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101 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Posse decorrente de sucessão hereditária. Desnecessidade de comprovação da posse vestibular. Viabilidade do reconhecimento de tratar-se a posse do réu precária e viciada. Esbulho caracterizado. Determinação de reintegração. Recurso dos autores provido.
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102 - TJRJ. HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TORTURA. ESBULHO POSSESSÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA NECESSÁRIA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
Paciente que, nos termos da denúncia, integrava organização criminosa que promoveu torturas, esbulhos possessórios e roubos durante conflitos com a milícia para controle de atividades criminosas em condomínios populares de Duque de Caxias. Pedido de revogação da prisão preventiva. Prática de vários crimes com violência. Custódia que se justifica, pela necessidade de desarticulação do grupo criminoso, como forma de garantia da ordem pública. Precedentes do STJ. Prisão nece... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
103 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVA DO ESBULHO POSSESSÓRIO. INEXISTÊNCIA DE PERIGO DE DANO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação de reintegração de posse. A decisão recorrida concluiu pela ausência de prova de esbulho contemporâneo ao ajuizamento da ação e pela inexistência de perigo de dano que justificasse a concessão de medida liminar. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência, nos termos do CPC, art.... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
104 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - OBSERVÂNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - ESCLARECIMENTOS DO PERITO - IMPERTINÊNCIA - VERIFICAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO POSSESSÓRIO - BEM PÚBLICO - NÃO COMPROVAÇÃO -IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - RECURSO DESPROVIDO. -
Afigurando-se impertinente e desnecessária ao deslinde da controvérsia a diligência solicitada, correta a decisão que indefere o pedido de esclarecimentos dirigido ao perito. - Em conformidade com o disposto no CPC, art. 561, o possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação e reintegrado no de esbulho, incumbindo ao autor da ação possessória a prova da propriedade, da turbação ou do esbulho praticados pelo réu, a data da turbação ou do esbulho e a continuação d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. Agravo de instrumento. Possessória. Reintegração de posse. Extinção de comodato decorrente da dissolução da relação empregatícia. Liminar deferida. Inconformismo. Descabimento. Esbulho possessório caracterizado. Comodatário desatendeu pedido de desocupação do imóvel ao permanecer no mesmo passados mais de dois meses da dispensa. Recurso improvido.
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106 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Cumulação com perdas e danos. Contratos de depósito de recipientes para gás. Reitengração a autora na posse dos recipientes depositados junto à ré. Cabimento. Esbulho possessório reconhecido. Condenação em multa diária/aluguel por dia de descumprimento. Cabimento. Recurso desprovido.
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107 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Réu que jamais teve a posse; apenas cuidava da mãe interdita, até a transferência dela para instituição especializada. Presença do réu no imóvel, após a saída dela, que constitui esbulho possessório. Ação acolhida no primeiro grau. Recurso não provido.
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108 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - TUTELA DE URGÊNCIA - POSSE INCONTROVERSA DO AUTOR - ESBULHO CONFIGURADO PELO DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO.
A ação de reintegração de posse exige a comprovação da posse anterior, do esbulho praticado pelo réu e da perda da posse, nos termos do CPC, art. 561. O esbulho possessório configura-se pelo descumprimento de ordem judicial que determina o afastamento do réu do imóvel, sendo irrelevante, para fins de reintegração, discussões sobre a propriedade do bem ou outras relações jurídicas que não interfiram na posse de fato. A tutela provisória de urgência na ação possessória deve s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
109 - TJSP. "AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - POSSE - ESBULHO - COMPOSSE - I-
Sentença de improcedência - Apelo do autor - II- Imóvel objeto da lide que era de propriedade comum do autor e de sua então esposa, mãe do réu - Réu que, com o falecimento de sua mãe, recebeu, pelo princípio da saisine, a posse e a propriedade de fração ideal do bem - Inequívoco o direito de posse de ambas as partes sobre o bem - Não havendo notícia de partilha definitiva dos bens da de cujus, tanto o autor como o réu permanecem como condôminos ou compossuidores do imóvel - Se d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - TJSP. Apelação. Imóvel. Manutenção de posse. Cumprimento, pelo autor, dos requisitos previstos no CPC, art. 561. Comprovação de turbação da posse. Ré que alega ser proprietária do imóvel e pretende a tutela possessória com fundamento nessa condição. Impossibilidade. Distinção e autonomia entre os institutos posse e propriedade. Vedação, nas ações possessórias, da exceção do domínio (exceptio proprietatis ou exceptio domini). Inteligência do CPC, art. 557. Sentença mantida. Majorada a verba honorária sucumbencial, nos termos do art. 85, § 11 do CPC, observada, contudo, a gratuidade da justiça concedida a ré.
