Recurso Preparo | Jurisprudência Selecionada

Doc. 207.8209.1421.9442

301 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NOTA FISCAL, COM PEDIDO DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - COMPRA E RECEBIMENTO DAS MERCADORIAS NÃO COMPROVADOS - MENSAGENS TROCADAS POR APLICATIVO SEM DEMONSTRADA CONEXÃO COM A RELAÇÃO IMPUGNADA NOS PRESENTES AUTOS - PROVA ORAL QUE NÃO CORROBORA A TESE DO APELANTE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 730.9748.1053.8416

302 - TJSP. Recurso - Preparo - Recolhimento que não foi comprovado pela apelante - Determinação de recolhimento do valor do preparo, caso não realizado, sob pena de inscrição do valor correspondente em dívida ativa. Apelação Cível - Indenização - Dano moral - Pessoa jurídica - Apelada que se limitou a narrar situação vivenciada após a locação de veículo junto a empresa pertencente ao grupo empresarial apelante - Apelada que foi envolvida em ocorrência policial à qual não deu causa - Apelante que não impugnou os fatos veiculados pela apelada - Tese da apelante de que teria sido vítima de ofensas perpetradas em ambiente virtual que não restou confirmada - Abuso de direito à liberdade de expressão não evidenciado - Ônus da prova (CPC, art. 373, I) - Sentença mantida - Recurso improvido. Sucumbência Recursal - Honorários advocatícios - Majoração do percentual arbitrado - Observância do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC

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Doc. 824.4453.8089.4890

303 - TJSP. APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - MUTUÁRIO FALECIDO ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EXECUTÓRIA - SEGURO PRESTAMISTA INTEGRADO À CONTRATAÇÃO - EVENTUAL FALTA DE COMUNICAÇÃO DO SINISTRO QUE NÃO AFASTA A COBERTURA SECURITÁRIA, ESPECIALMENTE PORQUE NÃO COMPROVADA OMISSÃO DOLOSA, ATÉ PELA INFORMAÇÃO DA SEGURADORA, PERTENCENTE AO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO EXEQUENTE, NO SENTIDO DE QUE SE ENCONTRAVA PENDENTE A ANÁLISE DOCUMENTAL - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 620.4770.8159.5787

304 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - ATRASO EM VOO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTE - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO DAS CUSTAS RECURSAIS - CHEGADA AO DESTINO COM QUASE NOVE HORAS DE ATRASO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - LESÃO EXTRAPATRIMONIAL CONFIGURADA - RESPONSABILIDADE OBJETIVA - CDC, art. 14 - AUSENTE EXCLUDENTE DE ILICITUDE - QUANTIA REPARATÓRIA ARBITRADA EM CONSONÂNCIA COM OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E COM AS ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 220.8190.1779.9299

305 - STJ. processo civil. Administrativo. Servidor público militar. Gee. Mandado de segurança. Recurso ordinário. Pressupostos. Ausência da guia de recolhimento do preparo para o STJ. Intimação para apresentação da guia e complementação do preparo. Ausência de comprovação da complementação do preparo. Recurso não conhecido. Agravo interno. Decisão mantida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por servidor público militar objetivando a atualização do valor relativo à Gratificação de Encargos Especiais - GEE. No Tribunal a quo, a segurança foi denegada. II - Mediante análise dos autos, verificou-se que o recurso em mandado de segurança não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ, apesar de presente o comprovante de pagamento. III - Verificada a irregularidade no recolhimento do preparo, a parte foi inti... ()

