Penhora Local | Jurisprudência Selecionada

Doc. 165.2472.9011.3100

151 - TJSP. Família. Penhora. Bem de família. Impenhorabilidade reconhecida por se tratar de imóvel onde reside a família do executado. Circunstância, todavia, não verossímil. Demonstração de que o devedor não residia no bem há 38 anos, sendo que somente passou a residir no local mencionado após o ajuizamento da execução, apenas para forçar o reconhecimento de impenhorabilidade absoluta. Preclusão temporal do tema não verificada pois a impenhorabilidade de bem de família é matéria que pode ser conhecida a qualquer tempo ou grau de jurisdição. Impenhorabilidade afastada, determinada a constrição do bem. Recurso provido para esse fim.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 201.6952.7002.7700

152 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora. Ordem legal. Peculiaridades do caso. Penhora no rosto dos autos. Possibilidade. Reavaliação do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Interesses. Devedor e credor. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem analisou as provas dos a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2161.1511.1546

153 - STJ. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Inexistência de vícios. Excesso de penhora. Não comprovação. Necessidade de dilação probatória. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ. Penhora em dinheiro. Substituição por carta-fiança. Excepcionalidade. Princípio da satisfação do credor. Precedentes. Necessidade não comprovada. Revisão do juízo. Súmula 7/STJ.

1 - Não há falar em afronta ao e quando o órgão julgador se manifesta de forma fundamentada a respeito das questões relevantes para o deslinde da causa, prestando a tutela jurisdicional por meio de fundamentação jurídica clara, específica e condizente para a resolução do conflito de interesses apresentado pelas partes. A aplicação do direito ao caso, ainda que por solução jurídica diversa da pretendida por um dos litigantes, não induz nega... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8171.1594.1405

154 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de direito real do executado sobre imóvel. 1. Negativa de prestação jurisdicional não configurada. 2. Suspensão da ordem de penhora. Alteração. Súmula 7/STJ. 3. Litigância de má-fé. Não ocorrência. 4. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Não incidência, na espécie. 5. Agravo interno improvido.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 2 - O Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia, concluiu que o prosseguimento da execução com a penhora do imóvel seria prematuro. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão recursal, quanto à possibilidade ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4009.8600

155 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora on-line. Empresa em recuperação judicial. Questões relevantes. Omissão configurada.

«1 - A controvérsia tem por objeto acórdão que anulou o bloqueio de dinheiro, preparatório da penhora on-line (Bacen Jud), com base em dupla fundamentação: a) ausência de demonstração, pelo juízo de primeiro grau, dos fundamentos que justificariam essa medida, realizada antes da citação da parte executada; e b) impossibilidade da prática de atos judiciais que inviabilizem o plano de Recuperação Judicial. 2 - Os Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional foram rejei... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 605.6729.6887.6654

156 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de exigir contas, em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou as impugnações ofertadas, mantendo a penhora de imóvel. Insurgência dos executados. Provas não impugnadas especificamente pelo agravado, e que revelam tratar-se de imóvel destinado à residência. Impenhorabilidade que deve ser reconhecida, à luz do disposto na Lei 8.009/90, art. 1º, caput. Irrelevância da existência de outro imóvel em nome dos agravantes, mormente ante a demonstração da inexistência de qualquer edificação, passível de servir à residência, naquele local. Decisão reformada. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 639.4273.9220.0444

157 - TJSP. Agravo de instrumento. Ação de execução. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora do imóvel. Inconformismo do executado. Descabimento. Impenhorabilidade de bem de família. Agravante que deixou de juntar aos autos qualquer comprovante de que residiria no local. Ônus de prova de quem alega a impenhorabilidade prevista na Lei 8009/90. Nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade configurada. De rigor a manutenção da constrição. Pretensão de concessão do benefício da gratuitidade. Impossibilidade. Recorrente que declarou ter em seu poder valores consideráveis, suficientes para o pagamento das custas. Decisão mantida. Recurso não provido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7490.6900

158 - TRT2. Execução trabalhista. Penhora. Impenhorabilidade. Embargos de terceiro. Cônjuge. Legitimidade ativa. Bem de família. Parte ideal. Bem indivisível. CPC/1973, art. 1.046, § 1º. Lei 8.009/90, art. 1º.

