Precatorio Penhora | Jurisprudência Selecionada

Doc. 142.3903.1002.5900

551 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública ao bem oferecido. Princípio da menor onerosidade do devedor. Ausência de comprovação da necessidade de flexibilização da ordem legal. Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência da Primeira Seção do STJ, ratificada em julgamento submetido ao regime do , é no sentido de que a Fazenda Pública pode apresentar recusa ao oferecimento de precatório à penhora, se não observada a ordem legal dos bem penhoráveis, pois inexiste preponderância, em abstrato, do princípio da menor onerosidade para o devedor sobre o da efetividade da tutela executiva. Exige-se, para a superação da ordem prevista nos arts. 655 do CPC/1973 e 11 da ... ()

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Doc. 820.1676.7788.3465

552 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PORCENTAGEM DE VERBA SALARIAL.

Questão preclusa, porque já resolvida em decisão anterior, contra a qual não sobreveio recurso. Rendimentos expressivos do executado que infirmam a alegação de comprometimento ao seu sustento. ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA. Ocorrência. Conjunto fático probatório demonstra que os executados abandonaram os veículos penhorados na via pública. Bens deteriorados em razão da queda de uma árvore. Inteligência do Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO, na parte c... ()

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Doc. 210.8080.4152.8398

553 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de ativos financeiros. Substituição por fiança bancária. Deferimento. Princípio da menor onerosidade. Reexame. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do EREsp 1.077.039/RJ, ao analisar a possibilidade de substituição da penhora de dinheiro por fiança bancária, decidiu: «Admite-se, em caráter excepcional, a substituição de um (dinheiro) por outro (fiança bancária), mas somente quando estiver comprovada de forma irrefutável, perante a autoridade judicial, a necessidade de aplicação do princípio da menor onerosidade.» 2 - Hipótese em que o Tribunal de Justi... ()

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Doc. 634.9873.9733.4723

554 - TST. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO - PENHORA DE ALUGUÉIS EXCESSO DE PENHORA - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 126/TST. Para se alcançar conclusão diversa daquela fixada pelo Tribunal Regional, a fim de se considerar como violado o direito de propriedade do recorrente, seria necessário o revolvimento do acervo probatório dos autos, o que é inviável nos termos da Súmula 126/TST. Agravo interno desprovido.

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Doc. 190.3530.1003.6700

555 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Penhora. Impugnação. Não ocorrência de omissão no acórdão recorrido. Exceção do contrato não cumprido. Excesso de penhora. Não comprovação. Falta de prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Multa. Valor. Reexame de provas. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Agravo interno não provido.

«1 - A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. Dessa forma, não havendo omissão, contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a ofensa ao 2 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, tampouco suscitado em embargos de declaração, por... ()

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Doc. 381.1062.3872.7200

556 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. 1. OBJETO DO RECURSO.

Insurge-se a parte agravante em relação à decisão que indeferiu o pedido de liberação do valor de R$ 3.518,48 bloqueado via Sisbajud. 2. IMPENHORABILIDADE (, X). Afastada. A Corte Especial do C. STJ - ao interpretar o X, do -, pacificou o entendimento de que há presunção absoluta de impenhorabilidade, apenas quando a constrição recair sobre conta «poupança», mas, se recair sobre outra espécie de conta, o executado terá o ônus probatório q... ()

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Doc. 240.6100.1406.3227

557 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Penhora. Faturamento. Razoável e proporcional. Percentual. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que a penhora sobre o faturamento foi realizada em percentual razoável e proporcional ao caso demandaria a apreciação do conjunto fático probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 180.5422.5001.3200

558 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Quotas sociais. Possibilidade. Prova. Valoração. Pretensão. Reexame. Súmula 7/STJ. Não provimento.

«1 - A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a penhora de quotas sociais não encontra vedação legal e nem afronta o princípio da affectio societatis, já que não enseja, necessariamente, a inclusão de novo sócio. 2 - A errônea valoração da prova suscetível de revisão nesta Corte decorre de equívoco na aplicação de norma ou princípio no campo probatório, sendo inviável a pretensão de simples reexame de prova. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.... ()

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Doc. 103.2110.5023.0800

559 - STJ. Embargos de terceiro. Competência. Execução por carta precatória. Penhora de bem indicado pelo Juízo deprecante. Competência deste para julgar os embargos. CPC/1973, art. 1.049. Súmula 33/TFR.

