Recurso Preparo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.6171.2824.9973

351 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual. Preparo. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Identificação do preparo e vinculação ao processo. Grerj. Correspondência. Ausência. Parte. Intimação. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devida e tempestivamente (, § 4º). 3 - Na hipótese, não há correta indicação dos dados necessários à identificação do preparo e à vinculação ao processo a que direcionado, o que de... ()

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Doc. 250.6020.1688.2884

352 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Preparo. Irregularidade. Intimação para regularizar o preparo. Ausência de cumprimento da diligência. Deserção do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - No caso dos autos, verifica-se a deserção do recurso especial, porque a parte, devidamente intimada para regularizar o preparo, deixou de cumprir a determinação. Assim, escoado o prazo legal, sem o cumprimento do ônus processual, impõe-se a deserção do recurso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 107.5065.0000.5200

353 - STJ. Recurso especial repetitivo. Recurso especial representativo de controvérsia. Tema 16/STJ Seguridade social. Instituto Nacional do Seguro Social – INSS. Autarquia previdenciária. Recurso. Preparo. Recolhimento prévio. Desnecessidade. Deserção. Inocorrência. Súmula 178/STJ. Súmula 483/STJ. Lei 8.213/91, art. 129. Lei 9.494/97, art. 1º-A. Lei 8.620/1993, art. 8º. CPC/1973, art. 27, CPC/1973, art. 511 e CPC/1973, art. 543-C. Lei 6.830/1980, art. 39. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 16/STJ - Questiona-se a imposição de pena de deserção (não-conhecimento de recurso do INSS, na Justiça Estadual, por ausência de preparo).Tese jurídica firmada: - O INSS não está obrigado a efetuar depósito prévio do preparo por gozar das prerrogativas e privilégios da Fazenda Pública.Anotações Nugep: - Descabe exigir do INSS o depósito prévio do preparo para fins de interposição de recurso em ação que tramita perante a Justiça Estadual, podend... ()

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Doc. 789.4160.3429.5485

354 - TJSP. Recurso - Preparo - Justiça gratuita - Hipossuficiência não demonstrada - Gratuidade processual não concedida em primeiro grau - Parte apelante que efetuou o recolhimento das custas iniciais - Ausência de demonstração de alteração superveniente das condições financeiras da parte apelante - Possibilidade de parcelamento (CPC, art. 98, § 6º). Apelação Cível - Usucapião - Extinção do feito sem resolução do mérito - Indeferimento da inicial - Parte apelante que deixou de cumprir a determinação de emenda da inicial no prazo - Prazo concedido que se esgotou sem a manifestação da parte apelante - Descumprimento de diligência que levou ao indeferimento da inicial (art. 321, pár. ún.) - Intimação pessoal que não se mostrava imprescindível (CPC, art. 485, § 1º) - Hipótese dos autos que não se amolda àquelas descritas nos, II e III, do CPC, art. 485 - Sentença mantida - Recurso improvido

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Doc. 221.0030.2311.3529

355 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Ausência. Deserção.

1 - A comprovação do preparo deve ser realizada no momento da interposição do recurso, com a juntada da guia de recolhimento do preparo devidamente preenchida assim como do respectivo comprovante de pagamento, não sendo considerado regular quando ausentes ambos os documentos. 2 - Hipótese em que, constatada a irregularidade do preparo, a parte, mesmo intimada, deixou de fazer o recolhimento, ocorrendo a deserção. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.4060.4194.8920

356 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo da apelação. Pedido de assistência judiciária gratuita. Mérito do recurso. Ausência de preparo. Deserção. Afastamento.

1 - É desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não há lógica em se exigir que a parte recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício. Nesse sentido: AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/12/2017; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segun... ()

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Doc. 211.2010.9570.0281

357 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial. Intimação para regularização do preparo. Descumprimento da determinação. Reconhecimento da deserção. Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.3151.1993.1650

358 - STJ. processual civil. Agravo interno. Ausência de comprovação de pagamento de preparo. Não regularização no prazo.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo em Recurso Especial. 2 - Mediante análise do recurso de Idalberto Luiz Moro, foi colacionado aos autos apenas o comprovante de agendamento do preparo, não tendo sido juntado o comprovante do efetivo pagamento. Percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar o referido vício, não fez a regularização. 3 - Ressalte-se que a petição de fls. 811/813, ... ()

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Doc. 250.4290.6498.4693

359 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Deserção. Súmula 187/STJ. Recolhimento do preparo. Insuficiência. Intimação. Apresentação apenas de comprovante de pagamento, desacompanhado das respectivas guias.

