Penhora Local | Jurisprudência Selecionada

Doc. 185.3421.1003.3700

351 - STJ. Agravo interno. Multa ambiental embargos à execução dobrada sítio nossa senhora aparecida queima da palha da cana-de- açúcar feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC». II - A Corte especial, no julgamento do AREsp 957.821/MS, em 20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência, do CPC/2015, não é possível a comprovação da tempestividade após a interposiçã... ()

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Doc. 103.1674.7369.4200

352 - 2TACSP. Advogado. Mandato. Retenção ilícita de verbas da cliente. Condenação criminal em primeiro grau. Prestação de contas. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade afastada. Ato ilícito, imoral e criminoso. Lei 8.009/90, art. 3º, VI.

«... Por sua vez, também não há que se invocar o benefício previsto na Lei 8.009/90, pois a execução visa satisfazer crédito da exeqüente que está ilegalmente em poder do apelante, seu antigo advogado quando patrocinou ação de indenização perante a M.M. 2ª Vara da Comarca. E, recebendo crédito da apelada, não cuidou o apelante de repassar o mesmo à sua cliente. Havendo retenção indevida que, inclusive, foi objeto de ação penal contra o mesmo que resultou em condenação em ... ()

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Doc. 142.6050.2004.0300

353 - STJ. Processual civil. Manutenção da penhora de imóvel. Preservação da meação apenas quando apurado o produto da alienação judicial do bem. Preclusão. Inovação recursal. Óbices configurados na tramitação do recurso no tribunal de origem.

«1. No presente Agravo Regimental, busca-se a reforma da decisão que deu provimento ao Recurso Especial para reconhecer a violação do 2. A agravante afirma que a matéria em torno da qual foi reconhecida a existência de omissão (preservação da meação quando apurado o produto da alienação judicial do bem, nos termos do ) não foi suscitada na Apelação da Fazenda Pública, razão pela qual implica matéria preclusa, inovação recursal e nã... ()

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Doc. 210.9240.9355.5962

354 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Embargos de terceiro. Penhora. Arrematação posterior. Má-fé. Fraude à execução. Caracterização. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Não pode ser conhecido o recurso especial que não traz impugnação específica dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula 283/STF, aplicada por analogia. 3 - A exposição de razões dissociadas do que foi disposto na decisão atacada revela deficiência na fundamentação do recurso e impede a... ()

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Doc. 191.6414.8001.9900

355 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora eletrônica (on-line). Sistema bacenjud. Pessoa jurídica. Verba bloqueada. Natureza alimentar. Ausência de comprovação. Revisão. Reexame fático. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, não há como rever a conclusão do tribunal local, que entendeu pela penhorabilidade do dinheiro depositado, sem esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ. 3 - Apesar de opostos embargos de declaração com a finalidade de sanar omissão, a parte recorrente não indicou a contrariedade ao nas razões do e... ()

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Doc. 165.3203.2006.1300

356 - TJSP. Família. Arrematação. Embargos. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. A alegação de impenhorabilidade por tratar o bem constritado de família não pode ser acolhida, é que o bem aludido foi indicado pela própria parte executada. Assim, os apelantes não podem valer-se da própria torpeza, sendo impossível a alegação em pauta (CPC, art. 243). A proteção da impenhorabilidade é renunciável e ocorre quando a própria parte indica o bem a penhora. Outrossim, não há prova de que os embargantes residam em tal imóvel: foram intimados em outro local e foi nomeada terceira pessoa para o cargo de depositário, o que afasta a declaração de posse do imóvel pelos embargantes. Conclui-se que o mesmo bem não era e não é destinado à moradia dos embargantes. Sem embargo disso, há comprovação documental de declaração dos apelantes no sentido de residirem em outro endereço. Recurso não provido.

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Doc. 210.6091.0857.6696

357 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Empresarial. Embargos de terceiro. Violação do CPC/73, art. 535. Não ocorrência. Registro do penhor. Domicílio do local dos bens. Fundamento contido no

V - ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 - Não há violação do CPC/73, art. 535 quando o Tribunal resolve a controvérsia de maneira sólida e fundamentada e apenas deixa de adotar a tese do embargante. 2 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 3 -... ()

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Doc. 210.8170.7455.2988

358 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ofensa a dispositivo da CF/88. Competência da suprema corte. Acórdão recorrido fundado em direito local. Súmula 280/STF.

