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951 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Processual civil. Devida comprovação do preparo. Não ocorrência. Complementação de preparo. Comprovação extemporânea. Deserção. Decisão agravada mantida pelos seus próprios fundamentos.
«Agravo regimental desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
952 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Preparo irregular. Súmula 187/STJ.
1 - Trata-se de Embargos de Declaração contra o acórdão de fls. 1.270-1.275, e/STJ. 2 - Não há omissão no julgado, apenas a intenção de prequestionamento de matéria constitucional. No entanto, não se permite a esta Corte o enfrentamento de temas constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, em detrimento da competência do STF. 3 - A jurisprudência do STJ é no sentido de que o recurso deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
953 - TJSP. APELAÇÃO. REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RELATIVO AO PREPARO DO RECURSO.
Ausência de recolhimento integral do preparo. Oportunizado o parcelamento do preparo recursal, o apelante deixou de comprovar o recolhimento da terceira a quinta parcela. Requisito de admissibilidade indispensável ao conhecimento do recurso. Deserção caracterizada e reconhecida. Inteligência do CPC, art. 1.007. Sentença mantida. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
954 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no preenchimento das guias do preparo no ato da interposição do recurso especial. Intimação para sanar o vício. Não regularização. Súmula 187/STJ. Recurso não provido.
1 - Conforme já disposto no decisum combatido: «(...) o recurso especial foi instruído de forma insuficiente quanto ao preparo, no ato de sua interposição. No caso, não foram recolhidas as custas devidas ao STJ. Ademais, percebeu- se, no Tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que a petição de fls. 509/510 foi protocolada, na origem, sem o comprovante de pagamento das ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
955 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Não provimento.
1 - É deserto o recurso especial se, concedida oportunidade para comprovação da regularidade do preparo efetuado ou, caso necessário, para efetivação de novo recolhimento, na forma do CPC, art. 1.007, a parte não o faz tempestivamente. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
956 - TJSP. Recurso inominado. Preparo insuficiente recolhido. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Deserção. Impossibilidade de complementação.
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957 - STJ. Processual civil. Tributário. Cumprimento individual de sentença coletiva. Honorários advocatícios fixados em percentual de 10% sobre o valor da causa. Majoração. Preparo. Ausência. Deserção. Aplicação da Súmula 187/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos do cumprimento individual de sentença contra a União, fixou os honorários advocatícios no percentual de 10% do valor da causa. II - No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso especial. III - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, se o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incide, na espécie, o disposto na Súmula 187/STJ, o ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
958 - STJ. Processual civil. Comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Decretação da deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no CPC, art. 1.007, § 4º, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 2 - Tendo sido oportunizada à parte a regularização do preparo e/ou comprovação de ser beneficiária da justiça gratuita, e não o fazendo no prazo legal, legítima a decretação de deserção do recurso. Incidência da Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
959 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. DESERÇÃO. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1.
Apelação interposta com preparo recolhido pelo valor mínimo. 2. Preparo recursal não complementado. Deserção, nos termos do art. 1.007, § 2º do CPC. 3. Recurso não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
960 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Deserção. Agravo interno desprovido.
1 - É deserto o recurso especial se, apesar de regularmente intimada para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 7º), ou efetuar o pagamento em dobro (§ 4º do mesmo artigo), a parte não o faz devida e oportunamente. 2 - Esta Corte tem-se manifestado reiteradamente quanto à deserção de recursos especiais interpostos sem o recolhimento das custas devidas ao STJ, tendo em vista a natureza jurídica de taxa federal instituída pela Lei 11.636/2007, insusce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
961 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de preparo. Intimação para regularização. Não regularização . Deserção. Incidência da Súmula 187/STJ.
