DOC. 241.0260.7466.7532

STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Execução fiscal. Penhora de precatório. Recusa da fazenda exequente. Possibilidade. Inexistência de omissão. Pretensão de rejulgamento. Impossibilidade.

1 - O acórdão embargado foi claro ao entender pela possibilidade de recusa da penhora de precatório pela Fazenda, se invocar qualquer dos motivos constantes no CPC, art. 656 ou nos Lei 6.830/1980, art. 11 e Lei 6.830/1980, art. 15. Logo, não há falar em omissão, contradição ou obscuridade a justificar a sua integração por esta Corte.

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