1 - Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. 2 - O recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo recursal. Precedentes. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 1691.6804.2737.1100

360 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que julgou deserto recurso inominado por insuficiência do preparo - Recurso provido, pois efetuado o preparo correspondente a 4% do valor da condenação, dispensado o preparo de mais 1%, correspondente à taxa judiciária do ajuizamento, diferida para a fase recursal, pois tal preparo foi efetuado pela parte contrária - Taxa judiciária inicial que é devida uma Ementa: Agravo de instrumento - Decisão que julgou deserto recurso inominado por insuficiência do preparo - Recurso provido, pois efetuado o preparo correspondente a 4% do valor da condenação, dispensado o preparo de mais 1%, correspondente à taxa judiciária do ajuizamento, diferida para a fase recursal, pois tal preparo foi efetuado pela parte contrária - Taxa judiciária inicial que é devida uma única vez, não se aplicando a ela a regra de que cada parte deve promover o preparo integralmente, independentemente do preparo efetuado em recurso da parte contrária - Deserção afastada - Agravo provido.

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Doc. 240.9040.1986.1177

361 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Preparo. Irregularidade. Despacho de intimação para regularização do preparo. Ausência de cumprimento da diligência. Deserção do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - No caso dos autos, a decisão da Presidência desta Corte declarou a deserção do recurso especial, porque a parte, devidamente intimada para regularizar o preparo, deixou de cumprir a determinação, de modo que, escoado o prazo legal, sem cumprimento do ônus processual, impõe-se a deserção do recurso, conforme disposto na Súmula 187/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.4011.0637.5331

362 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Preparo. Irregularidade. Despacho de intimação para regularização do preparo. Ausência de cumprimento da diligência. Deserção do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - No caso dos autos, a decisão da Presidência desta Corte declarou a deserção do recurso especial, porque a parte, devidamente intimada para regularizar o preparo, deixou de cumprir a determinação, de modo que, escoado o prazo legal, sem cumprimento do ônus processual, impõe-se a deserção do recurso, conforme disposto na Súmula 187/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.4290.6641.3153

363 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Preparo. Irregularidade. Despacho de intimação para regularizar o preparo. Ausência de cumprimento da diligência. Deserção do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - No caso dos autos, verifica-se a deserção do recurso especial, porque a parte, devidamente intimada para regularizar o preparo, deixou de cumprir a determinação. Assim, escoado o prazo legal, sem o cumprimento do ônus processual, impõe-se a deserção do recurso. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.8170.4704.1865

364 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Preparo. Não comprovação. Deserção.

1 - A falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.5021.0242.4380

365 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Juntada do comprovante de agendamento de pagamento. Inadmissibilidade. Deserção do recurso. Necessidade de comprovação do efetivo recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso. Súmula 568/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.8200.9860.4805

366 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Agendamento bancário. Deserção.

1 - Consoante entendimento desta Corte, o comprovante de agendamento bancário não é documento apto a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo, incidindo na hipótese a Súmula 187/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 593.2605.7151.3565

367 - TJSP. RECURSO INOMINADO - Pedido de justiça gratuita em sede recursal. Indeferimento do benefício e concessão de prazo para preparo. Falta de comprovação do recolhimento das custas de preparo recursal. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. 733.0787.7240.6634

368 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - DEMANDADO QUE HOSPEDA A CONTA EM QUE OS LANÇAMENTOS IMPUGNADOS OCORRERAM, RESPONDENDO PELAS AUTORIZAÇÕES, CUJA REGULARIDADE SEQUER FOI COMPROVADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA DECORRENTE DOS ART. 7º E 14 DO CDC - CADEIA DE FORNECEDORES - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS - DEVOLUÇÃO DE RIGOR - DOBRA QUE NÃO DEPENDE DE PROVA DE MÁ-FÉ - TESE DEFINIDA PELO STJ - DANO MORAL EVIDENCIADO - PERDA DE TEMPO ÚTIL NA RESOLUÇÃO ADMINISTRATIVA DA OCORRÊNCIA - QUANTIA INDENITÁRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE, ALÉM DAS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 149.8120.1744.3940

369 - TJSP. RECURSO INOMINADO - PREPARO INSUFICIENTE - Prazo para complementação do preparo, previsto no CPC, art. 1.007, § 2º, que não se aplica ao procedimento dos Juizados Especiais da Lei 9.099/95. Deserção. Recurso não conhecido.