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111 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM - REMOÇÃO DA ESTRADA PARA OUTRO LOCAL - POSSIBILIDADE - DIMUNIÇÃO DAS VANTAGENS DO PRÉDIO DOMINANTE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO - ESBULHO - INOCORRÊNCIA - PROTEÇÃO POSSESSÓRIA INDEVIDA - A
teor da legislação civil, «a servidão pode ser removida, de um local para outro, pelo dono do prédio serviente e à sua custa, se em nada diminuir as vantagens do prédio dominante» - art. 1.384 do CC. - Se a alteração do trecho da servidão de passagem atende aos mesmos fins da estrada anterior, ausente prova de característica que impeça o uso da forma outrora exercido, não se conclui pela ocorrência de esbulho possessório.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - TJSP. Ação civil pública. Meio ambiente. Esbulho possessório. Indenização.
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113 - TJSP. "APELAÇÃO - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE C.C. PERDAS E DANOS - ESBULHO - COPROPRIEDADE - PROVA ORAL - VALORAÇÃO I -
Sentença de improcedência - Apelo da autora - II - Pretensão da autora de reintegração de posse de parcela do imóvel partilhado, em ação de divórcio, na proporção de 60% à autora e 40% ao réu, sob o fundamento de que o réu esbulhou a garagem e um porão - Provas coligidas aos autos que, quando da separação do casal, a garagem ainda não existia, na medida em que ajustaram apenas a partilha da casa principal e da casa assessória, sem qualquer menção à garagem ou ao porão - Si... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Comodato verbal, sem prazo para desocupação. Necessidade de notificação prévia para caracterizar o esbulho possessório. Insuficiência da citação para tanto, ou até mesmo para a constituição em mora. Inteligência do CPC/1973, art. 219. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.
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115 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Deferimento liminar. Esbulho. Imóvel rural. Sem-terra. Invasão. CPC/1973, art. 927.
«Restando induvidosa a posse e a produtividade do imóvel objeto de esbulho, admissível liminar para reintegração do autor na posse do mesmo.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - TJSP. Usucapião. Autores sucessores de direitos possessórios. Pretensão deduzida em ação publiciana, para reaver a posse em razão de esbulho praticado pelo Município. Reconhecimento do domínio e devolução da posse. Procedência. (Com doutrina).
«Caracterizada a invasão do imóvel possuído «ad usucapionem», era adequada a ação publiciana, obtendo-se, através dela, tanto o retorno ao estado possessório anterior, como a declaração do domínio em face do reconhecimento do usucapião.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Ação possessória. Reintegração de posse. Alegação de esbulho pelo autor. Defesa do réu no sentido de que o autor nunca teve posse. Instrumentalidade do processo. Transformação em ação de rescisão de contrato. Desnecessidade. CPC/1973, arts. 250, parágrafo único, 926 e 927.
«O chamado princípio da instrumentalidade das formas implica a prevalência da finalidade do ato, ou seja, se alcançar a sua finalidade, mesmo que irregular na forma, não se deve anulá-lo. No caso, a inicial está, expressamente, fundada nos CPC/1973, art. 926 e CPC/1973, art. 927, destacando o autor que houve esbulho, ou seja, a perda da posse, defendendo-se a ré da acusação de esbulho possessório demonstrando que nunca o autor teve a posse do veículo. Todo o processo, portanto, de... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. REQUISITOS DO CPC, art. 561. NÃO CONFIGURAÇÃO DE ESBULHO. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA VÁLIDO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE DIREITO DE PROPRIEDADE EM AÇÃO POSSESSÓRIA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido formulado em ação de reintegração de posse. A apelante pleiteia a retomada da posse de imóvel registrado na matrícula 35.509, alegando descumprimento de contrato de permuta em que os apelados prometeram terrenos que não lhes pertenciam. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se estão presentes os requisitos legais para a reintegração de posse, conforme o CPC, art. 561; (ii) ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. NEGÓCIO JURÍDICO ENVOLVENDO FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO. CONCORRÊNCIA CULPOSA DE AMBAS AS PARTES PARA A CONSUMAÇÃO DO GOLPE. TRANSFERÊNCIA VOLUNTÁRIA DA POSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO. IMPOSSIBILIDADE DE REINTEGRAÇÃO. INVIABILIDADE DA ANULAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO PELA VIA POSSESSÓRIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. I.
