITO ALEGADO NA EXORDIAL. MANUTENÇÃO DO «DECISUM". 1. CASO EM EXAME:

Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de concessão de tutela provisória de urgência para a dispensação do medicamento denominado «Abiraterona 250mg» a portador de «adenocarcinoma de próstata". 2. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: Verificação da presença, ou não, dos requisitos autorizadores à concessão da tutela provisória de urgência, descritos no 3. RAZÕES DE DECIDIR: Fornecimento do fármaco «Abiraterona» pel... ()

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Doc. 221.0130.9402.0755

420 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Ressarcimento ao sus. Prazo prescricional quinquenal. Decreto 20.910/1932. Aplicabilidade. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - Esta Corte firmou compreensão segundo a qual, nos casos envolvendo o ressarcimento ao Sistema Único de Saúde (SUS), tanto pelas operadoras de plano de saúde como pelos seguros de saúde, aplica-se o prazo prescricional de cinco anos previsto no Decreto 20.910/1932, con... ()

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Doc. 861.4365.2199.7426

421 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXAME DIRETAMENTE EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

No julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo», editando, ainda, a Súmula 61 da Súmula de Jurisprudência Vinculante, que dispõe que «a concessão judicial de medicamento reg... ()

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Doc. 908.3559.5362.8252

422 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXAME DIRETAMENTE EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

No julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo», editando, ainda, a Súmula 61 da Súmula de Jurisprudência Vinculante, que dispõe que «a concessão judicial de medicamento reg... ()

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Doc. 230.2911.1161.9724

423 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXAME DIRETAMENTE EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

No julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo», editando, ainda, a Súmula 61 da Súmula de Jurisprudência Vinculante, que dispõe que «a concessão judicial de medicamento reg... ()

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Doc. 705.5335.5990.0284

424 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXAME DIRETAMENTE EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

No julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo», editando, ainda, a Súmula 61 da Súmula de Jurisprudência Vinculante, que dispõe que «a concessão judicial de medicamento reg... ()

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Doc. 738.1576.2056.8501

425 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXAME DIRETAMENTE EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

No julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo», editando, ainda, a Súmula 61 da Súmula de Jurisprudência Vinculante, que dispõe que «a concessão judicial de medicamento reg... ()

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Doc. 851.8993.3408.9006

426 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXAME DIRETAMENTE EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

No julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo», editando, ainda, a Súmula 61 da Súmula de Jurisprudência Vinculante, que dispõe que «a concessão judicial de medicamento reg... ()

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Doc. 732.9370.4839.8678

427 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXAME DIRETAMENTE EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

No julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo», editando, ainda, a Súmula 61 da Súmula de Jurisprudência Vinculante, que dispõe que «a concessão judicial de medicamento reg... ()

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Doc. 713.8010.7807.1121

428 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXAME DIRETAMENTE EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

No julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo», editando, ainda, a Súmula 61 da Súmula de Jurisprudência Vinculante, que dispõe que «a concessão judicial de medicamento reg... ()

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Doc. 156.1744.6030.4887

429 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXAME DIRETAMENTE EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

No julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo», editando, ainda, a Súmula 61 da Súmula de Jurisprudência Vinculante, que dispõe que «a concessão judicial de medicamento reg... ()

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Doc. 110.9860.5440.6753

430 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXAME DIRETAMENTE EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

No julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo», editando, ainda, a Súmula 61 da Súmula de Jurisprudência Vinculante, que dispõe que «a concessão judicial de medicamento reg... ()

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Doc. 315.0541.7962.8214

431 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXAME DIRETAMENTE EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

No julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo», editando, ainda, a Súmula 61 da Súmula de Jurisprudência Vinculante, que dispõe que «a concessão judicial de medicamento reg... ()

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Doc. 536.2224.9496.6076

432 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXAME DIRETAMENTE EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA À JUSTIÇA FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

No julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo», editando, ainda, a Súmula 61 da Súmula de Jurisprudência Vinculante, que dispõe que «a concessão judicial de medicamento reg... ()

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Doc. 848.8436.6121.8459

433 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXAME DIRETAMENTE EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - EXTINÇÃO PARCIAL DA LIDE - IMPOSSIBILIDADE - MODULAÇÃO DE EFEITOS - RECURSO PROVIDO, EM TERMOS - DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. -

No julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo», editando, ainda, a Súmula 61 da Súmula de Jurisprudência Vinculante, que dispõe que «a concessão judicial de medicamento reg... ()

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Doc. 906.8374.9504.8789

434 - TJMG. DIREITO CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO PODER PÚBLICO - REQUISITOS ESTABELECIDOS, PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS TEMAS 6 E 1234 DE REPERCUSSÃO GERAL - NÃO DEMONSTRAÇÃO - EXAME DIRETAMENTE EM 2º GRAU - IMPOSSIBILIDADE - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - RECURSO NÃO PROVIDO - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. -

No julgamento do Recurso Extraordinário 566.471 (Tema 6 da Repercussão Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que «a ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo», editando, ainda, a Súmula 61 da Súmula de Jurisprudência Vinculante, que dispõe que «a concessão judicial de medicamento reg... ()

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Doc. 165.6722.7000.4500

435 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 não ocorrência. Análise de matéria constitucional em sede de recurso especial. Não cabimento. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus com base nos valores contidos na tabela única nacional de equivalência de procedimentos (tunep). Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não cabe falar em ofensa ao , de 1973, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. 3. De acordo com a jurisprudência iterativa desta Corte, mostra-se inviável o exame de suposta de violação ao artigo 6º da LINDB em recurso especial, pois os princípios ali referidos (ato jurídico perfeito, direito adquirido e coisa julgada), possuem natureza... ()