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Doc. 142.7805.3000.9700

560 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Precatório oferecido em garantia. Impossibilidade, nos termos do art. 15, I da Lei 6830/1980 e Súmula 406/STJ. Decisão reformada. Recurso provido.

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Doc. 241.2021.1161.2915

561 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora de 10% sobre o faturamento da empresa. Art. 866, § 1 do CPC. Onerosidade excessiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A inversão do decidido pela Corte local com base no acervo probatório dos autos, para o acolhimento da pretensão recursal, fundada na alegação de que a penhora de 10% sobre o faturamento da recorrente inviabilizaria a atividade empresarial, implica no reexame da prova, o que encontra óbice no disposto no verbete 7/STJ. 2 - «O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório carreado aos autos, entendeu que a penhora sobre o faturamento, no importe equivalente a 10%,... ()

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Doc. 175.9691.3000.2800

562 - STF. Direito processual civil. Agravo interno em reclamação. Ausência de aderência estrita. Penhora de crédito.ADI 1662.

«1. Não há estrita identidade entre a decisão reclamada, que determinou o bloqueio de repasse de concessionária de serviço público à Companhia Fluminense de Transportes Urbanos, e o paradigma invocado (ADI 1.662, Rel. Min. Maurício Corrêa), que vedou o sequestro de numerário em razão da não inclusão no orçamento de verba necessária à satisfação de precatório. Precedentes. 2. Não cabe reclamação por eventual afronta a direito objetivo, que deve ser impugnada por recurso ... ()

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Doc. 221.2120.7792.2207

563 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução. Substituição da penhora em dinheiro. Ordem de preferência da penhora. Caráter relativo. Alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Revisão de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida.

1 - Inexiste maltrato ao , II, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da lide. 2 - Pacífico o entendimento desta Corte de que a ordem de preferência da penhora não tem caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em atenção às particularidades do caso concreto. 3 - Elidir as conclusões do aresto impugnado, bem como analisar o pleito da parte agravante, sobretudo no que tange às circunstâ... ()

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Doc. 162.3622.4002.5000

564 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação cautelar. Caução antecipatória de penhora em execução fiscal. Oferecimento de precatório. Recusa da Fazenda Pública. Legitimidade. Precedentes. Agravo regimental não provido.

«1. Merece ser mantida a decisão que de deu provimento ao Recurso Especial da Fazenda Estadual, na medida que restou demonstrada a divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ, bem como a matéria debatida nos autos é exclusivamente de direito - possibilidade de recusa da Fazenda Pública ao precatório oferecido a título de caução em medida cautelar antecipatória da execução fiscal. O que afasta o alegado óbice da Súmula 7/STJ. 2. A orientaç... ()

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Doc. 193.3444.5000.4600

565 - STF. Direito tributário. Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Recusa de bem indicado à penhora. Controvérsia de índole infraconstitucional. Ofensa indireta ou reflexa.

«1 - O Tribunal de origem, com apoio na legislação infraconstitucional aplicável (Lei 6.830/1980) e no acervo probatório dos autos, decidiu pela possibilidade de recusa do bem oferecido à penhora. 2 - Para dissentir das conclusões do acórdão recorrido, seria imprescindível o reexame da legislação infraconstitucional e do acervo fático-probatório. A hipótese atrai a incidência da Súmula 279/STF. Precedentes. 3 - Inaplicável o , § 11 do, uma vez que não h... ()

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Doc. 210.8250.9616.6229

566 - STJ. Recurso especial. Execução fiscal. Nomeação e efetivação da penhora. Precatórios adquiridos de terceiros. CPC, art. 673, § 1º. Exequente. Pedido de alienação judicial. Prazo legal. Omissão não verificada. Dupla fundamentação no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.

