Penhora Faturamento | Jurisprudência Selecionada

Doc. 267.4095.9898.2688

101 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA DO FATURAMENTO DA EMPRESA EXECUTADA - TEMA 769 DO C. STJ APLICÁVEL APENAS ÀS PENHORAS PROCESSADAS NO CURSO DA EXECUÇÃO FISCAL - DESCABIDA APLICAÇÃO NO CASO - PESSOA JURÍDICA QUE NÃO APRESENTOU QUALQUER OUTRO BEM SUFICIENTE E DESEMBARAÇADO PARA A SATISFAÇÃO DO CRÉDITO PERSEGUIDO - REALIZAÇÃO DE TODAS AS PESQUISAS DE PRAXE - À MÍNGUA DE BENS PENHORÁVEIS, CABÍVEL A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 866 - PRECEDENTES - O PORCENTUAL DE 20% DO FATURAMENTO SE MOSTRA EXACERBADO E PODE INVIABILIZAR A CONTINUIDADE DOS NEGÓCIOS DA AGRAVADA, PREJUDICANDO SUA FUNÇÃO SOCIAL - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AUTORIZAR A PENHORA DE 10% DO FATURAMENTO DA RECORRIDA

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Doc. 840.8239.9459.1867

102 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE PERCENTUAL DO FATURAMENTO DA EMPRESA.

Decisão que defere penhora de 20% do faturamento mensal da executada. Insurgência. Desacolhimento. Possibilidade de penhora sobre o faturamento da pessoa jurídica, conforme arts. 866 e 835, X do CPC. Necessidade de indicação de meios menos gravosos e efetivos para a satisfação do crédito, nos termos do art. 805, parágrafo único, do CPC. Agravante que se limita a alegar ausência de lucro líquido, sem apresentar documentos contábeis recentes que comprovem a inviabilidade da atividade ... ()

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Doc. 144.9060.0011.9800

103 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento. CPC/1973, art. 655, VII. Princípio da menor onerosidade da execução. CPC/1973, art. 620. Medida que não pode inviabilizar a continuidade do desempenho da atividade empresarial. Ônus do executado de demonstrar o comprometimento do sua higidez financeira. Ausência de prova. Penhora de 30% do faturamento bruto que se mostra excessiva «in abstrato». Precedentes do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é razoável a penhora entre 10% e 15% do faturamento bruto. Empresa sujeita a elevada carga fiscal. Circunstância que revela ser adequada a penhora de 20% do faturamento líquido. Agravo parcialmente provido.

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Doc. 603.0930.4928.4746

104 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Duplicata. Determinação de penhora de 10% do faturamento mensal da empresa executada. Insucesso de outros meios de constrição autoriza a penhora sobre o faturamento. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Doc. 144.5285.9004.4500

105 - TRT3. Penhora sobre o faturamento da executada. Possibilidade. Percentual.

«Se a executada aduz que o percentual fixado a título de penhora sobre o seu faturamento mensal é prejudicial ao curso regular de suas atividades, defesa admissível, conforme OJ 93 da SDI-II do C. TST, é dela o ônus da prova quanto ao fato alegado, nos termos do »

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Doc. 154.5442.7003.3800

106 - TRT3. Penhora sobre o faturamento. Limites. Oj 93 da SDI-II/TST.

«Nos termos da OJ 93 da SDI-2 do C. TST, «É admissível a penhora sobre a renda mensal ou faturamento de empresa, limitada a determinado percentual, desde que não comprometa o desenvolvimento regular de suas atividades». Assim, não havendo qualquer prova de que a penhora sobre o faturamento, ordenada pelo Juízo da execução, esteja inviabilizando a continuidade da atividade econômica do devedor, é lícita a medida constritiva em questão.»

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Doc. 322.6789.5924.6692

107 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DE FATURAMENTO.

