DOC. 145.4862.9010.0600

TJPE. Agravo legal. Direito processual civil suspeita de fraude em medidor de energia elétrica. Averiguação unilateral. Não cumprimento do disposto na Resolução 456/2000, aneel. Dívida fundada em critério de estimativa de carga. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Indevido. Aplicação da Súmula 13, TJPE. Redução do quantum indenizatório.

«1. Aplicação correta da Súmula 13, TJPE: «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude».

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