TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA DO COMPRADOR. CLÁUSULA PENAL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. FRUIÇÃO. IPTU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. JUROS MORATÓRIOS. I. CASO EM EXAME
Apelações interpostas em face de sentença que, em ação de rescisão contratual cumulada com devolução de quantias pagas, determinou a retenção de 25% dos valores pagos pelo comprador em favor da vendedora, afastou a indenização por fruição do imóvel e manteve os honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O comprador/1º apelante requer a redução do percentual de retenção. A vendedora/2ª apelante pleiteia a incidência da cláusula contratual que prevê retenção superior e a condenação do comprador ao pagamento de indenização pela fruição do imóvel. Também requer a fixação de responsabilidade do comprador pelo IPTU e a alteração do termo inicial dos juros moratórios.
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