Decisão agravada que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada - Inconformismo do exequente - Pretensão de reforma - Descabimento - Pedido de penhora realizado após uma única pesquisa de bens dos executados pelo SISBAJUD - Penhora sobre o faturamento que é medida excepcional e gravosa - Ausência de esgotamento dos meios regulares de pesquisa de bens - Precedentes do STJ e deste E. Tribunal - Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 379.1317.5377.7659

108 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE FATURAMENTO. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recurso de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de penhora sobre faturamento da empresa realizada. Agravante alega que as formas tradicionais de penhora foram infrutíferas e que a penhora sobre faturamento é cabível e não inviabiliza a atividade empresarial. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora sobre o faturamento da empresa realizada é medida adequada e necessária diante da ausência ... ()

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Doc. 844.4550.0074.2229

109 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BENS PASSÍVEIS DE PENHORA NÃO LOCALIZADOS. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA. POSSIBILIDADE.

1. O CPC, em seu art. 866, autoriza a penhora de faturamento da empresa quando não existirem bens penhoráveis. 2. Não há como se exigir do credor a comprovação de que a empresa possui atividade financeira suficiente para garantir a penhora. 3. Uma vez comprovado que a empresa agravada está ativa e que não possui bens passíveis de penhora, inexiste óbice à análise do pedido de penhora sobre faturamento da agravada.

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Doc. 623.4528.6469.6213

110 - TJSP. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE FATURAMENTO.

Decisão que a indefere. Insurgência dos exequentes. Desacolhimento. Embora admissível a penhora sobre faturamento, as tentativas anteriores de localização de bens restaram infrutíferas, tornando oportuno, previamente, o bloqueio de ativos nas contas da matriz e filiais. O requerimento para essa diligência ainda não foi analisado pelo juízo a quo, que deverá proceder à análise e fundamentação adequada do pedido. Recurso desprovido, com determinação para que o juízo examine o pedi... ()

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Doc. 959.2172.5584.5100

111 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE FATURAMENTO - PENHORA DE RECEBÍVEIS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINAR - ILEGITIMIDADE ATIVA -

Rejeição - Exequente Pessoa física da exequente, empresária individual, que se confunde com sua própria firma individual - Posterior cancelamento do CNPJ que não tem o condão de decretar a ilegitimidade ativa, tampouco acarretar a extinção da execução na esfera cível. Preliminar afastada. PENHORA DO FATURAMENTO - Decisão que deferiu a penhora do faturamento da empresa executada, ora agravante, restrita a 10% do lucro líquido da devedora, proferida em julho/2017 - Penhora do fatura... ()

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Doc. 400.3959.5682.4352

112 - TJSP. Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Insurgência da executada contra decisão que determinou a penhora sobre 30% do faturamento líquido da empresa. Penhora sobre o faturamento da empresa. Possibilidade. Indicação de fração imobiliária como bem penhorável não afasta a constrição do CPC, art. 866. Dificuldade de liquidação de cotas imobiliárias. Existência de diversas outras penhoras sobre o bem indicado. Recusa legítima do credor. Princípio da menor onerosidade que deve ser conjugado com a necessidade de garantir a satisfação do débito executado. Precedentes. Percentual da penhora que comporta redução para 10% do faturamento líquido da empresa. Decisão reformada em parte. Recurso parcialmente provido

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Doc. 241.0291.0221.5730

113 - STJ. Tributário. Processual civil. Penhora sobre o faturamento da empresa. Medida excepcional. Precedentes.

1 - A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa, em execução fiscal, é providência excepcional e só pode ser admitida quando presentes os seguintes requisitos: a) não localização de bens passíveis de penhora e suficientes à garantia da execução ou, se localizados, de difícil alienação; b) nomeação de administrador (art. 677 e seguintes do CPC); e, c) não comprometimento da atividade empresarial. 2 - Existentes Bens a garantire... ()

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Doc. 220.9160.6286.9204

114 - STJ. tributário. Processual civil. Penhora sobre faturamento. Razoabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Não se admite, em sede de recurso especial, o reexame do acervo fático probatório do processo a aferir a razoabilidade do percentual fixado na penhora sobre o faturamento, incidindo, assim o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 103.1674.7289.2900

115 - STJ. Penhora. Constrição em 5% do faturamento da empresa. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«Ambas as Turmas competentes, do STJ, não vêm admitindo a possibilidade de que a penhora recaia sobre o faturamento ou rendimento da empresa (REsp 163.549/RS, Rel.: p/acórdão Min. Garcia Vieira, DJ de 14/09/98).»

