Penhora Faturamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 911.3601.7310.1738

351 - TJSP. LOCAÇÃO DE IMÓVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE PERCENTUAL DE FATURAMENTO MENSAL DA AGRAVANTE - ADMISSIBILIDADE - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

Segundo a norma do , a execução se fará de forma menos gravosa ao devedor. Contudo, isto não significa dizer que ao devedor é facultado oferecer bens de difícil comercialização ou de valor evidentemente incapaz de satisfazer o crédito executado, sendo lícito, desta forma, que a penhora recaia num percentual fixo sobre o faturamento mensal da empresa devedora, capaz de satisfazer a execução e não inviabilizar economicamente a empresa, mantido o percentual de 10% arbitrad... ()

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Doc. 702.5925.8053.9139

352 - TJSP. AGRAVO INTERNO - RETRATAÇÃO DENEGADA - PENHORA DE FATURAMENTO DE 5% CUJA CONSTRIÇÃO PODERÁ SER A QUALQUER TEMPO SUBSTITUÍDA - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. 151.4052.9000.4800

353 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Medida excepcional. Necessidade de prévia nomeação de administrador. Anterior à Lei 11.382/2006. Aplicação do direito à espécie.

«1. A penhora sobre o faturamento da empresa, em execução fiscal, é providência excepcional e só pode ser admitida quando presentes os seguintes requisitos: (a) não-localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 677 e seguintes do CPC/1973); (c) não-comprometimento da atividade empresarial. 2. No caso, o Tribunal de origem manteve a penhora de 5% sobre o faturamento... ()

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Doc. 163.7853.5019.6400

354 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre percentual do faturamento da empresa-executada. Possibilidade. Dificultosa liquidação dos bens móveis nomeados. Determinação, todavia, para que a constrição recaia sobre 15% do faturamento líquido. Percentual que efetivamente não compromete as atividades da empresa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.7244.4004.1800

355 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa devedora. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 655, VII. Tentativas frustradas de expropriação de bens da empresa. Ausência, ademais, de oferecimento de outro bem. Adequação do percentual de 10% sobre o faturamento. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 757.5388.9569.8563

356 - TJSP. Ação de execução. Penhora de percentual do faturamento da executada. Ausência de outros bens penhoráveis. Pedido de constatação do funcionamento da empresa para fins de viabilização da penhora. Se de um lado é certo afirmar que a execução deve-se fazer pelo modo menos gravoso ao devedor, de outro ela se realiza em benefício do credor, e deve, na medida do possível, ser eficaz. Se as executadas deixam de nomear bens suficientes à satisfação do credor, devem se sujeitar à nomeação mais gravosa de bens, a critério do exequente. Apesar da excepcionalidade da medida, não há óbice à penhora sobre o faturamento de empresa, à míngua de localização de outros bens suficientes à quitação do débito exequendo. Admite-se, enfim, a penhora de faturamento e a realização da constatação pleiteada pelo exequente. Agravo provido

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Doc. 740.8205.7606.6821

357 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Deferimento de arresto cautelar de ativos recebíveis dos executados. Constrição que se assemelha à penhora de faturamento. Medida excepcional que não encontra justificativa em estágio inicial do processo. É possível a penhora de ativos recebíveis. Trata-se de espécie de penhora sobre percentual do faturamento, que encontra amparo legal nos arts. 835, X, e 866 do CPC. Sucede que a penhora de faturamento é medida excepcional, autorizada quando «o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado". No caso concreto, não houve, até a prolação da decisão agravada, qualquer tentativa de localização de bens dos executados, de modo que a constrição pretendida pelo exequente se revela medida açodada. Agravo provido

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Doc. 154.0195.3001.4600

358 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Crédito tributário. Penhora de percentual sobre faturamento. Certidão positiva com efeitos de negativa. Impossibilidade. Suspensão da exigibilidade do crédito. Impossibilidade.