«Tem legitimidade o cônjuge embargante que alega residir no local para defender sua posse que, em razão da comunhão de bens, recai sobre todo o imóvel, sendo certo que o legitima como autor dos embargos de terceiro não o proprietário do bem, mas, sim, quem não sendo parte no processo, sofrer turbação ou esbulho na posse de seus bens, esclarecendo no § 1º, que os embargos podem ser de terceiro senhor e possuidor, ou apenas possuidor. Penhora que recaí sobre a par... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 178.6274.8007.6400

159 - STJ. Processual civil. Fase de execução. Violação aos arts. 458 e 535 não configurada. Penhora on line. Bacenjud. Ordem de preferência. Princípio da menor onerosidade. Possibilidade.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao 2. No que diz respeito a alegada violação ao princípio da menor onerosidade, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que é possível que a penhora recaia sobre dinheiro da pessoa jurídica, sem que isso implique violação ao princípio da menor onerosidade do devedor previsto no , de 1973 3. De tal modo, o entendimento adotado... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 153.1271.2001.6500

160 - STJ. Processual civil. Penhora via bacen-jud em relação aos bens do ativo não circulante. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Não oposição de embargos de declaração na origem.

«1. Hipótese em que o Tribunal local entendeu ser possível penhora via BacenJud em relação aos bens do ativo não circulante. 2. É impossível a averiguação de possível ofensa ao uma vez que a agravante não opôs Embargos de Declaração na origem. 3. Agravo Regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 181.5511.4012.7600

161 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. IPTU. Penhora incidente sobre o próprio imóvel gerador do tributo executado. Pretensão de substituição. Inviabilidade. Decisão recorrida em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Matéria decidida com fundamento nas circunstâncias fático-probatórias dos autos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A controvérsia sub examine versa sobre substituição de bem penhorado em Execução Fiscal de débito de IPTU. 2 - A penhora inicialmente recaiu sobre imóvel ofertado pela executada, ocasião em que a exequente, «diante da discrepância entre o valor do débito e o valor do imóvel, requereu a substituição da penhora para que recaísse sobre o próprio imóvel tributado, o que lhe foi deferido» (fl. 302, e/STJ). 3 - Da decisão que penhorou o próprio imóvel gerador do IPTU c... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8060.9208.6520

162 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Insurgência contra a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ ao recurso especial. Discussão acerca da caracterização de a penhora realizada nos autos, de 15% sobre o faturamento da empresa, tornar inviável sua atividade. Hipótese em que a corte local entendeu que tal alegação não restou demonstrada. A alteração desse fundamento, na seara recursal especial, está vedada pela impossibilidade de revolvimento dos aspectos fáticos-probatórios. Inafastabilidade da aplicação do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes específicos do STJ. Agravo interno do dersa a que se nega provimento.

1 - A reforma pretendida pela parte agravante demanda a alteração do fundamento utilizado pela Corte local de que não restou demonstrada a inviabilidade das atividades da empresa com a efetivação da penhora realizada nos presentes autos. 2 - Tal pretensão demanda o revolvimento dos autos, providência vedada em sede especial. Existência de inúmeros precedentes específicos na jurisprudência deste STJ, pela aplicação da Súmula 7/STJ em tais hipóteses: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 826.1361.7921.0471

163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE INTIMAÇÃO DA PENHORA E AVALIAÇÃO - CORRESPONDÊNCIA RECEBIDA EM CONDOMÍNIO EDILÍCIO COM PORTARIA PRÓPRIA - VALIDADE - AVALIAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA - VALIDADE -

Considerando que o endereço para o qual foi remetida a carta e o mandado estavam corretos, e houve regular recebimento por parte de quem se encontrava no local, é de ser aplicada a regra insculpida no art. 248, §4º do CPC - a lei processual civil autoriza a presunção de validade de citação quando o mandado de citação é entregue, nos condomínios edilícios com controle de acesso, a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência; - A avaliação de bens real... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6081.2788.7175