Caso em exame Trata-se de apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse e procedente o pedido reconvencional, determinando a entrega do Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo ao réu. A autora sustentou que foi vítima de fraude ao anunciar o veículo para venda e, diante da ausência de pagamento por parte do intermediador do negócio, requereu a restituição do bem. O réu, por sua vez, alegou ter efetuado o pagamento a terce... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E POSSESSÓRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PROVA DA POSSE ANTERIOR E DO ESBULHO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de reintegração de posse, por ausência de prova da posse anterior e do esbulho alegado. O juízo também extinguiu a reconvenção proposta pela parte requerida, sem resolução de mérito, por perda do interesse de agir. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve cerceamento de defesa em razão do indeferimento de produção de provas pelo juízo de origem; (ii) estabele... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
121 - TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE ESBULHO POSSESSÓRIO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DESPROVIMENTO.
Não comprovado o esbulho possessório, elemento essencial à configuração do direito à reintegração de posse nos termos do CPC/2015, art. 561.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
122 - TJSP. Ação de reintegração de posse de parte de imóvel - Terreno - Presença de reconvenção - Autora que se mudou para país estrangeiro (Austrália) sem comunicar o Juízo - Intimação para a audiência de instrução - Presunção -Sentença de improcedência da demanda possessório e de extinção da lide secundária, atribuindo sucumbência recíproca - Apelação interposta pela autora da possessória - Improvimento - Ausentes elementos que tragam verossimilhança às alegações de posse e esbulho da metragem reclamada (400m²) - Pericial técnica que corroborou as alegações do réu reconvinte de adimplência do IPTU por mais de 30 anos, referente à parte da área pleiteada pela autora reconvinda, bem como da longeva construção do muro divisório (mais de 40 anos) que pretende a autora a demolição - Comprovadas alegações que afastam o direito possessório reclamado - Esbulho não caracterizado - Sentenciamento mantido - Elevação da honorária advocatícia de responsabilidade da autora da possessória - Recurso improvido
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123 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - SERVIDÃO DE PASSAGEM APARENTE - POSSE E ESBULHO - COMPROVAÇÃO -
Nos termos da súmula 415, do Supremo Tribunal Federal, «servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito a proteção possessória". - A ação de reintegração de posse é movida pelo esbulhado, a fim de recuperar a posse perdida em razão de violência, clandestinidade ou precariedade. - Comprovados os requisitos do CPC, art. 561, a procedência da ação de reintegração de posse é medi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
124 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Enunciado administrativo 2/STJ. Intervenção do estado na propriedade. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Esbulho possessório por movimento social. Conflagração campesina. Desimportância. Momento, extensão ou influência do esbulho nos graus de produtividade.
«1 - A incidência do Lei 8.629/1993, art. 2º, § 6º, ocorre quando houver esbulho possessório motivado por conflito agrário ou fundiário de caráter coletivo, sendo irrelevantes o momento, se antes ou posterior à vistoria administrativa, a extensão do imóvel no qual ocorre e, ainda, a influência sobre o produtividade do imóvel rural. Precedentes. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE PREEXISTENTE DO AUTOR COMPROVADA. CONFISSÃO E DOCUMENTAÇÃO DO ESBULHO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Ação de reintegração de posse com alegação de esbulho possessório em dois lotes adquiridos por meio de contrato particular. O autor busca a reintegração de posse e a confirmação da medida liminar concedida. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a legitimidade da posse do autor sobre os imóveis e (ii) a validade da concessão de justiça gratuita ao autor. III. Razões de Decidir 3. Rejeita-se a impugnação à conces... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STJ. Reintegração de posse. Possessória. Comodato verbal. Comprovação do esbulho. Ciência inequívoca do intuito de reaver o imóvel. Notificação prévia do comodatário. Desnecessidade. Direito processual civil e direito civil. Recurso especial. Ação de reintegração de posse. Fundamentação. Ausência. Súmula 284/STF. Indicação do dispositivo legal violado. Ausente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Comodato verbal. Imóvel. Comprovação do esbulho. Ausência de notificação prévia dos comodatários. Ciência inequívoca dos mesmos acerca do intuito de reaver o imóvel. CCB/2002, art. 1.210. CPC/2015, art. 561.
