DOC. 230.4041.0681.1269

STJ. Agravo interno no recurso especial. 1. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora. Bloqueio de valores. Conta-corrente. Alegação de impenhorabilidade. Rejeição. Acórdão recorrido. Fundamento inatacado. Razões recursais dissociadas. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. 2. Revisão da conclusão estadual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. 3. Revaloração da prova. Afastamento. 4. Razões recursais insuficientes. 5. Agravo improvido.

1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado e a argumentação dissociada das razões adotadas pela Corte local impedem o conhecimento do recurso, na esteira da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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