1 - Ausente a omissão vinculada ao fato de não ter havido, no prazo legal de 10 (dez) dias, pedido de alienação judicial do direito penhorado e reconhecendo-se, inclusive, o devido prequestionamento do tema e a não incidência da Súmula 7/STJ, repele-se a apontada violação do 2 - No mérito, considerando que o recurso especial não impugnou um dos fundamentos suficientes adotados no acórdão recorrido, pertinente à efetiva impossibilidade de compensação, incide o ób... ()

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Doc. 172.2452.9000.8800

567 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Possibilidade de a Fazenda Pública recusar a nomeação de precatórios à penhora. Controvérsia restrita ao exame de legislação infraconstitucional. Inexistência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o ARE 703.595 RG/RS, decidiu inexistir repercussão geral na questão alusiva à possibilidade de a Fazenda Pública recusar a nomeação de precatórios à penhora, em razão da ordem de preferências estabelecida na legislação processual (Tema 658/STF). Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura da via extraordinária. Agravo interno improvido.»

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Doc. 522.5257.2059.4129

568 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. 1. OBJETO DO RECURSO.

Insurge-se a parte executada em relação à decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio dos valores constritos através do sistema Sisbajud. 2. IMPENHORABILIDADE (, IV). Afastada. Hipótese dos autos em que o devedor não demonstrou que a penhora recaiu sobre verba salarial (, IV), bem como inexiste demonstração de que possa causar abalo à subsistência do executado e de sua família (STJ, REsp 2.021.507). 3. IMPENHORABILIDADE (... ()

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Doc. 167.2345.5001.4000

569 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Agravo interno no recurso especial. Penhora de imóvel. Intimação do cônjuge meeiro. Revolvimento fático-probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, quanto à ocorrência de intimação do cônjuge meeiro acerca da penhora de imóvel, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 145.9182.3006.1300

570 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Revisão do julgado. Reexame fático-probatório. Súmula STJ/7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

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Doc. 220.8261.2380.0141

571 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora. Rendimentos mensais. Reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - O entendimento desta Corte é de que as verbas salariais são, em regra, impenhoráveis, sobretudo quando a constrição afeta a dignidade do devedor e de sua família. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas contidas no processo para concluir que a penhora afetaria a subsistência do devedor. Alterar esse entendi... ()

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Doc. 183.0393.6002.2400

572 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Intimação da penhora. Requisitos formais. Indicação do prazo de trinta dias para a oposição de embargos à execução fiscal, contados da intimação da penhora. Agravo regimental da contribuinte a que se nega provimento.

«1 - Por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.112.416/MG, da relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, submetido à sistemática do , a 1a. Seção desta Corte Superior consolidou entendimento de que, segundo a dicção do , o termo inicial para a oposição de Embargos à Execução Fiscal é a data da efetiva intimação da penhora. 2 - Na hipótese dos autos, consta do acórdão de origem que houve efetiva intimação do ato constritivo ... ()

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Doc. 241.1060.9572.7951

573 - STJ. Civil e processual civil. Execução. Penhora sobre o faturamento. Requisitos. Inviabilidade do exercício da atividade empresarial. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Admiti-se, em casos excepcionais, a penhora do faturamento de empresa, desde que a) o devedor não possua bens para assegurar a execução, ou estes sejam insuficientes para saldar o crédito; b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento, nos termos do art. 677, CPC; c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, contudo, a análise da possibilidade de penhora de parte do rendimen... ()

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Doc. 241.1030.1439.6140

574 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora. Anuência do credor. Necessidade. Relativização da gradação legal. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

1 - A Fazenda Pública não é obrigada a aceitar bens nomeados à penhora fora da ordem legal inserta no art. 11 da Lei de Execução Fiscal, uma vez que, não obstante o princípio da menor onerosidade ao devedor, a execução é feita no interesse do credor, como dispõe o 2 - Reconhecido no acórdão impugnado, com base nas provas dos autos, que a penhora dos bens nomeados é insubsistente «ante a expressa recusa da Fazenda Pública e a incomprovada inexistência de bens de ... ()

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Doc. 154.0715.4000.7100

575 - STF. Embargos de declaração no recurso extraordinário com agravo. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. Execução fiscal. Nomeação de precatórios à penhora. Ordem de preferência estabelecida na legislação processual. Matéria com repercussão geral rejeitada pelo plenário do STF no ARE 703.595-RG. Tema 658. Controvérsia de índole infraconstitucional.