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Doc. 134.3333.5002.1600

436 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. No julgamento do RMS 38.746/RO, em 24.4.2013 (acórdão pendente de publicação), pela Primeira Seção do STJ, foi reconhecida a legitimi... ()

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Doc. 134.3333.5002.1500

437 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. No RMS 38.746/RO, julgado em 24.4.2013 (acórdão pendente de publicação), pela Primeira Seção do STJ, foi reconhecida a legitimidade p... ()

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Doc. 134.3333.5002.2100

438 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. No julgamento do RMS 38.746/RO, em 24.4.2013 (acórdão pendente de publicação), pela Primeira Seção do STJ, foi reconhecida a legitimi... ()

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Doc. 134.3333.5002.2200

439 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. No julgamento do RMS 38.746/RO, em 24.4.2013 (acórdão pendente de publicação), pela Primeira Seção do STJ, foi reconhecida a legitimi... ()

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Doc. 135.3915.8000.3900

440 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. No julgamento do RMS 38.746/RO, em 24.4.2013 (acórdão pendente de publicação), pela Primeira Seção do STJ, foi reconhecida a legitimid... ()

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Doc. 135.6334.4001.1700

441 - STJ. Administrativo. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos.

«1. O funcionamento do Sistema Único de Saúde – SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer destas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2. No julgamento do RMS 38.746/RO, em 24.4.2013 (acórdão pendente de publicação), pela Primeira Seção do STJ, foi reconhecida a legiti... ()

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Doc. 161.6932.1002.7700

442 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Funcionamento do sus. Responsabilidade solidária. Legitimidade passiva. União, estados, distrito federal e municípios. Súmula 83/STJ.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. II - É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, send... ()

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Doc. 210.7050.8515.1859

443 - STJ. Rementaprocesso civil. Administrativo. Ressarcimento ao sus. Interposição de dois recursos contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Não conhecimento dos embargos.

I - Trata-se, na origem, de ação objetivando declarar a inexigibilidade de relação jurídica concernente à obrigatoriedade da operadora de plano privado de saúde de ressarcir ao Sistema Único de Saúde - SUS as despesas relativas aos serviços prestados a beneficiário de seu plano de saúde. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. II - No caso de interposição de dois re... ()

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Doc. 156.1821.7002.2800

444 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ fixou entendimento de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo da demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. 2. Esta Corte admite o fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS mediante Protocolos Clínicos, quando as instâncias ordinárias verificam a necessidade do tratamento prescrito. 3. N... ()

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Doc. 221.2120.7475.2348

445 - STJ. R ementa tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ressarcimento ao sistema único de saúde. Sus. Prazo prescricional aplicável. Tema afetado como Repetitivo 1.147/STJ. Suspensão dos processos.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O presente recurso envolve tema afetado ao regime de recursos repetitivos já sob a vigência do CPC/2015 (, caput e § 1º, e 257-C, do RISTJ (Tema 1.147/STJ), relativamente a definir: «1) qual o prazo prescricional aplicável em caso de demanda que e... ()

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Doc. 241.0260.7100.0281

446 - STJ. Processual civil e administrativo. Sistema único de saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Legitimidade passiva ad causam da União. Repercussão geral declarada pelo STF. Sobrestamento. Impossibilidade.Ação movida contra estado. Chamamento da união ao processo. Cpc/2015, art. 77, III. Inviabilidade.

1 - O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo de demanda que objetiva a garantia do acesso à medicação para pessoas desprovidas de recursos financeiros. Precedentes do STJ. 2 - O reconhecimento, pelo STF, da repercussão geral não constitui hipótese de sobrestamento de recurso que tramita no STJ, mas de eventual R... ()

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Doc. 610.5531.2602.1535

447 - TJSP. PROCESSO

Medicamento - Fornecimento - Estado- Legitimidade: - Há responsabilidade solidária do município, do estado-membro e da União, bastando a presença de qualquer dos entes para que se aperfeiçoe a legitimidade passiva. PROCESSO Linfoma de Hodgkin - Medicamento - Pembrolizumabe - Fornecimento - Possibilidade: - O Estado tem o dever constitucional de fornecer medicamentos ou equipamentos indispensáveis para o tratamento de pessoa carente, propiciando-lhe o acesso igualitário à assistência m... ()

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Doc. 180.9004.5001.2800

448 - STJ. Administrativo e processual civil. Fornecimento de medicamentos. Solidariedade dos entes federados.

«1 - É remansoso o posicionamento deste Tribunal Superior no sentido de que o funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária dos entes federados, de forma que qualquer deles tem legitimidade para figurar no polo passivo de demanda que objetive o acesso a meios e medicamentos para tratamento de saúde. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 161.5533.0004.0700

449 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o acesso à med... ()

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Doc. 157.5015.5002.9600

450 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Direito à saúde. Fornecimento de medicamentos. Responsabilidade solidária dos entes federativos. Precedentes. Medicamento não incorporado ao sus. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 2. O funcionamento do Sistema Único de Saúde - SUS é de responsabilidade solidária da União, Estados-membros e Municípios, de modo que qualquer dessas entidades tem legitimidade ad causam para figurar no polo passivo de demanda que objetiva garantir o acesso à med... ()

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