«1. Discute-se a possibilidade de expedição de certidão positiva com efeitos de negativa e suspensão da execução em razão da concessão de penhora sobre faturamento. 2. Nos termos da jurisprudência dessa Corte, «A expedição de Certidão Positiva com efeitos de Negativa está condicionada à existência de penhora suficiente ou à suspensa da exigibilidade do crédito tributário, nos termos dos e » (REsp 1.479.276/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUE... ()

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Doc. 142.7805.3009.8800

359 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento da empresa-agravante. Redução de 30% (trinta por cento) para 10% (dez por cento) do faturamento da agravante. Razoabilidade. Princípios da preservação da empresa e da menor onerosidade. Determinação de apresentação do faturamento da empresa nos últimos 24 (vinte e quatro) meses. Desnecessidade. Informações suficientes já acostadas aos autos. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 103.1674.7517.3400

360 - TJRJ. Execução de sentença. Processo ajuizado em face de Tabelião. Pretendida penhora sobre o faturamento. Inviabilidade na hipótese. Oferecimento pelo executado de vaga de garagem. CPC/1973, art. 655.

«Agravo dirigido contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de penhora parcial da renda bruta da serventia extrajudicial de que o Agravado é titular. Informação do juiz de que o Executado ofereceu à penhora vaga de garagem, inclusive apresentando a certidão do registro de Imóveis, não constando dos autos que o Exequente tenha impugnado a referida indicação. Tratando-se de bem imóvel, constando assim do item IV da gradação prevista no , com a nova redaç... ()

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Doc. 220.5031.2926.2789

361 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Apropriação indébita. Fiel depositário de penhora judicial sobre faturamento. Condenação. Possibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O fiel depositário de penhora judicial sobre o faturamento está sujeito às penas previstas no , § 1º, II. Precedentes. 2 - A tese absolutória não encontra respaldo na jurisprudência predominante nesta Corte Superior, o que atrai a aplicação do disposto na Súmula 83/STJ. 3 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 141.1941.9002.3700

362 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso incapaz de alterar o julgado. Penhora incidente sobre faturamento da empresa. Súmula 7/STJ.

«1. O tribunal local entendeu pela legalidade da penhora sobre o faturamento da empresa em virtude das peculiaridades do caso em apreço. Rever tais conclusões demandariam o reexame das circunstâncias fáticas dos autos, inviabilizado pela aplicação da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 195.5395.1005.7800

363 - STJ. Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Título extrajudicial. Empresa executada. Faturamento mensal. Penhora. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado vigência, do CPC/2015 (Súmula 2/STJ e Súmula 3/STJ). 2 - hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da razoabilidade da penhora valor de 10% (dez por cento) sobre o faturamento mensal da empresa encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer uma das alíneas do permissivo constitucional. Precedente. 4 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 143.3335.2000.8600

364 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora. Percentual sobre o faturamento da empresa. Situações excepcionais. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Tendo as instâncias ordinárias reconhecido a ausência de comprovação de que a situação financeira da agravante é precária a ponto de justificar a substituição da penhora sobre o faturamento ou mesmo a redução no percentual fixado, torna-se inviável a desconstituição de tal conclusão em sede de recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 293.2277.4350.5173

365 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE NO MOMENTO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre o faturamento de empresas em recuperação judicial, no cumprimento de sentença de honorários advocatícios sucumbenciais. A sociedade de advogados agravante sustenta a viabilidade da penhora sobre faturamento e a inexistência de bens suficientes para a satisfação do crédito exequendo. As agravadas, em recuperação judicial, sustentam a necessidade de aplicação desse regime. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃ... ()

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Doc. 164.7400.5013.1900

366 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Substituição do bem. Bloqueio «on line» da conta das empresas devedoras por penhora sobre o faturamento. Pedido não analisado em primeira instância. Supressão de grau de jurisdição. Recurso não conhecido.

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Doc. 685.3803.8982.1280

367 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DO FATURAMENTO DA DERSA.

