Recurso Preparo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 230.6250.8819.3775

501 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação após intimação. Deserção.

1 - Agravo de instrumento interposto contra decisão que declinou da competência e determinou a redistribuição dos autos. 2 - Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. 3 - A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do... ()

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Doc. 210.8080.4265.3910

502 - STJ. Direito ambiental. Área de reserva de desenvolvimento. Não comprovação do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública promovida pelo Estado de São Paulo objetivando a desocupação de Área de Reserva de Desenvolvimento Sustentável. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, o recurso do particular foi improvido, e o recurso do Ministério Público Estadual foi provido parcialmente para determinar a recuperação da área invadida. II - Foi colacionado aos autos apenas o comprovante de agendamento do preparo, não tendo sido juntado o com... ()

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Doc. 210.5140.7880.6770

503 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento. Ausência. Deserção.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, no ato de interposição, o recurso especial deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserç... ()

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Doc. 210.8121.1882.9503

504 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Ausência. Deserção.

1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Nos termos da jurisprudência do STJ, no ato de interposição, o recurso especial deve estar acompanhado das guias de preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena ... ()

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Doc. 231.0060.7354.3319

505 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção.

1 - Consolidado nesta Corte o entendimento de que a «ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). 2 - De igual modo, a ausência do número do código de barras na guia de pagamento apresentada após a oportunidade de recolhime... ()

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Doc. 240.5270.2322.5268

506 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção.

1 - É deserto o recurso especial se, concedida oportunidade para sanar vício relacionado ao preparo, na forma do , a parte não o faz. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.4271.2967.5546

507 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Não ocorrência.

1 - Segundo o disposto no , compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão compro... ()

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Doc. 240.3220.6366.3911

508 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Recurso especial. Preparo. Ir regularidade. Deserção. Provimento negado.

1 - O recurso especial não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento. 2 - C onforme entendimento do STJ, a irregularidade no preenchimento das guias do preparo - consistente na indicação errônea do número do processo - caracteriza a sua deserção. 3. Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 193.8274.4001.2600

509 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deserção. Recolhimento de preparo. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.

«1 - A falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento e o da guia de recolhimento do preparo enseja a aplicação da pena de deserção ante a irregularidade no pagamento do preparo. 2 - No presente caso, mesmo após a intimação da parte recorrente para que sanasse o vício apontado, não se comprovou a regularidade no recolhimento do preparo. De tal sorte aplica-se, efetivamente ao presente caso, a Súmula 187/STJ. 3 - Agravo Interno não prov... ()

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Doc. 393.8690.0810.0708

510 - TJSP. PREPARO RECOLHIDO A MENOR. DESERÇÃO DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 201.0893.8004.6700

511 - STJ. Processo civil. Tributário. Ipva. Preparo. Comprovante de pagamento. Ausência. Lei 11.636/2007. Irregularidade no recolhimento do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ.

«I - Trata-se, na origem, de ação declaratória de inexigibilidade de IPVA, referente aos exercícios fiscais de 2012 a 2015. Na sentença, julgou-se procedente o pedido declarando a inexigibilidade dos débitos fiscais. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada julgando improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. II - Na hipótese, foi colacionado aos autos apenas o comprovante de agendamento do preparo, não tendo sido juntado o comprovante do efetivo pag... ()

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Doc. 231.0060.7719.5533

512 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de honorários sucumbenciais. Decisão da presidência do STJ. Preparo. Insuficiência. Intimação para pagamento em dobro do preparo. Descumprimento. Reconhecimento da deserção. Súmula 187/STJ. Incidência. Multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Cabimento.

1 - Execução de honorários sucumbenciais. 2 - A parte mesmo após a intimação para sanar o vício apontado (art. 1.007, parágrafos 2º e 4º do CPC/2015), não comprovou o recolhimento do valor para suprir o preparo insuficiente no prazo concedido, o que atrai a incidência da Súmula 187/STJ. Precedentes. 3 - Quando a parte, após regularmente intimada, não comprova, no prazo assinado, o recolhimento do preparo na forma devida ou o deferimento da assistência judiciária gratuita no ... ()

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Doc. 211.1290.2280.4748

513 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Agendamento. Regularização. Pagamento em dobro. Descumprimento. Deserção. Decisão mantida.

1 - «A juntada de comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar que o preparo foi devidamente recolhido» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe 25/3/2021), o que ocorreu (e/STJ fls. 483/484). 2 - «À luz do disposto no , §§ 2º, 6º e 7º, a parte recorrente deve comprovar a realização do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de preclusão, sendo inadm... ()

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Doc. 230.9041.0358.8257

514 - STJ. Processual civil honorários. CPC/2015, art. 99, § 5º. Recurso especial interposto por advogado que não é beneficiário da justiça gratuita. Honorários. Preparo. Ausência. Deserção. Ocorrência.

