TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA - PENHORA DE RECEBÍVEIS DE CARTÃO DE CRÉDITO - EQUIPARAÇÃO AO FATURAMENTO DA EMPRESA - MEDIDA EXCEPCIONALÍSSIMA - REQUISITOS - PREENCHIMENTO.
A decisão por meio da qual se explicita satisfatoriamente os motivos do convencimento do julgador não padece do vício de falta de fundamentação. A penhora de faturamento de empresa executada possui previsão no, X, CPC, art. 835. o §1º, CPC, art. 866 dispõe sobre a necessidade de se fixar percentual que propicie a satisfação do crédito em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício atividade empresarial. VVP: A penhora de recebíveis de cartão de crédito equipara-se à penhora sobre o faturamento da empresa e somente pode ser deferida em caráter excepcional, quando demonstrada a inexistência ou difícil alienação de outros bens penhoráveis. Ausente prova do esgotamento das diligências necessárias para a localização de outros bens do devedor, mostra-se descabível a expedição de Ofícios para a constrição dos recebíveis.
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