DOC. 894.7842.8604.7666

TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA -

Agravo de instrumento - Alienação fiduciária de imóvel - Ação anulatória de procedimento de execução extrajudicial c/c pedido de suspensão de leilões designados - Insurgência contra decisão que deferiu tutela de urgência, em parte, para suspender a imissão do arrematante na posse do imóvel objeto da ação - Competência recursal - Conhecimento prévio da questão no julgamento do agravo de instrumento 2061391-82.2024.8.26.0000, interposto contra decisão proferida nos autos da ação anulatória 1041955-98.2023.8.26.0224, entre as mesmas partes, versando sobre o mesmo contrato e procedimento extrajudicial - Hipótese de prevenção, nos termos do art. 105 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça - Recurso não conhecido, com determinação de remessa à Relatora preventa

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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