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Doc. 103.2110.5043.1400

116 - STJ. Penhora. Constrição em 5% do faturamento da empresa. Impossibilidade. Precedentes do STJ.

«Ambas as Turmas competentes, do STJ, não vêm admitindo a possibilidade de que a penhora recaia sobre o faturamento ou rendimento da empresa (REsp 163.549/RS, Rel.: p/acórdão Min. Garcia Vieira, DJ de 14/09/98).»

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Doc. 307.6240.4415.6790

117 - TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE FATURAMENTO.

Hipótese em que a devedora requer a diminuição do percentual estabelecido, a invocar deficit no seu faturamento. Situação em concreto identificada pelo perito, lídimo fato novo, que recomendou ficasse a constrição limitada ao patamar de 10% sobre a receita líquida que se apurar. Sugestão técnica objetiva e segura, apta, inclusive, a compatibilizar os interesses dos credores e a necessidade de preservação da empresa. Inteligência do , § 1º. Percentual adicional que se... ()

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Doc. 165.1240.0005.4000

118 - TJSP. Agravo de instrumento. Penhora. Incidência sobre o faturamento de empresa. Possibilidade. Deferimento da penhora de 30% do faturamento da executada, tendo a agravada requerido a constrição de 20%. Inadmissibilidade. Decisão «ultra petita» caracterizada. Percentual, ademais, que se mostra excessivo, podendo inviabilizar a atividade empresarial da agravante. Fixação em 5% do seu faturamento bruto. Cabimento. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 785.5701.2701.2741

119 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Cumprimento de Sentença - Penhora de faturamento - Possibilidade de penhora de faturamento no rito dos Juizados Especiais, dada a simplicidade da medida. Agravo desprovido, decisão mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.

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Doc. 165.1531.9006.7000

120 - TJSP. Penhora. Incidência sobre percentual de faturamento. Circunstância em que a medida é possível, uma vez que frustradas as diligências tendentes à efetivação da penhora de bens suficientes à integral satisfação do crédito exeqüendo. Percentual em 20% do faturamento bruto. Fixação

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Doc. 250.4290.6169.9777

121 - STJ. Processual civil. Agravo em recurso especial. Execução de título extrajudicial. Penhora sobre faturamento. Violação do CPC, art. 1.022. Penhora. Ausência. CPC, art. 1.017, § 3º. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Inexistência. Penhora de faturamento. Requisitos. Percentual. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Inexistem omissão, contradição ou obscuridade, vícios elencados no , sendo forçoso reconhecer que a pretensão recursal ostentava caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria que já havia sido analisada pelo acórdão vergastado. 2 - Não se conhece da apontada violação do , porquanto o recurso especial não demonstra a importância do ponto supostamente omisso para o deslinde da controvérsia, o que atrai o óbice da Súmula... ()

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Doc. 386.1959.9819.5545

122 - TJSP. Agravo de instrumento - Cumprimento de sentença - Penhora de faturamento líquido - Inviabilidade - Necessária observância ao princípio da menor onerosidade ao devedor - Penhora do faturamento líquido, no caso concreto, que inviabiliza o prosseguimento da atividade empresarial da executada - Devedora que encontra-se operando em déficit orçamentário, com prejuízos financeiros expressivos - Existência de ordens de penhora em autos diversos - Ordem preferencial estabelecida pelo CPC, art. 835 que não é absoluta - Necessária suspensão da determinação de penhora de faturamento - Observância do Tema 769 do A. STJ - Decisão reformada - Recurso provid

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Doc. 331.8925.8567.0631

123 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE FATURAMENTO E AÇÕES NA BOLSA.

Insurgência contra decisão que deferiu o pedido. Percentual de 10% do faturamento líquido que não se mostra exorbitante nem tampouco faz presumir o comprometimento das atividades da empresa. Penhora de eventuais ações na bolsa que se revela medida lícita na busca de satisfação do crédito. Ordem do que não é absoluta dentro do ordenamento (Súmula 417/STJ). Recurso improvido.