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Doc. 243.0782.8081.9480

306 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - CANCELAMENTO DE PASSAGENS AÉREAS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO - DISPENSA DE RECOLHIMENTO, DIANTE DA DOCUMENTAÇÃO ENCARTADA - VENDA DE PASSAGENS PROMOCIONAIS, POSTERIORMENTE CANCELADAS UNILATERALMENTE, POR MERA INVIABILIDADE COMERCIAL - CONDUTA ABUSIVA - CUMPRIMENTO DA OFERTA QUE ERA DE RIGOR - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELO AUTOR QUE SE IMPÕE - HOSPEDAGEM E LAZER QUE NÃO PUDERAM SER USUFRUÍDOS POR CULPA DA EMPRESA - RESSARCIMENTO QUE TAMBÉM É DEVIDO - DANOS MORAIS IGUALMENTE CARACTERIZADOS - CIRCUNSTÂNCIAS QUE DESBORDARAM DO MERO ABORRECIMENTO - INDENIZAÇÃO DEVIDA - VALOR ARBITRADO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 210.7131.0297.0760

307 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do recurso. Preparo. Necessidade de apresentação da guia de recolhimento e comprovante de pagamento. Deserção. Ausência da cadeia de procurações e/ou substabelecimento conferindo poderes. Intimação para regularização. Vícios não sanados. Aplicação das Súmula 187/STJ e Súmula 115/STJ. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que os Recursos Especiais devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. 2 - E ainda, a ausência da cadeia completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso interposto para as instâncias superiores, nos termos da Súmula 115/STJ: «Na instância especial é inexistente recurso interposto... ()

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Doc. 366.6538.3514.7166

308 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Pedido de gratuidade processual não enfrentado diretamente em primeiro grau, quando do recebimento do recurso - Preparo que, a despeito do pedido de gratuidade, foi recolhido - Atitude incompatível com a situação de pobreza aventada - Ajuda de terceiros para o recolhimento das custas não demonstrado nos autos - Indeferimento expresso do pedido - Embargos providos para este fim - Demais argumentos lançados pelo embargante que evidenciam seu inconformismo com os termos do acórdão - Nítido caráter infringente da pretensão que, portanto, não merece acolhimento - Embargos parcialmente providos.

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Doc. 747.5201.6635.6142

309 - TJMG. APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO - PRIMEIRO RECURSO - PREPARO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO REQUERIDA - ACIDENTE DE TRÂNSITO - DANOS MORAIS E CORPORAIS - IMPOSSIBILIDADE DE FRAGMENTAÇÃO - BIS IN IDEM - FIXAÇÃO DE PENSÃO - art. 950 DO CÓDIGO CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REDUÇÃO DE CAPACIDADE DE TRABALHO - SUCUMBÊNCIA MÍNIMA - APLICAÇÃO DO art. 86, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC. I.

O recolhimento das custas recursais é pressuposto de admissibilidade do recurso. Se, após intimação, o recorrente não cumpre o despacho que determina o recolhimento do preparo, considera-se deserto o recurso. II. O , que trata da indenização decorrente de ato ilícito, assevera que não é possível a fragmentação dos danos morais, mas apenas variação de sua extensão, a qual repercute no montante indenizatório. III. Para recebimento da pensão mensal o autor deve compro... ()

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Doc. 144.3325.2000.3700

310 - TJMG. Demora na realização do parto. Morte do feto. Apelação cível. Ação de indenização. Atendimento hospitalar. Parto. Primeiro recurso. Preparo. Segundo recurso. Negligência no atendimento. Sofrimento e morte do feto. Responsabilidade. Dano moral. Dano material. Pensão

«- O recorrente deve comprovar o preparo no momento de interposição do recurso. Tratando-se o preparo de pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, quando exigido por lei, sua ausência implica deserção, obstando o conhecimento do recurso. - O hospital tem o dever de indenizar sua paciente se as particularidades do caso concreto demonstram que os sintomas, dores e queixas da parturiente não foram devidamente considerados e que houve a demora excessiva na realização do parto p... ()