1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF. 2 - A suposta ofensa aos arts. 6º da EC/09 e 78, § 2º, do ADCT não pode ser examinada pelo STJ por meio do recurso especial, tendo em vista a necessidade de interpretação de matéria de competência exclusiva da Suprema Corte, nos termos do art. 102 da CF. 3 - O acórdão recorrido decidiu a cont... ()

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Doc. 167.1673.3001.1400

359 - STJ. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535, de 1973 omissão. Inexistência. CPC, art. 195, de 1973 nulidade. Reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Penhora de dividendos a serem distribuídos aos acionistas. Possibilidade.

«1. Conforme consignado na decisão agravada, não se configura a ofensa ao , de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. O Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 3. Em relação a violação apontada ao , de 1973, a alteração do julga... ()

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Doc. 231.0260.9847.5283

360 - STJ. Processo civil. Tributário. Constrições judiciais. Penhora. Sisbajud. Inviablização das atividades da pessoa jurídica devedora. Recurso especial. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284. Pretensão que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso inadmitido.

I - Na instância ordinária, a Fazenda Nacional interpôs agravo de instrumento contra decisão de primeira instância que indeferiu o requerimento de penhora de valores pelo sistema SISBAJUD, sob o fundamento de que o bloqueio inviabilizaria a prestação de serviços e o atendimento à saúde da população abrangida. O passivo fiscal executado na ação originária e seus apensos é de R$ 12.176.190,39 (doze milhões, cento e setenta e seis mil, cento e noventa reais e trinta e nove centavos... ()

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Doc. 185.4875.3007.9400

361 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Substituição da penhora de imóvel por carta de fiança com valor superior. Arts. 9º, II, e 15, I, da Lei de execuções fiscais. Possibilidade.

«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria ( CPC/1973, , § 2º e , art. 659) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 2 - Em relação ao LEF, art. 9º, prescreve este que «Em garantia da execução, pelo valor da dívida, juros e multa de mora e encargos indicados na Certidão de Dívida Ativa, o executado poderá (...) oferecer... ()

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Doc. 210.7091.0324.5590

362 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Dívida condominial. Penhora. Bem imóvel. Arrematação. CPC/2015, art. 119. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Responsabilização. Culpa. Reexame de fatos e provas. Súmula7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - O conteúdo normativo referente ao não foi objeto de análise pelo acórdão impugnado, não tendo sido sequer opostos embargos de declaração nesses pontos a fim de ver sanada a suposta omissão. Dessa forma, ausente o indispensável requisito do prequestionamento. Incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. 2 - Tendo o Tribunal local constatado a culpa do executado pela arrematação em virtude da demora em adimplir o débito, não há como acolher o inconform... ()

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Doc. 153.5635.9001.0900

363 - STJ. Família. Agravo regimental. Inexistência de razões que justifiquem a reforma da decisão. Negativa de seguimento. Súmula 83/STJ. Tribunal local que decidiu a questão á luz da jurisprudência predominante nesta corte. Bem de família. Penhorabilidade ante a fiança locatícia. Recurso não provido.

«1. Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida. Súmula 83/STJ. 2. É legítima a penhora incidente sobre bem de família pertencente a fiador de contrato de locação. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 164.1165.7021.4430

364 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive aos feitos relativos a IPTU e Multa Administrativa em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova execução se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ, visto que a inércia da própria exequente concorreu para o decurso de mais de um ano sem penhora efetiva. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 832.9528.8492.4871

365 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU dos exercícios de 2014 a 2018 Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, ou à Separação de Poderes. Município que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova exação se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ, visto que demora na efetivação da penhora não é atribuível ao Poder Judiciário. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 176.4995.8001.5700

366 - STJ. Recurso fundado no novo CPC. CPC/2015. Tributário. Agravo interno. Sociedade por quotas de responsabilidade limitada. Alteração de cláusula estatutária para aumento de capital mediante o aporte de bens imóveis pelos sócios. Sócios que se omitem em promover o registro dessa alteração no cartório de imóveis. Execução fiscal direcionada contra a sociedade. Penhora incidente sobre os imóveis objeto do aludido aumento de capital. Embargos de terceiro opostos pelos sócios sob o argumento de ainda serem os proprietários dos bens. Boa fé do fisco exequente. Proibição do venire contra factum proprium. Validade da penhora contestada.

