DOC. 174.5010.6944.5205

TJSP. Agravo de Instrumento. Ação de Execução de Título Extrajudicial. Decisão que entendeu que a decisão sobre o pedido de penhora do faturamento da agravada deveria ser decidido pelo Juízo da Recuperação Judicial, e não pelo Juízo da execução individual. Inconformismo. Necessidade de o Juízo «a quo» enfrentar a questão, decidindo sobre o deferimento ou indeferimento do pedido de penhora de faturamento, assim como em relação ao percentual admitido e frequência da penhora, submetendo a sua decisão ao Juízo da Recuperação. Decisão reformada. Agravo provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).