+ de 1.973 itens encontrados
151 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa. Admissibilidade em casos excepcionais. Inércia do devedor em relação ao oferecimento de bens. Credor que não logrou localizar outros bens passíveis de penhora. Constrição de parte do faturamento da empresa individual do agravante. Cabimento. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - TJSP. Penhora. Substituição do bem. Penhora de bens móveis já realizada. Pretensão de que a constrição recaia sobre o percentual do faturamento da devedora. Deferimento. Inconformismo. Acolhimento. Preferência daqueles em relação à penhora de faturamento. CPC/1973, art. 655, III e VII. Ausência de prova de baixa liquidez ou de tentativa de alienação dos bens. Requisitos legais para substituição da penhora não cumpridos. Decisão reformada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA DEVEDORA. CABIMENTO. 1.
Recurso da executada desacolhido. 2. Penhora de faturamento. Admissibilidade. Infrutíferas as tentativas de penhora para satisfação do crédito. Percentual de 10% do faturamento mensal líquido da devedora que se revela razoável, em especial considerando que o valor do débito exequendo não é vultoso. Ausente indicativo de que a medida inviabilize a atividade empresarial. 3. Recurso desprovido. Decisão mantida(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - STJ. Penhora. Dinheiro (5% do faturamento mensal). Lei 6.830/1980 (arts. 11 e 15, II).
«Desatendida a ordem legal estabelecida para a penhora, o devedor pode requerer a substituição do bem oferecido. Acentua-se o exercício desse direito diante dos leilões sem licitantes, demonstrando que a insistência acrescentará gastos, com prejuízo às partes. Não apontados voluntariamente pelo devedor, nem demonstrada a existência de outros, consideradas as peculiaridades do caso concreto, acolhe-se o pedido do credor para a penhora de percentual (5%) sobre o faturamento mensal. Prec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - STJ. Processo civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Possibilidade. Penhora fixada em percentual que não inviabiliza as atividades empresariais. Incidência da Súmula 83/STJ.
«1. O STJ possui o entendimento de que é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, em percentual razoável (geralmente 5%) e desde que este percentual não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 2. O Tribunal de origem consignou que nos autos constam ausência de bens passíveis de penhora, razão pela qual a recorrida requereu a penhora sobre o faturamento. 3. Dessa forma, verifica-se que a ausência de intimação da agravante ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora sobre faturamento. Deferimento. Limitação a 10%.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - STJ. Depósito. Penhora do faturamento da empresa. Inexistência de indicação do administrador. «Habeas corpus». Prisão de infiel depositário. Ilegalidade. Sócio que não assumiu a administração da penhora.
«A penhora fez-se sobre o faturamento da empresa, sem indicação do administrador, contrariando a exigência incorporada ao direito pretoriano. Ilegalidade formal que não pode ser desprezada para efeito de reprimir a liberdade de um dos sócios da empresa, que não assumiu a administração da penhora.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - STJ. Direito processual civil. Recurso especial. Penhora sobre faturamento líquido. Conceito não discutido. Recurso desprovido.
I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios que, em agravo de instrumento nos autos de ação de execução, manteve a penhora de 10% sobre o faturamento líquido da empresa devedora. 2 - A decisão de primeiro grau deferiu a penhora sobre o faturamento líquido da empresa, considerando a preexistência de penhora de 15% em favor do mesmo credor, visando à efetividade da execução e à continuidade da ativ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESA INDIVIDUAL - POSSIBILIDADE. -
Tanto o Código Civil, em seu art. 1.026, quanto o CPC (art. 866), admitem expressamente a penhora de percentual de faturamento de empresa da qual o devedor seja sócio, desde que não haja outros bens dele que sejam passíveis de constrição. - Recurso provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Sociedade. Faturamento da empresa (10%). Impossibilidade. Lei 6.830/80, art. 11.