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Doc. 230.5091.0830.3205

370 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Deserção. Preparo. Ausência. Necessidade de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Agendamento de pagamento. Irrelevante. Súmula 187/STJ. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.

1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá-lo em dobro, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme preconiza o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2 - É deserto o recurso especial se, apesar de regularmente intimada para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo (, § 7º), ou efetuar o pagamento em dobro (§ 4º do mesmo artigo), a parte nã... ()

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Doc. 210.7131.0607.3612

371 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação tardia. Deserção.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que a parte deve comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso especial, sob pena de deserção, ainda que comprovado tardiamente. Precedentes. 2 - É deserto o recurso especial se a parte, mesmo após intimada para regularizar o preparo, não o faz corretamente. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 210.7150.7330.6253

372 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação tardia. Deserção.

1 - A jurisprudência do STJ consolidou entendimento no sentido de que a parte deve comprovar o recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso especial, sob pena de deserção, ainda que comprovado tardiamente. Precedentes. 2 - É deserto o recurso especial se a parte, mesmo após intimada para regularizar o preparo, não o faz corretamente. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 220.5271.2606.5177

373 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Processual civil. Ausência da guia de recolhimento do preparo. Intimação para regularização. Apresentação do comprovante de agendamento do preparo recursal. Preclusão consumativa. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior assevera que é deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente, aplicando-se a Súmula 187/STJ. 2 - A juntada posterior de comprovante de pagamento de custas não é capaz de superar a deserção em razão da preclusão consumativa. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.2170.1750.4239

374 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Deserção.

1 - A jurisprudência desta Corte, interpretando o , é firme quanto à necessidade de comprovação do preparo, no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 2 - Recurso não conhecido.

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Doc. 240.6100.1539.7461

375 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Ausência. Justiça gratuita. Falta de comprovação. Intimação para regularizar o preparo. Não recolhimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não comprovada a concessão de assistência judiciária gratuita e intimada a parte para regularizar o preparo, a inércia da parte acarreta o não conhecimento do recurso especial pela deserção. 2 - Incidência da Súmula 187/STJ, segundo a qual «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 250.1061.0720.6511

376 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Plano de saúde. Preparo. Insuficiência. Intimação para pagamento em dobro do preparo. Descumprimento. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Ação de obrigação de fazer. 2 - A parte mesmo após a intimação para sanar o vício apontado (art. 1.007, parágrafos 2º e 4º do CPC/2015), não comprovou o recolhimento do valor para suprir o preparo insuficiente no prazo concedido, o que atrai a incidência da Súmula 187/STJ. Precedentes. 3 - Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso especial é considerado deserto. Precedentes. 4 - Agravo... ()

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Doc. 211.1040.8216.8305

377 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ausência de preparo. Intimação para complementação do preparo em dobro, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Preparo com indicação de rubrica diversa. Deserção. Novo prazo para sanar o vício. Impossibilidade.

1 - No caso dos autos, o recolhimento das custas para interposição do Recurso Ordinário foi efetuado conforme comprovante e guia de pagamento constante das fls. 403-406, e/STJ, que indicam o STJ como unidade de destino, o número do processo e o nome e CPF da parte. Contudo, no momento do preenchimento do formulário eletrônico, houve indicação errônea do tipo de recurso, pois a ora agravante, em vez de recolher as custas do Recurso em Mandado de Segurança, recolheu as de recurso diverso... ()

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Doc. 220.8311.2409.7603

378 - STJ. processo civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Preparo incompleto. Intimação. CPC, art. 1.007, § 4º. Falta de pagamento do preparo e de juntada da guia de recolhimento. Deserção. Decisão mantida.