1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção. 2 - É deserto o recurso que, mesmo após a intimação da parte, não houve a comprovação do devido recolhimento do preparo. Aplicação da Súmula 187/STJ. 3 - Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
962 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DESERÇÃO. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO RECURSAL. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação interposta pelo autor contra sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu o processo sem resolução do mérito, com base nos arts. 321, parágrafo único, 330, IV, e 485, I, do CPC. O autor pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, argumentando que a contratação de advogado particular não impede o deferimento do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se a parte autora faz jus à concessão da justiça gra... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
963 - TJSP. AGRAVO INTERNO. PREPARO RECURSAL.
Recolhimento realizado de forma insuficiente, sobrevindo a decisão monocrática que não conheceu do recurso de apelação por deserção. Recurso que se volta contra anterior despacho que não conheceu o pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e determinou o recolhimento do preparo. Parte apelante que, após não conhecido seu pedido de concessão dos benefícios da justiça gratuita e concedida expressa oportunidade para recolhimento do preparo, em dobro, na forma do art. 1.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
964 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Intimação para saneamento do vício. Deserção mantida. Agravo não provido.
1 - Descumprida a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e não atendida a determinação legal de, após intimado, sanar o vício, é de rigor que à parte recorrente seja imposta a pena de deserção do recurso. 2 - Agravo interno no recurso especial não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
965 - STJ. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Processual civil. Ausência da guia de recolhimento referente ao preparo. Incidência do enunciado 187/STJ. Intimação para complementação do preparo, com fulcro no CPC/1973, art. 511, § 2º. Incabível nos casos de ausência de preparo.
«1. A falta da guia de recolhimento referente ao preparo, no ato da interposição do recurso especial, implica sua deserção. Aplicável, in casu, a Súmula 187/STJ. 2. Tratando-se de ausência de preparo e não de sua insuficiência, descabe a intimação prevista no § 2º. do CPC/1973, art. 511. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL E DESPROVIDO.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
966 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Irregularidade no preparo. Ausência de regularização após intimação. Deserção. Agravo interno desprovido.
1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado a realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. 2 - É deserto o recurso especial se, apesar de regularmente intimada para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 7º), ou efetuar o pagamento em dobro (§ 4º do mesmo artigo), a parte não o faz devida e oportunamente. 3 - Agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
967 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Irregularidade no preparo. Ausência de regularização após intimação. Deserção. Agravo interno desprovido.
1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado a realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. 2 - É deserto o recurso especial se, apesar de regularmente intimada para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 7º), ou efetuar o pagamento em dobro (§ 4º do mesmo artigo), a parte não o faz devida e oportunamente. 3 - Agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
968 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Decretação da deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no CPC, art. 1.007, § 4º, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 2 - Tendo sido oportunizada à parte a regularização do preparo e/ou comprovação de ser beneficiária da justiça gratuita, e não o fazendo no prazo legal, legítima a decretação de deserção do recurso. Incidência da Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
969 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Decretação da deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no CPC, art. 1.007, § 4º, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 2 - Tendo sido oportunizada à parte a regularização do preparo e/ou comprovação de ser beneficiária da justiça gratuita, e não o fazendo no prazo legal, legítima a decretação de deserção do recurso. Incidência da Súmula 187/STJ. Agravo interno não provido. ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
970 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Decretação da deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no CPC, art. 1.007, § 4º, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. 2 - Tendo sido oportunizada à parte a regularização do preparo e/ou comprovação de ser beneficiária da justiça gratuita, e não o fazendo no prazo legal, legítima a decretação de deserção do recurso. Incidência da Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
971 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. CPC/2015, art. 1.007. Descumprimento. Intimação da parte. Complementação. Insuficiência. Deserção.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É deserto o recurso na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). 3 - Na hipótese, apesar de intimada, a parte não comprovou a regularização do preparo do recurso especial no valor devido, motivo pelo qual foi reconhecida a deserção. 4 -... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
972 - STJ. Processual civil. Administrativo. Ato de improbidade. Base de cálculo da multa civil. Ausência de preparo. Oportunizada regularização. Não regularizado o preparo. Preclusão. Incidência da Súmula 187/STJ.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que fixou a base de cálculo da multa civil aplicada em processo de responsabilização por ato de improbidade. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. II - De acordo com o Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ, os requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no CPC/1973, se a decisão impugnada tiver sido publicada até 17/03/2016, inclusive; ou, se publicada a partir... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
973 - TJSP. Agravo Interno. Apelação Cível. Ação de pelo procedimento ordinário com pedido de tutela de urgência de natureza antecipada. Decisão monocrática indeferindo o pedido de diferimento do preparo, aduzido após a interposição do recurso. Recolhimento do preparo em dobro determinado. Insurgência. Pedido de diferimento do preparo que se aplica apenas às custas iniciais. Parte que deixou de comprovar o recolhimento do preparo quando da interposição do recurso. Determinação de recolhimento do valor dobrado que se mantém. Inteligência do art. 1.007, §4º, do CPC. Decisão mantida. Recurso não provido.
