Penhora Faturamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 138.7571.5005.3400

601 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de pessoa jurídica. Possibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 655, VII. Hipótese em que a executada não indicou outros bens penhoráveis, de fácil liquidez. Ordem legal contida no art. 655 do referido Códex que não é absoluta. Ausência de satisfação do crédito de forma espontânea, após diversas oportunidades, inclusive depois de deferida penhora «on line», momento em que consultadas várias contas de titularidade daquela, todas com saldo irrisório. Constrição que deverá recair sobre 15% (quinze por cento) do faturamento bruto da agravante. Decisão mantida. Recurso improvido, com observação.

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Doc. 590.9616.2696.3914

602 - TJSP. Agravo de instrumento - Decisão que determinou redução o valor da penhora de vencimento das executadas para 5% (cinco por cento) do faturamento líquido ou 2,5% (dois e meio por cento) da renda bruta diária e suspensão da execução - Sem garantia integral do juízo, não cabe suspender o procedimento executivo na forma do § 6º do CPC, art. 525 - Decisão que deferiu a penhora de 10% do faturamento líquido ou 5% da renda bruta das agravadas não foi objeto de recurso e se acha preclusa - Preclusão pro judicato - Precedentes - Recurso provido

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Doc. 144.9060.0010.8800

603 - TJSP. Penhora. Incidência sobre 30% do crédito da parte perante prefeitura municipal. Pretensão de redução para 3%. Inviabilidade. Facultada, no contrato objeto da execução, a constrição nesses moldes. Ordenada a penhora sobre crédito certo e determinado, medida diversa da penhora do faturamento da empresa. Possibilidade, no entanto, de oferecimento de outro bem em substituição, com base no CPC/1973, art. 656. Recurso desprovido.

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Doc. 146.0924.0000.0200

604 - STJ. Tributário. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Precedentes. Bens oferecidos à constrição considerados de difícil alienação. CPC/1973, art. 620. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, é possível a penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual (, § 3º), e desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no segundo o qual, «quando por vários meios o credor puder promover ... ()

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Doc. 163.9743.6001.8000

605 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento de cartão de crédito. Possibilidade. Percentual fixado com observância da funcionalidade da empresa e requisitos legais para deferimento da medida. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. «A jurisprudência desta Corte é assente quanto à possibilidade da penhora recair, em caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que observadas, cumulativamente, as condições previstas na legislação processual e o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade» (AgRg no REsp 1.454.403/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 2/12/2014, DJe 17/12/2014.... ()

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Doc. 144.7244.0002.7000

606 - TJSP. Penhora. Incidência sobre dez por cento sobre o faturamento mensal da devedora. Possibilidade. CPC/1973, art. 655, inciso VII. Insuficiência, por outro lado, dos bens móveis penhorados. Constrição mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 160.3725.4001.5200

607 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora do faturamento de empresa. Possibilidade. Outros bens passíveis de constrição. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A reforma do julgado quanto ao esgotamento dos meios necessários para a localização de bens da agravante demandaria o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na estreita via do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 931.5925.1296.9623

608 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE 10% DO FATURAMENTO MENSAL LÍQUIDO. AUSÊNCIA DE EFEITOS CONCRETOS. NÃO COMPROMETIMENTO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. CONFORMIDADE COM O TEMA 769 DO STJ. PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.

Penhora sobre 10% do faturamento mensal líquido. Foi deferida pelo MM. Juízo «a quo», em 2018, a penhora de 10% do faturamento mensal líquido da Ferplast, medida que visa garantir a satisfação do crédito tributário sem comprometer a continuidade das atividades empresariais. Tal decisão foi confirmada após a atualização para o sistema SISBAJUD, mantendo-se o percentual inicialmente estabelecido. Ausência de efeitos concretos. Constatou-se que a medida não gerou efeitos concreto... ()

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Doc. 174.1665.0000.3100

609 - STJ. Recurso fundado no novo CPC/2015. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A Corte de origem considerou 10% (dez por cento) sobre o valor do faturamento adequado, considerando as peculiaridades do caso concreto. Assim, para se alcançar conclusão pretendida pela ora agravante, de que o percentual é excessivo, seria necessário novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 168.3405.2001.2000

610 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Penhora sobre faturamento da empresa. Medida excepcional que pode ser deferida, desde que devidamente justificada, ante as circunstâncias da demanda. Hipótese em que o acórdão considerou, diante do quadro fático apresentado, ser cabível o deferimento do pedido de penhora sobre o percentual de 5% sobre o faturamento da empresa. Acórdão recorrido em sintonia com a jurisprudência do STJ. Necessidade de incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do contribuinte desprovido.