1 - A jurisprudência deste Tribunal Superior adota o entendimento de reconhecer a deserção quando a parte, intimada para efetuar o preparo, não o faz dentro do prazo designado. 2 - O recurso especial não foi admitido pelo Tribunal de origem, haja vista a ausência de preparo em face de recurso especial com objetivo exclusivo de majorar a verba sucumbencial arbitrada. A parte, embora regularmente intimada para sanar o referido vício, não regularizou, limitando-se a alegar que a parte é ... ()

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Doc. 230.7030.9448.1753

515 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção.

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Doc. 240.4031.2675.5128

516 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção.

1 - É consolidado nesta Corte o entendimento de que a «ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção» (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019). 2 - A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorr... ()

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Doc. 231.1010.8854.9394

517 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Assistência judiciária gratuita. Comprovação. Não ocorrência.

1 - Segundo o disposto no , compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso, o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício da assistência judiciária pelas instâncias de origem. 2 - De acordo com a jurisprudência desta Corte, é insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão compro... ()

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Doc. 231.0110.8352.6827

518 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção.

1 - Consolidado nesta Corte o entendimento de que a «a ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Tercei ra Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023). 2 - A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de con... ()

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Doc. 240.3040.2499.2853

519 - STJ. Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Preparo recursal. Deficiência na comprovação do preparo. Intimação para realizar o recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º.

1 - « E m situações excepcionais, é possível abrandar o rigor formal da exigência de correto preenchimento da guia de recolhimento do preparo recursal, quando se verificar que o erro não impossibilitou o ingresso dos valores devidos aos cofres públicos, e que foi possível vincular a mencionada guia ao processo e identificar a unidade de destino da verba, afastando-se, com isso, qualquer possibilidade de fraude ao sistema de recolhimento do tributo (EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Minist... ()

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Doc. 210.8150.7183.0457

520 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo insuficiente. Complementação. Menor. Deserção.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Após a intimação para complementar o preparo, o recolhimento a menor justifica a aplicação da deserção, nos termos do , § 2º. 3 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.1230.5856.9418

521 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo insuficiente. Deserção. Deserção caracterizada.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, a recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme disposição do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.2021.1136.4163

522 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ação indenizatória. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Gratuidade da justiça requerida em recurso. Decisão de indeferimento pelo relator. Determinação de recolhimento do preparo na mesma decisão. Impossibilidade. Exigibilidade do preparo. Julgamento do agravo interno ou transcurso do prazo recursal. Dissídio jurisprudencial prejudicado.

1 - Ação indenizatória, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/5/2024 e concluso ao gabinete em 9/8/2024. 2 - O propósito recursal é decidir se o recolhimento do preparo recursal pode ser exigido pelo relator antes do transcurso do prazo para a interposição de agravo interno contra a decisão de indeferimento da gratuidade da justiça. 3 - Não há ofensa ao , quando o Tribunal de origem examina, de forma fundamentada, a questão submetida à a... ()

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Doc. 103.1674.7253.4000

523 - STJ. Recurso. Estado. Preparo. Isenção.

«O Estado não está sujeito a preparo de recurso ().»

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Doc. 231.2040.6393.0359

524 - STJ. Agravo regimental no recurso em mandado de segurança. Preparo irregular. Recurso deserto. Agravo desprovido.

1 - «A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. Precedentes.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 12/6/2023, DJe de 14/6/2023). 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 210.7151.0918.3275

525 - STJ. Administrativo e processual civil. Determinação de regularização com recolhimento do preparo em dobro. Providência não cumprida. Preclusão. Recurso considerado deserto. Incidência da Súmula 187/STJ.

1 - A determinação do § 4º do é uma obrigação processual da parte. Assim, sendo determinado à parte que realize o pagamento em dobro, cabe a ela fazê-lo ou impugnar a determinação com o recurso apropriado. A juntada de nova petição, sem o cumprimento da determinação de recolhimento em dobro, diante da falha na comprovação do preparo, gera a preclusão para realizar o ato de comprová-lo. 2 - Registre-se que, embora regularmente intimado para sanar o referi... ()

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Doc. 240.1080.1700.0286

526 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial interposto na vigência do CPC/2015. Preparo. Deficiência na comprovação do preparo. Intimação para realizar o recolhimento, em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Complementação. Recolhimento a menor. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - No caso, tendo em vista a deficiência na comprovação do preparo, a parte foi intimada, em 2º Grau, para regularizar o vício, porém, apesar de sua manifestação, o preparo ainda restou irregular, porquanto não realizado em dobro. Nesta Corte, fora constatado equívoco no despacho realizado na origem, razão pela qual a parte recorrente foi novamente intimada p... ()

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Doc. 240.5270.2835.8366

527 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Pagamento. Comprovação. Ausência. Deserção. Decisão mantida.