«1. Os embargos de declaração opostos objetivando a reforma da decisão do relator, com caráter infringente, devem ser convertidos em agravo regimental, que é o recurso cabível, por força do princípio da fungibilidade. (Precedentes: Pet 4.837-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 14/3/2011; Rcl 11.022-ED, rel. Min. Cármen Lúcia, Tribunal Pleno, DJ de 7/4/2011; AI 547.827-ED, rel. Min. Dias Toffoli, 18 Turma, DJ de 9/3/2011; RE 546.525-ED, rel. Min. Ellen Gracie, 28 Turma,... ()

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Doc. 164.7844.8006.6500

576 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa devedora. Execução por título judicial. Pretensão de reforma da decisão deferitória. Descabimento. Não tendo a executada oferecido bens livres e desembaraçados em valor suficiente à satisfação da dívida, inclusive com frustração da penhora «on-line» determinada pelo juízo «a quo», mostra-se possível a penhora sobre faturamento da empresa devedora. Inteligência do CPC/1973, art. 655, VII. Caso em que, tratando-se de execução por carta precatória, caberá ao juízo deprecado nomear o depositário incumbido das funções do CPC/1973, art. 655-A, a fim de assegurar a efetiva liquidação da obrigação exequenda, e evitando eventual ruína da executada em função da expropriação judicial. Recurso de agravo de instrumento improvido.

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Doc. 230.8310.4293.2683

577 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prequestionamento. Súmula 211/STJ. Ação de execução. Penhora de proventos. Valor. Revisão. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, não subsiste a alegada ofensa ao , pois o tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no aresto recorrido omissão, contradição, obscuridade ou erro material. 2 - A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. 3 - Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido de que o valor penhorado não compromete o su... ()

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Doc. 230.6190.4467.8445

578 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de terceiros. Desconstituição da penhora. Fazenda Pública. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiro em desfavor do Distrito Federal objetivando a desconstituição da penhora de imóvel, considerado bem de família, realizada nos autos de execução fiscal. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. II - Não há violação do () quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apr... ()

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Doc. 241.1011.1476.6894

579 - STJ. Agravo interno. Agravo de instrumento. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Onerosidade excessiva. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

I - Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que é possível a penhora recair sobre o faturamento de empresa, observadas as cautelas necessárias ao bom desempenho de suas atividades normais. II - A revisão do entendimento do Tribunal de origem no sentido de que restou inviável a análise quanto à possibilidade de redução ou afastamento da constrição, uma vez que não ficou comprovado se a penhora atingiu parte do faturamento da empresa, cujo valor sequer foi declinado, ense... ()

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Doc. 211.2171.2762.3490

580 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Súmula 7/STJ.

1 - Avaliar, in casu, se são demasiadamente onerosos para a empresa os valores executados somente é possível mediante novo exame do contexto fático probatório da causa, o que atrai a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes e em consonância com entendimento pacífico do STJ, não há prover o Agravo que contra ela se insurge. 3 - Agravo Interno não pro... ()

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Doc. 140.8363.8004.3900

581 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora. On line. Natureza alimentar. Impossibilidade de reexame de provas. Incidência da Súmula 7 desta corte.

«1. A alteração da natureza dos valores penhorados na conta corrente e na conta poupança demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ 2. «É possível a penhora «on line» em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar.» 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 180.5392.9002.8500

582 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Penhora. On line. Natureza alimentar não demonstrada. Impossibilidade de reexame de provas.incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - É possível a penhora «on line» em conta corrente do devedor, contanto que ressalvados valores oriundos de depósitos com manifesto caráter alimentar. 2 - A alteração da natureza dos valores penhorados demandaria o reexame do conjunto fático-probatório do autos, procedimento vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 250.4011.0377.6268

583 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de execução. Penhora. Renda de aluguéis. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipótese, rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias, para desconstituir a penhora incidente sobre a renda proveniente de aluguéis de imóveis de propriedade do executado, demandaria a análise de circunstâncias fático probatórias dos autos, procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provid o.

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Doc. 163.4420.6001.0900

584 - STJ. Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento da viabilidade de penhora on line. Nomeação de bens à penhora. Precatório. Direito de recusa da Fazenda Pública. Possibilidade. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial parcialmente provido.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. II - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional... ()

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Doc. 210.7091.0326.3620

585 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Alegação de excesso de execução e de que o bem imóvel pertence a terceiro. Pedido de desconstituição da penhora indeferido com base no suporte fático probatório dos autos. Impossibilidade de revisão nesta via excepcional. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da associação a que se nega provimento.

