DOC. 397.5154.3333.1638

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Ação de extinção de condomínio - Bem indiviso - Direito potestativo do condômino - Réu que comprovou a venda unilateral do veículo comum durante a tramitação do feito - Sentença que extinguiu a ação principal, sem o exame do mérito e julgou parcialmente procedente o pedido reconvencional - Inconformismo da autora reconvinda que procede parcialmente - Afastado o resultado de extinção, para decretar que houve o reconhecimento do pedido pelo réu, devendo providenciar o repasse de 50% do valor do veículo conforme constante na tabela oficial na data da venda - Mantida a reparação determinada em sede de reconvenção - Recurso parcialmente acolhido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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