DOC. 150.4700.1019.7200

TJPE. Processual civil. Recurso de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso de apelação. Suspensão do forneciemento de energia elétrica em razão de débito arbitrado unilateralemente. Prática abusiva. Súmula 13/TJPE. Recurso não provido. Decisão unânime.

«Súmula 13/TJPE: «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento do débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude.»

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