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974 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de guia de recolhimento. Intimação para regularização. Inércia. Deserção.
1 - Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. 2 - É deserto o recurso quando a parte recorrente, intimada a sanar a irregularidade do preparo, não cumpre a diligência no prazo fixado. Aplicação da Súmula 187/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
975 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo insuficiente. Complementação intempestiva. Deserção. Decisão mantida. Honorários sucumbenciais. Interesse recursal. Ausência.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme disposição do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. 3 - Na hipótese dos autos, apesar de devidamente inti... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
976 - STJ. Recurso especial. Ausência de preparo. Deserção verificada.
1 - É deserto o recurso especial interposto sem o documento DARF ou GRU, no processo. Nem mesmo o recibo bancário, tão-somente, supre a exigência da juntada da guia aos autos, por não conter os dados exigidos pelas Resoluções editadas, quais sejam: o código/descrição do recolhimento, o número do processo judicial a que este se refere, nem o código UG/Gestão. 2 - A Corte Especial, no dia 03/02/2010, apreciando o REsp. Acórdão/STJ, por maioria, ratificou o entendimento já adotado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
977 - STJ. Recurso. Apelações. Preparo de apenas uma delas. Deserção de ambas. Impossibilidade.
«O preparo é do recurso. Interpostas duas apelações e comprovado o preparo de apenas uma delas, merece reforma o acórdão recorrido que decretou a deserção de ambas, porquanto aquela devidamente preparada merece conhecimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
978 - TST. AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO PRAZO RECURSAL .
No caso, o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista em virtude de a parte reclamada não juntar nenhum documento relativo ao depósito recursal. Ficou ressaltado que o TRT manteve a condenação da reclamada em R$ 25.000,00, sendo que a parte, quando da interposição do recurso de revista, deveria ter efetuado e comprovado o recolhimento do depósito recursal no valor limite fixado pelo Ato SEGJUD.GP 430/2022 ou o suficiente para completar o valor da condenação, ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
979 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Gru. Equívoco no preenchimento. Deserção.
«1 - Consoante o entendimento desta Corte, a irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção, sendo inviável a posterior retificação. 2 - Hipótese em que constatada, no STJ, a irregularidade no recolhimento do preparo, houve a intimação da parte recorrente para que o referido vício fosse sanado e, apesar disso, o preparo foi efetuado de forma irregular. 3 - Agravo interno desprovido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
980 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Direito civil, empresarial e processual civil. CPC/1973. Ação de dissolução parcial de sociedade cumulada com apuração de haveres. Apelação. Prazo em dobro. Não aplicação. Petição conjunta. Único preparo.
1 - «Os litisconsortes que, tendo advogados distintos, se manifestarem por petição conjunta devem escolher entre: (i) se beneficiar do prazo em dobro do CPC/1973, art. 191, hipótese em que suas manifestações serão consideradas separadamente, exigindo, pois, o recolhimento de tantos preparos quantos forem os litisconsortes autônomos; ou (ii) recolher um único preparo, circunstância em que considerar-se-á apresentada uma única manifestação, presumindo-se que todos os litisconsortes p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
981 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Pedido formulado na petição do recurso. Hipossuficiência não verificada. Deserção.
