DOC. 981.4956.8275.0711

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. LIMINAR. COMODATO VERBAL. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL. ESBULHO NÃO CONFIGURADO. CPC, art. 561. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO. 1) A

concessão da medida liminar para reintegração de posse exige a comprovação da posse anterior, do esbulho e a sua data, além da perda da posse; 2) Na hipótese da existência de contrato de comodato verbal por prazo indeterminado, a notificação extrajudicial para rescisão do contrato é indispensável para a configuração do esbulho possessório, pois, somente após o término do prazo previsto na notificação, a posse exercida pelo comodatário se torna injusta.

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Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
Lei 5.172/1966, art. 1 (CTN).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).