DOC. 242.6617.1000.4883

TJSP. APELAÇÃO.

Consumidor. Compra e venda de bem imóvel. Ação declaratória de rescisão contratual cumulada com condenatória de restituição de valores. Sentença de parcial procedência. Inconformismo da parte ré. Pretensão de retenção da metade dos valores efetivamente pagos pelo comprador, com fundamento no art. 67-A, §5º, da Lei do Distrato. Não acolhimento. Imóvel que não possui em sua matrícula a averbação de regime do patrimônio de afetação. Previsão contratual que não encontra respaldo material para sua aplicabilidade. Sentença mantida. Recurso não provido

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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