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Doc. 165.3203.2011.6300

311 - TJSP. Recurso. Preparo. Apelação do INSS. O Código de Processo Civil dispõe que, no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive, porte de remessa e retorno, sob pena de deserção. No Estado de São Paulo, por força do artigo 6º da Lei Estadual nº: 11.608/2003, a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações estão isentos do pagamento da taxa judiciária. Entretanto, o inciso II do artigo 2º, do mesmo diploma legal, dispõe, expressamente que, na taxa judiciária, não se incluem as despesas com o porte de remessa e de retorno dos autos, no caso de recurso. Assim, não tendo o apelante comprovado, no ato da interposição da apelação, o recolhimento do porte de remessa e retorno, é de se julgar deserto o presente recurso, em face da evidente preclusão consumativa. Ficando subordinado à sorte do principal, para que o recurso adesivo seja conhecido, é necessário que o principal também o seja. Não conheceram dos reursos autárquico e adesivo do autor e negaram provimento ao recurso de ofício com observação.

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Doc. 972.0340.0233.3262

312 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - ATRASO EM VOO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DE MERO ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - COMPROVAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE COMPETIA À DEMANDANTE - CPC, art. 373, I - ABORRECIMENTOS EXPERIMENTADOS QUE NÃO DESBORDARAM DAQUELES ROTINEIRAMENTE SOFRIDOS NA VIDA HODIERNA EM SOCIEDADE, SOBRETUDO SE CONSIDERADAS AS CONTINGÊNCIAS A QUE SE SUBMETE O SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 208.4175.6822.6610

313 - TJMG. APELAÇÃO CIVIL - SEGUNDO RECURSO - PREPARO RECURSAL - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO - INÉRCIA - NÃO CONHECIMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - ABERTURA DE CRÉDITO EM CONTA-CORRENTE - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AUSÊNCIA - CONSTITUIÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - IMPOSSIBILIDADE - CARTÃO DE CRÉDITO - DOCUMENTOS SUFICIENTES À PROPOSITURA DA AÇÃO MONITÓRIA - INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS APÓS A CONVERSÃO - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Não se conhece do segundo recurso, por deserção, quando o Segundo Apelante, não beneficiário da gratuidade de justiça, embora devidamente intimado para recolher o preparo em dobro, com fulcro no § 4º do , se mantém inerte. 2. O ajuizamento da ação monitória pressupõe que o credor possua prova escrita do débito, sem força de título executivo, nos termos do 3. Conforme entendimento consolidado na Súmula 247/STJ, «o contrato de abertura de crédito ... ()

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Doc. 250.2280.1999.2172

314 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Preparo. Ausência da guia e comprovante de preparo. Intimação. Não regularização. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - «No ato de interposição, o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 22/11/2018). 2 - É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar vício na comprovação do preparo, não o faz. 3 - Agravo interno ... ()

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Doc. 843.5793.2675.1988

315 - TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - PREVISÃO DO CPC, art. 485, III APLICÁVEL AO PROCEDIMENTO EXECUTÓRIO, POR FORÇA DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 771 DO CÓDEX PROCESSUAL - PRECEDENTE DO STJ E DO TJSP - IMPRESCINDIBILIDADE DE PEDIDO DO DEMANDANDO APENAS NOS CASOS DE CITAÇÃO E APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO, CONSOANTE DISPOSIÇÃO DO § 6º DO CPC, art. 485 - CASO CONCRETO EM QUE A RÉ DA AÇÃO DE CONHECIMENTO FOI CONSIDERADA REVEL, SENDO POSSÍVEL A ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO JUÍZO NA HIPÓTESE TELADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 715.7997.2778.3044

316 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - ATRASO EM VOO INTERNACIONAL - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DE MERO ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - COMPROVAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE COMPETIA AOS DEMANDANTES - CPC, art. 373, I - ABORRECIMENTOS EXPERIMENTADOS QUE NÃO DESBORDARAM DAQUELES ROTINEIRAMENTE SOFRIDOS NA VIDA HODIERNA EM SOCIEDADE, SOBRETUDO SE CONSIDERADAS AS CONTINGÊNCIAS A QUE SE SUBMETE O SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS E A ASSISTÊNCIA MATERIAL CONCEDIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, COM DETERMINAÇÃO.

