Jurisprudência Selecionada dos Principais Tribunais Federais

401 - TJSP. Apelação - Ação ordinária - Sentença que julgou procedente o pedido indenizatório - Inconformismo do réu - Descabimento - Preliminar de nulidade da perícia por suspeição e impedimento da perita - Rejeição - Perícia realizada por profissional habilitada, da confiança do D. Juízo de origem e sobre quem não recai nenhuma hipótese de suspeição ou impedimento - Mérito - Responsabilidade civil extracontratual - Réu, que na qualidade de administrador de fundo de investimento, liquidou-o sem considerar a pretensão dos autores relativamente ao exercício da opção de compra de ações - Réu que faltou com o dever de informar os quotistas a existência de fato relevante - Liquidação do fundo que gerou prejuízo aos autores - Prejuízos quantificados na perícia - Presença dos pressupostos da responsabilidade civil extracontratual imputada ao réu - Dever de indenizar caracterizado - Sentença mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

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402 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Pleito de nulidade de busca pessoal. Fundada suspeita. Nervosismo, tentativa de fuga e a ocultação de sacola em local conhecido pelo tráfico de drogas. Flagrante delito. Apreensão de drogas ilícitas. Conformidade com o CPP, art. 244. Súmula 7/STJ. Recurso especial desprovido.

403 - STJ. Suspensão de liminar e de sentença. Agravo interno. Extinção sem julgamento de mérito. Manutenção. Reiteração de anterior suspensão. Descabimento. Efeito suspensivo a agravo em recurso especial indeferido. Ausência de plausibilidade.

404 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA -

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405 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA. PRELIMINAR. RAZÕES DISSOCIADAS. NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. MÉRITO. REQUISITOS PARA TUTELA DE URGÊNCIA PREENCHIDOS. PRAZO RAZOÁVEL PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO PARCIALMENTE NÃO CONHECIDO E, NO MÉRITO, DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

406 - TJSP. Apelação. Crime contra a ordem econômica. Sentença que condenou a apelante pelo delito previsto na Lei 8.176/91, art. 1º, I, c/c o CP, art. 29. Recurso da defesa. 1. Ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, em razão da pena imposta na sentença (art. 110, parágrafo 1º, do CP). 2. Prazo de 4 anos alcançado entre o recebimento da denúncia e a publicação da sentença, descontado o tempo de suspensão do prazo da prescrição (CPP, art. 366). No caso de aplicação da norma estampada no CPP, art. 366, o prazo máximo de suspensão do prazo prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada ao delito atribuído ao réu, não podendo a situação de suspensão perdurar indefinidamente (STF, RE 600851, Relator(a): EDSON FACHIN, Tribunal Pleno, julgado em 07-12-2020, PROCESSO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-033 DIVULG 22-02-2021 PUBLIC 23-02-2021, Tema 438). Recurso provido, declarando-se a extinção da punibilidade do acusado, prejudicado o exame do mérito

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407 - TJSP. SENTENÇA CONDENATÓRIA PELO DELITO DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE (art. 306, LEI 9.503/97) - APELO DA DEFESA ARGUINDO PRELIMINAR DE OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO, BUSCANDO-SE NO MÉRITO A REFORMA PARCIAL DO JULGADO PARA REDUZIR AS PENAS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA NÃO CARACTERIZADA NO CASO, NÃO DECORRIDO O LAPSO EXTINTIVO DA PUNIBILIDADE ENTRE OS MARCOS INTERRUPTIVOS DIANTE DO DECRETO DE SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO NOS TERMOS DO CPP, art. 366 - PRELIMINAR REJEITADA. DESCABIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO - MATERIALIDADE DOS FATOS E AUTORIA DELITIVA BEM COMPROVADAS, ANOTANDO-SE O RELATO DE TESTEMUNHAS INSUSPEITAS E A ADMISSÃO DA CONDUTA TÍPICA PELO RÉU, CARACTERIZANDO-SE DE RESTO DELITO DE PERIGO ABSTRATO - PRECEDENTES DA JURISPRUDÊNCIA - CONDENAÇÃO MANTIDA, NÃO SE VISLUMBRANDO EXCLUDENTES - DOSAGEM DAS REPRIMENDAS QUE NÃO OBSERVOU OM PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL INCRIMINADOR, NÃO CABENDO REPARO À AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL E VEDADA A REFORMATIO IN PEJUS - PENA BASE ESTIPULADA NO PISO, DESCABENDO REDUÇÃO POR CONTA DA ATENUANTE DA CONFISSÃO - REGIME INICIAL MAIS BRANDO ESCOLHIDO, DEFERIDA AINDA A BENESSE DA SUBSTITUIÇÃO - RECURSO DESPROVIDO