1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça, ter pago o preparo no momento da interposição ou feito o recolhimento determinado no prazo assinalado pelo Juízo. 2 - Apesar de intimada, na forma do § 4º do , para completar o preparo, a parte manteve-se inerte, o que obsta o conhecimento do recurso, tendo em vista a impossibilida... ()

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Doc. 221.0041.1795.4203

379 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Deserção. Intimada a regularizar o preparo, a parte não o faz no prazo assinalado. Preclusão temporal. Súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - É deserto o recurso especial se, apesar de regularmente intimada para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo (, § 7º), ou efetuar o pagamento em dobro (§ 4º do mesmo artigo), a parte não o faz devida e oportunamente. Precedentes. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.8261.2757.8357

380 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso. Intimação para pagamento em dobro do preparo. Descumprimento. Deserção caracterizada. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 376.2074.4149.7334

381 - TJSP. Apelação. Compromisso de venda e compra de imóvel. Resolução imotivada. Processo civil. Recurso. Preparo. Recurso da parte autora discute, fundamentalmente, a condenação ao pagamento dos honorários advocatícios. Preparo que não deve levar em consideração o valor da causa da lide principal. Correto o recolhimento tendo por base o proveito econômico pretendido, no caso o valor dos honorários. Pretensão da autora de que o contrato deve ser considerado resolvido desde a data da notificação extrajudicial. Desacolhimento. Compradora enviou notificação extrajudicial à requerida, informando não possuir condições financeiras de continuar a arcar com os valores do compromisso de venda e compra, solicitando o distrato, com devolução de todos os valores pagos, o que não foi aceito pela vendedora que manifestou oposição à resilição unilateral proposta, entendendo que a rescisão contratual deveria ser feita na forma do Lei 6.766/1979, art. 32-A. Resilição unilateral, admitida nos casos em que haja previsão expressa na lei ou estipulação contratual, o que não se verifica no caso dos autos. Resolução do contrato ocorrida judicialmente, na data da prolação da sentença. Honorários advocatícios. Requerida vencida em maior parte dos pedidos, devendo arcar integralmente com as custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da condenação. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 230.8310.4148.9615

382 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de guia de recolhimento das custas devidas ao STJ. Intimação para regularização. Inércia da parte. Preparo. Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento. Deserção configurada.

1 - Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. 2 - Intimada a parte para providenciar a regularização do preparo e ficando inerte, irremediável a decretação de deserção do recurso. 3 - A jurisprudência deste STJ consolidou o entendimento de que a irregularidade no preenchimento das guias d... ()

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Doc. 211.2151.2796.8846

383 - STJ. processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de busca e apreensão. Preparo. Juntada do comprovante de agendamento de pagamento. Inadmissibilidade. Deserção do recurso. Necessidade de comprovação do efetivo recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso. Súmula 568/STJ.

1 - Ação de busca e apreensão. 2 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que a juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido. 3 - Agravo interno no recurso especial não provido.

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Doc. 220.4281.1339.9250

384 - STJ. Processual civil. Administrativo. Transporte de mercadoria. Deslacre. Multa. Auto de infração. Nulidade. Recurso especial. Preparo. Irregularidade.

I - Na origem, trata-se de embargos opostos por Construtora Oliveira Ltda. à execução fiscal ajuizada pelo Estado de Rondônia para cobrança de crédito relativo à multa administrativa em razão de não promover o deslacre na mercadoria que transportava objetivando a anulação do auto de infração. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para afastar a cobrança de ICMS indevido à operação e determinar a redução do campo multa para 100% com base no valor do trib... ()