Sentença de improcedência do pedido. Insurgência do embargante à reforma. Cabimento. Embargos de terceiro opostos pelo Estado de São Paulo e distribuídos por dependência aos autos de cumprimento de sentença originalmente instaurado em face da DERSA, com posterior sucessão pelo Estado de São Paulo. Empresa estatal - hoje extinta - que prestava serviço público próprio e atuava em regime não concorrencial, operando com exclusividade os serviços de travessia litorâneas do Estado de S... ()

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Doc. 103.1674.7443.8900

368 - STJ. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento de empresa. Excepcionalidade. Hipótese de cabimento. Princípio da menor onerosidade. CPC/1973, arts. 620, 678 e 719, «caput».

«Em observância ao consagrado princípio favor debitoris (), tem-se admitido apenas excepcionalmente a penhora do faturamento, desde que presentes, no caso, requisitos específicos que justifiquem a medida, quais sejam, (a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador ( e , «caput»), ao qual incumbirá a apresentação da forma ... ()

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Doc. 103.1674.7219.3200

369 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Faturamento. Renda do estabelecimento. Nomeação de administrador à penhora. CPC/1973, art. 719 e CPC/1973, art. 728. Possibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.

«No processo de execução, o art. 719 e parágrafo do CPC/1973, disciplinam a nomeação, pelo Juiz, do Administrador, podendo esta (nomeação) recair sobre o credor, consentindo o devedor ou vice-versa, todavia, quando a penhora incidir sobre o usufruto de imóvel ou de empresa. A providência se justifica, porquanto, quando a penhora é o usufruto, o devedor perde, desde logo, o gozo do imóvel ou da empresa, até que o credor seja pago e satisfeito. «In casu», recaindo a penhora sobre... ()

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Doc. 191.2111.0002.2500

370 - STJ. Tributário. Processual civil. Violação ao CPC/1973, art. 535. Penhora sobre faturamento. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Afasta-se a tese de afronta ao , pois o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, no sentido de afastar a penhora sobre o faturamento, tal como colocada a questão nas... ()

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Doc. 146.3812.6000.5600

371 - STJ. Tributário. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Precedentes. Bens oferecidos a constrição. Leilões infrutíferos. CPC/1973, art. 620. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. A penhora sobre o percentual do faturamento da empresa é possível em caráter excepcional, ou seja, após a tentativa frustrada de constrição dos bens arrolados nos incisos do , e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no 2. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou o caráter excepcional da penhora sobre o faturamen... ()

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Doc. 142.9432.8001.8500

372 - STJ. Agravo regimental no agravo (CPC, art. 544). Penhora sobre o faturamento de empresa. Decisão monocrática que negou provimento ao recurso. Insurgência da empresa executada.

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Doc. 223.8318.5470.6076

373 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA - MEDIDA EXCEPCIONAL - NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE OUTROS MEIOS DE CONSTRIÇÃO - TEMA 769 DO STJ - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.

A penhora sobre o faturamento da empresa é medida excepcional, que somente pode ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior na ordem legal, ou quando constatada a difícil alienação destes. Tendo sido realizadas apenas duas tentativas de localização de bens, mostra-se prematura a determinação de penhora sobre o faturamento da empresa executada.

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Doc. 195.9492.0001.4200

374 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Penhora sobre 5% do faturamento mensal. Penhora mantida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - origem, trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal promovida pela ora agravada, objetivando o recebimento de crédito referente ao AIIM 032424 que determinou a penhora sobre 5% do faturamento mensal da ora agravante até o limite do débito. Tribunal a quo, manteve-se a penhora. II - Negou-se seguimento ao recurso especial com base nos óbices referentes à ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade, à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudênc... ()

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Doc. 473.2889.5170.6640

375 - TJSP. Agravo de instrumento. Direito processual civil. Execução de título extrajudicial. Locação. Depósito em juízo de prestações mensais para quitação da dívida. Viabilidade. Pedido de penhora de faturamento que não foi objeto da decisão agravada. Não conhecimento desta parte do recurso. 1. Decisão que deferiu o pedido da executada para prosseguir efetuando depósitos judiciais para satisfação da dívida. 2. Recurso da exequente desprovido. 3. Valor dos depósitos mensais que condiz com a contraproposta de acordo formulada pela credora. Ausência de prejuízo. 4. Pedido de penhora de faturamento. Indeferimento anterior. Questão que não foi objeto da decisão agravada. Não conhecimento do recurso nesta parte. 5. Agravo desprovido na parte conhecida. Pedido de penhora de faturamento não conhecido. Decisão mantida.

