DOC. 305.9205.6931.3958

TJSP. APELAÇÃO.

Compromisso de compra e venda de imóvel. Rescisão contratual c/c pedidos indenizatórios. Sentença de procedência da lide principal e da lide secundária. Insurgência dos requeridos. Pretensão de que a lide principal seja extinta, condenando-se diretamente os litisdenunciados. Descabimento. Autora que negociou os imóveis diretamente com os requeridos e não com os anteriores proprietários. Sentença mantida. Recurso a que nega provimento.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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