DOC. 282.6998.6601.1098

TJSP. Revisão Criminal. Tráfico de drogas. Pedido de absolvição em face da decisão proferida pelo E. STF, no RE Acórdão/STF (Tema 506) ou, subsidiariamente, de reconhecimento do tráfico privilegiado. Impossibilidade. Conjunto probatório robusto a sustentar a condenação por infração aa Lei 11.343/2006, art. 33. Tema 506, do Colendo STF, voltada a condenações pelo delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 28. Ausência de requisitos legais que autorizem o reconhecimento do tráfico privilegiado. A reiteração é incabível sem novos elementos. Condenação mantida. Pedido revisional indeferido

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