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Doc. 875.0805.4279.0883

376 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE PERCENTUAL SOBRE O FATURAMENTO MENSAL DA EXECUTADA. DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINA A SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DO TEMA 769 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INCONFORMISMO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ALEGAÇÃO DO EXEQUENTE DE QUE PRETENDE UTILIZAR OUTROS MEIOS PARA OBTENÇÃO DE SEU CRÉDITO. PRIMEIRA TENTATIVA DE CUMPRIMENTO DA ORDEM DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO QUE SEM ÊXITO. POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE OUTRAS DILIGÊNCIAS LEGÍTIMAS. SUSPENSÃO SOMENTE DA EFICÁCIA DA DECISÃO QUE DETERMINOU A PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE TODAS AS DILIGÊNCIAS POSSÍVEIS E LEGÍTIMAS PELO EXEQUENTE PARA RECEBIMENTO DO CRÉDITO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

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Doc. 247.7009.1426.1977

377 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora sobre recebíveis de cartão de crédito. Medida que equivale a penhora de faturamento. Microempresa. Cabimento. Busca de satisfação do crédito do exequente. Medida ora deferida para autorizar penhora sobre 5% dos recebíveis da parte executada. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 197.9530.6002.3300

378 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Execução. Empresa executada. Faturamento mensal. Penhora. Redução. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência, do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). 2 - Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da razoabilidade da penhora entre 20% (vinte por cento) e 30% (trinta por cento) sobre o faturamento mensal da empresa encontra o óbice da Súmula 7/STJ. 3 - A incidência da Súmula 7/STJ obsta o seguimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. ... ()

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Doc. 201.4573.4002.5300

379 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Matéria fática. Súmula 7/STJ.

«1 - Não merece prosperar a tese de violação do , II, porquanto o acórdão recorrido fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, consignando expressamente que, exauridos todos os meios para a satisfação do crédito exequendo, é possível a penhora sobre o faturamento mensal da empresa. 2 - A jurisprudência desta Corte Superior é assente quanto à possibilidade de a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que ... ()

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Doc. 738.7836.7265.1799

380 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA - PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO - EQUIPARAÇÃO AO FATURAMENTO DA EMPRESA - MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO.

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Doc. 144.3325.2000.5800

381 - TJMG. Penhora sobre a renda dos jogos de futebol. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Agremiação esportiva. Penhora sobre a renda dos jogos de futebol. Equivalência ao faturamento. Excepcionalidade. Inexistência de outros bens para garantia da dívida. Possibilidade. Limitação

«- A penhora sobre parte da renda auferida em jogos de futebol da agremiação executada é viável, mormente se a prova dos autos leva à ilação de que o devedor não possui outros meios de garantir o juízo da execução. - No entanto, a penhora não poderá exceder o limite de 30% (trinta por cento) do faturamento bruto percebido nas partidas de futebol, de modo a não se onerar em demasia as atividades do clube recorrente, não comprometendo o seu funcionamento. Recurso provido em p... ()

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Doc. 344.1149.8009.3097

382 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO. RECEBÍVEIS DE CARTÕES DE CRÉDITO E DÉBITO. RECURSO PROVIDO. I.

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Doc. 805.2019.5426.4107

383 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA E MERCADORIAS DO ESTOQUE -VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - IMPOSSIBILIDADE. A

penhora sobre o faturamento de sociedade empresária constitui medida excepcional, somente restando admitida quando satisfeitos os requisitos previstos em lei (), dentre eles, a ausência de outros bens passíveis de penhora em nome do devedor. De igual forma, descabe falar em penhora de parte do estoque da agravada no início da demanda executiva, sem que as ferramentas de pesquisas de bens ativos financeiros tenham sido utilizadas, sob pena de inobservar o princípio da meno... ()

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Doc. 103.1674.7523.9200

384 - STJ. Prisão civil. Depósito. Depositário infiel. Penhora sobre faturamento. Administrador. CPC/1973, art. 655-A,CPC/1973, art. 901 e CPC/1973, art. 906.