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408 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

409 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - IPTU E TAXAS - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA- SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE- OCUPAÇÃO IRREGULAR POR TERCEIROS - DILAÇÃO PROBATÓRIA- INDEFERIMENTO MANTIDO- RECURSO DESPROVIDO. - O

410 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

411 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

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412 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental não provido.

413 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Embargos acolhidos. Sem efeitos infrngentes.

414 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Ausência de fundadas razões. Agravo regimental não provido.

415 - STJ. Direito processual penal. Habeas corpus. Busca pessoal e veicular. Denúncia anônima especificada. Dispensa de objeto suspeito. Fundada suspeita. Licitude da prova. Ordem denegada.

416 - TJPE. Civil e processo civil. Concessionária de serviço público. Constatação de fraude no medidor. Cobrança do débito. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Abusividade. Súmula TJPE 13. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

417 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO - PRELIMINAR - ABORDAGEM POLICIAL - FUNDADAS SUSPEITAS - MÉRITO - PALAVRA POLICIAL CORROBORADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - DOSIMETRIA - REINCIDÊNCIA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - FRAÇÃO SUPERIOR AO MÍNIMO PRATICADO - REFORMA DA PENA.

418 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA NA QUAL OS LITIGANTES FIRMARAM ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA PARCELAMENTO DO DÉBITO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO, COM JULGAMENTO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 487, III. APELAÇÃO DO BANCO AUTOR PUGNANDO PELA SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O CUMPRIMENTO TOTAL DO ACORDO (EM 15.05.2029) COM BASE NO CPC, art. 922. DESCABIMENTO. EM SE TRATANDO DE ACORDO HOMOLOGADO DURANTE A FASE DE CONHECIMENTO, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO DO FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A SUSPENSÃO DA DEMANDA PELO PRAZO CONCEDIDO PELO CREDOR PARA PAGAMENTO TOTAL DO DÉBITO APENAS SERIA POSSÍVEL NA FASE EXECUTÓRIA OU DIANTE DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, O QUE NÃO É A HIPÓTESE DOS AUTOS. PRECEDENTES DESTA E. CORTE. DECISUM QUE NÃO DESAFIA REFORMA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

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419 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de apelação. Suspensão do fornecimento de energia com base em débito pretérito. Ilegalidade. Responsabilidade objetiva. Dano moral presumido. Jurisprudência dominante do STJ. Negado provimento ao apelo.

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420 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Licitude das provas obtidas. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

421 - TJRS. APELAÇÃO CÍVEL. FAMÍLIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS. RITO DA PRISÃO. ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. PARCELAMENTO DO DÉBITO. HIPÓTESE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO.

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422 - TJSP. TUTELA DE URGÊNCIA- SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DE DÉBITO- RESILIÇÃO- RISCO DE FRAUDE- PRESSUPOSTOS LEGAIS DEMONSTRADOS -

423 - TJSP. APELAÇÃO.

424 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. RECURSO DEFENSIVO PARCIALMENTE PROVIDO. I. 

425 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Fundadas suspeitas. Licitude das provas obtidas. Absolvição. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

426 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Busca pessoal. Inexistência. Fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental desprovido.

427 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Trancamento da ação penal. Nulidade. Materialidade delitiva. Justa causa. Busca e apreensão domiciliar. Inocorrência de vício. Configurada fundada suspeita da situação de flagrante delito. Ingresso em domicílio autorizado, excepcionalmente. Agravo regimental desprovido.. «o trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a denúncia por não atender comando do CPP, art. 41. CPP.» (agrg no RHC 174.310/PE, rel. Min. Joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 15/5/2023, DJE de 18/5/2023).. No caso, a autoridade policial representou pela expedição de mandado de busca e apreensão (fls. 22/23), tendo o Juiz singular ordenado a medida cautelar requerida em decisão, de fato, sucinta (fls. 27/28), da qual se extraiu mandado com indicação precisa do endereço alvo das buscas, mas não do suspeito / investigado (fls. 27/28).. Eventuais inconsistências ou irregularidades no decisum do Juiz singular ou na ordem dele extraída, porém, não prejudicam a medida de busca e apreensão realizada pela polícia, pois, como é pacífico, os agentes de segurança podem ingressar em domicílio, mesmo sem autorização do judiciário, quando houver fundada suspeita da ocorrência de flagrante delito em seu interior.. Na hipótese, ficaram demonstradas, não somente com base em denúncias apócrifas, mas também por meio de levantamentos in loco feitos pela equipe policial, as movimentações suspeitas típicas da mercancia ilícita que ocorriam no imóvel alvo do ingresso.. A prova obtida com o ingresso em domicílio, nessas circunstâncias, não pode ser tida como de origem ilícita, pois não há que se falar em ausência de elementos legitimadores da suspeita da ocorrência de flagrante delito. Por isso, também não tem lugar o trancamento da ação penal, por falta de justa causa.. Agravo regimental desprovido.

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428 - TJMG. APELAÇÃO - TRÁFICO DE DROGAS E DANO QUALIFICADO - PRELIMINAR - NULIDADE DAS PROVAS - AUSÊNCIA DE FUNDADA SUSPEITA PARA ABORDAGEM E BUSCA PESSOAL - INOCORRÊNCIA - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - NÃO COMPROVAÇÃO - REJEIÇÃO. MÉRITO: DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME PREVISTO na Lei 11.343/06, art. 28 - POSSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO À DESTINAÇÃO MERCANTIL - DANO QUALIFICADO (ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, III, DO CP) - MATERIALIDADE E AUTORIA - DOLO ESPECÍFICO - COMPROVAÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA - SUSPENSÃO CONDICIONAL DA EFICÁCIA DA CONDENAÇÃO - VIABILIDADE - REQUISITOS OBJETIVOS DO ANPP. 1.

429 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de apelação. Responsabilidade civil. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Cobrança de débito apurado unilaterlamente pela concessionária. Ato ilícíto. Dano moral. Indenização. Valor arbitrado com atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido. Decisão unânime. 1) constitui ato ilícito a ensejar indenização por dano moral a suspensão do fornecimento de energia elétrica com base em dívida apurada unilateralmente pela companhia distribuidora de energia elétrica.2). «é abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude» (Súmula 13. TJPE) 3)- dano moral arbitrado atendendo-se aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade.4). Agravo improvido por unanimidade.

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430 - TJPE. Recurso de agravo contra decisão terminativa monocrática proferida em sede de apelação. Responsabilidade civil. Suspensão indevida do fornecimento de energia elétrica. Cobrança de débito apurado unilateralmente pela concessionária. Ato ilícito. Dano moral. Indenização. Valor arbitrado com atendimento aos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade. Recurso improvido. Decisão unânime. 1). Constitui ato ilícito a ensejar indenização por dano moral a suspensão do fornecimento de energia elétrica com base em dívida apurada unilateralmente pela companhia distribuidora de energia elétrica. 2). «é abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude» (Súmula 13. TJPE) 3)- dano moral arbitrado atendendo-se aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.4)- agravo improvido por unanimidade.

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431 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - PREJUDICIALIDADE EXTERNA - OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO DO PROCESSO - NECESSIDADE.

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432 - TRT2. Insalubridade. Adicional. Período em que a reclamante ficou afastada pelo INSS. Suspensão do contrato de trabalho. Verba indevida nesse perído. CLT, art. 476.

433 - TJSP. Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Decisão Liminar que deferiu suspensão de cobrança de parcelas em fatura de cartão de crédito. Ação que tem por objeto inexigibilidade do respectivo débito. Reconhecidos os requisitos para concessão da liminar, evidencias de probabilidade do direito e perigo de dano ao consumidor. Não há desproporcionalidade no valor da multa cominatória. Astreintes Ementa: Agravo de Instrumento. Relação de consumo. Decisão Liminar que deferiu suspensão de cobrança de parcelas em fatura de cartão de crédito. Ação que tem por objeto inexigibilidade do respectivo débito. Reconhecidos os requisitos para concessão da liminar, evidencias de probabilidade do direito e perigo de dano ao consumidor. Não há desproporcionalidade no valor da multa cominatória. Astreintes fixadas em valor razoável e proporcional ao débito, e que serão devidas apenas em caso de descumprimento da obrigação. Ausência de provas de que 5 dias não são suficientes para cumprimento da obrigação. Diligência desprovida de complexidade, reputa-se o prazo suficiente para seu cumprimento. Decisão mantida. Recurso improvido.

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434 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Recurso do Ministério Público Estadual. Nulidade. Busca pessoal. Ausência de fundadas suspeitas para a abordagem. Agravo regimental desprovido.

435 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncia anônima e paciente com vestes aptas a esconder entorpecentes. Ausência de fundadas suspeitas. Apreensão de 17 porções de droga em via pública (3g de crack). Justa causa não configurada. Nulidade absoluta. Agravo regimental a que se nega provimento.

436 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Delito de tráfico de drogas. Busca pessoal por guardas municipais. Prisão em flagrante. Fundadas suspeitas. Inexistência de ilegalidade. Agravo desprovido.

437 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO INDENIZATÓRIA -TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS - RELAÇÃO JURÍDICA NÃO COMPROVADA - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - DEMONSTRAÇÃO - RECURSO PROVIDO. -

438 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PROBABILIDADE DO DIREITO - PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO - REVERSIBILIDADE DA MEDIDA - COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS - RECURSO PROVIDO. 1 - A

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439 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. SUSPENSÃO DOS DESCONTOS. EXIBIÇÃO DE CONTRATO. PROBABILIDADE DO DIREITO. PERIGO DE DANO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1.

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440 - TJSP. Apelação. Tráfico ilícito de drogas e receptação. Preliminar de nulidade de violação de domicílio. Inocorrência. Entrada realizada após fundada suspeita. Seguras e categóricas palavras dos policiais acerca da suspeita da ocorrência de flagrante delito. Serendipidade. Preliminar rejeitada. Mérito. Prova segura. Materialidade e autoria comprovadas. Escusa lançada não comprovada nos autos. Desclassificação para a figura de portar drogas para uso próprio. Impossibilidade. Dolo do delito de receptação comprovado. Condenações mantidas. Dosimetria. Pena e regime adequadamente impostos. Recurso improvido.

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441 - TJSP. Agravo de instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade de débito - Irresignação da autora visando à reforma da r. decisão, com determinação de suspensão das cobranças impugnadas - Tutela de urgência deferida somente em relação ao parcelamento automático da fatura do cartão de crédito - Situação dos autos que demonstra a presença dos elementos que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano, mormente diante dos documentos acostados pela autora - Presença dos requisitos legais previstos no CPC, art. 300 - Suspensão do débito deferida - Decisão reformada. Agravo provido

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442 - TJPE. Embargos de decaração em agravo legal. Ação cautelar. Suspensão de fornecimento de energia elétrica. Débito unilateralmente arbitrado. Impossibilidade.

443 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DE DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONTRATO APRESENTADO EM CONTESTAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.

444 - TJSP. Apelação Criminal. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Sentença condenatória. Preliminares de ausência de perícia especializada e de quebra da cadeia de custódia rejeitadas. Perícia realizada por perita oficial do Instituto de Criminalística da Polícia Técnico-Científica. Local do acidente que foi resguardado pelos policiais até a chegada da perícia. Mérito. Materialidade e autoria comprovadas. Confissão corroborada pelas demais provas produzidas nos autos. Imprudência evidenciada. Condenação mantida. Dosimetria. Suspensão da habilitação decorre do preceito secundário do tipo penal. Fixação da pena de suspensão da habilitação segue os mesmos parâmetros utilizados para a pena privativa de liberdade. Regime inicial aberto mantido. Substituição da pena privativa de liberdade por duas penas restritivas de direitos. Diminuição do valor da prestação pecuniária. Preliminares rejeitadas e, no mérito, recurso parcialmente provido

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445 - TJPE. Direito processual civil. Exceção de suspeição. Hipóteses legais previstas no CPC/1973, art. 135. Amizade íntima não caracterizada. Ausência de fatos ou provas de parcialidade do julgador. Arquivamento.

446 - TJSP. Apelação criminal - Tráfico ilícito de drogas - Ilicitude da abordagem policial sem «fundada suspeita» de que o acusado portava objetos ilícitos - Policiais mencionaram apenas que estavam em patrulhamento de rotina, viram o réu «soltando pipa» e resolveram abordá-lo - Inexistência de fundada suspeita a autorizar o «enquadro» - Caso concreto é típico exemplo de abordagem e revista exploratória («fishing expeditions) realizada pela Polícia Militar, baseada em suspeição genérica existente sobre indivíduos, atitudes ou situações, sem relação específica com qualquer delito ou ato ilícito (posse ou tráfico de drogas, por exemplo) que constitua corpo de delito de uma infração penal, sendo que o CPP, art. 244 não autoriza buscas pessoais praticadas como «rotina» ou «praxe» do policiamento ostensivo, com finalidade preventiva e motivação exploratória, mas apenas buscas pessoais com finalidade probatória e motivação correlata - O fato de terem sido encontrados objetos ilícitos (independentemente da quantidade) após a revista não convalida a ilegalidade prévia, pois é necessário que o elemento «fundada suspeita de posse de corpo de delito» seja aferido com base no que se tinha antes da diligência - Precedentes do Colendo STJ - Teoria dos frutos da árvore envenenada - Não incidência dos arts. 301 ou 302 do CPP - Ilicitude da prova obtida - RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DESPROVIDO - De ofício, aplicou-se a reformatio in melius para absolver o acusado

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447 - STJ. Agravo regimental em agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Guardas municipais que atuaram por fundada suspeita, por ter o réu corrido para a residência, segurando uma sacola. Ausência de conduta ostensiva, mas, sim, flagrante delito, baseado em fundada suspeita. Mantida a reconsideração da decisão.

448 - STJ. Direito penal e processual penal. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Busca domiciliar. Fundada suspeita. Ordem denegada

449 - TJMG. APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - PRELIMINAR DE NULIDADE DE PROVAS - ILEGALIDADE DA BUSCA PESSOAL - PROVA ILÍCITA DERIVADA - NÃO CONFIGURAÇÃO VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - FUNDADAS SUSPEITAS DA PRÁTICA DO DELITO NO LOCAL - SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA EVIDENCIADA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES - CREDIBILIDADE - JUSTIÇA GRATUITA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO. -

450 - TJSP. APELAÇÃO -

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