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Doc. 892.2523.2594.5000

385 - TJSP. Recurso - Preparo - Valor que não foi integralmente recolhido pela apelante - Valor do preparo que deve ser calculado em percentual sobre a soma das condenações correspondentes a danos materiais e morais - Determinação de recolhimento de complemento do valor do preparo, sob pena de inscrição do valor correspondente em dívida ativa. Apelação Cível - Indenização - Dano moral - Culpa médico veterinária evidenciada - Prepostos da ré que deixaram de proceder à realização de novas radiografias após a exposição de placa óssea em momento pós-cirúrgico - Prontuários e documentos médicos pertinentes que não foram apresentados - Laudo pericial que concluiu pela ocorrência na modalidade negligência e imperícia - Procedimento que não se mostrou adequado de acordo com a doutrina veterinária - Conduta da autora que não importou prejuízo à recuperação do animal no período pós-operatório - Prova documental que atesta o comparecimento da autora à clínica na data agendada para a realização de exame radiológico, que não ocorreu - Ônus da prova que não pode ser atribuído à autora - Falha na prestação de serviço caracterizada - Dano moral configurado. Restituição de valores - Zelo e cuidado em momento pós-operatório que não restou evidenciado - Necessidade de realização de novo tratamento em clínica diversa - Prestação do serviço médico veterinário que não se deu a contento - Sentença que corretamente determinou a devolução integral do valor desembolsado pela autora. Indenização - Dano moral - Valor que deve refletir a reprovabilidade da conduta do ofensor sem, contudo, servir de estímulo ao enriquecimento sem causa do ofendido - Redução - Descabimento - Valor arbitrado que não se mostra excessivo - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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Doc. 673.6931.6295.3221

386 - TJSP. RECURSO -

Preparo insuficiente - Determinada a complementação - Inércia dos apelantes, embora concedido prazo para tanto - Deserção configurada - Inteligência do art. 1.007, §2º, do CPC - Majoração dos honorários de sucumbência, a teor do disposto no § 11, do - Recurso não conhecido

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Doc. 210.6280.9440.3207

387 - STJ. agravo regimental em embargos de declaração em recurso em mandado de segurança. Erro no preenchimento da guia de recolhimento do preparo. Súmula 187/STJ. Deserção. Agravo regimental desprovido.

1 - Quando o recurso em mandado de segurança não é devida e oportunamente preparado em razão do preenchimento incorreto da guia de recolhimento, ocorre a deserção ante o disposto na Súmula 187/STJ. 2 - O recurso em mandado de segurança, ainda que interposto no âmbito de processo criminal, exige o recolhimento regular do preparo. 3 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7091.0515.8882

388 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Agendamento bancário. Deserção.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Consoante entendimento desta Corte, o comprovante de agendamento bancário não é documento apto a demonstrar o efetivo recolhimento do preparo, incidindo na hipótese a Súmula 187/STJ. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 240.8260.1999.3157

389 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso. Preparo. Necessidade de apresentação da guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Deserção. Ausência da cadeia de procurações e/ou substabelecimento conferindo poderes. Aplicação das Súmula 187/STJ e Súmula 115/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que os Recursos Especiais devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. 2 - Ademais, o entendimento no STJ é de que, para eventual devolução de prazo recursal em virtude de doença do advogado, deve haver demonstração da absoluta incapacidade de o causídico exercer sua profissão ou substabelecer o ... ()

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Doc. 240.6240.9420.6172

390 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional de contrato bancário. Decisão da presidência do STJ. Preparo. Insuficiência. Intimação para pagamento em dobro do preparo. Descumprimento. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Ação revisional de contrato bancário. 2 - A parte mesmo após a intimação para sanar o vício apontado (art. 1.007, parágrafos 2º e 4º do CPC/2015), não comprovou o recolhimento do valor para suprir o preparo insuficiente no prazo concedido, o que atrai a incidência da Súmula 187/STJ. Precedentes. 3 - Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso especial é considerado deserto. Precedentes. 4... ()

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Doc. 250.4290.6208.2928

391 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória por danos morais. Decisão da presidência do STJ. Preparo. Insuficiência. Intimação para pagamento em dobro do preparo. Descumprimento. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Ação indenizatória por danos morais. 2 - A parte mesmo após a intimação para sanar o vício apontado (art. 1.007, parágrafos 2º e 4º do CPC/2015), não comprovou o recolhimento do valor para suprir o preparo insuficiente no prazo concedido, o que atrai a incidência da Súmula 187/STJ. Precedentes. 3 - Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso especial é considerado deserto. Precedentes. 4 ... ()

