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151 - TJSP. Recurso. Preparo. Tendo o mandante legitimidade para recorrer de decisão relativa a honorários advocatícios sucumbenciais, embora cabíveis ao advogado da parte vencedora, consoante disposição do Lei 8906/1994, art. 23, beneficiário da justiça gratuita faz jus à isenção de custas o que abrange, inclusive, o preparo recursal, de acordo com interpretação da Lei 1060/50. Recurso provido.
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152 - TJSP. Recurso. Preparo. Interposição pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. CPC/1973, art. 511, ««caput»»c.c. A Lei estadual 11608/03. Recurso não conhecido.
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153 - TJSP. Recurso. Preparo. Recolhimento a menor. Diferença mínima. Deserção afastada. Complementação no início da fase de execução. Possibilidade. Recurso conhecido. CPC/1973, art. 511.
«Quanto ao preparo, embora não tenha havido correção do valor da causa, a diferença entre o que por ele foi recolhido (R$ 27,65) e o que recolheu o réu (R$ 36,45) é de apenas R$ 9,00, o que não justifica a deserção do recurso. A custas podem ser complementadas no início da fase de execução.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - TJSP. Recurso. Preparo. Imprescindível que é o preparo quando da interposição dos recursos (art. 511 e parágrafos do CPC/1973), de rigor o reconhecimento da deserção quando o recorrente, não beneficiário da justiça gratuita, deixa de fazê-lo sem qualquer embasamento, não tendo formulado pedido de gratuidade, optando por deixar de realizar o devido recolhimento. Agravo de instrumento não conhecido.
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155 - TJSC. Recurso. Preparo. Guia de recolhimento judicial incompleta. Conferência por via diversa. Princípios incidentes. Possibilidade. Conhecimento.
«- Em homenagem aos princípios da economia processual e da razoável duração do processo, apesar de constatada, nos termos do art. 2º, parágrafo único, da Resolução 4/1996 do Conselho da Magistratura, a incompletude do comprovante de pagamento do preparo recursal, sendo possível aferir, por meio diverso, o seu recolhimento integral, de rigor a superação do óbice e, por consequência, o conhecimento do reclamo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJSP. Recurso. Preparo. Porte de remessa e retorno. Custas complementares protocoladas tempestivamente. Petição endereçada incorretamente. Posterior juntada no juízo em que se processa a ação declaratória. Deserção afastada. Recurso provido.
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157 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso. Preparo. Gratuidade negada. Ausência de recolhimento do porte de retorno. Necessidade de recolhimento em cinco dias, sob pena de inscrição da dívida. Recurso não provido.
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158 - TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no ato da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Recurso da autarquia julgado deserto.
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159 - TJSP. Recurso. Preparo. Porte de remessa e retorno recolhido à menor. Requisito essencial previsto no CPC/1973, art. 511. Ausência de um dos pressupostos objetivos de admissibilidade. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
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160 - TJSP. Recurso. Preparo. Embargos à execução. Diferimento do recolhimento da taxa judiciária. Possibilidade. Presunção de dificuldade ante a recuperação judicial verificada. Existência. Recolhimento após a satisfação da execução. Necessidade. Recurso provido.
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161 - TJSP. Recurso. Preparo. Embargos à execução. Diferimento do recolhimento da taxa judiciária. Possibilidade. Presunção de dificuldade ante a recuperação judicial verificada. Recolhimento após a satisfação da execução. Necessidade. Recurso provido.
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162 - TJSP. Recurso. Preparo. Recolhimento. Ausência. Agravantes que não eram beneficiários da assistência judiciária no momento da interposição da apelação. Dever de recolhimento das custas recursais. Inobservância. Deserção configurada. Recurso improvido.
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163 - TJSP. Recurso. Preparo. Apelação visando apenas a majoração dos honorários advocatícios arbitrados na sentença. Hipótese em que o preparo devido deve ser limitado ao benefício econômico buscado pela parte, que não sofreu qualquer condenação e almeja somente a majoração da verba honorária. Complementação do preparo (determinada com base no valor atualizado da causa) que poderia obstar o direito da agravante de recorrer da parte da sentença que pretende ver modificada, ou até mesmo impedir o acesso ao duplo grau de jurisdição. Agravo de instrumento provido.