1 - Ação de reintegração de posse. 2 - Ação ajuizada em 02/07/2014. Recurso especial concluso ao gabinete em 25/06/2021. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se, para fins de comprovação do esbulho, hábil a dar ensejo à proteção possessória em favor do espólio e do herdeiro beneficiário, é necessária a notificação prévia do(s) comodatário(s) ou se a ausência desta notificação pode ser suprida pela inequívoca ciência dos mesmos acerca do intui... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
127 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação possessória. Alegação de esbulho de estabelecimento comercial pelos réus que teriam justificado a tomada da posse na aquisição do estabelecimento (trespasse). Insurgência. Ausência de comprovação do esbulho. Necessidade de realização de audiência de justificação com urgência. Agravo parcialmente provido
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128 - TJSP. POSSESSÓRIA. Reintegração de posse. Utilização de área comum do condomínio, em caráter exclusivo, por condômino. Área comum utilizada que situa-se na laje da cobertura. Inexistência de autorização em assembleia permitindo aos réus a utilização desta área. Ocorrência de esbulho possessório configurado. Procedência mantida. Recurso não provido.
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129 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Prova documental que evidencia serem os autores os legítimos possuidores da área, corroborado por prova testemunhal. Circunstância em que, ademais, o ingresso no imóvel, pelos réus, ocorreu sem a anuência dos autores. Esbulho possessório caracterizado. Sentença mantida. Recurso não provido.
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130 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - LIMINAR - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - ESBULHO NÃO COMPROVADO. 1.
Para a concessão da tutela liminar de reintegração de posse, mostram-se necessário que estejam presentes os requisitos previstos no CPC/2015, art. 561, bem como se tratar a ação de força nova. 2. Em ação possessória de força nova espoliativa (menos de ano e dia), defere-se a antecipação da tutela possessória se o autor comprovar sua posse, a turbação ou o esbulho praticado pelo réu, a data da turbação ou esbulho, a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenç... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
131 - TJMG. DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO CONFIGURADO. MANUTENÇÃO DA LIMINAR. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame 1.Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo da 1ª Vara Cível de Manhuaçu/MG, que, nos autos da ação de reintegração de posse ajuizada por EUNICE INÁCIO VIEIRA, deferiu pedido de tutela de urgência determinando a desocupação compulsória do imóvel pelos agravantes. II. Questão em discussão 2.A questão em discussão consiste em verificar: (i) se há esbulho possessório decorrente da permanência dos agrav... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Esbulho. Prova. Perícia.
«Não constando da exordial de reintegração de posse a descrição da área pretensamente invadida pelo réu, além da descrição da área geral de propriedade do autor, inviabiliza-se o pedido, porque não haverá como executar-se possível acolhimento da pretensão. Limites que se tornam incertos só podem ser deslindados por ação petitória, onde, no confronto de documentos, haja possibilidade de se estabelecer uma definição por meio de trabalhos técnicos, o que não é possível ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
133 - TRT3. Aperfeiçoamento da imissão na posse. Esbulho possessório. Fato novo. Incompetência da justiça do trabalho.
«Não compete à Justiça do Trabalho a desocupação de imóvel em razão de esbulho possessório ocorrido após o aperfeiçoamento da imissão na posse do arrematante. Isso, porque se trata de fato novo que não guarda relação com a execução da decisão proferida por esta Especializada e, portanto, não se encontra abarcado pelo disposto no art. 114, «caput», da CR/88.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
134 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO CIVIL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - ESBULHO POSSESSÓRIO - ANIMUS DOMINI - MULTA POR AUSÊNCIA À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INTIMAÇÃO REGULAR. 1.