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Doc. 803.7501.7782.9338

317 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS - CANCELAMENTO DE VOO DOMÉSTICO - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DO STJ NO SENTIDO DE QUE O DANO MORAL NÃO É PRESUMIDO EM DECORRÊNCIA DE MERO ATRASO E CANCELAMENTO DE VOO - COMPROVAÇÃO DA LESÃO EXTRAPATRIMONIAL QUE COMPETIA ÀS DEMANDANTES - CPC, art. 373, I - ABORRECIMENTOS EXPERIMENTADOS QUE NÃO DESBORDARAM DAQUELES ROTINEIRAMENTE SOFRIDOS NA VIDA HODIERNA EM SOCIEDADE, SOBRETUDO SE CONSIDERADAS AS CONTINGÊNCIAS A QUE SE SUBMETE O SERVIÇO DE TRANSPORTE AÉREO DE PESSOAS, ALÉM DA ASSISTÊNCIA MATERIAL PRESTADA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, MAJORADA A VERBA HONORÁRIA, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 406.2660.3006.2026

318 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA ADMISSIBILIDADE. PREPARO INSUFICIENTE. PREPARO QUE DEVE ACOMPANHAR O RECURSO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO QUE NÃO FOI FEITO DE FORMA INTEGRAL. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 212.2653.8005.3200

319 - STJ. Processual civil. Agravo internos nos embargos de declaração no recurso especial. Recurso interposto sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Ação de restituição de sinal. Compromisso de compra e venda de imóvel. Apelação não conhecida pelo TJDFT em virtude de deserção. Existência de Lei especifica em vigor regendo o recolhimento das despesas relativas ao processamento do recurso (preparo) no âmbito do distrito federal. Desnecessidade de outra lei. A comprovação do preparo deve ocorrer no ato de interposição do recurso. Fundamento autônomo e suficiente não impugnado nas razões do apelo nobre. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

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Doc. 220.6231.1537.2375

320 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Ausência de regularidade no preparo. Deserção.

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Doc. 210.8131.1722.8912

321 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Deserção. Recolhimento de preparo. Código de barras. Divergência. Irregularidade. Ausência de preparo no momento oportuno. Incidência da Súmula 187/STJ.

1 - A falta de correspondência entre o código de barras constante do comprovante de pagamento e o da guia de recolhimento do preparo enseja a aplicação da pena de deserção ante a irregularidade no pagamento do preparo. 2 - No presente caso, mesmo após a intimação da parte recorrente para que sanasse o vício apontado, não se comprovou a regularidade no recolhimento do preparo. De tal sorte incide a Súmula 187/STJ. 3 - Agravo Interno não provido.

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Doc. 250.6020.1337.0131

322 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal em dobro não comprovado. Súmula 187/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o apelante será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, e § 4º, do CPC. caput 2 - No caso, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 187/STJ, o que leva à deserção do recurso. Agravo interno improvido.

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Doc. 231.1080.8554.5795

323 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do pagamento do preparo no ato de interposição do recurso. Necessidade de comprovação do preparo já recolhido e realização de segundo recolhimento ou de efetuação do preparo em dobro. Intimação para regularização mediante segundo recolhimento do preparo, nos termos do § 2º, c/c o § 4º, do CPC, art. 1.007. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Agravo desprovido.

1 - Na hipótese de não comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, o demandante será intimado para efetuá- lo em dobro ou para comprovar preparo já pago e pagá-lo segunda vez, não sendo suficiente a mera comprovação posterior do preparo já recolhido, sob pena de consolidação da deserção do pleito recursal, conforme estabelece o art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2 - «É deserto o recurso interposto para o STJ, quando o recorrente não recolhe, ... ()

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Doc. 903.7069.6578.9410

324 - TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Embarga o agravante o acórdão de fls. 126/129 ao fundamento de que não foram apreciadas de forma integral as questões suscitadas no recurso tendo em conta que houve recolhimento a maior, porém em guia DARE, quando o correto seria pela FEDTJ. Embargos conhecidos e desprovidos. Acordão que foi claro constando que cabia ao agravante o recolhimento correto das custas e despesas processuais em suas respectivas guias e códigos. Descabimento de intimação para regularização posterior.