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164 - TJSP. Apelação / reexame necessário . RECURSO. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Imposição da Lei Estadual 11608/03. Recurso deserto.
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165 - TJSP. Apelação / reexame necessário . Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Imposição da Lei estadual 11608/03. Recurso julgado deserto.
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166 - TJSP. Recurso. Preparo. Complementação oferecida em mais de uma oportunidade. Desatendimento. Recolhimento em valor inferior ao devido. Ausência de justificativa. Inobservância do contido no CPC/1973, art. 511. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
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167 - STJ. Recurso. Preparo. Encerramento do expediente bancário. Obstáculo para o seu cumprimento. CPC/1973, art. 511.
«Em face da profunda modificação, no atinente ao preparo, decorrente da Lei 8.950/1994 (LBJ 94/1.657), a cautela recomenda que nos primeiros momentos de sua vigência seja abrandada a imposição da concomitância da comprovação do preparo quando da interposição do recurso. Por isso é que, como a hipótese se insere nas circunstâncias acima, o encerramento do expediente bancário, antes do forense, importa em obstáculo a justificar o não atendimento do que é imposto ao recorrente ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJSP. Agravo de Instrumento - Contratos bancários) - Ação de Obrigação de Fazer c/c Revisional de Contrato Bancário - Reconhecimento de conexão entre ações - Pressupostos de admissibilidade do recurso - Preparo recursal. 1. Agravante não amparado pelos benefícios da gratuidade de justiça que deixou de recolher o preparo recursal, não havendo pedido de concessão do benefício no presente agravo. 2. Embora expressamente intimado para recolher o preparo em dobro (art. 1.007, §4º, do CPC), o recorrente deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. 3. Inadmissibilidade do recurso. Recurso não conhecido
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169 - TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento das despesas com porte de remessa e retorno no ato de interposição do recurso. Deserção. Configuração. Inteligência do art. 511 ««caput»» do CPC/1973. Recurso não conhecido.
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170 - STJ. Recurso. Preparo. Comprovação quando da interposição. CPC/1973, art. 511. Impossibilidade de alargamento por prazo de «vacatio legis». Deserção.
«O preparo do recurso deve ser comprovado quando da interposição do recurso, pena de preclusão, nos termos do CPC/1973, art. 511, na redação dada pela Lei 8.950/94. Alargar-se ainda mais o período de «vacatio legis» da nova lei seria ferir até mesmo o princípio da isonomia, uma vez que caberia a cada julgador adotar um prazo que reputasse razoável para a sua vigência, desrespeitando os que exercitaram seu direito de acordo com a nova sistemática.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJSP. Recurso. Preparo. Ausência. Assistência judiciária negada em sentença. Apelo que discute a questão. Ausência de recolhimento que não deve obstar o conhecimento do recurso. Preenchimento dos demais requisitos de admissibilidade. Necessidade. Recurso provido.
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172 - TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição. Pena de deserção. CPC/1973, art. 511, «caput». c.c. Lei Estadual nº: 11608/03. Recurso não conhecido.
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173 - TJRS. Direito privado. Recurso. Preparo. Falta. Não conhecimento. CPC/1973, art. 511. Assistência judiciária gratuita. Postulação. Momento. Apelação cível. Direito privado não especificado. Ação monitória. Cheques. Deserção.
«A tardia invocação da necessidade da Justiça gratuita, concomitantemente à interposição de recurso, não tem o condão de afastar a exigência do preparo. Precedentes do STJ. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA, POR MAIORIA.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJSP. Recurso. Preparo. Apelação. Assistência judiciária. Pedido formulado quando da interposição do recurso. Falta de comprovação do recolhimento do preparo no momento da interposição da apelação. Pedido deduzido após a imposição dos ônus da sucumbência. Necessidade de prova de efetiva alteração da situação econômico-financeira do postulante, processando-se o incidente em apartado. Aplicação do art. 6º, da Lei nº: 1.060/50. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
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175 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso especial. Impossibilidade de conhecimento do recurso. Preparo não efetuado no ato da interposição do recurso. CPC, art. 511. Deserção.