1 - Na espécie, o Tribunal de origem indeferiu o pedido de desconstituição da penhora sobre o imóvel da agravante, por entender que haveria outros gravames sobre o bem, além de não estar comprovado nos autos de que o imóvel pertenceria a outro proprietário. Assim, para rever tais conclusões, a fim de verificar se o bem penhorado pertence a outro proprietário, bem como se há ou não gravames sobre o imóvel e se houve indicação de outros bens passíveis de penhora, necessário o revo... ()

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Doc. 690.1446.7149.3951

586 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. 1. OBJETO DO RECURSO.

Insurge-se a parte agravante em relação à decisão que indeferiu o pedido de liberação do valor de R$ 1.053,14 bloqueado via Sisbajud. 2. IMPENHORABILIDADE (, X). Afastada. A Corte Especial do C. STJ - ao interpretar o X, do -, pacificou o entendimento de que há presunção absoluta de impenhorabilidade, apenas quando a constrição recair sobre conta «poupança», mas, se recair sobre outra espécie de conta, o executado terá o ônus probatório q... ()

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Doc. 409.5592.4252.9830

587 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES VIA SISBAJUD. 1. OBJETO DO RECURSO.

Insurgem-se os agravantes em relação à decisão que indeferiu o pedido de liberação do valor de R$ 28.757,21 bloqueado via Sisbajud. 2. IMPENHORABILIDADE (, X). Afastada. A Corte Especial do C. STJ - ao interpretar o X, do -, pacificou o entendimento de que há presunção absoluta de impenhorabilidade, apenas quando a constrição recair sobre conta «poupança», mas, se recair sobre outra espécie de conta, o executado terá o ônus probatório qua... ()

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Doc. 197.0911.9001.8400

588 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Reforço de penhora. Necessidade. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1 - Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto à necessidade de reforço de penhora, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno improvido.»

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Doc. 147.0392.5000.7700

589 - STJ. Penhora da sede da empresa. Excepcionalidade justificada pelo tribunal de origem com base no conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ ao julgar o REsp 1.114.767/RS, sob a relatoria do Ministro Luiz Fux, consolidou entendimento de que a penhora de imóvel no qual se localiza o estabelecimento da empresa é permitida, excepcionalmente, quando inexistentes outros bens passíveis de penhora. 2. In casu, ao indeferir o pedido de substituição da penhora da sede do estabelecimento comercial da empresa executada pela penhora de imóvel situado em outra unidade da federação, o Tribunal de origem o fez com base no exam... ()

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Doc. 146.8743.5009.8600

590 - TJSP. Embargos de terceiro. Penhora. Execução de alugueres. Fraude à execução. Pendência de demanda capaz de reduzir a devedora à insolvência, quando da alienação do imóvel. Presunção da fraude quando o adquirente do imóvel dispensa certidão da Comarca do domicílio do vendedor, relativa a feitos ajuizados. Contingente probatório não permite concluir que a terceiraembargante é adquirente de boa-fé. Conservação imperiosa da penhora do imóvel. Embargos improcedentes. Recurso desprovido.

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Doc. 707.1471.6247.0016

591 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença relativo a honorários advocatícios fixados nos autos da «ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c/c repetição de indébito», com trânsito em julgado - Pedidos de penhora no rosto dos autos referentes a débitos em que a Gafisa S.A (aqui exequente) é devedora, deferidos pelo Juízo, determinando que fossem direcionadas aos autos do incidente de precatório 0012012-47.2024.8.26.0053/01, bem como ao cumprimento de sentença 0012012-47.2024.8.26.0053 - Insurgência da exequente - Cabimento - Honorários advocatícios, em razão de sua natureza alimentar, são impenhoráveis conforme o § 14, do art. 85 e art. 833, IV, ambos do CPC - Eventual penhora de valores referentes a outras dívidas deve ser solicitada e processada nos autos específicos dessas ações, respeitando a jurisdição apropriada e a legislação vigente - Exclusão das respectivas penhoras dos autos do cumprimento de sentença e do incidente de precatório - Possibilidade, a fim de preservar a impenhorabilidade dos honorários advocatícios, que são verbas exclusivamente dos advogados patrocinadores da exequente - Decisão reformada - Recurso provido