«1. Constatando-se que a instância de origem enfrentou com propriedade as questões cujo exame a requerente afirma ter sido sonegado, impõe-se rejeitar a tese de ofensa ao 2. O Tribunal de origem seguiu o entendimento consolidado pela 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, que já se posicionou favoravelmente à penhora sobre o faturamento da empresa, em caráter excepcional, e desde que essa constrição não afete o seu funcionamento. Precedentes: AgRg no AREsp. 415... ()

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Doc. 241.1090.3688.3919

611 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Execução. Penhora sobre o faturamento. Requisitos. Inviabilidade do exercício da atividade empresarial. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - A análise da possibilidade de penhora de parte do rendimento da empresa executada implicaria a revisão do conjunto fático probatório, especialmente no que se refere a inviabilização do exercício da atividade empresarial. Incidência da Súmula 7/STJ 3 - Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 735.3709.9482.9737

612 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre o faturamento da executada. Não tendo a executada logrado comprovar a efetiva apresentação de bens idôneos e suficientes para garantir a satisfação do crédito, não há que discutir a possibilidade da penhora sobre seus ativos financeiros. A penhora de ativos financeiros da empresa executada torna efetiva a regra que estabelece a precedência da penhora de dinheiro em relação a outros bens (art. 835, I, do CPC/2015), determinação esta que não pode ser tida como excepcional (art. 854, do mesmo diploma), nem impositiva de forma mais gravosa de processamento da execução, porque decorrente da correta adoção de preceito legal de aplicação específica à hipótese em foco, prestando-se tão-somente a tornar a execução mais célere e menos onerosa. Em atenção à documentação apresentada, verifica-se que a quantia constrita de 10% sobre o faturamento líquido auferido pela executada se mostra suficiente sem prejudicar ao regular desenvolvimento da atividade empresarial sobre o faturamento líquido percebido. Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. 503.6769.8994.7085

613 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora sobre recebíveis da empresa executada junto às administradoras de cartão de crédito e débito - Constrição que equivale à penhora de faturamento - Constrição sobre a metade desses recebíveis pode onerar a executada demasiadamente - Redução da penhora para 10% dos recebíveis envolvendo as operações de cartão de crédito e débito com as quais a recorrente opera - Recurso provido

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Doc. 241.1060.9917.7868

614 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Ofensa ao CPC, art. 535. Dissídio jurisprudencial. Penhora do faturamento da empresa. Possibilidade. Aferição da menor onerosidade para o executado. Súmula 7/STJ.

1 - Não se verifica ofensa ao art. 535, CPC, tendo em vista que o acórdão recorrido analisou, de forma clara e fundamentada, todas as questões pertinentes ao julgamento da causa, ainda que não no sentido invocado pelas partes 2 - Para a comprovação do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, são necessários a similitude fática e o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados. 3 - A jurisprudência do STJ ... ()

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Doc. 145.1754.5010.8000

615 - TJSP. Penhora. Modalidade «on-line». Incidência sobre 30% do faturamento mensal da requerida. Cabimento. Indenizatória. Acionada que é renomada empresa de mudanças atuante em todo o território nacional, sendo presumível que obtenha faturamento mensal não módico. Não se vislumbrando outro maior gravame à empresa ré, que não paga, não indica bens e nada prova, sobre as outras alegadas constrições. Recurso não provido.

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Doc. 153.0560.3006.7300

616 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento da empresa. Admissibilidade. Ausência de demonstração do alegado risco de grave dano à atividade empresarial, sequer indicada. Recusa dos bens móveis oferecidos pela ré. Legitimidade da constrição de 10% sobre o faturamento mensal líquido da executada até o limite da dívida. Depositário devidamente nomeado para atuar como administrador do gravame. CPC/1973, art. 655, VII. Recurso improvido.