«A 1ª Turma do STJ não vem mais admitindo a possibilidade de que a penhora recaia sobre o faturamento ou rendimento da empresa (REsp. 163.549/RS, Rel. p/acórdão Min. Garcia Vieira, DJ 14/09/98). Com a ressalva de ponto de vista em sentido contrário, passo a acompanhar o referido posicionamento, em razão de sua função uniformizadora.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. Insurgência da Exequente. Não acolhimento. Subsidiariedade da penhora sobre faturamento decorre de expressa previsão legal. CPC, art. 866. Existência de outros bens. Recurso não provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Possibilidade. CPC/1973, art. 655-A, § 3º. Medida de caráter excepcional, eis que frustradas as diligências tendentes à efetivação da penhora de bens suficientes à integral satisfação do crédito exeqüendo. Fixação do percentual em 20% do faturamento. Razoabilidade. Constrição que deve recair, até o limite dos créditos excutidos, sobre o faturamento bruto da executada. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS DE EXECUÇÃO. PENHORA DE FATURAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em Exame Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedidos de pesquisa de INFOJUD e penhora de faturamento e recebíveis dos agravados, em cumprimento de sentença. A agravante busca a satisfação de crédito exequendo de R$ 42.258.471,82, alegando indícios de esvaziamento patrimonial dos agravados. II. Questão em DiscussãoA questão em discussão consiste em (i) a possibilidade de deferimento de penhora sobre o faturamento das empresas agravadas e (ii) a necess... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. INCONFORMISMO DO EXEQUENTE. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 835, X, E 866, DO CPC. INFRUTÍFERAS TENTATIVAS DE PENHORA DE BENS, VIA SISTEMAS INFORMATIZADOS. PARTE EXECUTADA QUE NÃO INDICOU BENS E DESCUMPRIU ACORDO FIRMADO. PENHORA QUE DEVE SE LIMITAR A 5% DO FATURAMENTO BRUTO. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - TJSP. Agravo de Instrumento contra decisão que negou penhora de faturamento de empresa - Nos termos do CPC, art. 866, referida modalidade de penhora depende da inexistência de outros meios de saldar a dívida - Caso concreto em que há indícios de que outros meios podem ser utilizados para quitação do valor devido, sendo prematura a penhora do faturamento - Agravo improvid
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJSP. Agravo de instrumento. Recurso interposto contra a r. decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento. Ação de cobrança. Sentença de procedência. Trânsito em julgado. Cumprimento de sentença. Tentativas de constrição patrimonial insuficientes à satisfação do crédito. Possibilidade de penhora de 10% do faturamento mensal (CPC/2015, art. 866). O prévio indeferimento da medida (AI 2139121-48.2019.8.26.0000, j. 28/11/2019), à época considerada prematura, não impede a reanálise da pertinência atual da constrição, em prol da efetividade da execução. Considerando o valor exequendo (R$ 3.588.502,41, em outubro/2023), infere-se que a penhora dos bens que guarnecem o escritório de advocacia, descritos pelo Oficial de Justiça na diligência de constatação, apresenta baixa efetividade, podendo ser reavaliada futuramente, se infrutífera a penhora de faturamento. Decisão reformada em parte, afastada, por ora, a penhora de bens que guarnecem o escritório de advocacia, prejudicada a preliminar de má-fé suscitada em contraminuta. Agravo de instrumento parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO. CUSTEIO.
Insurgência em relação à decisão que determina ao exequente o custeio de honorários de administrador de penhora de faturamento. Não acolhimento. Incumbe ao exequente adiantar as despesas das diligências pretendidas para satisfação do crédito, já autorizado pelo r. Juízo o reembolso dos valores. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. AGRAVO DESPROVIDO(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. RECURSO DESPROVIDO. I.
Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu uma pena de 15% do faturamento bruto mensal dos executados. Os agravantes alegam que a pena compromete a continuidade da atividade empresarial e da função social, conforme o art. 866, §1º do CPC. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa realizada como meio de garantir a execução, considerando a ausência de bens idôneo... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução. Pretensão de penhora sobre faturamento. Possibilidade. Medida admitida nos termos do CPC, art. 835, IX e que não ofende a regra da menor onerosidade do devedor. Precedentes desta Corte. Medida ora deferida para autorizar penhora sobre 5% o faturamento. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa. Inadmissibilidade. Exeqüente que não demonstrou ter efetuado todas as diligências possíveis na localização de bens da executada. Penhora sobre o faturamento que é medida de cunho excepcional, sétima opção na ordem estabelecida pelo CPC/1973, art. 655. Constrição afastada. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJSP. Agravo. Impugnação à penhora. Bloqueio on line. Ordem preferencial de penhora respeitada. CPC, art. 835: I - Dinheiro e X - Penhora do faturamento. Decisão mantida. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu a penhora de 15% do faturamento da empresa em cumprimento de sentença movido pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial - SENAI. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste na possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa, considerando os requisitos legais e a preservação da atividade econômica. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ firmou entendimento sobre a possibilidade de penhora sobre fat... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO BLOQUEIO DE VALORES E PENHORA DE FATURAMENTO. PARCIAL PROVIMENTO. I.
Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou impugnação ao bloqueio de valores na conta bancária da empresa executada e deferiu a penhora de faturamento. Os agravantes alegam que o valor bloqueado é impenhorável, por ser inferior a 40 salários mínimos, e que a penhora de faturamento compromete a atividade empresarial, existindo outros bens passíveis de penhora. II. Questão em discussãoA questão em discussão consiste em:(i) saber se o val... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA - ADMISSIBILIDADE -
regra do art. 805 do C.P.C. a respeito da menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - percentual requerido (30% sobre o faturamento) que se mostra excessivo - deferimento de penhora de 15% sobre o faturamento que se mostra mais adequada - percentual que poderá ser modificado no decorrer da medida, se comparado com a real situação ec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - STJ. Direito processual civil. Agravo interno. Penhora sobre faturamento. Recurso especial não conhecido.
I - CASO EM EXAME 1 - Agravo de instrumento interposto pela Editora Gráficos Burti Ltda. contra a decisão que, no cumprimento de sentença de ação declaratória e indenizatória, não acolheu a impugnação à penhora do faturamento da empresa. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desproveu o agravo, fundamentando-se na razoabilidade e proporcionalidade da penhora de 5% do faturamento e na inaplicabilidade do Tema 769 do STJ ao caso. 2 - Recurso especial interposto pela agravante... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - TJSP. Agravo. Penhora. Incidência sobre do faturamento da empresa. Possibilidade. CPC, art. 866. Manutenção do percentual a ser penhorado. Recurso desprovido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Nomeação à penhora. Bens de difícil alienação. Recusa. Faturamento da empresa. Gravame. Possibilidade.
«1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão judicial externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. 2 - Se os bens penhoráveis forem de difícil alienação, é legítima a recusa fazendária à nomeação pela parte executada, estando, por isso, autorizada a penhora de faturamento da empresa. 3 - Hipótese em que o acórdão recorrido, registrando a premissa da dificuldade da alienação dos bens nomeados à penhora, autorizou a... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Embora admissível a penhora sobre faturamento de empresa, consoante permissivo legal expresso constante do CPC/1973, art. 655, VII, estabelecendo a jurisprudência do Egrégio Superior Tribunal de Justiça requisitos para sua aplicação de modo a contrabalancear o princípio da menor onerosidade da execução com o princípio de sua efetividade, não localizados bens penhoráveis, e não indicados outros à penhora, admissível a constrição devendo ser limitada a percentual que permita a continuidade regular das atividades ordinárias da companhia. Recurso provido para limitar a penhora a vinte por cento do faturamento bruto da recorrente.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - STJ. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Pressupostos. Súmula 7/STJ. Inaplicabilidade.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Oferecimento à penhora de imóvel inexistente. Condenação em litigância de má-fé. Possibilidade de penhora sobre faturamento da empresa.
«1 - O Tribunal a quo entendeu que a oferta de imóvel inexistente à penhora constitui em litigância de má-fé. Esclareço que modificar tal conclusão, de modo a acolher a tese da recorrente, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ. 2 - A penhora de faturamento da empresa só pode ocorrer em casos excepcionais, que devem ser avaliados pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas aprese... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a penhora de 10% do faturamento da empresa agravante. Descabimento. Bens indicados à penhora recusados pela exequente por serem de menor liquidez e difícil alienação. Infrutíferas as tentativas de bloqueio de ativos financeiros. Legalidade da penhora sobre o faturamento, desde que respeitado o percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Inteligência dos arts. 835, X, e 866 do CPC, c/c Tema 769/STJ. Pedido de redução do percentual rejeitado por falta de comprovação concreta de inviabilidade. Penhora que deve recair sobre 10% do faturamento bruto da empresa. Recurso improvido, com observação
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência contra decisão que determinou a penhora de 10% do faturamento da empresa agravante. Descabimento. Bens indicados à penhora recusados pela exequente por serem de menor liquidez e difícil alienação. Infrutíferas as tentativas de bloqueio de ativos financeiros. Legalidade da penhora sobre o faturamento, desde que respeitado o percentual que não inviabilize a atividade empresarial. Inteligência dos arts. 835, X, e 866 do CPC, c/c Tema 769/STJ. Pedido de redução do percentual rejeitado por falta de comprovação concreta de inviabilidade. Penhora que deve recair sobre 10% do faturamento bruto da empresa. Recurso improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MEDIDAS CONSTRITIVAS. PENHORA DE FATURAMENTO. VIABILIDADE NO CASO CONCRETO.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que deferiu a penhora do faturamento da executada, ora agravante. Cumprimento de sentença que tramita desde novembro de 2022, sem efetividade para quitação de dívida no valor de R$ 401.496,56. Executada que não demonstrou efetiva vontade - e até mesmo cooperação processual - para adimplir a dívida que possui. Execução que se realiza no interesse do credor, observado o princípio da menor onerosidade. Possibilidade de pen... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO DA EMPRESA- CABIMENTO -
Execução - Penhora de faturamento - Inexistência de outros bens preferenciais a serem penhorados, de acordo com o CPC/2015, art. 835 - Medida que encontra respaldo legal e jurisprudencial, quando fixada em percentual que propicia o atendimento à função social da empresa e a continuidade de sua atividade - Possibilidade - Inteligência do art. 866 do diploma processual. - Possível o deferimento da penhora de faturamento de empresa, prevista no CPC/2015, art. 866, se demonstrada a inexis... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Impossibilidade. Ausência de esgotamento dos meios de localização de bens passíveis de constrição, preferenciais ao percentual de faturamento. Recurso provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - STJ. Processo civil. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Alegação de excesso no percentual fixado.