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Doc. 220.6291.2908.3610

325 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Recurso deserto. Irregularidade no preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção. Agravo desprovido.

1 - À luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado a realizar o respectivo recolhimento em dobro. O não atendimento de tal determinação implica a deserção do recurso. Precedentes. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 196.8024.6005.0652

326 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PREPARO RECOLHIDO A MENOR. INAPLICABILIDADE DA COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO NOS JUIZADOS ESPECIAIS. DESERÇÃO VERIFICADA. RECURSO NÃO CONHECIDO

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Doc. 556.3532.1510.2337

327 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - propositura da ação contra efeitos emanados de r. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA preclusa/transitada em julgado - impossibilidade. Ação que não é substituta do recurso cabível ou de eventual ação para se atacar erro de julgamento. Inexistência aliás de direito líquido e certo de pronto demonstrável. Indeferimento liminar da segurança.

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Doc. 250.4011.0753.2571

328 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal em dobro não comprovado. Súmula 187/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recur so, o apelante será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2 - No caso, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 187/STJ, o que leva à deserção do recurso. Agravo interno improvido.

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Doc. 104.0346.3652.0604

329 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA ADMISSIBILIDADE. PREPARO INSUFICIENTE. PREPARO QUE DEVE ACOMPANHAR O RECURSO, INDEPENDENTEMENTE DE INTIMAÇÃO. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS DE PREPARO QUE NÃO FOI FEITO DE FORMA INTEGRAL. APLICAÇÃO DA PENA DE DESERÇÃO. LEI 9.099/1995, art. 42, §1º. RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. 240.8201.2796.4113

330 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal em dobro não comprovado. Súmula 187/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recur so, o apelante será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC. 2 - No caso, o recurso especial não foi devida e oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula 187/STJ, o que leva à deserção do recurso. Agravo interno improvido.

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Doc. 103.1674.7229.4100

331 - STJ. Recurso. Apelação. Preparo. Comprovação quando da interposição. CPC/1973, art. 511. Deserção.

«Consolidado pela Corte Especial entendimento no sentido de que, a teor do disposto no , parte final, deve ser considerado deserto o recurso preparado após sua interposição, ainda que tal preparo se dê dentro do prazo recursal.»

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Doc. 211.0070.8574.3147

332 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo do recurso especial. Apresentação da guia de preparo desacompanhado do respectivo comprovante de pagamento. Intimação para regularização do preparo. Descumprimento da determinação. Reconhecimento da deserção. Agravo interno desprovido.

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Doc. 154.7194.2002.8200

333 - TRT3. Preparo. Condenação subsidiária condenação subsidiária. Preparo. Recurso deserto.

«A teor da Súmula 128, III, do TST, o preparo efetuado por uma das reclamadas condenadas de forma solidária aproveita as demais. Reputa-se deserto o recurso interposto por um dos reclamados que pretendia aproveitar o preparo efetuado por outro, quando se trata de condenação subsidiária.»

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Doc. 210.8170.4889.3533

334 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Desapropriação. Apelação. Preparo insuficiente. Oportunização para complementação. Acórdão alinhado ao entendimento do STJ. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Agravo regimental não provido.

1 - Ao contrário do que assevera o agravante, não cuidam, estes autos, de completa ausência de preparo, mas sim de insuficiência de preparo. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que a pena de deserção somente será devida em hipóteses em que, embora intimada para complementar o preparo, a parte queda-se inerte, o que, conforme se verifica, não é o caso dos autos. 3 - Ficou bem esclarecido, ainda, que não fora oportunizado, ao ora recorrido, que complem... ()

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Doc. 211.1101.0321.2597

335 - STJ. Processo civil. Tributário. Obrigação tributária.irregularidade no preenchimento das guias do preparo. Irregularidade no recolhimento do preparo. Comprovante de pagamento. Ausência. Lei 11.636/2007. Deserção.