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Doc. 302.2389.6389.7329

617 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL. DEFERIMENTO DE PENHORA SOBRE O FATURAMENTO. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE EXAUSTIVA TENTATIVA DE CONSTRIÇÃO SOBRE OUTROS BENS. DESNECESSIDADE. POSSIBILIDADE DE O DEVEDOR INDICAR OUTROS BENS EM SUBSTITUIÇÃO.

Agravo improvido

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Doc. 824.9536.5603.2359

618 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PLEITO PARA QUE OS HONORÁRIOS DO ADMINISTRADOR JUDICIAL SEJAM DESCONTADOS DIRETAMENTE DA PENHORA DO FATURAMENTO DA AGRAVADA. IMPOSSIBILIDADE. PENHORA QUE TEM A AGRAVANTE COMO BENEFICIÁRIA. ADIANTAMENTO QUE PODERÁ SER EXIGIDO DO DEVEDOR AO FINAL. ADEMAIS, INEXISTE CONCORDÂNCIA DO ADMINISTRADOR. RECURSO NÃO PROVIDO

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Doc. 164.7400.5007.6400

619 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento de cartório de notas. Possibilidade. Exercício de atividade privada por delegação do Estado. Rendimento que não se equipara ao salário. Constrição cabível. Recurso não provido.

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Doc. 310.2693.1287.3786

620 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AÇÃO AJUIZADA HÁ MAIS DE 12 ANOS. FORMAÇÃO DE GRUPO ECONÔMICO. INDÍCIO DE DESVIO DE FINALIDADE. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DEFERIMENTO CAUTELAR DE PENHORA ELETRÔNICA E SOBRE 20% DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA MEDIDA CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO PELA EXECUTADA ACERCA DO SEU FATURAMENTO E DA ALEGADA ONEROSIDADE. RECURSO DESPROVIDO. 1.

Interposição de recurso contra decisão que, em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que deferiu a penhora eletrônica das contas da agravante e de 20% do seu faturamento. 2. Se o exequente não encontra meio eficaz para efetivação de seu crédito, a penhora poderá recair sobre o faturamento do devedor, como medida excepcional, desde que o percentual não torne inviável o exercício da atividade da empresa, como estabelecem os arts. 835 e 866, ambos do CPC. 3. Não ha... ()

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Doc. 438.9901.2039.8200

621 - TJSP. Agravo de Instrumento - Cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de faturamento da devedora, no percentual de 10% de seu rendimento bruto, a ser depositado mensalmente em Juízo, até integral satisfação do crédito - Possibilidade de penhora de faturamento - Inteligência do art. 835, X do CPC - Ordem preferencial e não obrigatória - Tentativas infrutíferas de satisfação do crédito - Cumprimento de sentença em trâmite desde 2019 - Presença dos requisitos exigidos - Limitação imposta na decisão agravada de 10% do rendimento bruto mostra-se adequada, não causando prejuízo à manutenção da empresa - Decisão mantida - Recurso improvido.

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Doc. 150.7163.1002.5200

622 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de valores vincendos, a serem repassados por administradoras de cartão de crédito. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Direito probatório. Ônus. Ausência de prequestionamento. Natureza jurídica de direito de crédito. Possibilidade. Equiparação parcial, para fins processuais, ao regime jurídico da penhora de faturamento.

«Introdução 1. Controverte-se a respeito da decisão que manteve a penhora de percentual incidente sobre os créditos vincendos, a serem pagos por administradoras de cartão de crédito. 2. A recorrente defende a tese de que esses créditos são pagos em dinheiro, razão pela qual devem receber o tratamento idêntico ao dispensado à penhora de aplicações financeiras via Bacen Jud - isto é, penhora em dinheiro, nos termos do , I- e, portanto, sem limitação percentual... ()

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Doc. 255.9831.5595.0295

623 - TJSP. *Cumprimento de sentença - Penhora - Possibilidade de constrição sobre créditos recebíveis junto às operadoras de cartão de crédito e/ou débito, pois se equiparam ao faturamento da empresa - Recurso provido, com observação.

