DOC. 177.1433.9000.4400

STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento da empresa. Medida excepcional que pode ser deferida, desde que devidamente justificada, ante as circunstâncias da demanda. Hipótese em que o acórdão de origem afirmou que o bem imóvel ofertado é capaz de garantir a execução. Fundamento não impugnado pela parte recorrente. Entendimento diverso que implicaria em Súmula 7/STJ. Agravo regimental da Fazenda Pública do estado de São Paulo a que se nega provimento.

«1. A jurisprudência do STJ acolhe a possibilidade de penhora sobre o faturamento, em casos excepcionais.

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