164 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Cumprimento de sentença. Alimentos. Suspensão de toda prisão de devedor de alimentos no âmbito do tribunal local, tanto em regime fechado como em regime domiciliar, enquanto durar a pandemia. Adoção de medidas excepcionais voltadas à localização e penhora de bens e valores do devedor. Possibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

1 - Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação específica de fundamento decisório. Reconsideração. 2 - «Tratando-se de direitos da criança e do adolescente, como no caso, não se pode olvidar que o nosso ordenamento jurídico adota a doutrina da proteção integral e do princípio da prioridade absoluta, nos termos da Dessa forma, considerando que os alimentos são indispensáveis à ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 498.1509.1711.1291

165 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. BEM IMÓVEL LOCALIZADO NO FORO DO JUÍZO DEPRECADO. COMPETÊNCIA PARA DETERMINAR A REALIZAÇÃO DA PRAÇA. EXISTÊNCIA DE ANTERIOR HASTA PÚBLICA VIRTUAL FRUSTRADA PERANTE O JUÍZO DEPRECANTE . 1. Trata-se de conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara do Trabalho de Patrocínio/MG em face do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araruama/RJ, no tocante à competência para processar a alienação de bem imóvel situado no Município de Araruama/RJ, no bojo da execução em andamento nos autos 0023200-89.1997.5.03.0080. 2. Conforme entendimento desta Subseção, à luz da nova disciplina trazida pelo CPC/2015, art. 845, a realização de penhora sobre bem imóvel dar-se-á preferencialmente pelo próprio Juízo da execução, independentemente do local em que se encontre o bem. 3. Por outro lado, os procedimentos subsequentes de avaliação e alienação do imóvel, mesmo sob a égide do atual CPC, remanescem sob a responsabilidade do Juízo do local da situação do bem, na forma do parágrafo segundo do referido dispositivo. 4. Ademais, o caso concreto traz outra particularidade que reforça a competência do Juízo deprecado, uma vez que já houve a realização de hasta pública pelo Juízo deprecante, na modalidade eletrônica, mas que restou infrutífera, razão pela qual se deve proceder à tentativa de nova hasta no local da situação do bem. Conflito de competência admitido para declarar a competência do Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Araruama/RJ para promover a alienação do imóvel penhorado .

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9030.9908.5864

166 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Mandado de segurança. Certidão de regularidade fiscal. Penhora insuficiente. Discussão em ação própria. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - Inexiste contrariedade ao , II, quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu exame. Ademais, não se deve confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e ausência de prestação jurisdicional. 2 - Quanto à existência de litispendência entre ações judiciais, constato que a matéria foi trazida somente nas razões do recurso especial. Desse modo, é inviável a análise de teses não alegadas em momento oportuno e não d... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 203.5442.5009.3500

167 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução. Contrato de mútuo. Penhora. Impenhorabilidade de vencimentos. CPC/2015, art. 833, IV. Penhora sobre percentual da remuneração do devedor. Possibilidade (CPC/2015, art. 833, § 2º). Agravo interno parcialmente provido com parcial provimento do recurso especial.

«1 - No caso, o Tribunal de origem, ao interpretar o , IV, consignou que o salário, soldo ou remuneração são absolutamente impenhoráveis. 2 - Ocorre que o , deu à matéria da impenhorabilidade tratamento um tanto diferente em relação ao Código anterior, no O que antes era tido como «absolutamente impenhorável», no novo regramento passa a ser «impenhorável», permitindo, assim, essa nova disciplina maior espaço para o apli... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.9020.9788.4540

168 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Decisão recorrida declarou a impossibilidade da penhora requerida pelo exequente. Executado é usufrutuário do bem. Impossibilidade de penhora de direito de usufruto. Razões dissociadas. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

1 - As razões despendidas no apelo especial se mostram dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida, sendo que a parte agravante não impugnou os argumentos da Corte de origem de maneira específica. Assim, não houve, por parte do Tribunal local, nenhuma manifestação sobre os argumentos lançados no presente recurso. Dessa forma, incide a Súmula 284/STJ a obstar o conhecimento do recurso. 2 - O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria previsão constitucional,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 211.1101.1925.4630

169 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de terceiros. Penhora de imóvel. Cessão de direitos. Fraude à execução.