«1. Controverte-se, no âmbito de embargos de terceiros, acerca da validade de penhora incidente sobre imóveis entregues por sócios para aumento de capital de sociedade limitada, quando não registrada no cartório de imóveis a respectiva alteração contratual, cumprindo realçar que a conexa execução fiscal foi proposta exclusivamente contra a sociedade devedora. 2. É verdade que, nos termos do § 1º do art. 1.245 do CC, «Enquanto não se registrar o título translativo, o alienant... ()

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Doc. 231.0110.8681.4550

367 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência do agravante. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta corte superior, cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a viabilidade da penhora dos valores depositados em fundo de previdência privada complementar (EREsp. Acórdão/STJ, Segunda Seção, DJE de 4/4/2014). 1.1. O tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos autos, concluiu que o agravante não demonstrou o caráter alimentar dos valores recolhidos para a previdência complementar. Infirmar as conclusões da corte local, a fim de se entender pela impenhorabilidade dos valores depositados no fundo de previdência privada, como pretende o agravante, encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois exige o reexame de fatos e provas.

2 - Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a incidência do referido Súmula impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem. Precedentes. 3 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 230.4041.0681.1269

368 - STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora. Bloqueio de valores. Conta-corrente. Alegação de impenhorabilidade. Rejeição. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. Revisão da conclusão estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Revaloração da prova. Afastamento. 4. Razões recursais insuficientes. 5. Agravo improvido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado e a argumentação dissociada das razões adotadas pela Corte local impedem o conhecimento do recurso, na esteira da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca de comprovação da impenhorabilidade da conta-corrente do executado, não prescindiria do reexame de matéria fático probatória, o que é inviável devido ao óbice da Súmula 7/STJ, não s... ()

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Doc. 736.2093.9476.7248

369 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO CC COBRANÇA. LOCAÇÃO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SETENÇA. VALIDADE DA CITAÇÃO. ART. 248, §4º, DO CPC. POSSIBILIADE DE PENHORA DE DINHEIRO. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAME: 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão do MM. Juízo de primeiro grau em Ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança, que afastou a alegação de impenhorabilidade dos valores constritos e considerou válida a citação da agravante. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste em: (i) saber se a citação da agravante foi válida; e (ii) se os valores constritos são impenhoráveis. III. RAZÕES DE DECIDIR: 4. A citação foi considerada válida, poi... ()

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Doc. 676.5733.4223.2622

370 - TJSP. Cumprimento de sentença. Ação de sonegados. Penhora de imóvel do executado. Manutenção. Ausência de prova idônea de que se enquadra na categoria de bem de família. Devedor que declarou residência em outro local, com provas de que o imóvel constrito judicialmente está à venda no mercado imobiliário. Executado que postulou a suspensão do cumprimento de sentença, por prazo indeterminado, em razão do recente ajuizamento de Ação de Sobrepartilha de bens do genitor. Descabimento. Processo que sequer ultrapassou a fase citatória dos réus. Cumprimento de sentença lastreado em título executivo judicial transitado em julgado, dotado de liquidez, certeza e exigibilidade. Ausência de abatimento de qualquer valor relativo à condenação por sonegação de má-fé conforme se extrai da sentença proferida na Ação de Sonegados, em relação aos bens da mãe. Pretendida sobrepartilha de bens do pai que, em princípio, não culminará em repetição de crédito pela agravada. Recurso não provido

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Doc. 210.7131.0577.1667

371 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora. Sub-rogação. A corte estadual firmara sua compreensão diante da interpretação da Lei estadual 9.127/1990, encontrando óbice a alteração do julgado na Súmula 280/STF. Agravo interno do estado do rio grande do sul desprovido.

1 - O Tribunal de origem, ao solver a lide, fundamentou sua conclusão na interpretação da Lei Estadual 9.127/1990. Assim, embora a parte recorrente alegue ter ocorrido afronta a dispositivo de Lei, a modificação do acórdão recorrido, em razão da forma como foi enfrentada a controvérsia pelas instâncias ordinárias, exigiria a análise da legislação local, o que é inviável em Recurso Especial, a teor da aplicação, por analogia, da Súmula 280/STF. 2 - Agravo Interno do ESTADO DO... ()

