DOC. 645.7462.6862.2874

TJSP. APELAÇÃO.

Ação de cobrança de aluguéis e indenização. Contestação com reconvenção. Impugnação à justiça gratuita. Presunção de necessidade. Ausência de provas apresentadas pelo impugnante. Benefício mantido. Cerceamento de defesa. Inocorrência. Princípio do livre convencimento motivado. Pretensão de produção de prova oral para fins de comprovar os danos no imóvel. Inviabilidade. Ausência de laudo de vistoria de entrada. Impossibilidade de comparação do estado do imóvel no momento da desocupação. Precedentes. Aluguéis e taxa de condomínio devidos até a data da desocupação, momento em que se encerrou a relação locatícia. Infestação de escorpiões no imóvel locado. Inabitabilidade e risco à saúde dos ocupantes. Culpa pela rescisão antecipada atribuída ao locador. Multa contratual devida pelo reconvindo. Danos morais. Configuração no caso. Sentença mantida. Recurso desprovido

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