1 - O Tribunal local, apreciando os embargos de terceiro, concluiu haver dúvida acerca da realização da cessão, restando caracterizada a má-fé com intuito de fraudar a execução. 2 - Alterar a conclusão do acórdão recorrido, para acolher as teses do recorrente, demandaria o revolvimento fático probatório dos autos, providência vedada no recurso especial pela Súmula 7/STJ. 3 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 103.1674.7059.1900

170 - STJ. Execução. Intimação da penhora. Recusa do devedor a apor a nota de ciente. Ausência de testemunhas. CPC/1973, art. 664, III e CPC/1973, art. 669.

«Uma vez inexistindo testemunhas presenciais quando da intimação da penhora, e verificada a recusa em lançar o ciente pelo devedor, basta a fé pública do Oficial de Justiça para validar o ato, posto que a exigência de constar o nome de testemunhas do ato somente se impõe quando houver testemunhas, não sendo o serventuário obrigado a convocá-las, ou a procurá-las alhures, o que nem seria possível, porquanto dificilmente o devedor ficaria aguardando tal providência». Acórdão loca... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 195.5635.1000.6700

171 - STJ. Processual civil e tributário. Recurso especial. Mandado de penhora genérico. Esgotamento. Diligências. Comprovação. Necessidade.

«1 - Esta Corte de Justiça vem entendendo que, quanto à indisponibilidade universal de bens, ou seja, a constrição de todos os bens do devedor, «deve tal medida ser deferida com cuidadosa cautela, após o exequente ter demonstrado que foram frustradas as diligências possíveis a fim de encontrar outros bens do executado. Nesse passo, a Corte local afirmou que a exequente não demonstrou, como lhe competia, a adoção das diligências para localização de bens do devedor» (AgRg REsp. 1.3... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 185.7550.6002.3300

172 - STJ. Tributário e processo civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Fideicomisso. Penhora de bens do fiduciário. Propriedade resolúvel. Impossibilidade.

«1 - Inexiste contrariedade ao , II quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas a seu exame. Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2 - O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que, por analogia, o objeto de alienação fiduciária, pertencente à esfera patrimonial de outrem, não pode ser alvo de penhora no processo de execução fiscal, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.7163.1002.5200

173 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores vincendos, a serem repassados por administradoras de cartão de crédito. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Direito probatório. Ônus. Ausência de prequestionamento. Natureza jurídica de direito de crédito. Possibilidade. Equiparação parcial, para fins processuais, ao regime jurídico da penhora de faturamento.

«Introdução 1. Controverte-se a respeito da decisão que manteve a penhora de percentual incidente sobre os créditos vincendos, a serem pagos por administradoras de cartão de crédito. 2. A recorrente defende a tese de que esses créditos são pagos em dinheiro, razão pela qual devem receber o tratamento idêntico ao dispensado à penhora de aplicações financeiras via Bacen Jud - isto é, penhora em dinheiro, nos termos do , I- e, portanto, sem limitação percentual... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 136.9802.4001.8200

174 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Embargos à execução. Penhora que recai sobre faturamento de empresa. Decisão monocrática negando provimento ao agravo. Insurgência da ré/executada.

«1. Não há falar em violação dos e , porquanto a jurisprudência desta Corte entende ser cabível a penhora sobre percentual do faturamento ou rendimento de empresas, desde que em caráter excepcional. Precedentes: AgRg no AREsp 23.548/PR, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 22/3/2012; AgRg no Ag 1361120/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, DJe 24/11/2011). REsp 866.382/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, D... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 145.8210.2003.1600

175 - STJ. Processual civil. Tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não demonstrada. Execução fiscal. Penhora. Bacenjud. Ausência de citação. Impossibilidade. Inteligência do Lei 8.212/1991, art. 53.

