DOC. 148.0310.6008.8900

TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de agravo de instrumento. Derivação clandestina.

«SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude» (Súmula 13/TJPE).»

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