DOC. 146.4212.2001.5500

TJSP. Arrendamento mercantil. «leasing». Bem móvel. Comprovação do contrato entre as partes. Mora do arrendatário. Esbulho possessório caracterizado. Reintegração da parte arrendadora na posse do bem. Legitimidade. Recurso não provido.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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