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Doc. 619.5329.5565.5991

124 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA SOBRE DO FATURAMENTO. POSSIBILIDADE NO CASO.

Pretensão de reforma da decisão que deferiu penhora de 10% do faturamento da empresa executada. Manutenção. 1. Decisão surpresa. - Inocorrência. Não configura decisão surpresa a determinação sigilosa de bloqueio de ativos. Relativização em observância do princípio da efetividade do processo e da satisfação do crédito exequendo. Inteligência do Ademais, não há supressão do contraditório, uma vez que após a constrição, pode o devedor apresentar impugnação,... ()

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Doc. 630.6852.7187.3880

125 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE O FATURAMENTO -

Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente, de penhora de percentual do faturamento da empresa executada - Admite-se a penhora sobre o faturamento da executada, que tem amparo nos artigos 866, § 2º e 862, todos do CPC, até o limite atualizado do crédito do exequente - Tentativa, sem êxito, de localização de ativos financeiros pertencentes à executada - Tema Repetitivo 769 do STJ - Penhora limitada a 10% (dez por cento) do faturamento líquido mensal da empresa executada, a ... ()

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Doc. 781.6035.7910.0899

126 - TJSP. PENHORA SOBRE FATURAMENTO -

Decisão que fixou honorários do administrador judicial nomeado em R$ 8.000,00 para montagem do plano inicial e mais R$4.000,00, mensais para as atividades de cobranças e relatórios - Antes de concluída a penhora sobre o faturamento não se vislumbra razão jurídica para o arbitramento dos «honorários definitivos», embora seja admissível a fixação de «honorários provisórios» do perito, em valor considerando as peculiaridades da causa e da perícia a ser realizada, uma vez que esta... ()

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Doc. 594.3348.8813.3149

127 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE FATURAMENTO. PERCENTUAL DE 10% DO FATURAMENTO BRUTO MENSAL. IRRESIGNAÇÃO DO EXECUTADO. REDUÇÃO DE PERCENTUAL. CABIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de Instrumento objetivando a redução do percentual de penhora de faturamento bruto mensal da empresa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir os percentuais razoáveis para a penhora do faturamento da empresa, para satisfação do crédito tributário. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A Penhora sobre faturamento de empresa que é medida excepcional, devendo ser determinada apenas após o cumprimento de formalidades legais previstas no art. 866, CPC. 4... ()

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Doc. 586.6279.7432.2169

128 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PENHORA DE PERCENTUAL DE FATURAMENTO - EMPRESA INATIVA.

A penhora sobre o faturamento de sociedade empresária constitui medida excepcional, somente restando admitida quando satisfeitos os requisitos previstos em lei (), dentre eles, a ausência de outros bens passíveis de penhora em nome do devedor. Não esgotados os meios ordinários de localização de bens do devedor e havendo indícios de que a empresa está inativa, descabe falar em penhora de seu faturamento.

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Doc. 146.8983.5001.1000

129 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento de empresa. Possibilidade. Constrição, todavia, que deve ser formalizada sobre pequeno percentual. Observância ao princípio da menor onerosidade que não pode prejudicar ou causar obstáculo ao propósito da execução. Deferimento da penhora de 25% do faturamento bruto. Recurso provido.

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Doc. 304.5395.1948.5523

130 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO.

Decisão interlocutória que indeferiu a penhora de faturamento de empresas sobre as quais o coexecutado Fernando detém o direito de uso de marca. Inconformismo do exequente pela via recursal que não merece prosperar. Empresas que são estranhas à lide. Fato de o coexecutado possuir os direitos de uso das marcas de referidas empresas que não autoriza a penhora de faturamento de terceiros que não figuram no polo passivo da execução. Responsabilização de terceiros que depende da utilizaç... ()

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Doc. 165.3124.0009.2900

131 - TJSP. Penhora. Execução por título extrajudicial. Nota de crédito comercial. Incidência sobre faturamento da empresa executada. Sentença de indeferimento. Inconformismo. Oferecimento de bens móveis pelos agravados. Rejeição. Difícil comercialização. Requerimento de penhora de 20% sobre o faturamento líquido mensal da executada. Possibilidade. Recurso provido.