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Doc. 220.3241.1741.9869

372 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de verbas salariais. Alegação de remuneração superior a 50 salários mínimos não acolhida pelas instâncias ordinárias. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Tendo o Tribunal local consignado não estar comprovada situação de excepcionalidade da regra geral sobre a impenhorabilidade de verba salarial, deve ser prestigiada a dicção legal e os precedentes desta Corte Superior quanto à impenhorabilidade do salário. Rever as conclusões exaradas pelo Tribunal de origem, neste ponto, demandaria a incursão nos elementos fático probatórios, o que não se revela possível. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Ademais, «não é possível encontra... ()

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Doc. 240.1080.1306.8977

373 - STJ. Processual civil. Ação civil pública. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade.violação ao CPC, art. 1.022. Inocorrência. Alegação de ilegalidade da penhora e de ofensa à coisa julgada. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. II - O tribunal de origem examinou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... ()

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Doc. 874.7240.0879.9735

374 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Tarifas de Água e Egosto dos exercícios de 2010 a 2014. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, ou à Separação de Poderes. Município que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova exação se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024).Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ, visto que demora na efetivação da penhora não é atribuível ao Poder Judiciário. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 431.5542.6797.7453

375 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Tarifas de Água e Esgoto dos exercícios de 2012 a 2014. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, ou à Separação de Poderes. Município que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova exação se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ, visto que demora na efetivação da penhora não é atribuível ao Poder Judiciário. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 741.4682.4666.8826

376 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. IPTU e Taxa de Coleta de Lixo dos exercícios de 2018 a 2022. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, ou à Separação de Poderes. Município que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova exação se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ, visto que demora na efetivação da penhora não é atribuível ao Poder Judiciário. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 230.8310.4293.2399

377 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Penhora on line de ativos financeiros. CPC, art. 1.022, II. Omissão não configurada. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Acórdão ancorado no substrato fático probatório dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na origem, cuida-se de agravo de instrumento interposto pela parte credora, com o fim de reformar decisão de piso, a qual indeferiu pleito de penhora on line de ativos financeiros pertencentes à agravada, Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE. 2 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 48 9, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta no... ()

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Doc. 204.5291.7000.4000

378 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Aposentadoria. Crédito. Cumprimento de sentença. Penhora no rosto dos autos. Guia de custas. Não recolhimento. Comprovante de pagamento. Ausência. Irregularidade no recolhimento do preparo. Incidência da Súmula 187/STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão do Juízo de origem que, em cumprimento de sentença ajuizado pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, deferiu a penhora no rosto dos autos de créditos correspondentes a proventos de aposentadoria decorrentes de sentença de procedência de demanda ajuizada pelo beneficiário. No Tribunal a quo, deu-se parcial procedência ao agravo de instrumento para limitar a penhora apenas à condenação ao pagamento de valores da... ()

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Doc. 153.5651.4000.7400

379 - STJ. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Execução fiscal. Afastamento das Súmula 7/STJ. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão agravada que não aplicou os referidos enunciados. Súmula 284/STF. Nomeação à penhora de debêntures da Companhia Valor do Rio Doce. Recusa do credor. Possibilidade.

«1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão que deu provimento ao recurso especial interposto pelo Estado exequente ao fundamento de que as obrigações (debêntures da Companhia Vale do Rio Doce) podem ser recusadas pelo credor por inobservância da ordem legal. 2. No tocante ao pleito de afastamento da incidência das Súmula 7/STJ, Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, o agravo regimental não se faz cognoscível, tendo em vista que a decisão ora combatida não aplicou o en... ()

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Doc. 210.8240.9339.3245

380 - STJ. Processo civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas em cumprimento de sentença. Decisão que determinou a alienação particular do imóvel litigioso. Insurgência recursal no sentido de que a alienação recairá sobre a totalidade do bem. Equivocada interpretação. Resguardo da propriedade do agravante. Auto de penhora nesse sentido, conforme acórdão de origem. Ausência de interesse em recorrer. Agravo interno não provido.

