DOC. 501.7837.0831.0882

TJRS. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame: Apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu pelo crime de tráfico de drogas, previsto na Lei 11.343/06, art. 33, caput, impondo-lhe pena de 6 anos e 9 meses de reclusão e 530 dias-multa. A defesa alegou, em preliminar, nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita. No mérito, pleiteou a absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, a redução da pena e a fixação de regime mais brando.

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