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Doc. 103.1674.7391.1300

132 - 2TACSP. Penhora. Execução. Sociedade. Desconsideração da personalidade jurídica. Desnecessidade. Possibilidade de penhora sobre o faturamento até o limite de 30%. CCB/2002, art. 50.

«Penhora sobre bens imóveis da empresa executada que não foi aceita pelo credor porque localizados em outro estado. Desconsideração da personalidade jurídica da empresa, para permitir a penhora dos bens particulares do sócio, com fulcro no art. 50 do novo Código Civil. Descabimento. Hipótese em que a constrição poderá recair, inclusive, sobre o faturamento mensal da empresa. respeitado o limite de 30%.»

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Doc. 147.9762.6009.5000

133 - TJSP. Penhora. Incidência sobre faturamento. Postulação de prosseguimento da execução por meios menos gravosos, à luz do que dispõe o CPC/1973, art. 620. Inviabilidade de penhora sobre bem imóvel oferecido pelo devedor. Percentual estipulado pelo Juízo que visa a assegurar a continuidade das atividades da executada. Penhora sobre faturamento legítima. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 620.1096.2024.6901

134 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE PENHORA CORRESPONDENTE A 15% DO FATURAMENTO BRUTO DA AGRAVANTE - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA - ACERTO DA R. DECISÃO AGRAVADA - POSSIBILIDADE DE PENHORA DO FATURAMENTO - PENHORA DE FATURAMENTO QUE OUTRA COISA NÃO É QUE PENHORA DE DINHEIRO - ORDEM DE PREFERÊNCIA LEGAL DEVIDAMENTE OBSERVADA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTS. 797, 805, E 835, X, TODOS DO CPC HOJE EM VIGOR - EXCESSO DE EXECUÇÃO QUE NÃO RESULTOU DEMONSTRADO - MANUTENÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

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Doc. 840.2813.0140.7016

135 - TJSP. DIREITO TRIBUTÁRIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PENHORA DE FATURAMENTO - RECURSO PROVIDO EM PARTE -

I. Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu os benefícios da gratuidade processual e a indicação de penhora sobre faturamento - II. Questão em discussão: (i) Indeferimento da gratuidade processual e (ii) possibilidade de penhora sobre percentual do faturamento - III. Razão de decidir: (i) O deferimento do benefício da assistência gratuita à pessoa jurídica é admissível em casos excepcionalíssimos e quando demonstrada a sua fragilidade econômica ... ()

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Doc. 250.2280.1400.2464

136 - STJ. Agravo de instrumento. Penhora. Recebíveis de cartão de crédito. Equiparação. Penhora de faturamento. Tema 769 do STJ.

I - Em relação à indicada violação do art. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC, pelo Tribunal a quo, não se observa a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, porquanto fundamentou seu decisum com solução jurídica suficiente para a resolução da demanda. Nesse panorama, a oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a irresignação do embargante diante de decisão contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso. ... ()

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Doc. 704.8298.5357.4355

137 - TJSP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu o pedido de penhora de 30% do faturamento da empresa executada. Inconformismo do exequente. Penhora de faturamento que, no caso concreto, é precoce. Pesquisas de bens ainda não esgotadas. Recurso não provido

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Doc. 975.1280.4761.4505

138 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA SOBRE FATURAMENTO DE EMPRESA.

Agravo interposto contra decisão que indeferiu o pedido de penhora sobre o faturamento da empresa executada. Pretensão do agravante de reforma da decisão para deferimento da medida, em razão da inexistência de bens suficientes ou de fácil alienação para satisfação do crédito exequendo, conforme demonstrado por diligências realizadas nos sistemas BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD e ARISP. Cabimento. Aplicação do , que autoriza a penhora sobre faturamento nas hipóteses em que ... ()

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Doc. 180.5175.2000.0100

139 - STJ. Reclamação. Processual civil. Execução de título extrajudicial. Faturamento. Penhora. Percentual. Acórdão do STJ. Descumprimento.

