STJ. Processual civil. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 535. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Ofensa a dispositivo da CF/88. Competência da suprema corte. Acórdão recorrido fundado em direito local. Súmula 280/STF.
1 - Alegações genéricas quanto às prefaciais de afronta ao CPC, art. 535 não bastam à abertura da via especial pela alínea «a» do permissivo constitucional, a teor da Súmula 284/STF.
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