1 - «A decisão cuja parte dispositiva é favorável ao recorrente denota a ausência de interesse em recorrer» (REsp. 914062, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2011, DJe 29/09/2011). 2 - Na hipótese, apesar de a Corte local não ter conhecido o recurso de agravo de instrumento por falta de dialeticidade, acabou entrando no mérito da demanda para afirmar, textualmente, ser «evidente que a penhora do imóvel não recairá sobre sua totalidade, como l... ()

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Doc. 184.2881.3003.5300

381 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Embargos de terceiro. Fraude à execução. Doação do imóvel, objeto de penhora, aos filhos e destes à embargante. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «Considera-se em fraude de execução a doação de imóvel ao descendente quando, ao tempo da doação, corria contra os devedores demanda capaz de reduzi-los à insolvência» (REsp 1600111/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016). Precedentes. 2 - Hipótese, o Tribunal local, após análise do contexto fático-probatório dos autos, chegou à conclusão de que houve fraude na do... ()

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Doc. 210.8131.1952.3550

382 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Ação de execução de título extrajudicial . Penhora de cotas. Agravo em recurso especial. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em processo de execução ajuizada pelo Município de Aquidauana, deferiu a adjudicação de 50% das quotas sociais da Rádio FM América de Aquidauana Ltda. de propriedade do executado. No Tribunal a quo, negou- se provimento ao agravo de instrumento. Nesta Corte, o agravo em recurso especial não foi conhecido. II - Aplica-se ao recurso o Enunciado Administrativo 3/STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundam... ()

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Doc. 210.9781.5006.9900

383 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. Requisitos. CPC/2015, art. 919, § 1º. Ausência da garantia da execução por penhora, depósito ou caução.

«1 - Embargos à execução opostos pela recorrida, em virtude de anterior ação de execução de título executivo extrajudicial ajuizada em seu desfavor. 2 - Ação ajuizada em 06/09/2018. Recurso especial concluso ao gabinete em 15/10/2019. Julgamento: CPC/2015. 3 - O propósito recursal é definir se a exigência da garantia do juízo - prevista no , § 1º, como requisito necessário à concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução - pode ser relativiz... ()

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Doc. 220.8311.2651.1582

384 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão não configurada. Matéria alcançada pela preclusão consumativa. Fundamento suficiente não atacado. Fundamentação deficiente. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Possibilidade de substituição da penhora em dinheiro por imóvel. Necessidade de configuração de hipótese excepcional. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.

1 - Tendo o Tribunal a quo motivado adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar que a Corte local omitiu-se apenas pelo fato de ter o aresto impugnado decidido em sentido contrário à pretensão da parte. 2 - A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo a aplicação das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF... ()

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Doc. 210.5120.8772.6656

385 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos declaratórios. Omissão. Inexistência. Tempestividade dos embargos do devedor. Necessidade de motivação para a fixação da multa administrativa acima do patamar mínimo. Entendimento da corte local em harmonia com a jurisprudência do STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação do 2 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, a contagem do prazo para interposição dos embargos à execução deve iniciar-se a partir da intimação da penhora, não sendo o caso de principiar-se tal contagem com o comparecimento espontâneo do executado. 3 - Quanto à multa a... ()

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Doc. 230.9130.6796.3550

386 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de salário. Decisão da presidência do STJ que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

1 - Recentemente, a Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família» (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/04/2023, DJe ... ()

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Doc. 146.6923.3001.7000

387 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Violação do CPC/1973, art. 535. Contradição inexistente. Irregularidade na efetivação da penhora por meio do bacen jud. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não verificando quaisquer das hipóteses do e tendo em vista o princípio da fungibilidade recursal, recebo os presentes Embargos como Agravo Regimental. 2. Não configura contradição afirmar a falta de prequestionamento e afastar afronta ao , uma vez que é perfeitamente possível o julgado se encontrar devidamente fundamentado sem, no entanto, ter decidido a causa à luz dos preceitos jurídicos desejados pela postulante. Precedentes do STJ. 3... ()

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Doc. 208.5054.3000.6700

388 - STJ. Tributário e processual civil. Execução fiscal. Comprovação da titularidade do montante bloqueado. Revisão das premissas fáticas do acórdão recorrido. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Penhora de dinheiro mediante utilização do sistema bacenjud. Posterior adesão a parcelamento. Liberação dos valores bloqueados. Impossibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ.

