DOC. 162.7265.2001.3300

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação executiva. Penhora. Impossibilidade de substituição do bem. Rediscussão do tema em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).

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