«1. Hipótese em que o Tribunal local consignou que «lançar mão da indisponibilidade dos bens da parte executada, antes da sua regular citação (prerrogativa processual igualmente prevista no ), não encontra abrigo na legislação de regência acima destacada». 2. O Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas p... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 968.7859.5868.8878

176 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA - PENHORA DE BEM IMÓVEL NO JUÍZO DEPRECADO - ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE.

Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo (TRT2), suscitante, e o Juízo da Vara do Trabalho de Tietê (TRT15), suscitado, instaurado com a finalidade de definir a competência para a prática de atos de alienação judicial eletrônica do imóvel penhorado no juízo deprecado. Portanto, deve-se definir a competência entre o juízo deprecante e deprecado para a alienação judicial eletrônica de imóvel situado em comarca diversa do ju... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 767.0351.6436.7514

177 - TST. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA EXECUTÓRIA - PENHORA DE BEM IMÓVEL NO JUÍZO DEPRECADO - ALIENAÇÃO JUDICIAL ELETRÔNICA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE.

I. Trata-se de Conflito Negativo de Competência entre o Juízo da 9ª Vara do Trabalho de Curitiba (TRT9), suscitante, e o da 2ª Vara do Trabalho de São José dos Campos (TRT15), suscitado, instaurado com a finalidade de definir a competência para a prática de atos de alienação judicial eletrônica do imóvel penhorado no juízo deprecado. II. Portanto, deve-se definir a competência entre o juízo deprecante e deprecado para a alienação judicial eletrônica de imóvel situado em comar... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1161.2915

178 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Penhora de 10% sobre o faturamento da empresa. Art. 866, § 1 do CPC. Onerosidade excessiva. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A inversão do decidido pela Corte local com base no acervo probatório dos autos, para o acolhimento da pretensão recursal, fundada na alegação de que a penhora de 10% sobre o faturamento da recorrente inviabilizaria a atividade empresarial, implica no reexame da prova, o que encontra óbice no disposto no verbete 7/STJ. 2 - «O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático probatório carreado aos autos, entendeu que a penhora sobre o faturamento, no importe equivalente a 10%,... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 360.8437.7903.2938

179 - TJSP. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - PENHORA DE BENS REALIZADAS NA CASA DOS AUTORES, POR EXECUÇÃO AJUIZADA CONTRA PESSOA HOMÔNIMA DE UMA DELES - PROCEDÊNCIA - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO -

Os autores são consumidores por equiparação, de modo que o banco réu responde objetivamente pelos danos causados pela falha na prestação de serviço, notadamente quanto à falta de prudência na pesquisa de endereços do verdadeiro executado, para requerer a expedição de mandado de penhora, o que foi determinante para a sucessão de eventos - Ocorrência do dano moral caracterizado pela exposição dos autores a terceira pessoa presente no local, com quem acabaram não conseguindo concre... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 507.4349.8561.4541

180 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCESSO DE PENHORA.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.1061.0288.9449

181 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Desfazimento da penhora. Honorários advocatícios. Equidade. Observância.

1 - O desfazimento de atos de constrição patrimonial enseja a observância do § 8º do , pois não há como estimar o proveito econômico decorrente do cancelamento da limitação imposta ao exercício do direito de disposição do bem. 2 - No caso dos autos, a Corte local afastou a apreciação equitativa para arbitramento da verba honorária por entender que não se trata de hipótese em que é inestimável ou irrisório o proveito econômico ou de valor da causa muito bai... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 174.1665.0003.7500

182 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Substituição da penhora de veículo pelo equivalente ao seu valor de mercado, em dinheiro. Garantia prestada em duas demandas executivas. Questões relevantes. Ausência de valoração. Omissão configurada.