«1. O Tribunal de origem deferiu a penhora sobre o faturamento da empresa porquanto considerou presentes os requisitos para a concessão da medida. 2. A parte recorrente alega excesso na fixação do percentual de 5% do faturamento. Todavia, adotar posicionamento diverso do adotado pelas instâncias de origem demandaria análise fático-probatória, vedada em sede de recurso excepcional. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre 30% do faturamento da microempresa do agravante. Penhora de percentual elevado que pode resultar no comprometimento das obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias da empresa, impedindo o seu funcionamento. Estipulação do limite de 5% sobre o faturamento bruto mensal. Viabilidade. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. Títulos de crédito (cédula de crédito bancário). Ação de execução. Requerimento de penhora de trinta por cento do faturamento da coexecutada. Indeferimento. Reforma, em parte. O exequente buscou localizar outros bens penhoráveis, mas não obteve êxito, estando configurada situação que permite a penhora de faturamento da empresa coexecutada. No entanto, porque a medida é excepcional; e a fim de evitar a inviabilização da atividade empresária da coexecutada pessoa jurídica, a penhora ficará limitada a dez por cento de seu faturamento bruto. Agravo provido em parte
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL PARA 10%. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, deferiu a penhora de 15% do faturamento líquido da empresa executada. A agravante sustenta que a penhora sobre o faturamento deve respeitar a ordem legal prevista no CPC, art. 835 e que a medida foi adotada de forma precipitada, pois a empresa possui outros bens penhoráveis. Aduz, ainda, que a constrição impacta diretamente sua atividade empresarial e requer a concessão de efeito suspensivo. II. QUESTÃO EM ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DAS DEVEDORAS. TITULARIDADE DE MARCAS QUE TORNARAM A EXPLORAR COM A RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO. FATURAMETO QUE ENGLOBA A CAPITALIZAÇÃO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
Agravo de instrumento. Fase de cumprimento de sentença. Penhora sobre o faturamento das agravadas, devedoras. Agravadas titulares de marcas que tornaram a explorar pelo desfazimento de contrato de cessão. Faturamento que certamente englobará a capitalização da propriedade industrial. Determinação do Colegiado para nomeação de administrador à penhora. Decisão mantida. Recurso não provido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa executada. Admissibilidade. Hipótese. Nomeação de pessoa de confiança do juízo como administradora estranha à empresa executada. Honorários do administrador a cargo da executada. Penhora do faturamento efetuada em razão do não pagamento espontâneo da obrigação consubstanciada no título executivo judicial. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Medida excepcional. Presença de requisitos autorizativos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EXECUTADA - ADMISSIBILIDADE -
busca infrutífera de bens para satisfação da execução - inocorrência de ofensa à ordem estabelecida pelo CPC, art. 835, que não é absoluta - regra do CPC, art. 805, a respeito da menor onerosidade da execução para o devedor, que não pode implicar óbice para a satisfação do interesse do credor, bem como para a celeridade da tutela jurisdicional, constitucionalmente assegurada - decisão reformada - penhora de faturamento deferida, não no percentual requerido pelos agravantes (30%)... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - STJ. Processual civil. Tributário. Penhora sobre faturamento. Análise de aspectos fáticos-Probatórios. Súmula 7/STJ. Incidência.