«1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão proferida em Execução Fiscal que manteve parcialmente o bloqueio de ativos financeiros, convertendo-o em penhora. 2 - Os recorrentes alegam ser equivocada a manutenção da penhora de bens de terceiros quando comprovado que a devedora principal firmou e tem regularmente adimplido o parcelamento dos débitos executados. 3 - Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal a quo consignou que «não restou comprovado que o... ()

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Doc. 162.1713.1006.9000

389 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Desconstituição de personalidade jurídica invertida. Indícios de fraude. Premissas fáticas que não podem ser modificadas na via do especial. Penhora sobre o faturamento. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. O mero descontentamento da parte recorrente com o resultado do julgado não caracteriza afronta ao 2. No tocante à desconsideração da personalidade jurídica invertida, o Tribunal de Justiça negou provimento ao agravo com base na convicção d... ()

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Doc. 144.9060.0000.7600

390 - TJSP. Família. Locação. Bem imóvel comercial. Academia para atividades físicas. Ajuizamento de indenizatória. Alegação de descumprimento contratual por ambas as partes, causando insucesso da atividade comercial empreendida no imóvel objeto do contrato. Apresentação de reconvenção, bem como de embargos à execução decorrentes de relação locatícia. Declínio do número de alunos da academia, em razão da culpa concorrente das partes que não cuidaram dos equipamentos e da correta manutenção do local da piscina. Conclusão havida da adequada observância do ônus probatório que recai sobre cada parte. CPC/1973, art. 333, incisos I e II. Parcial procedência da ação e da reconvenção. Necessidade de liberação de penhora do bem imóvel dado em garantia pertencente a terceiros, não os inquilinos. Ausência de outorga uxória. CCB, art. 1647. Caso, ademais, em que os inquilinos não podem ser responsabilizados por débitos de água e esgoto feitos por anterior ocupante do imóvel. Litigância de má-fé dos autores não evidenciada. Parcial provimento ao recurso dos autores para este fim, desprovido o adesivo.

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Doc. 163.9952.1003.0600

391 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Desconstituição da penhora. Perda superveniente de objeto. Violação ao CPC, art. 535. Inexistência. Ônus sucumbenciais. Quem deu causa ao processo. Princípio da causalidade. Súmula 7/STJ. Precedentes. Súmula 83/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não há ofensa ao , se todas as questões atinentes à solução do litígio foram efetivamente decididas, não constando do acórdão eiva de omissão, mas decisão adversa à pretendida pela parte. 2. Segundo a jurisprudência do STJ, «a imposição dos ônus processuais, no Direito Brasileiro, pauta-se pelo princípio da sucumbência, norteado pelo princípio da causalidade, segundo o qual aquele que deu causa à instauração do processo deve arcar com as despesas dele... ()

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Doc. 241.1081.0622.1616

392 - STJ. Processual civil. Tributário. Embargos de penhora. Parcelamento do débito tributário. Início da contagem do prazo prescricional. Inadimplemento. Embargos de declaração rejeitados. Omissão configurada. Violação ao art. 535, I e II, do CPC.

1 - O resta violado se o Tribunal de origem não se pronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. 2 - In casu, a despeito da oposição de embargos de declaração, objetivando sanar o vício apontado no que pertine ao pronunciamento do Tribunal a quo acerca da omissão quanto à alegação de ter o início da contagem do prazo prescricional ocorrido em 07/12/1997, data do inadimplemento da segunda parcela do acordo firmado com o ESTADO/RS e que afastari... ()

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Doc. 240.3220.6857.8673

393 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora do imóvel sede da empresa devedora. Substituição da penhora por estoque (granito rodeio). Inviabilidade. Baixíssima liquidez. Ausência de violação dos CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015 art. 489. Necessidade de revolvimento de prova. Óbice da Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Matéria em consonância com jurisprudência. Súmula 83/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que determina penhora de imóvel. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao recurso. O valor da causa foi fixado em R$ 598.336,34 (quinhentos e noventa e oito mil, trezentos e trinta e seis reais e trinta e quatro centavos). II - Não há violação do (antigo ) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, ap... ()

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Doc. 141.8683.8002.0100

394 - STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Bem de família. Ausência de requisitos. Penhora. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Julgado que traz fundamentação suficiente. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede recurso especial, a teor da previsão contida na Súmula 7/STJ. 2. «Quando o Tribunal de origem, ainda que sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos, não se configura ofensa ao Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte» (AgRg no Ag 1.265.516/RS, 4ª Turma, Rel. Min.... ()