«1. A questão controvertida é relacionada à existência de penhora de um veículo automotor (Toyota Hillux) que estaria garantindo duas ações de Execução Fiscal reunidas nos termos do . O devedor proprietário do veículo pretendeu substituir a penhora do bem pelo seu valor equivalente em dinheiro, no montante de R$89.756,00 (oitenta e nove mil, setecentos e cinquenta e seis reais), o que foi deferido pelo juízo com base no art. 15, I, da LEF , parcialmente contra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 161.5533.0004.1800

183 - STJ. Processual civil. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Expedição do mandado de penhora. Ônus de diligenciar bens do devedor.

«1. Não se configura a ofensa ao uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. 2. A indicada afronta dos arts. 535, II, 600, IV, 614, 615, 652, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/1973 e dos arts. 1º, 7º, II, e 10 da LEF não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurs... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.8170.3832.1188

184 - STJ. Agravo regimental. Agravo. Recurso especial. Personalidade jurídica. Desconsideração. Requisitos. Prova. Valoração. Reexame. Súmula 7/STJ. Penhora. Dinheiro. Diligências. Lei 11.382/06. Não provimento.

1 - Concluindo o Tribunal local pela confusão patrimonial da sociedade executada e seus sócios, reexaminar a questão quanto ao deferimento da desconsideração da personalidade jurídica encontra o óbice de que trata a Súmula 7, da Súmula. 2 - A errônea valoração da prova, a permitir a intervenção desta Corte na questão, é a jurídica, decorrente de equívoco de direito na aplicação de norma ou princípio no campo probatório. 3 - A parti da Lei 11.382/06, «tornou-se devida a... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0110.6821.6670

185 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Penhora. Salário. Requisitos autorizadores. Ausência. Acórdão recorrido. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Na hipót ese, rever a conclusão do tribunal local acerca da ausência dos requisitos autorizadores para excepcionar ou relativizar a regra geral da impenhorabilidade dos salários, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, procedimento inviável em recurso especial ante a natureza excepcional da via eleita, consoante disposto na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 151.8072.5002.5800

186 - STJ. Civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução. Penhora sobre faturamento da concessionária. Possibilidade. Incidência da Súmula 83/STJ. Acórdão que dirimiu a controvérsia com base nos fatos da causa. Reforma do julgado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Este Superior Tribunal entende não ferir o princípio da menor onerosidade na execução, observadas as cautelas legais, a penhora sobre o faturamento da empresa. Precedentes. 2. O tribunal local entendeu pelo deferimento da penhora sobre o faturamento da demandada em virtude das peculiaridades do caso. Rever tais conclusões demandaria o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, procedimento inviabilizado pela aplicação da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.0110.1267.8218

187 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Rol preferencial. Manutenção. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2. É evidente a deficiência na fundamentação recursal quando a linha argumentativa invocada pela parte recorrente se mostra divorciada das premissas assentadas pelo acórdão recorrido. Incidência da Súmula 284/STF. 3. Na hipótese, afastar as conclusões do tribunal local, que manteve a penhora no rosto dos autos... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 172.4845.5001.7200

188 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução por quantia certa. Penhora. Bem de família. Caracterização. Alteração do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. No caso dos autos, o Tribunal local, com apoio no acervo fático-probatório acostados aos autos, reconheceu a natureza de bem de família do imóvel em questão, por ter sido demonstrada sua utilização como residência da família, razão pela qual desconstituiu a penhora que recaiu sobre o bem. 2. A alteração das premissas fáticas adotadas pela Corte de origem, na forma em que pleiteada pela agravante, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.5091.0406.5377

189 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de honorários. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Penhora. Verba pública. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inaplicabilidade. Agravo interno improvido.

1 - Não ficou configurada a violação aos e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. 2 - Modificar o entendimento do Tribunal local, acerca natureza da verba penhorada, incorrerá em reexame de matéria fático probatória, o q... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 162.1740.2004.7700

190 - STJ. Administrativo. Ação de execução fiscal. Penhora. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Falta de impugnação de toda fundamentação. Súmula 283/STF.

