STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Penhora de salário. Decisão da presidência do STJ que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.
1 - Recentemente, a Corte Especial do STJ reanalisou o tema e estabeleceu o entendimento no sentido de que «Admite-se a relativização da regra da impenhorabilidade das verbas de natureza salarial, independentemente da natureza da dívida a ser paga e do valor recebido pelo devedor, condicionada, apenas, a que a medida constritiva não comprometa a subsistência digna do devedor e de sua família» (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 19/04/2023, DJe de 24/05/2023.).
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