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Doc. 250.6020.1272.6726

392 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de revisão de alimentos. Decisão da presidência do STJ. Preparo. Insuficiência. Intimação para pagamento em dobro do preparo. Descumprimento. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Ação de revisão de alimentos. 2 - A parte mesmo após a intimação para sanar o vício apontado (art. 1.007, parágrafos 2º e 4º do CPC/2015), não comprovou o recolhimento do valor para suprir o preparo insuficiente no prazo concedido, o que atrai a incidência da Súmula 187/STJ. Precedentes. 3 - Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida, o recurso especial é considerado deserto. Precedentes. 4 - Agrav... ()

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Doc. 230.8170.2163.5302

393 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Ausência. Pedido de justiça gratuita formulado no recurso especial. Indeferimento. Intimação para recolhimento do preparo. Falta de comprovação. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Indeferido o benefício de justiça gratuita e intimada a parte para regularizar o preparo, não houve a comprovação do efetivo recolhimento, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela deserção. 2 - Incidência da Súmula 187/STJ, segundo a qual «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância das despesas de remessa e retorno dos autos". 3 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.6100.1264.6652

394 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo. Deserção. Precedentes.

I - A irregularidade no preenchimento das guias do preparo - consistente na indicação errônea do processo na origem -, no ato da interposição do recurso, caracteriza a sua deserção. E, igualmente, ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo. Precedentes. II - O recurso ordinário em mandado de segurança não observou o requisito do preparo. Apesar da regular intimação, não houve o recolhimento tempestivo e adeq... ()

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Doc. 250.2280.1429.1991

395 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo do recurso especial. Preparo recursal. Irregularidade. Códigos de barras distintos na guia de recolhimento e no comprovante. Intimação para pagamento em dobro. Descumprimento. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - « A falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MA RIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe de 4/4/2022). 2 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em ... ()

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Doc. 211.0250.9968.9636

396 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Excesso de execução. Recurso especial. Ausência de preparo. Deserção.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada na qual se objetivava o reconhecimento de excesso na execução. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Mediante análise dos autos, verifica-se que o recurso especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. III - A parte, emb... ()

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Doc. 240.3220.6929.8213

397 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Preparo. Irregularidade. Despacho de intimação para regularização do preparo. Transcurso in albis do prazo para cumprimento da diligência. Deserção do recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - No caso dos autos, a decisão da Presidência desta Corte declarou a deserção do recurso especial porque a parte, devidamente intimada para regularizar o preparo, deixou de cumprir a determinação, de modo que, escoado o prazo legal, sem cumprimento do ônus processual, impõe-se a deserção do recurso, conforme disposto na Súmula 187/STJ. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 201.6514.3000.1600

398 - STJ. Processual civil. Recurso em mandado de segurança. Deserção. Recolhimento de preparo. Preenchimento da guia incorreto. Concessão de prazo para juntada de nova guia de recolhimento. Inobservância. Ausência de comprovação do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ. Recurso deserto.

«1 - A indicação errônea, no momento do preenchimento do formulário eletrônico, do «tipo de ação ou recurso escolhido» - em vez de recolher as custas do Recurso em Mandado de Segurança, recolheu outras sob rubrica diversa - implica que o recurso não foi devida e oportunamente preparado. 2 - No presente caso, mesmo após a intimação da parte recorrente concedendo-lhe o prazo de 5 (cinco) dias para que sanasse o vício apontado (fl. 584, e/STJ), sob pena de não conhecimento do re... ()

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Doc. 221.1220.3285.3438

399 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Preenchimento. Erro. Deserção.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, no ato de interposição, o recurso especial deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos documentos de forma visível e legível, sob pena de deserção. 2 - A irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção, sendo inviável a posterior retificação. 3 - No caso dos autos, a parte recorrente erroneamente indicou o ... ()

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Doc. 250.6020.1753.3477

400 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Recurso especial. Preparo irregular. Deserção. Agravo interno não provido.

I - Caso em exame 1 - Agravo interno interposto contra decisão do Presidente do STJ que negou seguimento ao agravo em recurso especial, sob o fundamento de preparo irregular. 2 - A parte agravante não regularizou o preparo do recurso especial, mesmo após intimação, incorrendo em deserção. II - Questão em discussão 3 - A questão em discussão consiste em saber se a ausência de regularização do preparo do recurso especial, após intimação, acarreta a deserção do recurso. III ... ()

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