«1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa do , pois o referido dispositivo legal não foi analisado pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar que houve prequestionamento da questão, nem ao menos implicitamente. 2. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.8150.1671.7751

191 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora de imóvel. Pequena propriedade rural. Violação ao CPC/2015, art. 833, VIII. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - A Corte local entendeu pelo não preenchimento dos requisitos da impenhorabilidade do imóvel rural, consignando que não está comprovada a existência de exploração agrícola familiar no imóvel objeto da penhora, de forma que rever esse entendimento e acolher a pretensão recursal, demandaria a alteração das premissas fático probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado nesta via especial, nos termos da Súmula... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.1060.9551.5122

192 - STJ. Tributário. Agravo regimental em recurso especial. Penhora sobre o faturamento da empresa. Excepcionalidade. Necessidade de esgotamento dos bens passíveis de constrição. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - A penhora sobre o faturamento somente é admitida em casos excepcionais, desde que atendidos requisitos específicos a justificar a medida, entre eles: (a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento, e; (c) fixação de percentual que não inv... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 748.5274.9044.1723

193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO. Nulidade de citação por carta entregue em endereço onde não mais residiam os impugnantes. Insuficiência de comprovação de mudança de local declarado como domicílio. Carta que foi aceita pelo porteiro do condomínio. A situação que enseja a nulidade deve ser provada de forma cabal, sendo insuficiente mera dúvida provocada pelo Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - IMPUGNAÇÃO. Nulidade de citação por carta entregue em endereço onde não mais residiam os impugnantes. Insuficiência de comprovação de mudança de local declarado como domicílio. Carta que foi aceita pelo porteiro do condomínio. A situação que enseja a nulidade deve ser provada de forma cabal, sendo insuficiente mera dúvida provocada pelo suscitante da questão. Citação válida. Questões anteriores à sentença, tais como ilegitimidade passiva e fatos relacionados ao negócio jurídico, não podem ser conhecidas após o trânsito em julgado da sentença. Preclusão. Impenhorabilidade de valores inferiores a 40 salários mínimos restringe-se a conta de poupança, comportando exceções. Regra restritiva da penhora não pode ser interpretada extensivamente para alcançar conta corrente e aplicações financeiras. Rejeição da impugnação. Impenhorabilidade de verba salarial deve ser provada. Conta bancária que recebe depósitos de outras naturezas que não apenas verba salarial pode ser penhorada. Recurso desprovido".

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 150.1392.7001.8600

194 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282 e 356/STF. Fatos constitutivos do direito alegado. Penhora. Bem indispensável à atividade laboral. Comprovação. Súmula 7/STJ.

«1. A tese vinculada ao dispositivo tido como malferido não foi analisada pelo tribunal local, sequer de modo implícito, e não foram opostos embargos declaratórios com a finalidade de sanar omissão porventura existente, atraindo ao caso, portanto, o óbice da Súmula 282/STF, a inviabilizar o conhecimento do apelo nobre. 2. Rever as conclusões do acórdão impugnado, referentes à comprovação dos fatos constitutivos do direito alegado pelos recorrentes, no sentido de que a penhora re... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 184.4311.2001.7900

195 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Agravo de instrumento desprovido. Irresignação da agravante. Cabimento de penhora da totalidade do crédito. Súmula 7/STJ; cabimento de penhora de 3% do valor depositado para o advogado e preferência sobre o crédito decorrente da alienação do imóvel hipotecado. Ausência de prequestionamento. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. Não incidência dos óbices. Razões recursais insuficientes. Agravo desprovido.

«1 - Para o acolhimento do recurso, seria imprescindível derruir a afirmação contida no decisum atacado (de que a penhora do valor total do crédito inviabilizaria a atividade empresarial da devedora), o que, forçosamente, ensejaria rediscussão de matéria fática, incidindo, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ Superior a obstar o conhecimento do recurso especial. 2 - Referente aos argumentos recursais «de cabimento do bloqueio de 3% (três por cento) do valor depositado na conta do... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 190.2090.2004.3200

196 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Agravo de instrumento. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação genérica. Súmula 284/STF. Penhora sobre faturamento. Possibilidade. Fundamentos que demandam reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamento autônomo contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