Deve ser concedida a tutela possessória quando demonstrada a posse legítima exercida pelo autor com animus domini e a perda da posse em razão da invasão do bem pelo réu. 2. Questões relativas à validade de prova testemunhal e capacidade de ser testemunha devem ser arguidas no momento oportuno, sob pena de preclusão. 3. É válida a aplicação da multa por ausência à audiência de conciliação prevista no CPC, art. 334, § 8º, quando regularmente intimada a parte por meio de seu advo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
135 - TJMG. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LOCAÇÃO. ALEGADO ESBULHO POSSESSÓRIO. AUSÊNCIA DE PROVAS CONTUNDENTES. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Apelação Cível interposta contra sentença que, nos autos de ação de reintegração de posse cumulada com perdas e danos, julgou improcedentes os pedidos iniciais, condenando os autores ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% do valor da causa. Os apelantes alegam que a apelada, locatária de unidades imobiliárias, teria expandido irregularmente seu uso para áreas comuns do condomínio, em prejuízo aos demais condôminos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
136 - STJ. Crime de esbulho possessório. Conflito de competência. Processual penal. Esbulho possessório (CP, art. 161, II). Vítima. Possuidor direto. Imóvel. Financiamento. Alienação fiduciária. Caixa Econômica Federal - CEF. Possuidora indireta. Reintegração de posse. Âmbito cível. Legitimação ativa. Interesse jurídico. Existência. Competência federal. CF/88, art. 109, IX. Programa minha casa minha vida. Recursos orçamentários federais. Utilização. Interesse da União. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal suscitante. CPC/2015, art. 560. CF/88, art. 109, IV. Lei 11.977/2009, art. 2º, I. Lei 11.977/2009, art. 6º. Lei 9.514/1997, art. 23, parágrafo único.
1 - A Vítima do crime de esbulho possessório, tipificado no CP, art. 161, II é o possuidor direto, pois é quem exercia o direito de uso e fruição do bem. Na hipótese de imóvel alienado fiduciariamente, é o devedor fiduciário que ostenta essa condição, pois o credor fiduciário possui tão-somente a posse indireta. 2 - A Caixa Econômica Federal, enquanto credora fiduciária e, portanto, possuidora indireta, não é a vítima do referido delito. Contudo, no âmbito cível, possui a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
137 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Bem público. Bem de uso comum, inoponível a usucapião e outras prescrições aquisitivas por particulares. Hipótese. Ilegalidade da ocupação e inutilidade das construções realizadas para o reivindicante. Esbulho possessório caracterizado. Direito de reivindicação, pelo Poder Público, das áreas invadidas. Reconhecimento. Sentença de procedência. Recurso improvido.
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138 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Liminar. Indeferimento. Esbulho possessório atribuído à ré. Designação de audiência de justificação de posse. Necessidade, a fim de possibilitar, à autora, a demonstração, por meio de prova oral, dos requisitos previstos no CPC/1973, art. 927. Aplicação do art. 928, do citado diploma. Recurso provido.
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139 - TAMG. Ação possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Prova. CPC/1973, art. 927.
«É condição indispensável para a procedência de qualquer ação reintegratória que o autor comprove, de forma satisfatória, todos os requisitos insculpidos no art. 927 do Digesto Processual, quais sejam, a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data deste e a perda da posse. É necessário que o possuidor tenha sido despojado de sua posse por ato violento ou clandestino do réu para que lhe seja reconhecido o direito de nela reintegrar-se, pois, do contrário, tal providência s... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
140 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - BEM IMÓVEL - COMODATO - NOTIFICAÇÃO DO COMODATÁRIO PARA DESOCUPAÇÃO - AUSÊNCIA DE RESTITUIÇÃO DO BEM - ESBULHO CONFIGURADO -PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. 1.
Deve ser afastada a alegação de cerceamento de defesa quando a parte, intimada a especificar as provas, permanece silente, operando-se os efeitos da preclusão. 2. No comodato por prazo indeterminado, caracteriza-se o esbulho possessório quando, devidamente cientificado do encerramento da relação contratual pelo comodante, o comodatário não promove a devolução da coisa emprestada no prazo concedido, incorrendo em mora. 3. Segundo os arts. 560 e 561, CPC, o possuidor tem direito a ser ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
141 - TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO POSSESSÓRIA. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGADO COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADO. INEXISTÊNCIA DE ESBULHO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em exame Apelação cível interposta contra sentença de improcedência em ação de reintegração de posse, na qual a autora sustentou que cedeu verbalmente o uso do imóvel ao réu a título de comodato, pretendendo a retomada da posse mediante alegação de esbulho possessório. II. Questão em discussão A questão em discussão consiste em saber se a autora comprovou: (i) a existência de comodato verbal com o réu, que legitimasse sua alegação de posse indireta; e (ii) a ocorr... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
142 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. À concessão da liminar impõem-se maiores elementos de convicção acerca da posse direta sobre o bem e data do esbulho. CPC/1973, art. 927. Prova da propriedade que não é o bastante no momento processual. Possibilidade de reapreciação ulterior. Recurso improvido.