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Doc. 150.3743.4019.3200

624 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Intimada, executada não efetuou pagamento voluntário. Penhora «on line». Satisfação de parcela ínfima do crédito. Inércia da executada. Penhora sobre seu faturamento. Admissibilidade. Limitação a 5%. Moderação. Reconhecimento. Depositário judicial. Nomeação. Advogado da exeqüente. Possibilidade, eis que inexistente vedação legal. Litigancia de má-fé desacolhida. Agravo improvido, com observação.

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Doc. 921.9886.7354.8013

625 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISS E MULTA PENAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE CORRETAMENTE REJEITADA. PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. PENHORA DE FATURAMENTO. SITUAÇÃO CONCRETA QUE DIVERGE DAQUELA QUE ENSEJOU A AFETAÇÃO DO TEMA 769, DO C. STJ. DISTINGUISHING. ACERTO DA DECISÃO RECORRIDA. 1.

Cuida-se, na origem, de execução fiscal de crédito de ISS e multa penal, em que rejeitada exceção de pré-executividade e determinada a penhora de 10% sobre o faturamento. 2. Alegações de prescrição e nulidade da CDA suscitadas pelo executado agravante que não prosperam. 2.1. Caso concreto em que foram lavrados autos de infração datados de 01/12/2011 e 02/01/2013 e houve impugnação por meio do processo administrativo: 04/00/351488/2015, no qual foi proferida decisão administrativ... ()

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Doc. 220.7010.1758.9876

626 - STJ. civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Prestação jurisdicional adequada. Execução por quantia certa. Penhora sobre o faturamento líquido da empresa. Possibilidade. Base de cálculo. Revisão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência do STJ, é cabível a penhora de percentual do faturamento líquido da sociedade empresária devedora, não existindo outro patrimônio suficiente. Precedentes. 2 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem o revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 3 - No caso, o acórdão levou em consideração os elementos de prova dos autos e a regra de que a satisfação do crédito inadimplido deve se dar do modo meno... ()

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Doc. 230.4120.8662.7741

627 - STJ. Tributário. Agravo interno no recurso especial. Nomeação de bens à penhora. Ordem legal. Indeferimento da penhora sobre os ativos financeiros. Alegação de que a recuperação judicial da empresa executada não suspende a execução fiscal e tampouco obsta a penhora sobre o faturamento da empresa. Deficiência de fundamentação recursal. Incidência dos óbices da Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte regional reconheceu que a penhora sobre os ativos financeiros somente seria admitida quando esgotadas as tentativas efetuadas para encontrar bens da devedora que pudessem ser penhorados, o que não ocorreu caso dos autos. A peça recursal, todavia, não se insurge contra esse fundamento, limitando-se a afirmar que o fato de a empresa encontrar-se em recuperação judicial não representa óbice ao prosseguimento da execução fiscal e, por fim, pleiteia a constrição sobre o faturam... ()

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Doc. 144.9131.4012.3100

628 - TJSP. Penhora. Incidência sobre ativos realizáveis. Créditos de clientes da executada. Inconformismo. Equiparação à penhora sobre faturamento. Risco de quebra. Descabimento. Não se descortinou nos autos a totalidade da clientela e nem se ofereceu balancetes para que a possibilidade de falência pudesse ser apurada. Alegação sem fomento. Admissibilidade. Constrição mantida. Recurso improvido.

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Doc. 145.0062.8002.5500

629 - TJSP. Execução fiscal. Penhora. Decisão que rejeitou a indicação à penhora de bem imóvel, desconsiderou inversamente a personalidade jurídica e determinou a constrição do faturamento de sociedade da qual os autores das heranças foram sócios. Ausência de fundamentação. Violação ao disposto no CF/88, art. 93, IX. Nulidade reconhecida. Recurso provido.

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Doc. 163.7625.3011.7900

630 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Bloqueio de eventuais créditos existentes a favor da executada, junto às empresas indicadas pelo credor. Possibilidade. Executada agravante que está fazendo de tudo para retardar o pagamento de sua dívida (penhora infrutífera do faturamento da devedora, bem como infrutífero bloqueio de ativos financeiros). Constrição mantida. Recurso desprovido.

