STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Sistema único de saúde. Sus. Violação dos arts. 131 e 273, I, do CPC. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Ressarcimento de despesas. Lei 9.656/98, art. 32. Apreciação pela corte a quo sob o enfoque eminentemente constitucional. Competência do STF. Validade da tabela tunep e ofensa ao CPC, art. 333, I. Necessidade do reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Óbices que inviabilizam o seguimento do recurso pela alínea «c» do permissivo constitucional.
1 - Os arts. 131 e 273, I, do CPC não foram prequestionados. Incidência da Súmula 282/STF. 2. Fundamentando-se o acórdão proferido pelo Tribunal de origem em matéria eminentemente constitucional, descabe a esta Corte examinar a questão, sob pena de usurpar competência do Supremo Tribunal Federal.
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