«Não se confunde depósito oriundo de um contrato, com depósito decorrente de um munus imposto pela Justiça. O depositário judicial é auxiliar do juízo, sendo obrigado a apresentar os bens que lhe foram entregues para guarda quando solicitado. Na penhora sobre o faturamento da empresa não é possível identificar a figura do depositário, e sim do administrador, obrigado pela lei a prestar contas dos valores bloqueados, na sistemática anterior à Lei 11.382/06, introduzindo o art. 655-A... ()

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Doc. 141.6475.4000.1700

385 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 20% do faturamento da empresa. Pretendido afastamento da constrição ou sua redução para 5%. Descabimento. Inexistência de outro meio para saldar a obrigação. Redução determinada para 10% sobre o faturamento, a fim de evitar a inviabilidade da empresa. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 138.0843.5006.8000

386 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa. Decisão de indeferimento. Ordem de gradação do CPC/1973, art. 655 preferencial, mas não absoluta. Ausência de pagamento espontâneo da dívida, tentativa frustrada de bloqueio de ativos financeiros e não indicação pelo devedor de alegados bens móveis ou imóveis passíveis de penhora suficientes para satisfação do débito. Deferimento da penhora sobre faturamento da devedora em percentual que não inviabilize seu próprio funcionamento, devendo ser aperfeiçoado esse ato na Vara de Origem. Decisão reformada. Recurso provido para esse fim.

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Doc. 231.0180.4401.9991

387 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno em agravo em recurso especial. Execução por título extrajudicial. Penhora do faturamento líquido. Ausência de omissão no acórdão regional. Regularidade da penhora. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste a alegada ofensa aos e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. 2 - Inviável a revisão do entendimento do Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório dos autos, de procedência da penhora do faturamento diário no caso dos autos. Rever o entendimento implicaria revisão de matéria fática, o que é vedado em recurso especial, nos termos da ... ()

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Doc. 145.2155.2001.4600

388 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 1% do faturamento mensal da empresa devedora, até o limite do crédito exigido. Cabimento. Esgotamento das diligências pela credora. Inércia da devedora em indicar bens passíveis de penhora. Agravo de instrumento improvido.

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Doc. 241.1060.9572.7951

389 - STJ. Civil e processual civil. Execução. Penhora sobre o faturamento. Requisitos. Inviabilidade do exercício da atividade empresarial. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Admiti-se, em casos excepcionais, a penhora do faturamento de empresa, desde que a) o devedor não possua bens para assegurar a execução, ou estes sejam insuficientes para saldar o crédito; b) haja indicação de administrador e esquema de pagamento, nos termos do art. 677, CPC; c) o percentual fixado sobre o faturamento não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Precedentes. 2 - Na hipótese dos autos, contudo, a análise da possibilidade de penhora de parte do rendimen... ()

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Doc. 241.0301.1408.1173

390 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação de execução. Penhora on line diretamente da conta bancária que não se confunde com a constrição do faturamento da empresa. Bens indicados à penhora não localizados. Penhora não efetivada. Violação do CPC, art. 667. Não ocorrência. Recurso improvido.

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Doc. 198.1220.5005.4300

391 - STJ. Tributário. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Possibilidade. Preenchimento dos requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Consoante a jurisprudência do STJ, não há vedação legal que impeça, em caráter excepcional, a imposição de penhora sobre o faturamento da sociedade empresária, quando observados os seguintes requisitos: I) inexistência de bens passíveis de garantir a execução ou que sejam de difícil alienação; II) nomeação de administrador ( , § 3º); e III) fixação de percentual que não inviabilize a atividade empresarial. 2 - Na hipótese dos autos, o Tribuna... ()

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Doc. 134.6001.7001.4600

392 - STJ. Processual civil e tributário. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Redução do percentual. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ possui o entendimento de que é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no 2. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou que a empresa tem ações nas quais vem recebendo anualmente precatórios que totalizam o valor aproximado de RS 776.287,99, não sendo, contudo, suficie... ()

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Doc. 141.6475.4003.0500

393 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual do faturamento da empresa. Admissibilidade, nos termos do CPC/1973, art. 655, VII. Localização de bens infrutífera, após esgotamento de todos os meios legais. Fixação em 10% sobre o faturamento mensal da empresa, devendo ser nomeado um administrador judicial. Recurso provido.