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Doc. 241.1090.3688.3919

592 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Penhora sobre o faturamento. Requisitos. Inviabilidade do exercício da atividade empresarial. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A análise da possibilidade de penhora de parte do rendimento da empresa executada implicaria a revisão do conjunto fático probatório, especialmente no que se refere a inviabilização do exercício da atividade empresarial. Incidência da Súmula 7/STJ 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 164.8600.3000.2000

593 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora eletrônica. Substituição por seguro garantia. Menor onerosidade. Aplicação. Descabimento.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça» (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2. Somente em casos excepcionais, quando cabalmente justificada e comprovada a necessidade de aplicação do princípio da menor onero... ()

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Doc. 241.0260.4183.2533

594 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora. Debêntures da companhia vale do rio doce. Ordem de gradação legal e possibilidade de recusa pelo credor. Matérias fáticas. Súmula 7/STJ.

1 - As debêntures da Companhia Vale do Rio Doce podem ser oferecidas à penhora, desde que possuam cotação em bolsa. 2 - Todavia, a análise da gradação legal da ordem de nomeação do Bem oferecido à penhora e a respectiva possibilidade de recusa pelo credor demandam, notoriamente, reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. 3 - Precedentes de ambas as Turmas de direito público desta Corte. Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1240.8710.5256

595 - STJ. Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Penhora. Bem de família. Subsistência do grupo familiar. Comprovação. Ausência. Reexame. Impossibilidade.

1 - Não há violação do e quando o órgão julgador se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - De acordo com o entendimento firmado por esta Corte, é impenhorável o único imóvel do devedor, ainda que locado a terceiros, d... ()

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Doc. 103.1674.7406.2600

596 - STJ. Execução. Carta precatória. Penhora e avaliação. Bem de que deixou de pertencer a comarca da precatória. Inexistência de prejuízo. Comarcas contíguas. Princípio da instrumentalidade das formas. CPC/1973, art. 244 e CPC/1973, art. 658.

«Se, em processo de execução, a carta precatória tramitou por sete anos em determinada comarca, tida como foro da situação dos imóveis penhorados por todas as partes, posterior alteração no registro, dizendo-os pertencentes à comarca contígua, não deve conduzir à anulação dos atos processuais já praticados (penhora e avaliação), ante a ausência de prejuízo. Entendimento em conformidade com os princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual,... ()

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Doc. 210.5140.7657.3695

597 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Penhora de valores. Conta-salário. Não demonstração. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo 3/STJ)). 2 - O Tribunal de origem, com base no exame fático probatório dos autos, consignou que o bloqueio dos valores não recaiu sobre conta- salário. 3 - O entendimento firmado não pode ser revisto por este STJ em sede de recurso especia... ()

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Doc. 200.5192.8001.4400

598 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora. Bem ofertado em garantia pela agravante. Recusa pela fazenda. Fração ideal. Imóvel rural dado em garantia em execução diversa. Revisão do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF.

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Doc. 182.3443.8002.1900

599 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil cumprimento de sentença. Alegada penhora excessiva. Não ocorrência alegada violação ao CPC/2015, art. 1.022, I. Omissão. Não ocorrência. Relativização da ordem de penhora e aplicação do princípio da menor onerosidade do devedor. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação ao CPC/2015, , I, do. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. A Corte local apreciou a lide, discutindo e dirimindo as questões fáticas e jurídicas que lhe foram submetidas. 2 - O acolhimento da pretensão rec... ()

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Doc. 241.0260.5214.9891

600 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Nomeação à penhora de precatório judicial. Recusa por parte da fazenda. Possibilidade. Não observância da gradação legal. Jurisprudência pacífica do STJ. Resp 1.090.898/sp. Recurso representativo de controvérsia. Art. 543-C. Emenda constitucional 62/2009. Legislação superveniente. Inaplicabilidade.

1 - A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que é legítima a recusa de bem nomeado à penhora por parte da Fazenda, caso não observada a gradação legal, não havendo falar em violação do 2 - Especificamente, com relação a créditos derivados de ações judiciais, representados por precatórios, o STJ, por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, assentou que «o crédito representado por precatório é bem penhorável, mesmo que a entidade dele deved... ()

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