1 - É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não comprova o recolhimento do preparo no ato de sua interposição. 2 - O benefício da gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo. Assim, nem mesmo eventual deferimento da benesse nesta fase processual, descaracterizaria a deserção do recurso especial. Precedentes. 3 - Agr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
982 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Preparo. Comprovação. Ausência. Intimação. CPC, art. 1.007. Deserção. Caracterizada. Súmula 187/STJ.
1 - É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz na forma devida. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a concessão dos benefícios da justiça gratuita não opera efeitos, de sorte que a ex tunc sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de afastar a deserção. Precedentes. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
983 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial, interposto na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Não comprovação do pagamento, no ato de interposição do recurso. Comprovante de pagamento do preparo do recurso especial ilegível. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, a deserção foi declarada, porquanto apesar ter sido juntado, o comprovante de pagamento das custas processuais encontra-se ilegível, impossibilitando a verificação da regularidade do preparo. III - Na forma da jurisprudência desta Corte, «a inexistência de identificação numérica no documento indicado como comprovante de pagamento leva à deserç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
984 - STJ. Processual civil. Preparo recursal. Intimação para regularização. Descumprimento. Decretação da deserção. Súmula 187/STJ. Tendo sido oportunizada à parte a regularização do preparo e/ou comprovação de ser beneficiária da justiça gratuita, e não o fazendo no prazo legal, legítima a decretação de deserção do recurso. Incidência da súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
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985 - STJ. Processo civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento do tribunal do estado.Inadmissibilidade. Darf. Momento. Interposição do recurso. Precedentes. Agravo interno. Inépcia. Súmula 182/STJ. 1. O recolhimento das custas de preparo deve ser efetuado no ato de interposição do recurso. 2. Não se conhece do agravo interno que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. 3. Agravo desprovido.
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986 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Comprovante do recolhimento do preparo. Ausência. Intimação para regularização. Não cumprimento do disposto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A decisão da Presidência desta Corte concluiu que o recurso era deserto porquanto «A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, conforme consignado na decisão de fls. 303/307» (fl. 341). 2 - A parte agravante alega que, por equívoco do banco, fez um agendamento de pagamento. 3 - Contudo, tal afirmativa vem desacompanhada de qualquer prova de erro da instituição bancária, não ilidindo a responsabilidade do recorrente pelo efetivo recolhimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
987 - TJSP. Agravo de Instrumento - Não recolhimento do preparo recursal após intimado para tanto - Recorrente que não é beneficiário da justiça gratuita - Impossibilidade de complementação do preparo recursal - Recurso deserto.
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988 - TJSP. PROCESSO CIVIL - APELAÇÕES - PEDIDO DE DIFERIMENTO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS INDEFERIDO - AUSÊNCIA DE PREPARO NO PRAZO ASSINALADO, O MESMO OCORRENDO NO RECURSO COM PREPARO INSUFICIENTE - DESERÇÃO DECRETADA
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989 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEVER DE RECOLHER CUSTAS REFERENTES AO PREPARO - PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO CONCEDIDO - DESERÇÃO - RECURSO NÃO CONHECIDO
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990 - STJ. Ação civil pública. Recurso especial. Ausência de comprovação do preparo. Deserção. CPC/1973, art. 511. Lei 7.347/1985, art. 18.
1. O recurso especial não pode ser conhecido, pois falta a juntada dos comprovantes de preparo. Estas cópias são essenciais para a verificação da viabilidade do conhecimento do especial ( CPC/1973, art. 511). 2. Esta Corte possui entendimento pacífico no sentido de que a isenção prevista na Lei 7.347/1985, art. 18 não se aplica à parte ré da ação civil pública, mas somente ao autor. 3. Recurso especial não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
991 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação anulatória de leilão extrajudicial. Preparo. Ausência de comprovação de recolhimento. Intimação para regularização. Inércia. Deserção caracterizada.