«1 - Acórdão desta Superior Corte de Justiça que, apesar de manter a penhora sobre o faturamento no percentual inicialmente fixado pelas instâncias ordinárias (30%), ressalvou que a magistrada de primeiro grau de jurisdição poderia revisá-lo, reduzindo-o em conformidade com a capacidade de pagamento da parte executada, de modo a não colocar em risco sua própria existência. 2 - Percentual da penhora reduzido pelo magistrado de primeiro grau de jurisdição para 8% (oito por cento) ... ()

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Doc. 106.6428.9121.8728

140 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PENHORA DO FATURAMENTO -

Decisão que indeferiu a penhora de 30% do faturamento da empresa executada - Medida excepcional que deve ser deferida apenas na ausência de outros bens penhoráveis que, de maneira efetiva, possam satisfazer o crédito em execução - Caso concreto - Possibilidade - Inexistência de outros bens penhoráveis - Pesquisas via SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD infrutíferas - Devedores que descumpriram o acordo anteriormente homologado e não ofertaram bens à penhora - Execução que deve se dar do mod... ()

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Doc. 207.7610.3412.5365

141 - TJSP. EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE FATURAMENTO.

Substituição pela constrição de equipamentos. Admissibilidade, desde que demonstrado que a comutação resultará menor onerosidade e maior eficácia da constrição. Ônus probatório a cargo da executada, que dele não se desincumbiu. Propriedade, valor e liquidez dos bens indicados à penhora não comprovados. Decisão mantida. HONORÁRIOS PERICIAIS. Redução. Cabimento. Observância dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Decisão reformada. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

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Doc. 152.2302.5000.8900

142 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora sobre faturamento. Admissibilidade apenas em hipóteses excepcionais. Adesão ao PAES. Lei 10.684/2003. Penhora posterior. Desconstituição.

«1. Na linha da jurisprudência firmada nesta Corte, admite-se a penhora sobre o faturamento da empresa somente em situações excepcionais, as quais devem ser avaliadas pelo magistrado à luz das circunstâncias fáticas apresentadas no curso da execução fiscal, o que ocorreu na hipótese. 2. Suspensa a exigibilidade do crédito pela adesão ao Parcelamento Especial de que cuida a Lei 10.684/2003, veda-se a realização posterior de atos constritivos, dentre os quais a penhora. 3. Recu... ()

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Doc. 909.3859.3776.7681

143 - TJRJ. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO MANEJADO CONTRA DECISÃO, PROLATADA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, QUE INDEFERIU A PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EXECUTADA. NO CASO EM COMENTO, VERIFICA-SE QUE O AGRAVANTE PRETENDE UNICAMENTE O DEFERIMENTO DA PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA, SENDO TAL MEDIDA INDEFERIDA PELO JUÍZO A QUO AO FUNDAMENTO DA SUSPENSÃO NACIONAL DE PROCESSOS DIANTE DA AFETAÇÃO DO TEMA 769 PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INICIALMENTE, CUMPRE RESSALTAR QUE O TEMA 769 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRANSITADO EM JULGADO 04/06/2024, FIXOU TESES QUANTO À NECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS COMO PRÉ-REQUISITO PARA A PENHORA DO FATURAMENTO, BEM COMO DA EQUIPARAÇÃO DA PENHORA DE FATURAMENTO À CONSTRIÇÃO PREFERENCIAL SOBRE DINHEIRO, CONSTITUINDO OU NÃO MEDIDA EXCEPCIONAL NO ÂMBITO DOS PROCESSOS REGIDOS PELA LEI 6.830/1980 ALÉM DA CARACTERIZAÇÃO DA PENHORA DO FATURAMENTO COMO MEDIDA QUE IMPLICA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE. NO CASO DOS AUTOS, EM QUE PESE O REFERIDO TEMA JÁ TER SIDO JULGADO PELO STJ, ENTENDO PELA MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA PENHORA DE FATURAMENTO DA EXECUTADA, SENDO CERTO QUE NÃO HOUVE O NECESSÁRIO ESGOTAMENTO DAS DILIGÊNCIAS PARA SE PROCEDER A PENHORA DO FATURAMENTO, NOS TERMOS DA ORIENTAÇÃO FIRMADA NO PRECEDENTE SUPERIOR. DECISÃO ADEQUADA AO MOMENTO PROCESSUAL E COMPATÍVEL COM O DIREITO. PRECEDENTES DO NOSSO TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.