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Doc. 158.2462.6003.7900

631 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Depositário. Nomeação do diretor administrativo da empresa executada, que rejeita o «múnus» atribuído. Cabimento da rejeição. Orientação firmada na Súmula 319 do Superior Tribunal de Justiça. Recusa, contudo, que não tem o condão de desconstituir penhora já efetivada. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 184.2595.2002.2500

632 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Pretensão de reexame fático probatório. . Agravo interno improvido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou agravo interno. II - Os aclaratórios somente são cabíveis para a modificação do julgado que se apresentar omisso, contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos. III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso, quando ... ()

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Doc. 196.2740.4001.9300

633 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Execução fiscal. Decisão que deferiu a penhora no percentual de 10% sobre o faturamento da agravante. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento visando à reforma da decisão que, nos autos da execução fiscal que lhe move a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, deferiu pedido de penhora de 10% sobre o seu faturamento bruto. No Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a decisão objeto do recurso foi mantida. II - Negou-se seguimento ao recurso especial ante a incidência dos seguintes óbices: ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade e Súmula 7/STJ. Nã... ()

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Doc. 241.0280.5726.2195

634 - STJ. Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Penhora sobre o faturamento da empresa. Princípio da menor onerosidade. Discussão. Inviabilidade. Desconstituição dos fundamentos do

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Doc. 140.8133.0006.6600

635 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento. Medida excepcional, cujas particularidades no caso concorrem para sua admissão. Inexistência de bens idôneos e suficientes para oferta em substituição e razoabilidade do percentual de comprometimento. Recurso improvido.

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Doc. 155.8235.6004.3300

636 - TJSP. Depósito judicial. Exoneração. Penhora sobre faturamento da executada. Insurgência pela credora ao encargo que lhe recai. Cabimento. Impossibilidade da manutenção compulsória do ônus. Súmula 319 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

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Doc. 241.1090.3255.4296

637 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade em casos excepcionais. Discussão acerca da existência de outros bens passíveis de penhora, bem como de seu valor. Matéria fático probatória. Inviabilidade da via eleita. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - O entendimento firmado no acórdão recorrido - no sentido da possibilidade da penhora recair sobre o faturamento da empresa, como medida excepcional, porquanto não localizados outros bens passíveis a garantir a satisfação do crédito, no regime anterior à Lei 11.382/2006 - está de acordo com a jurisprudência desta Corte. A propósito: REsp. 996.715, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ 5/11/08; REsp. 600.798, Rel. Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJ 17/05/04, REsp. 1.135.715/RJ/ST... ()

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Doc. 164.7844.8006.6500

638 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa devedora. Execução por título judicial. Pretensão de reforma da decisão deferitória. Descabimento. Não tendo a executada oferecido bens livres e desembaraçados em valor suficiente à satisfação da dívida, inclusive com frustração da penhora «on-line» determinada pelo juízo «a quo», mostra-se possível a penhora sobre faturamento da empresa devedora. Inteligência do CPC/1973, art. 655, VII. Caso em que, tratando-se de execução por carta precatória, caberá ao juízo deprecado nomear o depositário incumbido das funções do CPC/1973, art. 655-A, a fim de assegurar a efetiva liquidação da obrigação exequenda, e evitando eventual ruína da executada em função da expropriação judicial. Recurso de agravo de instrumento improvido.

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Doc. 987.4446.4709.0468

639 - TJSP. Agravo de instrumento. «Execução de título extrajudicial» (sic). Decisão que deferiu a penhora sobre o faturamento da executada. Inconformismo. Não cabimento. Penhora de faturamento. Possibilidade no caso concreto. Débito exequendo que não foi quitado até o momento, e penhora no rosto dos autos de outros processos sem informação acerca de suficiência para esse pagamento. Revogação do efeito suspensivo dos Embargos do devedor 1043624-15.2019.8.26.0100. Circunstância de o laudo pericial grafotécnico ainda não ter sido entregue em referidos embargos que não impede a realização da constrição objeto deste agravo de instrumento. arts. 835, X, e 866, ambos do CPC. Teses fixadas no Tema Repetitivo 769 do Colendo STJ. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 178.6274.8008.2600

640 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Acórdão recorrido que, fundado nos elementos dos autos, concluiu pela necessidade e legalidade da medida. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido da possibilidade da incidência de penhora sobre o faturamento, desde que atendidos requisitos legais. 2. A análise das razões apresentadas pela recorrente - no sentido de que não foram esgotados todos os meios aptos a garantir a execução, e de que a penhora sobre o faturamento da empresa colocaria em risco a atividade empresarial - demanda revolvimento de fatos e provas, vedado em Recurso Especial, ante o ó... ()