1 - Ação anulatória de leilão extrajudicial. 2 - É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a divergência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial. 3 - É deserto o recurso quando a parte recorrente, intimada a sanar a irregularidade do preparo, não cumpre a diligência no prazo fixado. Incidência da Súmula 187/STJ. 4 - Agravo interno não prov ido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
992 - STJ. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Complementação. Extemporaneidade. Reexame. Súmula 7/STJ.
1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - É inviável rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias quanto ao recolhimento extemporâneo da complementação do preparo recursal sem a análise dos fatos e das provas da causa, o que atrai a incidência da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
993 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Recolhimento. Deficiência na comprovação. CPC, art. 1.007. Descumprimento. Deserção. Precedentes.
1 - É deserto o recurso especial na hipótese em que o recorrente, mesmo após intimado a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC, art. 1.007, § 7º). 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
994 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Recolhimento. Deficiência na comprovação. CPC/2015, art. 1.007. Descumprimento. Deserção.
1 - É deserto o recurso especial na hipótese em que o recorrente, mesmo após intimado a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
995 - STJ. processo civil. Administrativo. Ação anulatória. Recurso especial. Irregularidade no preparo. Intimação para sanar vício processual. Ausência de regularização. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela contra decisão do magistrado de primeira instância que indeferiu pedido de tutela antecipada, formulado nos autos de ação anulatória, objetivando que fossem suspensos os efeitos da Deliberação Agenersa 3.183/2017, complementada pelas Deliberações Agenersa 3.203/17 e 3.289/2017, deixando de suspender, assim, a exigibilidade de multa aplicada. No Tribunal a quo, foi proferido acórdão negando proviment... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
996 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Súmula 187/STJ.
1 - A jurisprudência do STJ possui entendimento segundo o qual deve ser reconhecida a deserção do recurso especial se, após a intimação, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte não comprovar o pagamento ou não o efetuar em dobro. 2 - No presente caso, mesmo após a intimação da parte recorrente para que sanasse o vício apontado no prazo de 5 dias, não houve a comprovação da regularidade no recolhimento do preparo no prazo fixado, o que impõe a incidência da Súmula 1... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
997 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Ação monitória. Ausência de recolhimento do preparo, não obstante intimado o apelante para tanto. Deserção configurada. Inteligência do art. 1007 do novo Código de Processo Civil. Recurso não conhecido.
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998 - TJSP. Apelação - Insuficiência do preparo recursal - Determinação para complementação do recolhimento do preparo, sob pena de deserção - Comprovação intempestiva do recolhimento complementar - Precedentes jurisprudenciais - Deserção configurada Recurso não conhecido
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999 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. Preparo recursal. Intimação para regularização do preparo, no prazo de 5 (cinco) dias, previsto no CPC/2015, art. 1.007. Recolhimento sob rubrica diversa. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, a deserção foi declarada porquanto o Recurso em Mandado de Segurança não fora instruído, no momento de sua interposição, com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, tendo o recorrente requerido a gratuidade de justiça. Indeferido o pedido de gratuidade, foi intimado para o recolhimento do preparo, no prazo de 5 dias, so... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
1000 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Recurso especial. Preparo recursal. Ausência da guia de custas devidas ao STJ e respectivo comprovante de pagamento. Regular intimação para sanar o vício. Transcurso do prazo sem regularização do preparo. Recorrente que não é beneficiário de justiça gratuita. Incidência da Súmula 187/STJ. Deserção. Precedentes. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência do STJ tem precedentes no sentido de que constitui ônus da parte efetuar o preparo recursal, de modo que, uma vez decorrido o prazo in albis após a sua regular intimação para recolhimento e não tendo comprovado a alegada concessão da justiça gratuita dentro do lapso estabelecido, tem-se por deserto o recurso. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)