DOC. 141.8683.8002.0100

STJ. Família. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de execução. Bem de família. Ausência de requisitos. Penhora. Pretensão de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 07/STJ. Violação ao CPC/1973, art. 535. Julgado que traz fundamentação suficiente. Dissídio jurisprudencial. Não ocorrência. Agravo regimental desprovido.

«1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas pela Corte local é vedada em sede recurso especial, a teor da previsão contida na Súmula 7/STJ.

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