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Doc. 181.5970.3010.2400

144 - TJSP. Penhora. Incidência sobre o faturamento da empresa. Admissibilidade. Juízo que não se encontra garantido. Percentual de dez por cento do seu faturamento líquido, que se mostra excessivo no caso concreto. Existência de outras penhoras. Necessidade de redução do percentual para 5% (cinco por cento) do faturamento líquido da agravante, o que não inviabiliza a atividade empresarial. Precedentes. Recurso parcialmente provido.

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Doc. 241.1050.5404.0427

145 - STJ. Tributário. Execução fiscal. Penhora sobre o faturamento da empresa. Súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - A penhora sobre o faturamento da empresa não é sinônimo de penhora sobre dinheiro, razão porque esta Corte tem entendido que a constrição sobre o faturamento exige sejam tomadas cautelas específicas discriminadas em lei. Isto porque o consagra favor debitoris e tem aplicação quando, dentre dois ou mais atos executivos a serem praticados em desfavor do executado, o juiz deve sempre optar pelo ato menos gravoso ao devedor. 2. A Lei 11.382/2006, que alterou o CPC, acresce... ()

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Doc. 144.9591.0009.0500

146 - TJPE. Constitucional e processo civil. Execução fiscal. IPTU. Parcelamento do débito. Prescrição dos créditos. Inocorrência. Parcelamento dos créditos. Hipótese de interrupção e não de suspensão do prazo prescricional. Penhora do faturamento. Impossibilidade. Outras penhoras de faturamento em execução. Princípio da menor onerosidade. Agravo de instrumento provido parcialmente. Decisão unânime.

«1. Nos termos do , IV, o parcelamento é causa interruptiva do prazo prescricional fiscal, configurando, ainda, causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto regularmente adimplidas as parcelas pactuadas, de modo que caso verificado o decurso do prazo prescricional entre a data do inadimplemento do parcelamento até o ajuizamento do executivo fiscal, está extinto o crédito tributário pela prescrição. 2. Entre a competência mais remota dos crédito... ()

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Doc. 572.1321.7384.5835

147 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE FATURAMENTO DA EMPRESA.

Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de 20% sobre o faturamento da empresa. A agravante alega que a penhora compromete sua estabilidade financeira e solicita redução para 5% a 10% da receita líquida mensal. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. A questão em discussão consiste em determinar se a penhora de 20% do faturamento da empresa é excessiva e compromete a continuidade das operações da agravante, justificando a redução do percentual. RAZÕES DE DECIDIR. 1. A execução deve ser re... ()

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Doc. 657.6561.9348.9387

148 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Execução a ser realizada em benefício do credor - Possibilidade de penhora sobre o faturamento da empresa - Exegese do CPC, art. 835, X - Penhora limitada a 5% do faturamento - Meio de assegurar a manutenção da empresa - Decisão reformada. Agravo parcialmente provido.

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Doc. 177.2390.8001.0600

149 - STJ. Processual civil. Execução fiscal. Penhora de faturamento. Ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Equiparação à penhora de dinheiro. Impossibilidade.

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Doc. 103.1674.7047.1500

150 - STJ. Execução fiscal. Penhora. Obediência à ordem do Lei 6.830/1980, art. 11, Substituição da penhora. Possibilidade em qualquer fase. Penhora em 30% do faturamento. Admissibilidade. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 655.

«O devedor, ao oferecer bens à penhora, deve obedecer à ordem estabelecida no . A exequente pode, em qualquer fase do processo, requerer a substituição dos bens penhorados. A penhora em trinta por cento do faturamento da executada vem sendo admitida.»

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