DOC. 217.2894.0999.6633

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL E DE CONSIGNAÇÃO DE VALORES. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.

Pretensão fundada na inadimplência dos compradores. Sentença de parcial procedência, determinando-se a retenção de 20% do valor adimplido. Insurgência. Pretensão à retenção de 50% das prestações pagas, nos termos assim pactuados. Parcial acolhimento. Entendimento sufragado, no âmbito do C. STJ, indicando um percentual fixo (25%) de retenção, em casos tais. Critério balizador suficiente a cobrir os gastos administrativos, além de indenizar os vendedores pelo desfazimento prematuro do negócio. Precedentes. Sentença reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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