DOC. 143.3335.2000.8600

STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Penhora. Percentual sobre o faturamento da empresa. Situações excepcionais. Matéria fática. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Tendo as instâncias ordinárias reconhecido a ausência de comprovação de que a situação financeira da agravante é precária a ponto de justificar a substituição da penhora sobre o faturamento ou mesmo a redução no percentual fixado, torna-se inviável a desconstituição de tal conclusão em sede de recurso especial. Inteligência da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial».

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