I - Trata-se, na origem, de mandado de segurança objetivando a liberação da autorização de uso de notas fiscais eletrônicas. Na sentença, a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso especial. II - Mediante análise dos autos, o recolhimento das custas devidas ao STJ foi realizado em desacordo com o disposto na Resolução do STJ vigente à época da interposição do recurso, a qual dispõe que, no momento do ... ()

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Doc. 241.1071.1855.5351

336 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Apresentação do comprovante de pagamento após o decurso do prazo para o recolhimento do preparo. Preclusão temporal. Agravo interno desprovido.

1 - Constatada a ausência da instrução do recurso especial com o preparo recursal, a parte agravante foi intimada a realizar seu recolhimento em 5 (cinco) dias úteis. 2 - Não houve a comprovação da regularidade no recolhimento do preparo no prazo fixado, o que impõe a incidência da Súmula 187/STJ. Precedentes. 3 - Diante da preclusão temporal, é inadmissível a comprovação posterior, ainda que o pagamento tenha ocorrido dentro do prazo fixado. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 250.1061.0998.9448

337 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência da guia de preparo. Intimação. Não regularização tempestiva. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - «No ato de interposição, o Recurso Especial deve estar acompanhado das guias do preparo, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção» (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/6/2018, DJe de 22/11/2018). 2 - É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar vício na comprovação do preparo, mediante a juntada das custas de... ()

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Doc. 698.2966.8017.3059

338 - TJSP. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - PREPARO INSUFICIENTEMENTE RECOLHIDO - CONCESSÃO DE PRAZO PARA COMPLEMENTAÇÃO, SOB PENA DE INSCRIÇÃO NA DÍVIDA ATIVA - PRELIMINAR AFASTADA - RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA 297/STJ - REGULARIDADE DA COBRANÇA E ANUÊNCIA DA DEMANDANTE NA CONTRATAÇÃO QUE NÃO FORAM IRREFRAGAVELMENTE DEMONSTRADAS - ÔNUS QUE INCUMBIA AO BANCO, - arts. 6º, VIII, DO CDC E 373, II, DO CPC - PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA - DEVOLUÇÃO DA QUANTIA DESCONTADA DE RIGOR - DANO MORAL EVIDENTE - QUANTIA INDEVIDAMENTE CONSTRITADA DE NATUREZA ALIMENTAR - REDUÇÃO DO MONTANTE REPARATÓRIO, NO ENTANTO, QUE SE IMPÕE - ESPECIFICIDADES DO CASO CONCRETO - PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO COM EVENTUAL QUANTIA DISPONIBILIZADA EM FAVOR DA AUTORA - CABIMENTO - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO, COM DETERMINAÇÃO

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Doc. 220.2170.1103.3516

339 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo. Guia de recolhimento da União. Momento para comprovação do preparo. Precedentes.

1 - O momento da comprovação do recolhimento do porte de remessa e retorno dos autos, com o correto preenchimento das guias, é no ato da interposição do recurso especial, sob pena de preclusão consumativa. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 240.4271.2160.8542

340 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Irregularidade. Intimação. Não atendimento. Ausência de regularização do preparo após intimação. Aplicação da pena de deserção. Cabimento. Recurso desprovido.

1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do art. 1.007, caput e § 4º, do CPC/2015. 2 - No caso em análise, está correta a deserção aplicada na origem, pois a parte recorrente descumpriu a norma no sentido de comprovar o respectivo preparo no ato de interposição do recurso e, quando intimada para efetuar o recolhimento em dobro, não o ... ()

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Doc. 210.7131.1559.2790

341 - STJ. processual civil. Preparo do recurso especial. Deficiência da comprovação. Incidência da Súmula 187/STJ.