1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - É cabível a penhora sobre parte do faturamento da empresa, ante a inaptidão do bem oferecido para a satisfação do crédito exeqüendo, tendo em vista a sua liqüidez duvidosa. 3 - Agravo Regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE FATURAMENTO DE PRODUTOR RURAL - INFORMAÇÕES ATUALIZADAS SOBRE A RECEITA DO PRODUTOR RURAL - AUSÊNCIA. I - O
patrimônio de uma empresa, ou de uma pessoa física na qualidade de produtor rural, equipara-se a uma sociedade empresária, devendo atender às obrigações sociais, pagamentos de empregados e de fornecedores, capital e demais despesas; II - A penhora sobre o faturamento de produtor rural tem caráter excepcional, e o percentual penhorado não pode inviabilizar as suas atividades; III - Tendo em vista, que os documentos que instruem os autos demonstram que a penhora de faturamento da produtora... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Reforço de penhora. Penhora sobre faturamento. Excepcionalidade. Requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (CPC, art. 655-A, § 3º,) e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial. 2. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático dos autos, concluiu que não estão presentes os seguintes requisitos para a medida excepcion... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 10% do faturamento da empresa. Redução do percentual para 5% sobre o faturamento bruto. Necessidade a fim de viabilizar a continuação das atividades. Recurso provido em parte.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 10% do faturamento da empresa devedora. Impugnação. Rejeição. Ausência de demonstração de que a constrição sobre percentual do faturamento inviabilize seu funcionamento. Decisão mantida. Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DO FATURAMENTO.
Alegação de ausência de tentativa de se buscar a satisfação por outros meios menos gravosos. Suposta afronta ao CPC, art. 806. CONSTRIÇÃO. Frustrada a penhora de outros bens. Recusa justificada dos credores à nomeação à penhora de bem imóvel indicado pelas recorentes. Embora a execução deva se realizar da maneira menos gravosa para o devedor (CPC/2015, art. 805), não se pode olvidar que deve preponderar o princípio da máxima efetividade (CPC/2015, art. 797). Percentual de 30% qu... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE PENHORA DE 5% (CINCO POR CENTO) DO FATURAMENTO DA EXECUTADA ATÉ O MONTANTE DO QUANTUM DEBEATUR. EXECUTADA QUE SE INSURGE EM FACE DO DEFERIMENTO DA MEDIDA, AO ARGUMENTO DE QUE A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA SE TRATA DE MEDIDA EXCEPCIONAL, A SER EFETIVADA SOMENTE QUANDO ESGOTADOS TODOS OS MEIOS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO, O QUE NÃO TERIA OCORRIDO NA HIPÓTESE. COMPULSANDO-SE OS AUTOS PRINCIPAIS, VERIFICA-SE QUE, APÓS O JULGAMENTO DO AGRAVO 0078246-10.2020.8.19.0000, INTERPOSTO PELA EXECUTADA, ORA AGRAVANTE, EM QUE FOI DADO PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA DEFERIR A PENHORA SOBRE O SEU FATURAMENTO SOMENTE CASO NÃO HOUVESSE BENS IMÓVEIS OU VEÍCULOS PARA SATISFAZER INTEGRALMENTE O DÉBITO, A AGRAVANTE OFERECEU UM ÚNICO IMÓVEL À PENHORA, RECUSADO PELA EXEQUENTE POR SE LOCALIZAR EM JUNDIAÍ, SP, ESTAR EM CONSTRUÇÃO DESDE 2011 E SER DE DIFÍCIL LIQUIDEZ, SENDO FRUSTRADA AINDA A CONSULTA AO RENAJUD, CONFORME PROVA EMPRESTADA DOS AUTOS 0094806.68.2013.8.19.0001, E AINDA FRUSTRADA A PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS NO PROCESSO 1014562-06.2011.8.19.0002. LOGO, RESTANDO FRUSTADAS A PENHORA ONLINE, E AS DEMAIS PENHORAS ACIMA MENCIONADAS, CONCLUO QUE A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EXECUTADA NESTE MOMENTO PROCESSUAL OBSERVA A ORDEM DO CPC, art. 835. CABERIA AO AGRAVANTE DEMONSTRAR QUE A PENHORA DE 5% SOBRE O FATURAMENTO ATÉ O MONTANTE DO QUANTUM DEBEATUR COMPROMETERIA O REGULAR FUNCIONAMENTO DE SUA ATIVIDADE EMPRESARIAL, ÔNUS DO QUAL NÃO SE DESINCUMBIU, DEVENDO SER DESTACADO QUE A EMPRESA EXECUTADA É DE GRANDE PORTE. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)