1 - Esta Corte possui entendimento pacífico de que o recurso especial não pode ser conhecido quando não comprovado o seu preparo no momento da sua interposição. 2 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. Recurso. Preparo. Decisão que negou seguimento ao recurso de apelação, com fundamento no CPC/1973, art. 557. Concessão de prazo ao recorrente para a devida complementação. Juntada apenas de cópia da guia de recolhimento ilegível quanto à data de recolhimento. Recorrente que não se desincumbe do ônus de comprovar, como lhe era devido, a regularidade do preparo do recurso. Mantença do indeferimento de seguimento do recurso. Recurso improvido.
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177 - TJSP. Recurso. Preparo. Ausência. Discussão acerca do indeferimento do pedido de assistência judiciária. Falta de recolhimento que não deve obstar o conhecimento do recurso. Cerceamento do acesso da parte à instância superior. Inadmissibilidade. Recurso provido.
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178 - TJSP. Recurso. Preparo. Apelação. Acidente do trabalho. INSS. Ausência de recolhimento de porte de remessa e de retorno. Deserção. CPC/1973, art. 511, «caput», cumulado com a Lei Estadual 11608/2003. Recurso autárquico não conhecido.
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179 - TJSP. Recurso. Preparo. Ação acidentária. Porte de remessa e retorno. Oportunidade para complementação. Recolhimento insuficiente. Aplicação da pena de deserção. Cabimento. Inteligência do § 2º, do CPC/1973, art. 511. Deserção mantida. Recurso não provido.
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180 - TJSP. Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória por danos materiais e morais - Indeferimento do pedido de gratuidade da justiça formulado no recurso - Preparo recolhido de forma insuficiente - Cálculo do preparo constante dos autos - Complementação vedada - Deserção configurada - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - Inadmissão do apelo. Honorários advocatícios de sucumbência fixados, em razão da atuação recursal. Recurso não conhecido
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181 - TJSP. Recurso. Preparo. Ação popular. Dispensa. Impossibilidade. Recolhimento apenas no final do processo. Incidência do Lei 4717/1965, art. 10, combinado com o CF/88, art. 5º, LXXiii. Recurso voluntário do autor provido em parte.
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182 - TJSP. Recurso. Preparo. Recolhimento em valor irrisório. Equiparação à ausência de recolhimento. Demonstrativo para fins de recolhimento publicado em conjunto com a sentença recorrida. Ademais, não recolhimento também dos portes devidos. Deserção mantida. Recurso improvido.
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183 - STJ. Falência. Massa falida. Recurso. Preparo não efetuado. Deserção reconhecida. Ação autônoma de indenização. Custas a posteriori. Aplicação somente aos processos de falência e concordata. Decreto-lei 7.661/45, art. 208.
«O art. 208 da Lei de Falências só incide sobre o processo principal da falência, sendo excluída a sua aplicação em ações autônomas de que a massa seja parte. Não efetuado o preparo quando do recurso de apelação em ação de indenização, a deserção se impunha.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TRT2. Recurso. Preparo. Condenação no dobro do indevidamente postulado. Penalidade processual. Inexigência de depósito recursal. CLT, art. 899. Súmula 159/STF. CCB/2002, art. 940.
«A condenação no dobro do indevidamente postulado somente está autorizada na presença de malícia ou dolo da parte, provada pelo requerente. Sendo penalidade processual, não exige depósito prévio para interposição de recurso - CCB/2002, art. 940, CLT, art. 899 e Súmula 159/STF.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. 1. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONTRA R. DESPACHO QUE DETERMINOU O PREPARO DO APELO EM DOBRO - GRATUIDADE QUE JÁ HAVIA SIDO DENEGADA NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2276593-18.2024.8.26.0000 - REJULGAMENTO VEDADO - HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA INDEMONSTRADA - EMBARGOS REJEITADOS. 2. APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SENTENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - PREPARO INOCORRENTE - DESERÇÃO - APELO NÃO CONHECIDO. 3. EMBARGOS REJEITADOS, JULGADO DESERTO O APELO
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186 - TJSP. Recurso. Preparo. Porte de remessa e de retorno. Recolhimento. Ausência. Recorrente beneficiário do diferimento do recolhimento da taxa judiciária. Irrelevância. Taxa judiciária que não abrange porte de remessa e retorno. Deserção caracterizada. Recurso não conhecido.