1 - Mediante análise do recurso do ora agravante, o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas do STJ nem com o respectivo comprovante de pagamento. 2 - Percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou o preparo, limitando-se a afirmar ser beneficiário da assistência judiciária gratuita. 3 - Apesar de a parte recorrente asseverar que litiga sob o pálio da gratuidade, a ... ()

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Doc. 241.1090.3265.7131

342 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência do número de referência na guia de preparo do recurso especial. Necessidade de observância às resoluções do STJ. Preparo não comprovado. Agravo regimental improvido.

1 - A falta do número do processo na guia juntada aos autos enseja a pena de deserção, pois não é possível identificar a qual processo se destina o recolhimento do preparo. Precedente (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2010). 2 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 241.1081.0485.3811

343 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência do número de referência na guia de preparo do recurso especial. Necessidade de observância às resoluções do STJ. Preparo não comprovado. Agravo regimental improvido.

1 - A falta do número do processo na guia juntada aos autos enseja a pena de deserção, pois não é possível identificar a qual processo se destina o recolhimento do preparo. Precedente (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2010). 2 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

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Doc. 972.5121.1537.5787

344 - TJSP. RECURSO -

Preparo - Insurgência contra decisão que determinou o recolhimento das custas do preparo da apelação no valor de R$ 13.134,38 - Hipótese em que o preparo deve ser pago sobre o valor fixado de forma equitativa pelo juízo de origem - Valor equitativo não fixado em sentença - Preparo que deve ser calculado com base no mínimo legal - Inteligência do Lei 11.608/2003, art. 4º, §§ 1º e 2º - Precedentes deste TJSP - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 241.0260.7915.4145

345 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência do número de referência na guia de preparo do recurso especial. Necessidade de observância às resoluções do STJ. Preparo não comprovado. Agravo regimental improvido.

I - A falta do número do processo original, do qual deriva o agravo de instrumento, enseja a pena de deserção, pois não é possível identificar a qual processo se destina o recolhimento do preparo. Precedente (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2010). II - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0291.0523.8746

346 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência do número de referência na guia de preparo do recurso especial. Necessidade de observância às resoluções do STJ. Preparo não comprovado. Agravo regimental improvido.

I - A falta do número do processo na guia juntada aos autos enseja a pena de deserção, pois não é possível identificar a qual processo se destina o recolhimento do preparo. Precedente (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2010). II - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0291.0634.2490

347 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência do número de referência na guia de preparo do recurso especial. Necessidade de observância às resoluções do STJ. Preparo não comprovado. Agravo regimental improvido.

I - A falta do número do processo na guia juntada aos autos enseja a pena de deserção, pois não é possível identificar a qual processo se destina o recolhimento do preparo. Precedente (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2010). II - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0291.0740.0565

348 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência do número de referência na guia de preparo do recurso especial. Necessidade de observância às resoluções do STJ. Preparo não comprovado. Agravo regimental improvido.

I - A falta do número do processo na guia juntada aos autos enseja a pena de deserção, pois não é possível identificar a qual processo se destina o recolhimento do preparo. Precedente (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2010). II - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 241.0301.1308.2534

349 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Ausência do número de referência na guia de preparo do recurso especial. Necessidade de observância às resoluções do STJ. Preparo não comprovado. Agravo regimental improvido.

I - A falta do número do processo na guia juntada aos autos enseja a pena de deserção, pois não é possível identificar a qual processo se destina o recolhimento do preparo. Precedente (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe 03/02/2010). II - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8170.4889.2355

350 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo civil. Litisconsortes. Advogados distinto. Apresentação de única peça. Preparo realizado por apenas um das partes. Prazo simples.

1 - «Os litisconsortes que, tendo advogados distintos, se manifestarem por petição conjunta devem escolher entre: (i) se beneficiar do prazo em dobro do , hipótese em que suas manifestações serão consideradas separadamente, exigindo, pois, o recolhimento de tantos preparos quantos forem os litisconsortes autônomos; ou (ii) recolher um único preparo, circunstância em que considerar-se-á apresentada uma única manifestação, presumindo-se que todos os litisconsortes passar... ()

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