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Doc. 174.1454.6002.8500

641 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Acórdão recorrido que, fundado nos elementos dos autos, concluiu pela necessidade e legalidade da medida. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido da possibilidade da incidência de penhora sobre o faturamento, desde que atendidos requisitos legais. 2. A análise das razões apresentadas pela recorrente - no sentido de que não foram esgotados todos os meios aptos a garantir a execução, e de que a penhora sobre o faturamento da empresa colocaria em risco a atividade empresarial - demanda revolvimento de fatos e provas, vedado em Recurso Especial, ante o ó... ()

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Doc. 178.5572.6005.9900

642 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Acórdão recorrido que, fundado nos elementos dos autos, concluiu pela necessidade e legalidade da medida. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso não conhecido.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona no sentido da possibilidade da incidência de penhora sobre o faturamento, desde que atendidos requisitos legais. 2. A análise das razões apresentadas pela recorrente - no sentido de que não foram esgotados todos os meios aptos a garantir a execução, e de que a penhora sobre o faturamento da empresa colocaria em risco a atividade empresarial - demanda revolvimento de fatos e provas, vedado em Recurso Especial, ante o ó... ()

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Doc. 165.7020.1003.0100

643 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Princípio da menor onerosidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. 2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela recorrente de que não foram esgotados todos os meios para localização de outros bens penhoráveis, bem como de que a penhora sobre o faturamento da empresa colocaria em risco a atividade empresarial demandaria o revolvimento de fatos e provas, o que é vedado em r... ()

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Doc. 142.3903.1000.5200

644 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Ausência de violação do CPC/1973, art. 535. Penhora sobre o faturamento. Excepcionalidade consignada no voto condutor. Revisão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que «É possível, em caráter excepcional, que a penhora recaia sobre o faturamento da empresa, desde que o percentual fixado não torne inviável o exercício da atividade empresarial, sem que isso configure violação do princípio da menor onerosidade para o devedor, posto no » (AgRg no REsp 1.320.996/RS, Rel. Min. Castro Meira, DJ de 11/9/2012). De igual modo: AgRg no Ag. 1.359.497/RS, Rel. Min. Arnaldo Esteves, DJ de... ()

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Doc. 146.4212.2006.1500

645 - TJSP. Penhora. Modalidade «on line». Incidência sobre ativos financeiros. Bloqueio que recaiu sobre o faturamento da empresa individual. Inadmissibilidade. Verba equiparada ao salário do empresário individual. CPC/1973, art. 649, IV. Recurso provido.

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Doc. 147.7871.0003.7900

646 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual do faturamento de empresa. Possibilidade. Inocorrência de ofensa à ordem estabelecida pelo CPC/1973, art. 655. Percentual fixado que não se mostra excessivo. Decisão mantida. Recurso não provido.

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Doc. 888.1665.9168.6190

647 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PEDIDO DE PENHORA DE FATURAMENTO DE EMPRESAS DAS QUAIS O COEXECUTADO É SÓCIO, AS QUAIS, PORÉM, NÃO INTEGRAM O POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO

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Doc. 241.1131.2500.9301

648 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Penhora sobre o faturamento da empresa executada. Necessidade de reexame de matéria fática. Impossibilidade nesta instância superior. Enunciado 7 da súmula do STJ. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.5423.7003.9400

649 - TJSP. Penhora. Incidência sobre porcentagem de faturamento de empresa. Inadmissibilidade. Hipótese. Esgotamento das diligências objetivando encontrar bens passíveis de constrição. Inexistência. Observância da ordem de preferência do CPC, art. 655. Necessidade. Recurso provido.

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Doc. 348.1626.0103.1294

650 - TJSP. Cumprimento de sentença - Deferimento da penhora de dez por cento do faturamento da agravante, ordenado o depósito judicial da quantia correspondente - Insucesso na localização de outros bens penhoráveis - Inércia da executada quando oportunizada a nomeação de bens - Proporcionalidade do percentual da penhora e das «astreintes» fixadas - Decisão mantida - Recurso desprovido

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