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Doc. 230.5010.8340.7631

528 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo insuficiente. Complementação intempestiva. Deserção. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme disposição do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. 2 - Na hipótese dos autos, apesar de devidamente intimada para complementar o preparo, a parte não o fez dentro do prazo estabelecido, o que justifica a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, c... ()

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Doc. 231.1240.7206.9457

529 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Pagamento. Comprovação. Ausência. Deserção. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme disposição do art. 1.007, caput, § 4º, do CPC. 2 - Na hipótese dos autos, apesar de devidamente intimada para complementar o preparo, a parte não o fez dentro do prazo estabelecido, o que justifica a deserção do recurso, nos termos do art. 1.007, caput, ... ()

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Doc. 230.4041.0892.0504

530 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo insuficiente. Complementação intempestiva. Deserção. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme disposição do , caput e § 4º. 2 - Na hipótese dos autos, apesar de devidamente intimada para complementar o preparo, a parte não o fez dentro do prazo estabelecido, o que justifica a deserção do recurso, nos termos do ... ()

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Doc. 250.4011.0364.6664

531 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Deserção. Comprovação do preparo. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, nos autos de ação declaratória de direito à propriedade de imóvel cumulada com pedido de tutela provisória e pedido subsidiário de indenização. O Tribunal de origem deu provimento à apelação para reconhecer o direito de propriedade do apelante a 50% do imóvel registrado sob matrícula 108421. 2 - A parte recorrente alega que o acórdão recorrido não reconheceu a ... ()

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Doc. 137.5691.8001.7700

532 - TJSP. Recurso adesivo. Preparo. Revisão (majoração ou minoração) do valor dos honorários advocatícios de sucumbência fixados em sentença. Recolhimento proporcional do preparo. Necessidade. Base de cálculo do valor do preparo limitada ao montante da verba honorária arbitrada na sentença. Precedentes. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 231.0260.9589.7232

533 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Intimação. Recolhimento em dobro. Comprovante. Fora do prazo. Regularização.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, conforme disposição do art. 1.007, caput, e § 4º, do CPC. 2 - Na hipótese, verificada a irregularidade no recolhimento do preparo, a parte agravante foi intimada para sanar o vício no prazo de 5 (cinco) dias, no entanto, não o fez. 3 - Agravo interno não provid... ()

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Doc. 230.7060.8657.3831

534 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Divergência no número do processo na origem. Intimação para regularizar o preparo. Não atendimento. Deserção. Reconhecimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É imprescindível o correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União, com a devida indicação do número do processo, sob pena de deserção, de modo que, caso intimado o recorrente para sanar o vício e não providencie este a referida regularização, o recurso não merece conhecimento. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 240.8261.2468.9194

535 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento da União. Divergência no número do processo na origem. Intimação para regularizar o preparo. Não atendimento. Deserção. Reconhecimento. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - É imprescindível o correto preenchimento da Guia de Recolhimento da União, com a devida indicação do número do processo, sob pena de deserção, de modo que, caso intimado o recorrente para sanar o vício e não providencie este a referida regularização, o recurso não merece conhecimento. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 210.7131.0951.8718

536 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Ausência. Deserção.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento ... ()

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Doc. 210.8080.4603.0929

537 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Pagamento em dobro. Não cumprimento. Deserção.

1 - Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015» (Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o recolhimento ... ()

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Doc. 231.1240.7262.4857

538 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Regularização. Intimação. Não cumprimento. Deserção.

1 - A irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da interposição do recurso especial, caracteriza a sua deserção. 2 - Hipótese em que, regularmente intimada, a parte não sanou o vício, de modo que não há como afastar a incidência da Súmula 187/STJ, descabendo nova intimação para regularização. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 220.3181.1540.8128

539 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Pedido de revisão contratual. Plano de saúde. Gratuidade indeferida. Intimação para pagamento do preparo (CPC/2015, art. 101, § 2º). Ausência de juntada da guia de recolhimento do preparo. Deserção. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos no Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, indeferido o pedido de gratuidade de justiça, o requerente deve ser intimado para realizar o preparo na forma simpl... ()

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Doc. 240.8261.2675.2118

540 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade na comprovação do pagamento do preparo. Intimação para sanar o vício. Não regularização. Súmula 187/STJ. Recurso não provido.