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Doc. 250.1061.0539.1462

394 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Processo penal. Crime tributário. Penhora sobre faturamento. Não suspensão do crédito tributário. Agravo regimental desprovido.

1 - «[A] garantia do crédito tributário na execução fiscal - procedimento necessário para que o executado possa oferecer embargos - não possui, consoante o CTN, natureza de pagamento voluntário ou de parcelamento da exação e, portanto, não fulmina a justa causa para a persecução penal, pois não configura hipótese taxativa de extinção da punibilidade ou de suspensão do processo penal» ( RHC 65.221/PE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 7/6/2016, DJe... ()

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Doc. 135.3901.3000.6600

395 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Redução do percentual. Reexame fático-probatório. Súmula STJ/7. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«1.- Esta Corte possui entendimento firmado no sentido de que é possível a penhora recair sobre o faturamento de empresa, observadas as cautelas necessárias ao bom desempenho de suas atividades normais. 2.-A modificação do percentual fixado no Acórdão recorrido requer reavaliação do conjunto fático-probatório, o que é vedado na via especial, conforme verbete sumular 7/STJ. 3.-O agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a conclusão do julgado, a qual se mantém... ()

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Doc. 210.8230.5717.1831

396 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Penhora sobre faturamento. Possibilidade, desde que não ponha em risco a existência do executado.

1 - Inocorrente a apontada negativa de prestação jurisdicional, porquanto as questões submetidas ao Tribunal a quo foram suficiente e adequadamente apreciadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. 2 - Apesar de possível a penhora sobre faturamento de sociedade empresária, a constrição deve-se dar de maneira excepcional e sem colocar em risco a existência da executada, o que constitui matéria de fato a ser avaliada pelas instâncias ordinárias (Súmula 7/STJ).... ()

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Doc. 843.7549.0235.2030

397 - TJSP. Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Insurgência contra a decisão que determinou que as futuras penhoras contra a pessoa jurídica executada ocorram no valor correspondente a 20% do seu faturamento mensal - Tentativas pretéritas que restaram insuficientes para a satisfação integral do débito - Possibilidade de constrição de percentual do faturamento, nos termos do art. 866, «caput», do CPC - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal. Percentual reduzido para 10% do faturamento líquido, a fim de compatibilizar a penhora em questão com o princípio da preservação da empresa. Recurso parcialmente provido

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Doc. 497.8573.7974.4630

398 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução. Cédula de crédito bancário. Decisão que deferiu a penhora de 30% do faturamento mensal do executado. Recurso do demandado. Pretensão recursal de que a penhora seja afastada. Inexistência de outros bens passíveis de penhora. Inteligência dos arts. 835, X e 866 do CPC. Limitação da constrição a 10% do faturamento mensal da executada. Percentual que supostamente irá propiciar o atendimento à função social da empresa e a continuidade de sua atividade, até que seja realizada a prova pericial. Decisão reformada. Recurso parcialmente provido

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Doc. 174.5010.6944.5205

399 - TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que entendeu que a decisão sobre o pedido de penhora do faturamento da agravada deveria ser decidido pelo Juízo da Recuperação Judicial, e não pelo Juízo da execução individual. Inconformismo. Necessidade de o Juízo «a quo» enfrentar a questão, decidindo sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de penhora de faturamento, assim como em relação ao percentual admitido e frequência da penhora, submetendo a sua decisão ao Juízo da Recuperação. Decisão reformada. Agravo provido

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Doc. 933.8913.8411.1194

400 - TJSP. *Execução de título extrajudicial - Deferimento de penhora «porta adentro» - R. despacho atacado sem cunho decisório - Pleito de substituição de penhora por parte de faturamento que não fora objeto do r. decisum agravado - Recurso não conhecido.

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