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187 - TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Imposição da Lei Estadual n° 11608/03. Recurso da autarquia julgado deserto e provido o recurso oficial.
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188 - TJSP. Recurso. Preparo. Despesa de porte de remessa e retorno. Insuficiência. Deserção não reconhecida. Caso em que não foi dada oportunidade aos agravantes de complementarem o pagamento. CPC/1973, art. 511, § 2º. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido.
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189 - TJSP. Recurso. Preparo. Recolhimento. Ausência. Pretensão de majoração dos honorários de advogado. Recurso interposto no interesse do advogado. Extensão do benefício da justiça gratuita concedida ao autor. Descabimento, eis que constitui direito personalíssimo. Recurso do autor não conhecido.
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190 - TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição. Deserção caracterizada. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511, ««caput»»cumulado com a Lei estadual 11608/03. Recurso não conhecido.
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191 - 2TACSP. Recurso. Preparo. Comprovação. Recolhimento feito na data da interposição. Apresentação da guia de recolhimento em copia carbonada, com chancela bancaria de recebimento do tributo. Admissibilidade. CPC/1973, art. 511.
«A exigência legal é que o preparo seja recolhido no ato da interposição do recurso (CPC, art. 511). Assim, se o recorrente junta a competente guia de arrecadação estadual, ainda que em cópia carbonada, mas com chancela bancária de recebimento do tributo, conjuntamente com a petição de apelo, há que ser admitido como válido o recolhimento do preparo, vez que a lei não exige seja juntada apenas a primeira via da guia.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - TJSP. Recurso. Preparo. Alegação de que o recolhimento integral do porte de remessa, realizado no recurso adesivo, supre inobservância de complementação ordenada no principal, onde a exação foi realizada com insuficiência. Desacolhimento. Taxa indivisível. Agravo de instrumento improvido.
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193 - TJSP. Recurso. Preparo. Recolhimento incompleto do porte de remessa e retorno dos autos. Determinação para sanar a falha. Atendimento, porém em valor insuficiente. Aplicação da pena de deserção. Inteligência do CPC/1973, art. 511, § 2º. Recurso não provido.
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194 - TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição. Deserção caracterizada. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511, «caput» cumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso não conhecido.
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195 - TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição. Deserção caracterizada. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511, «caput» cumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso não conhecido.
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196 - TJSP. Recurso. Preparo. Apelação interposta pelo INSS. Recolhimento do porte de remessa e de retorno. Necessidade. Imposição da Lei Estadual nº: 11608/03. Ausência de comprovação do recolhimento no devido momento processual. Hipótese. Deserção configurada. Recurso não conhecido.
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197 - TJSP. Recurso. Preparo. Ausência de recolhimento das custas processuais e do porte de retorno, bem como do alegado motivo que justifique a falta de tal ato. Desatendimento do CPC/1973, art. 511, ««caput»». Deserção decretada. Recurso não conhecido.
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198 - TJSP. Recurso. Preparo. INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno no momento da interposição do recurso. Deserção. Configuração. Aplicação do disposto no CPC/1973, art. 511, caput cumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso não conhecido.
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199 - STJ. Agravo regimental nos embargos de divergência em recurso especial. Natureza de recurso. Preparo. Exigência. Momento da interposição. CPC, art. 511. Lei 11.636/07. Pena de deserção. Precedentes.
1 - Embargos de divergência que, por terem natureza recursal, exigem a comprovação do preparo no momento da sua interposição, sob pena de deserção, nos termos do CPC, art. 511 e de acordo com o disposto na Lei 11.636/07. Precedentes. 2 - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJSP. Recurso. Preparo. Acidente do trabalho. Apelação interposta pelo INSS. Ausência de recolhimento do porte de remessa e retorno. Deserção. Ocorrência. Não conhecimento. Necessidade. CPC/1973, art. 511, caputcumulado com a Lei Estadual 11608/03. Recurso autárquico não conhecido.
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