«1 - A alegação de ofensa do de forma genérica e sem particularização do dispositivo tido por omisso atrai inegavelmente a Súmula 284/STF. Precedentes. 2 - Este eg. Sodalício possui vasta jurisprudência quanto à possibilidade de penhorar o faturamento de sociedade empresária, desde que o Tribunal local, à luz do caso concreto, fundamente a necessidade de não seguir a preferência legal. 3 - O Tribunal a quo, soberano na análise do acervo fático-probatór... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 147.2823.0003.0400

197 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bem à penhora. Recusa. Bem de difícil alienação. Revisão das premissas fáticas. Violação do CPC/1973, art. 620. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ, em julgamento de Recurso Especial no rito do , concluiu ser legítima a recusa à nomeação de bens à penhora, quando não demonstrada a observância da ordem listada no . 2. No caso concreto, a Corte local concluiu ser de «difícil se não impossível alienação a área de mata nativa, situada nos confins da Amazônia, a comprometer a efetividade do processo executivo». 3. A revisão dessa conclusão, para fazer prevalecer o prin... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 107.0242.1000.2400

198 - STJ. Execução. Penhora. Usufruto. Idoso. Ação de arbitramento de aluguel. Devedora detentora de 50% do usufruto e reside no imóvel. Execução proposta pelo nu-proprietário detentor dos outros 50%. Penhora do exercício do direito de usufruto. Impenhorabilidade reconhecida na hipótese. Direito a moradia. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. Lei 10.741/2003, art. 37. CF/88, art. 6º. CPC/1973, art. 649, I. CCB, art. 717. CCB/2002, art. 1.393.

«... 9.- Sustenta a recorrente que ao reconhecer a possibilidade de penhora do seu direito ao exercício de usufruto vitalício o Tribunal local ofendeu a legislação de regência, bem como divergiu do entendimento desta Corte sobre a matéria, no que lhe assiste razão. 10.- O usufruto é um direito real transitório que concede a seu titular o direito de usar e gozar de bem pertencente a terceiro durante certo tempo, sob certa condição, ou vitaliciamente. O nu proprietário do imóvel, ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.1364.7002.2900

199 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Penhora de bem imóvel. Recurso especial. Ausência de prequestionamento dos arts. 3º, 125, I e III, e 267, VI, do CPC e 70, 72, 836 e 1.671 do Código Civil. Súmula 282/STF. Alegações de impenhorabilidade do imóvel sustentadas no Lei 8.009/1990, art. 1º, ilegitimidade passiva do espólio e novação do débito a impedir a constrição do imóvel, afastadas pelo tribunal local a partir do exame dos fatos e cláusulas do acordo celebrado. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«1. Não tendo sido debatida pelo acórdão recorrido a matéria federal objeto do recurso especial, tem aplicação por analogia, a Súmula 282/STF. 2. O Tribunal local afastou a tese de impenhorabilidade do bem imóvel alegada com apoio no , de ilegitimidade passiva do espólio e de novação do débito a impedir a constrição do imóvel, a partir do exame das provas circunstanciadas nos autos e dos termos do acordo celebrado entre o espólio executado e os exequen... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 202.2048.1195.7267

200 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Decisão que não acolheu a alegação de impenhorabilidade do imóvel de propriedade do coexecutado, considerando a ausência de provas de que o imóvel é efetivamente utilizado como residência pelo devedor e sua família - Insurgência do executado - Acolhimento - Mandado de constatação cumprido de forma negativa - Oficial de Justiça que deixou de proceder à constatação determinada no mandado expedido para tal fim, em razão da ausência do executado no local - Informação de que o residencial não possui porteiro, nem mesmo porteiro remoto - Necessidade de nova constatação no local, com a ressalva de que o Oficial de Justiça poderá, caso entenda necessário, entrar em contato com o patrono do executado para agendar o horário em que comparecerá no imóvel - Decisão reformada para o fim de determinar o levantamento da penhora do imóvel de propriedade do coexecutado, até que o Oficial de Justiça, em nova diligência, a ser determinada nos autos de origem, dê cumprimento integral ao mandado de constatação - RECURSO PROVIDO

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações