DOC. 144.8185.9005.6600

TJPE. Agravo legal. Ações conexas. Direito processual civil. Suspeita de fraude em medidor de energia elétrica. Toi. Termo de ocorrência de irregularidade. Averiguação unilateral. Não cumprimento do disposto na Resolução 456/2000, aneel. Suspensão do fornecimento de energia elétrica. Indevido. Dano moral configurado. Aplicação da Súmula 13, tjpe. Manutenção do quantum indenizatório.

«1. Aplicação correta da Súmula 13, TJPE: «É abusiva a suspensão do fornecimento de energia elétrica, quando motivada pelo inadimplemento de débito unilateralmente arbitrado pela concessionária, pelo critério de estimativa de carga, após a constatação de suspeita de fraude».

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