DOC. 148.1011.1007.9200

TJPE. Embargos de declaração em agravo. Ação cautelar. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Débito unilateralmente arbitrado. Impossibilidade.

«1. Nos termos da Súmula 013 deste Tribunal é abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude.

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