1 - Conforme já disposto no decisum combatido, «o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 187/STJ, o que leva à deserção do recurso.» (fl. 674) 2 - A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do Recurso Especial, tornando-o, portanto, deserto. 3 - Consoante o entendimento do STJ, «é dever da recorrente apontar o correto preenchimento das guias de... ()

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Doc. 210.4060.4333.5550

541 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção.

1 - Não comprovado o recolhimento regular do preparo no ato de interposição do recurso e, intimado para efetuar tal saneamento, o recorrente permanece inerte, o recurso não deve ser admitido, em razão da sua deserção. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 163.7853.5004.9900

542 - TJSP. Recurso. Apelação. Preparo. Isenção do recolhimento, diante do estado falimentar da apelante. Admissibilidade. Recurso conhecido, embora não depositado o valor do preparo.

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Doc. 231.1240.7578.5779

543 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento. Regularização. Intimação. Não cumprimento. Deserção.

1 - Não comprovado o recolhimento do preparo na forma devida, não há como afastar a incidência da Súmula 187/STJ. 2 - Hipótese em que, regularmente intimada, a parte não sanou o vício, de modo que não há como afastar a incidência da Súmula 187/STJ, descabendo nova intimação para regularização. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.6250.8544.8912

544 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação após intimação. Deserção.

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Doc. 241.1230.5207.9286

545 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação após intimação. Deserção.

1 - Ação indenizatória, ajuizada em razão danos decorrentes de acidente de trânsito. 2 - Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes. 3 - É deserto o recurso que, mesmo após a intimação da parte para regularizar o preparo, não o faz devidamente. Precedentes. 4 - O recorrente deve comprovar ... ()

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Doc. 210.7150.7410.5342

546 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Não provimento.

1 - É deserto o recurso especial se, concedida oportunidade (cinco dias) para comprovação da regularidade do preparo efetuado ou, caso necessário, para efetivação de novo recolhimento, na forma do , a parte não o faz tempestivamente. 2 - Agravo interno a que se nega provimento.

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Doc. 240.6100.1880.5450

547 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no preenchimento das guias do preparo no ato da interposição do recurso especial. Intimação para sanar o vício. Não regularização. Súmula 187/STJ. Recurso não provido.

1 - Conforme já disposto no decisum combatido, «o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 187/STJ, o que leva à deserção do recurso.» (fl. 674) 2 - A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do Recurso Especial, tornando-o, portanto, deserto. 3 - Consoante o entendimento do STJ, «é dever da recorrente apontar o correto preenchimento das guias de... ()

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Doc. 210.7151.0358.3791

548 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recolhimento do preparo. Irregularidade. Decisão da presidência mantida.

1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão, de fls. 156-157, e/STJ, proferida pela Presidência do STJ que não conheceu do Agravo por irregularidades no preparo do Recurso Especial, aplicando-se a pena de deserção. 2 - Uma vez intimada a sanar tal irregularidade, com a determinação de recolhimento em dobro do preparo, a parte ora insurgente não o fez. 3 - Com efeito, a jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que a falta da demonstração do preparo (porte de re... ()

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Doc. 230.5150.9106.5695

549 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários. CPC/2015, art. 99, § 5º. Advogado que não é beneficiário da justiça gratuita. Intimação. Recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Preparo. Ausência. Deserção. Decisão da presidência mantida.

1 - Com efeito, consoante o , § 5º, «o recurso que verse exclusivamente sobre valor de honorários de sucumbência fixados em favor do advogado de beneficiário estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que tem direito à gratuidade". 2 - Ressalta-se ainda que a jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os benefícios da gratuidade da justiça deferidos à parte não se estendem ao procurador, o qual deve recolher o preparo quando recorre e... ()

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Doc. 210.6091.0630.2796

550 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Preparo recursal. Recolhimento irregular. Número do processo na origem. Indicação incorreta. Emenda do preparo. Intimação. Não cumprimento. Súmula 187/STJ. Decisão mantida.

1 - A regularidade do preparo se verifica pela juntada aos autos da Guia de Recolhimento da União e do respectivo comprovante de pagamento, devendo ser observado o correto preenchimento da GRU, conforme determinar a resolução em vigor à época da interposição do recurso. 2 - No caso, a irregularidade no preenchimento da guia, consistente na indicação equivocada do número do processo de origem, caracteriza a deserção do recurso. Incide, por analogia, a Súmula 187/STJ. 3 - Agravo i... ()

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