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Doc. 177.1433.9000.4400

395 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento da empresa. Medida excepcional que pode ser deferida, desde que devidamente justificada, ante as circunstâncias da demanda. Hipótese em que o acórdão de origem afirmou que o bem imóvel ofertado é capaz de garantir a execução. Fundamento não impugnado pela parte recorrente. Entendimento diverso que implicaria em Súmula 7/STJ. Agravo regimental da Fazenda Pública do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do STJ acolhe a possibilidade de penhora sobre o faturamento, em casos excepcionais. 2. No caso dos autos, a Corte local afirmou, expressamente, que o imóvel ofertado à penhora é capaz de garantir essa e outra execução fiscal em andamento. Fundamento este que sequer foi impugnado pela parte recorrente. A adoção de posição contrária, como pretende a parte recorrente, implicaria em reexame de provas, o que é defeso em sede de Recurso Especial. 3. Agravo Regi... ()

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Doc. 210.5250.9459.8684

396 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Deficiência de fundamentação. Não ocorrência. Penhora de percentual de salário. Mitigação da regra da impenhorabilidade. Revisão. Incabível. Súmula 7/STJ. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de incursão no acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Na decisão agravada foram examinados todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo a quo, com a exposição das razões que levaram esta relatoria a não conhecer das questões suscitadas, motivo pelo qual não há falar em deficiência de fundamentação. 2 - Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da vi... ()

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Doc. 240.4161.1757.7351

397 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Alegação de impossibilidade de realização da penhora. Conclusão da corte de origem de que se trata de verba indenizatória. Fundamento não atacado. Incidência da Súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Natureza indenizatória. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

1 - A ausência de impugnação, no recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente para manutenção do acórdão recorrido atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF. 1.1. Consoante iterativa jurisprudência desta Corte Superior, a falta de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso lastreado, também, na alínea c do permissivo constitucional. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca da impossibilidade de adm... ()

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Doc. 206.6805.3001.3000

398 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Alienação judicial. Nulidade. Falência anterior à penhora. CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Violação. Inexistência. CPC/1973, art. 472 e CPC/1973, art. 694. Violação. Ausência de razões. Súmula 284/STF. Impugnação. Ausência. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Não conhecimento.

«1 - Não é omisso o acórdão que examina todas as questões que lhe foram propostas, embora em sentido contrário ao pretendido pela parte. 2 - O especial é recurso de fundamentação vinculada, cabendo à parte, na impugnação aos fundamentos do acórdão local, atrelar a sua argumentação a violação a direito objetivo ou a divergência jurisprudencial, sob pena de incidência do verbete 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. 3 - Nos termos do , § 1º do... ()

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Doc. 922.6243.5544.5006

399 - TJSP. Apelação. Execução Fiscal. Taxas Diversas dos exercícios de 2007 e 2009 a 2012 e Tarifa de Água e Esgoto dos exercícios de 2009 a 2012. Sentença de extinção do feito com fundamento na Resolução 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça, lastreada na Tese firmada no Tema 1184 do STF. Insurgência da municipalidade. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Valor da execução fiscal que é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). Processo que se estende por mais de um ano sem citação ou penhora efetiva. Ausência de comprovação, no prazo de 90 dias, de que a localização do devedor ou de seus bens seria possível. Aplicação do art. 1º, §1º da Resolução CNJ 547/2024 e art. 7º do Provimento CSM 2.738/2024. Ausência de violação aos CPC, art. 9º e CPC art. 10. Art. 1º da Resolução 547 que é aplicável, inclusive, aos feitos em curso antes da fixação da Tese do Tema 1184. Execução que é julgada extinta pela ausência de movimentação útil do processo, configurando a inércia da parte exequente. Ausência de violação à competência constitucional da municipalidade, ou à Separação de Poderes. Município que pode ajuizar execuções fiscais cujo valor supere o mínimo estabelecido em legislação local e, inclusive, propor nova exação se localizado o devedor ou encontrados bens penhoráveis dentro do prazo prescricional (§ 3º do art. 1º da Res. 547/2024). Inaplicabilidade da Súmula 106 do C. STJ, visto que demora na efetivação da penhora não é atribuível ao Poder Judiciário. Sentença mantida. Recurso não provido

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Doc. 210.5111.1257.0489

400 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Carta de crédito. Negativa de entrega. Consórcio de imóvel. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Multa diária. Valor. Fração do imóvel. Penhora. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Violação de Súmula. Dissídio jurisprudencial. Ausência de indicação de dispositivo legal. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Decisão mantida.

1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, quanto ao valor da multa diária e ao e... ()

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