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143 - TJRJ. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INTERDITO PROIBITÓRIO. POSSE. CESSÃO ONEROSA DE DIREITOS POSSESSÓRIOS. AUSÊNCIA DE AMEAÇA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:
Ação de interdito proibitório, alegando ameaça de esbulho possessório em imóvel destinado a edificação religiosa. A autora sustenta que a ré falsificou documentos e registrou informações inverídicas junto à Prefeitura. Sentença julgou improcedentes os pedidos. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A questão em discussão consiste em definir se estão presentes os requisitos legais para a concessão de interdito proibitório, em especial o exercício da posse anterior pela autora e a iminên... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
144 - TJSP. Possessória. Reintegração de posse. Esbulho. Configuração. A posse decorrente de tutela antecipada em ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato se desfaz com a respectiva sentença meritória de improcedência. Elementos constantes dos autos que configuram o estado de esbulho. Reintegração de posse procedente. Recurso não provido.
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145 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. COMODATO VERBAL. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL NÃO APERFEIÇOADA. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. CPC, art. 561. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO NÃO PROVIDO. - A
concessão da medida liminar para reintegração de posse exige a comprovação da posse anterior, do esbulho e a sua data, além da perda da posse. - No caso do contrato de comodato verbal, é indispensável a notificação extrajudicial para rescindir o contrato, pois, somente após o término do prazo previsto na notificação, a posse exercida pelo comodatário se torna injusta, de modo a configurar o esbulho possessório. - Havendo dúvida razoável a respeito da situação fática, notad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
146 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -PERDA DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS.
I. Nos termos do CPC, art. 561, para a ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. II. Cumpridos os pressupostos do CPC, art. 561, a proteção possessória deve ser concedida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
147 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE -PERDA DA POSSE ANTERIOR E ESBULHO - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS PREENCHIDOS.
I. Nos termos do CPC, art. 561, para a ação de reintegração de posse, incumbe ao autor provar a sua posse, o esbulho praticado pelo réu, a data do esbulho e a perda da posse. II. Cumpridos os pressupostos do CPC, art. 561, a proteção possessória deve ser concedida.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
148 - TJRJ. EMENTA1: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE ESBULHO POSSESSÓRIO. DIREITO SUCESSÓRIO. COMPOSSUIDORES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. 1.
Trata-se de ação de reintegração de posse, alegando o autor que os réus exerciam posse precária sobre o imóvel objeto da lide, por mera liberalidade. Sentença de improcedência. 2. Demandados que são titulares de direitos sucessórios sobre o bem. Esposo e genitor dos réus que possuía parte da propriedade do bem imóvel. Com o seu óbito, aplica-se o princípio de «saisine», segundo o qual, com a abertura da sucessão, a posse e a propriedade são automaticamente transmitidas aos ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
149 - STJ. Agravo regimental. Esbulho possessório. Acórdão fundado nos elementos fáticos dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
1 - Acórdão fundado nos elementos fáticos: ao firmar a conclusão de que não houve comprovação da ocorrência de esbulho possessório, o Tribunal recorrido tomou em consideração os elementos fáticos carreados aos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - EXERCÍCIO DA POSSE E ESBULHO DEMONSTRADOS -
Ação possessória - Alegação de esbulho - Prova da posse dos agravados - Arrematação do imóvel em questão - Expedição de carta de arrematação e mandado de imissão na posse - Reintegração que deve se pautar pela área especificada e descrita na matrícula do imóvel: - Hipótese em sede de cognição sumária, compatível com o momento processual, se encontram presentes os requisitos para a concessão de liminar de reintegração de posse em favor dos autores - Posse dos autores e ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)